APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060429-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO - GIRO FÁCIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO REQUERIDO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075069-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR INATIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06 - DEMANDA PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO FORMAL LIMITADOR DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM ALMEJADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - LAPSO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - EXEGESE DO ART. 3º DO DEC. N. 20.910/32 - BENESSE INDEVIDA, PORÉM - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. De acordo com a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Hipótese esta que, a toda evidência, se aplica ao caso sub examine. "Somente o servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela LEI n. 13.761/2006." (Mandado de Segurança n. 2013.045297-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11.09.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068998-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S.A. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 6.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089054-0, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE TRANSITAVA NA VIA MARGINAL À BR 101. AUTOR QUE NO INTUITO DE ATRAVESSAR A MENCIONADA VIA É ABALROADO PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO DEMANDADO. INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL. PLACA "PARE". OBRIGAÇÃO DE PARAR NA VIA E DAR PREFERÊNCIA DE PASSAGEM AOS DEMAIS. EXEGESE DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO. CULPA CONFIGURADA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE APONTA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DEMANDADO QUE, EM JUÍZO, ALEGA NÃO TER NEM SEQUER VERIFICADO QUE HAVIA SE ENVOLVIDO EM ACIDENTE E MANTÉM SUA TRAJETÓRIA. DESANTENÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante disposição contida no art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, as disposições ali contidas aplicam-se aos casos em que não há sinalização específica. Todavia, verificando-se a existência de placa de sinalização "PARE" determinando que o motorista que transita pela via marginal pare e dê preferência aos veículos advindos de outras vias, a inobservância da sinalização, com o consequente abalroamento de motocicleta que objetivava atravessar a via, evidencia a responsabilidade do Réu pelo ilícito e, por conseguinte, seu dever de indenizar os danos causados. Ademais, verificando-se que o boletim de ocorrência informa a existência de vestígios de ingestão de álcool e, ainda, que em seu depoimento o Réu admite nem sequer ter percebido a colisão com motocicleta conduzida pelo autor, continuando seu trajeto, o que evidencia a sua total desatenção e desobediência às normas de trânsito, corroborando com a sua responsabilização pelo evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090084-8, de Araquari, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE RETIRA AS RODAS DO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. REPUTAÇÃO ABALADA PERANTE A COMUNIDADE LOCAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Eventual descumprimento contratual por parte do comprador não confere ao vendedor, ora Réu, o direito de exercer a autotutela e retirar deliberadamente as rodas do veículo que foram vendidas ao autor, sob pena de caracterizar crime de exercício arbitrário das próprias razões e restar configurado o dano material e moral. "In casu", o veículo do Autor foi deixado sobre tocos de madeira em frente ao seu local de trabalho e durante o expediente, razão pela qual manifesta a ofensa à honra da vítima, que teve sua reputação abalada e sua honestidade colocada em xeque perante a comunidade local. Diante dessas circunstâncias, comprovados a autoria, o nexo de causalidade e o dano imaterial, a compensação pecuniária é medida que se impõe. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários e a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096086-5, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013097-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DA COLUNA CERVICAL - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PELA EMPREGADORA - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide." (STJ - REsp 585.511/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 02/03/2004.) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063291-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2004 E 2005 - RECURSO DESPROVIDO. "Observa-se que os débitos tributários dizem respeito à falta de pagamento do IPVA relativo aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, sendo que a placa do veículo gerador do tributo termina com o dígito 5 (LYL3925). Assim sendo, o prazo prescricional para a cobrança dos débitos iniciaram-se em 31/05/2004, 31/05/2005, 31/05/2006, 31/05/2007 e 31/05/2008" (...) Dessa forma, os débitos relativos aos exercícios de 2004 e 2005 encontram-se prescritos, porquanto, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, observa-se que a execução fiscal de origem foi ajuizada em 07/07/2011, ou seja, após fluído o prazo de 5 anos entre a constituição dos débitos (31/05/2004 e 31/05/2005) e o ajuizamento da ação".