PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DO TÍTULO. PRAZO PARA EMENDA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. JUNTADA DE NOVA FOTOCÓPIA AUTENTICADA. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS RECURSAIS. TEMAS DIVERSOS DO DECIDIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Do recurso devem constar os fundamentos de fato e de direito que dão causa ao inconformismo da parte para com a decisão recorrida. Se o recorrente não ataca de modo objetivo e individualizado os fundamentos empregados pelo juiz, se declina razões recursais que desses são dissociadas, seu recurso não pode ser conhecido, pois atenta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012665-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS OU DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, para o fim de antecipar o pedido de abstenção/remoção de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, impõe-se o preenchimento dos seguintes: a) interposição de Ação Revisional; b) demonstração de que a alegação de cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência do STF ou STJ; c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo Juiz da causa. Vislumbrada, sumariamente, a abusividade contratual, e prestadas as garantias necessárias, a antecipação de tutela é medida inequívoca. De outra banda, embora não acarrete os efeitos pretendidos, "não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido" (STJ, REsp. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059081-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU A RESISTÊNCIA DEDUZIDA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA PRÓPRIA DEFESA. APELANTE QUE, EMBORA HOUVERA ADMITIDO QUE SACOU AS CÁRTULAS, VENTILA NO RECURSO QUE OS TÍTULOS NÃO LHE DIZEM RESPEITO, PATENTEANDO O MANIFESTO VÍCIO FORMAL DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. POR OUTRO ÂNGULO, NESSE MESMO ASPECTO, DIANTE DO RESTRITO TEOR DA ALEGAÇÃO, DEIXOU-SE DE PARTICULARIZAR O DESACERTO DA SENTENÇA, DE MANEIRA A DELIMITAR A MATÉRIA IMPUGNADA, AINDA MAIS CONSIDERANDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DAS TESES OPORTUNAMENTE VEICULADAS, EMBORA NÃO ACOLHIDAS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE AINDA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA PREVIAMENTE ADMITIDA, EM MANIFESTA E INOPORTUNA INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO BUZAID. Como se vê, em regra, o ius nouarum, vale dizer, a inovação recursal, é vedado, justamente para privilegiar o julgamento prolatado pela Instantia a qua, de sorte que o procedimento recursal não se presta como expediente subsidiário ao trâmite da demanda perante a origem, para suprir a eventual deficiência de defesa dos Litigantes. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040747-9, de Imbituba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE. LIMINAR DENEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS A AÇÕES DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - PETITÓRIA E POSSESSÓRIA - COM RITOS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS. A ação de usucapião tem natureza petitória, servindo para obter a declaração de aquisição da propriedade originária, ao passo que, a defesa da posse, como situação de fato, alicerçada no jus possessionis - ou seja, no direito de possuir que decorre exclusivamente dela própria -, deve ser buscada através de interdito proibitório, manutenção de posse, ou reintegração de posse, mostrando-se, de fato, incabível a cumulação de pretensões relativas a ações de natureza jurídica distinta, com ritos processuais incompatíveis. DECISÃO AGRAVADA QUE, ADEMAIS, DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL, COM A EFETIVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS FALTANTES, DENTRE AS QUAIS A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, ALÉM DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA, E DO ENTE MUNICIPAL, POR CONFRONTAR-SE A ÁREA USUCAPIENDA COM BEM PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO SINGULAR ACERTADO. REFORMA, APENAS, NO QUE TANGE À ORDEM PARA EXIBIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL, JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060787-3, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO VARÃO, CONTRA O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NO EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE LABORATIVA. FATO QUE IMPLICARIA NA DESNECESSIDADE DE A VIRAGO PERCEBER O AUXÍLIO EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EFICIENTES, CAPAZES DE CONFERIR SUSTENTAÇÃO À TESE DE INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-CONSORTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, AO CONTRÁRIO, DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU EM FRATURA DO FÊMUR E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO, TENDO DE SE SUBMETER A SESSÕES DE FISIOTERAPIA. FATO QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO AO EX-COMPANHEIRO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ALÉM DO MAIS, DE QUE O PRESTADOR ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE FOREM AFERIDOS NO DECORRER DO ITER INSTRUTÓRIO NA ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049461-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. ATO ILÍCITO AFETO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLO ATIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. [...] § 2º Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental nº 109/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058770-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036708-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O instituto do arrendamento mercantil é disciplinado pela Lei n. 6.099/1974, alterada pela Lei n. 7.132/1983. Apesar de não haver regras legais próprias, nos casos de inadimplemento quando já proposta ação de reintegração de posse, admite-se a purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, possibilitando-se o afastamento dos efeitos da inadimplência. Além do mais, exigir o pagamento integral da dívida, quando possível ao devedor manter o vínculo contratual por meio do depósito das parcelas em atraso, importa na imposição de um ônus excessivamente oneroso, desequilibrando sobremaneira a relação contratual, em flagrante afronta aos princípios da função social e da conservação dos