RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓTIO DE PENAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR CONFIGURAR BIS IN IDEM. AGRAVANTE QUE ALÉM DE ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA PENA POR CONTA DE SUA COMPROVAÇÃO E RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM A NORMA PENAL E PROCESSUAL VIGENTE, GERA VÁRIOS OUTROS EFEITOS NA APLICAÇÃO DA PENA LATO SENSU, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM SUA DUPLA VALORAÇÃO. SOMATÓRIO DE PENAS DECORRENTES DE PROCESSOS DISTINTOS REALIZADO DE MODO CORRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EQUÍVOCO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ESCORADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE REFORMA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062541-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO, MOTIVO DO CRIME E CABIMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, CP) - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO VALORATIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade" (STJ, Resp n. 1.279.458, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015478-4, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ARTS. 38 E 48 DA LEI 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO DENUNCIADO - DOSIMETRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - ARBITRAMENTO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88, E 45, § 1º, DO CP - MONTANTE QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO - PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. Nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 45, § 1º, do CP, não pode o magistrado fixar a reprimenda de prestação pecuniária acima do mínimo legal sem qualquer fundamentação que analise a condição econômica do acusado e o caráter repressivo da pena. PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074078-8, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157) E ROUBO TENTADO (CP, ART. 157 C/C ART. 14, II) EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 266 E SEGUINTES DO CPP - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE ENCERRA MERAS RECOMENDAÇÕES À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA - PROCEDIMENTO VÁLIDO E APTO A FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, HC n. 68610, Min. Celso de Mello). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO FATO DENUNCIADO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE INCONTESTE - PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E UNÍSSONAS - SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO FATO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO QUE CAUSOU GRAVE AMEAÇA - TIPO PENAL DE ROUBO CONFIGURADO. "Segundo orienta a jurisprudência, a simulação de arma de fogo, em que pese não agravar o delito de roubo, é suficiente para configurar o tipo prescrito no caput do art. 157 do Código Penal" (ACrim n. 2012.008624-1, Des. Ricardo Roesler, j. 14.08.2012). SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE EVIDENCIAM SUA PERSONALIDADE DESAJUSTADA AOS REGRAMENTOS IMPOSTOS PELO DIREITO. "Constatada a existência de condenação transitada em julgado por fato anterior em desfavor do paciente, não há ilegalidade na valoração negativa da personalidade, a qual foi tida como 'voltada à prática de crimes'" (STJ, HC n. 227.649, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.06.2013). DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - CÁLCULO DE AUMENTO DA PENA-BASE QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. "Inexiste, no ordenamento pátrio, previsão legal acerca do quantum que deve incidir, na segunda fase dosimétrica, em relação à cada agravante e/ou atenuante reconhecidas. Recomenda, contudo, a praxe desta Corte, a adoção do patamar individual de 1/6 (um sexto)" (ACrim. 2012.076986-4, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07.05.2013). DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018662-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA, COMPROVADAS - DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS E DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO - APREENSÃO DA DROGA - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - SIMPLES USUÁRIO - CONDIÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA PERSONALIDADE DO IMPUTADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE PERMITA TAL VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES QUE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - MAJORAÇÃO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO PERMITIDO (1/4) - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE CRIMES É CRITÉRIO OBJETIVO DE AUMENTO ADOTADO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - INDEFERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) E OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INACOLHIMENTO - ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089553-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO - PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO - PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO - REEDUCANDO QUE SOFREU REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA - EXEGESE DO ART. 112 DA LEP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reeducando, para fazer jus à progressão de regime, deve atender ao requisito objetivo concernente ao cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior, e também ao requisito subjetivo, a respeito do mérito, ou seja, a capacidade de adaptar-se ao regime menos gravoso para, progressivamente, retornar ao convívio da sociedade (art. 112 da LEP). "O cometimento de falta grave interrompe o prazo para o benefício da progressão de regime, ocasionando o reinício do lapso para o preenchimento do requisito objetivo exigido para futura progressão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, HC n. 154826, Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014750-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRA ESSE DESIDERATO. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019683-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040389-7, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 138 C/C 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. TESE DE PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DOLO NA INFORMAÇÃO VEICULADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022493-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESIVIDADE DA ARMA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DESSE PATAMAR NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036986-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067816-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, BEM COM DE INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL E INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CELEBRAÇÃO POSTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA BACEN (1994) - MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AVENÇADOS, POIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. Avençada a incidência de juros remuneratórios em período posterior à publicação da tabela expedida pelo Banco Central, impõe-se a manutenção da taxa de juros ajustada, se inferiores à média de mercado. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES MÊS A MÊS - PREVALÊNCIA DO PATAMAR AJUSTADO QUANDO MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR. A abusividade dos juros remuneratórios, nos contratos de crédito disponibilizado em conta-corrente, deve ser aferida a cada mês da relação contratual, sendo apenas viável a exigência do percentual originalmente ajustado quando mais vantajoso ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/200 (MP 2.170-36/2001) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - ARTIGO 4° do DECRETO N. 22.626/33 - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA PARA O INSTRUMENTO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA DO DECISUM. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) [...]" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012); se firmados antes da edição da mencionada Medida Provisória, deve incidir a regra disposta no art. 4° do Decreto n. 22.626/33, que autoriza a capitalização anual, desde que, obviamente, haja previsão contratual para tanto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033621-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE DANIFICOU CELA DE DELEGACIA OBJETIVANDO A FUGA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004822-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PEDIDO RECONHECIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055156-9, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

TRIBUTÁRIO. ITBI. DESINCORPORAÇÃO, VISANDO TÃO SOMENTE À REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. RETIRADA DE BENS QUE NÃO FORAM INTEGRALIZADOS PELAS SÓCIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF. EXAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não incidirá o ITBI na hipótese de desincorporação em que o retorno do bem ou direito ocorra na mesma pessoa do sócio que a integralizou, uma vez que, no caso, não haverá transmissão da propriedade, mas tão somente restauração ao status quo ante. No caso em análise, todavia, os bens desincorporados não pertenciam às sócias, razão pela qual não se pode afastar a incidência do tributo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.074267-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048371-6, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DAS ELEMENTARES DO TIPO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS QUANTO A ESSE CRIME. DOSIMETRIA. PENAS-BASE MAJORADAS EM RAZÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS. MANUTENÇÃO. POSTULADA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI AO CRIME DE TRÁFICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). SANÇÕES AJUSTADAS. PROVIMENTO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012822-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA PELA INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, BEM ASSIM, PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (...) (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-11-2012)". (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089615-1, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE EM RELAÇÃO AO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087872-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012780-4, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).