PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - INVIABILIDADE - ART. 730 DO CPC - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SENTENÇA MODIFICADA "A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de "pequeno valor", a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data em favor do INSS, nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/1991, ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados. "O pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública não a sujeita ao pagamento de honorários advocatícios." (AC n. 2012.001281-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014222-9, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-11-2013). APELO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040209-5, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO DE TRIAGEM DA POLÍCIA CIVIL FUNCIONANDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E SANITÁRIA - LOCALIZAÇÃO IMPRÓPRIA FRENTE AO ZONEAMENTO URBANO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/97 (ÁREA RESIDENCIAL PREDOMINANTE) - CONDIÇÕES INADEQUADAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, HIGIENE, LIMPEZA, SAÚDE, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - AUSÊNCIA DE HABITE-SE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESATIVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "1 Não há que se falar em intromissão indevida de um Poder na esfera de outro, quando o Judiciário é chamado a intervir para assegurar os princípios constitucionais e o cumprimento das leis. "2 A instalação de local para abrigar presos provisórios em descompasso com as normas urbanísticas, sanitárias e de segurança recomendam a interdição judicial do estabelecimento, bem assim a determinação da respectiva transferência para local adequado." (Apelação Cível n. 2011.038273-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018104-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCORDÂNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE DE CONSULTA A OUTROS EXPERTS PARA AFERIÇÃO DO VALOR A SER ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "'Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, o poder conferido ao juiz de nomear o perito e de arbitrar os seus honorários não é absoluto; 'na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários, é prudente a consulta a outros profissionais habilitados com vistas à nomeação daquele que apresentar a melhor proposta' (AI n. 2006.033863-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.077807-6, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2013.001213-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AI n. 2012.084327-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-4-2013) (AI n. 2013.055590-7, de Turvo)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083062-3, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - SEGURADA PORTADORA DE FRATURA EM PUNHO ESQUERDO E LOMBOCIATALGIA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DA OBREIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - CONCAUSA - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, foi concedido de maneira equivocada o benefício auxílio-doença previdenciário, ao invés de acidentário, perfeitamente cabível a conversão naquela época deste benefício por aquele" (Apelação Cível n. 2010.037678-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO EM TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SEGURADO TENDO EM VISTA O PRAZO (EM ALGUMAS SITUAÇÕES SUPERIORES A CINCO ANOS) PARA LIQUIDAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão do benefício para adequá-los ao disposto no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Considerando que a sentença homologatória da transação não é exequível de imediato - porque convencionado prazo para liquidação da dívida nela reconhecida que em algumas hipóteses extrapola cinco anos -, não há como negar o direito de o segurado promover a ação individual (Lei n. 7.347/1985, art. 21; Lei n. 8.078/1990, art. 90). Não há se falar em ausência de "interesse de agir". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070155-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO EM TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SEGURADO TENDO EM VISTA O PRAZO (EM ALGUMAS SITUAÇÕES SUPERIORES A CINCO ANOS) PARA LIQUIDAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão do benefício para adequá-los ao disposto no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Considerando que a sentença homologatória da transação não é exequível de imediato - porque convencionado prazo para liquidação da dívida nela reconhecida que em algumas hipóteses extrapola cinco anos -, não há como negar o direito de o segurado promover a ação individual (Lei n. 7.347/1985, art. 21; Lei n. 8.078/1990, art. 90). Não há se falar em ausência de "interesse de agir". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073880-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDISPENSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os bancos de dados de proteção ao crédito são solidariamente responsáveis com o fornecedor ou prestador de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor quando verificada a ausência de comunicação efetiva no endereço mencionado pela Autora como sendo o de sua residência. II - O lançamento indevido do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de suposta dívida contraída em empresa de telefonia, configura a prática de ilicito civil causador de dano imaterial suscetível de ser compensado pecuniariamente. III - A compensação pecuniária por danos morais, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, e deve pautar-se sempre pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ato ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento do ofendido. Assim, os danos imateriais decorrentes da inscrição indevida do nome do demandante em cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito devem ser compensados pecuniariamente, como tentativa de sublimação do dano moral experimentado pela vítima, além de servir a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078491-4, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCOMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE PREJUDICADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING DECORRENTE DA FALTA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS NÃO PACTUADOS. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VERIFICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU O INPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÍNDICE DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019021-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MAIS DE OITO ANOS. CREDOR DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206, § 5º, I E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076442-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1.º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010876-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) DECLINADO NO PETITÓRIO INICIAL - PRETENSÃO EXORDIAL DE RESSARCIMENTO DO VALOR PATRIMONIAL DAS QUOTAS SOCIAIS E DO VALOR DOS BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS DO PATRIMÔNIO SOCIAL - INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA, CUJA APURAÇÃO HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - RECURSO DESPROVIDO. É consabido que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente da relação jurídica material questionada pela parte autora. Não obstante, quando há incerteza quanto ao proveito econômico perseguido na demanda, hipótese, por exemplo, em que possível a aferição somente ao final do processo, é admissível a fixação do referido valor por estimativa pelo autor com suporte no art. 258 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007156-6, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084147-5, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038924-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEDIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR NAS NOTAS FISCAIS INFORMAÇÕES SOBRE CÁLCULO DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO SIGILO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA SEM QUE ELA TENHA PRODUZIDO EFEITO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072218-2, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013122-9, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JURÍDICO. PROVA DE TÍTULOS. EDITAL N. 193/2011. COMISSÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR PONTOS À IMPETRANTE, POR DESCONSIDERAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, POR ESTAR DESACOMPANHADO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO; B) FOTOCÓPIAS DE LIVRO E DE ARTIGOS PUBLICADOS COMO ÚNICA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DAS MESMAS NÃO TEREM SIDO AUTENTICADAS EM SUA INTEGRALIDADE. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REAVALIAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.013213-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE PRISÃO POR FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076659-3, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024750-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO FEITO PARA O JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO MUTUÁRIO, EM VIRTUDE DA CONEXÃO DOS AUTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE GUARIDA. DEMANDAS QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES E SE REFEREM AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021203-8, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012006-8, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).