contratos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087777-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 359 DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. Entre as sanções típicas do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos está a admissão da veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, o que encontra consonância como inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível a condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081776-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. QUANTUM DEVIDO APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação revisional permitem ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076799-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003926-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, MATÉRIAS ALEGADAS QUE JÁ FORAM DECIDIDAS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048704-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CONTRA OS AUTORES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTES PUGNAM PELA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ADEMAIS, ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A OPERAÇÃO CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA. TAXA CONTRATADA QUE SE REVELA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAQUELA. RECUSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ADEMAIS, PRESENÇA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAGISTRADO QUE PERMITIU, APENAS, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MONTANTE LIMITADO AO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. VEDADA A COBRANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. PLEITO DOS APELANTES PARA AFASTAR O ENCARGO MORATÓRIO, ANTE A PRESENÇA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PRESENÇA DE ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DO CONTRATO, A FIM DE EVITAR A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL COMO DEFESA PARA O INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE REPRIME A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022834-7, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DA VIRAGO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A INSTITUIÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA A CONDIGNA MANTENÇA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. RECORRENTE QUE, EMBORA TENHA DEIXADO DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, LOGROU ÊXITO EM RECOLOCAR-SE NO MERCADO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO CONJUGAL, NA CONDIÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE 13 ANOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, NO SENTIDO DE QUE NESTE INTERREGNO, A EX-CONSORTE TENHA EXPERIMENTADO DIFICULDADE FINANCEIRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO. ATUAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERBERADA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE FORAM AFERIDOS NO DECORRER DO ITER INSTRUTÓRIO NA ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075593-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. INVIABILIDADE. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO JOELHO ESQUERDO. ENQUADRAMENTO NOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Medida Provisória nº 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal" (Apelação Cível nº 2011.055436-3, da Capital/Estreito. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 09/08/2011 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002990-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 794, I). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO NA DE SEU PATRONO (ART. 475-J, § 1º, DO CPC). NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NO PROCESSO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ARTS. 183, 245 E 473). EXECUTADO QUE, NO CURSO DO FEITO, REALIZOU PAGAMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TOGADO QUE, PORÉM, NAS DUAS OPORTUNIDADES, REPUTOU SUBSISTENTE PARTE DA DÍVIDA E ORDENOU A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA, A RESPEITO, UMA VEZ MAIS, DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE, PORTANTO, ENCONTRA-SE, POR IGUAL, MANIFESTAMENTE PRECLUSA. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA, TODAVIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040420-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL APÓS O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO. TESE RECHAÇADA. BANCO APRESENTANTE QUE ATUAVA NA CONDIÇÃO DE MERO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. DELEGAÇÃO LIMITADA DE PODERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM FISCALIZAR OS ATOS DO SEU PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 932, INC. III, E ART. 933, AMBOS DO CC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA APELADA NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como é cediço, o protesto é ato unilateral praticado pelo credor para provar a falta de aceite ou de pagamento do título. Quando o credor/endossante transfere a outrem a tarefa de cobrar o crédito representado pela cártula, o endossatário-mandatário age por conta e em nome do titular daquele crédito" (Apelação Cível nº 2009.053880-5, de Jaraguá do Sul. Relª. Desª. Soraya Nunes Lins. J. em 16/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012033-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DIREITO CAMBIÁRIO. CORRENTISTA. FURTO DE TALONÁRIO. COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. PRECEDENTES DA EXTINTA SEÇÃO CIVIL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. - Se a demanda originária versa, além de pleito indenizatório por danos morais, a validade de título de crédito (cheque), é forçoso reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento dos recursos relativos a este feito, conforme preceitua o art. 3º do Ato Regimental n. 57/02/TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060030-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. ANÁLISE DO CONFLITO PREJUDICADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016587-3, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, JULGOU EXTINTO O FEITO. DECISUM QUE NÃO COLOCOU FIM AO PROCESSO. MERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 162, 513 E 522 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069006-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).