(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007106-4, de Curitibanos, Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 05-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007106-4, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082703-5, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONTATO COM DIVERSOS AGENTES DANOSOS À SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ELABORADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - PAGAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005) - PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO QUANTO A ESTE PERÍODO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR TRABALHAR EM AMBIENTE INSALUBRE - IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Comprovado por perícia técnica que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau máximo, é devido o pagamento da gratificação/adicional de insalubridade correspondente, mesmo em relação a período anterior ao laudo técnico, se o servidor exerceu as mesmas atividades por determinado período" (Apelação Cível n. 2012.058983-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085056-0, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA REFERENTE AO MESMO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM ANDAMENTO - PLEITO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEFERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.029528-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO REFERENTE À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE, DE INCENTIVO À MINISTRAÇÃO DE AULAS E PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA - CÔMPUTO DOS REFLEXOS SALARIAIS SOBRE OS TRIÊNIOS - CABIMENTO - EXEGESE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - ART. 75, § 1º, DA LEI N. 6.844/86 - DECISÃO CONFIRMADA NO PONTO - AFASTADA, PORÉM, A INCIDÊNCIA DAS VERBAS SOBRE O ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - BENESSE PAGA APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA - ART. 29, CAPUT, DA LEI N. 1.139/92 - EXPURGO DOS VALORES QUE SE IMPÕE - JULGADO REFORMADO NESTE ASPECTO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PRÁTICA NA SUCUMBÊNCIA - DERROTA RECÍPROCA E EQUÂNIME DOS LITIGANTES - MANTIDOS INCÓLUMES OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - COMINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ESCORREITAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS FASES PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015762-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. "'É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)' (Súmula 46 do TRF da 4ª Região). Até porque, a extinção do processo em vez do arquivamento determinado por lei, não se coaduna com o princípio da economia processual, na media em que, uma vez localizados bens penhoráveis, o ente público teria que ajuizar nova execução fiscal e o Poder Judiciário empreender novos esforços na citação da devedora, de modo a desconsiderar os atos processuais já realizados com sucesso. Importa destacar, por oportuno, que, nos termos do § 4o do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, passados 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) de suspensão processual, sem que a Fazenda Pública movimente o feito, poderá ser declarada a prescrição intercorrente, quando então o processo poderá ser efetivamente extinto" (TJSC, AC n. 2010.042454-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034199-6, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ICMS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO NA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS - MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO TRIBUTÁVEL POR ISS - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. "Se a empresa fizer circular mercadoria, ou seja, colocar à venda os pneus recuperados, incidirá ICMS e será o sujeito passivo da obrigação tributária, justificando a cobrança do ICMS. Ao contrário, se recebe os pneus de seus clientes, processa a recauchutagem e os devolve, o imposto a ser recolhido pelo contribuinte será o ISS. Na hipótese, o consumidor final será aquele que contratou os serviços" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062763-2, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 27-11-2012). "A empresa dedicada exclusivamente à prestação de serviços de recauchutagem de pneus de terceiros, ainda que para tanto empregue materiais, é contribuinte apenas de ISS (item 71 da Lista de Serviços do DL 406/68), e quando adquire bens para seu uso, consumo e ativo fixo em outra Unidade da Federação, não sendo contribuinte de ICMS, não há de suportar este último tributo, que é recolhido pela fornecedora, conforme a alíquota interna cheia daquele Estado (geralmente 17%), nos termos do art. 155, § 2º, VII, "b", da CF/88". (TJSC - ACMS n. 2004.022731-0, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, 26-6-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056289-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - SUPRESSÃO DA RUBRICA DURANTE PERÍODO DE LICENCIAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DA BENESSE - DECISÃO ESCORREITA - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - PRECEDENTE DO STF - ACÓRDÃO MANTIDO - RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016791-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR TRAUMATISMO CRANIANO E NA COLUNA CERVICAL - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR PERÍCIA - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - APELO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037495-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. REFORMA IMPOSITIVA. PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE TEM O FITO DE CONFERIR EFETIVIDADE À LIMINAR REINTEGRATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027025-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada mesmo após quitação da dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016338-5, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - ICMS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE A TENTATIVA DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) "Não se olvida que a orientação dada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem do prazo quinquenal para o redirecionamento do feito aos sócios-administradores inicia-se com a citação da empresa. (...) Todavia, a hipótese em análise deve ser tratada diferentemente, visto que a empresa executada não chegou a ser citada, tendo em vista o encerramento de suas atividades. Dessa forma, é da data da negativa de citação ou da notícia de que resta inviabilizada a execução contra a pessoa jurídica que se deve contar a prescrição". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016229-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010304-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).