EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O AUTOR TERIA DECAÍDO DE PEQUENA PARCELA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PARTE QUE DEVE MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA ADIANTADA PELO AUTOR, CONFORME PRECONIZA O ART. 33 DO CPC. PARTE RÉ QUE SUCUMBIU NO PONTO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, OBJETO DA PERÍCIA. DEVER DA REQUERIDA DE REEMBOLSAR O ALUDIDO NUMERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.060557-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030263-6, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PONTUAÇÃO CONCENTRE SCORING. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL, PELO PRAZO DE UM ANO, EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA À MESMA MACRO LIDE. SUSPENSÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, CALCADA NA ORDEM EMANADA DA CORTE DA CIDADANIA PARA O SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088021-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C LIMINAR DE DELIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL E DESDOBRAMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. IMÓVEL DE VERANEIO. EX-CÔNJUGES. PROPRIEDADE COMUM. UTILIZAÇÃO. EXERCÍCIO DIFICULTADO PELA AGRAVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. E-MAILS. ANIMOSIDADE INCONTROVERSA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FACULDADES DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA PREJUDICADAS. ART. 1.228 DO CC. REQUISITOS ART. 273 CPC PREENCHIDOS. USO ALTERNADO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELA AGRAVADA. PROVIDÊNCIA DE RIGOR. - O deferimento da tutela antecipada exige a presença concomitante dos requisitos de prova inequívoca sobre a verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes na espécie. - "É possível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio quando houver resistência do ocupante à fruição concomitante do imóvel. Igualmente factível essa cobrança, quando a simples ocupação do bem por um dos consortes representar impedimento de cunho concreto, ou mesmo psicológico, à utilização simultânea pelos demais condôminos, circunstância exemplificada na utilização de imóvel comum por cônjuge após a separação e antes da partilha, situação que representa óbvio impedimento prático ao usufruto comum do bem." (STJ. REsp n. 622.472/RJ, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 19.8.2004 - grifou-se). Ou seja, se é permitida a cobrança de 'aluguel' quando o bem é utilizado exclusivamente por um dos condôminos (posição que encontra resistência, sabe-se), também se afigura razoável determinar que o exercício da composse seja respeitado por aquele que pretende dificultá-lo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021756-4, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. RÉS REVÉIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) ACIONAMENTO DA SEGURADORA EM LITISCONSÓRCIO COM SUPOSTO SEGURADO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO ACERTADA. - Possível o acionamento da seguradora em litisconsórcio com o segurado, porquanto tal medida, além de atender a necessária celeridade processual, também observa o devido processo legal, eis que permite o contraditório e a ampla defesa daquela. - In casu, uma vez não demonstrada minimamente eventual relação contratual existente entre os litisconsortes, correta a exclusão da seguradora do polo passivo ante a sua ilegitimidade ad causam. (2) JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento e houver reiteração do pedido em apelação, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito. (3) DANOS MATERIAIS. REVELIA. CONTUMÁCIA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PREJUÍZOS SEQUER MINIMAMENTE COMPROVADOS. AFASTAMENTO. - A revelia, embora tenha como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC), não implica, necessariamente, procedência dos pedidos, já que não dispensa prova mínima do direito alegado. - Nesse sentido, se não comprovados, sequer minimamente, os prejuízos materiais alegados (perda total da motocicleta e vestimentas), notadamente quando o boletim policial indica a ocorrência de danos de pequena monta, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é suficiente ao seu acolhimento. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM PRETENDIDA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar razoável, impõe-se a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091267-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BENEFICIÁRIO QUE MIGROU DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO. BENEFÍCIO SALDADO CALCULADO COM BASE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DAS SUPLEMENTAÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. BENEFÍCIO CALCULADO PELO PLANO MISTO. CONTA CIAP. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O NOVO PLANO. ÍNDICES EXPURGADOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021123-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO ADSTRITO AOS TERMOS DA PARTILHA. SUJEIÇÃO DO VARÃO AO RESSARCIMENTO À VIRAGO DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO VEICULAR. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS POR ELE ASSUMIDAS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DO APELANTE EM DIVIDIR AS QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL A APELADA É SÓCIA EM 50% PARA CADA UM. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA MULHER EM 1% DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE SOCIEDADE DE FATO NA EMPRESA, DE EVENTUAL EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO À PESSOA JURÍDICA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIMENTO CAPAZ DE SER INDENIZADO NESTA LIDE. ADEQUAÇÃO DO DECISÓRIO, PORÉM, NO QUE TANGE À DIVISÃO DAS QUOTAS DA AUTORA PELA METADE. MEDIDA QUE VIOLA NORMAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS EM RELAÇÃO À SÓCIA MAJORITÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.003 E 1.027 DO CC, QUE PREVÊEM APENAS A DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AO CONVIVENTE MEEIRO, SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. PRECEDENTES DA CORTE. ESCLARECIMENTO QUANTO À FORMA DE DIVISÃO DOS DIVIDENDOS DA EMPRESA QUE NÃO IMPORTA EM REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, TAMPOUCO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de dissolução de união estável, tal como acontece na separação conjugal, é indevida a partilha metade por metade das quotas empresariais de sociedade limitada titularizadas por um dos conviventes, em favor do outro, porque esta é medida vedada pelo art. 1.027 do CC, por faltar, em relação aos outros sócios, a necessária affectio societatis. Forma-se, antes, uma sociedade indireta entre os companheiros, externa ao quadro societário, pelo qual o meeiro tão-somente recolhe, periodicamente, a parte que lhe cabe nos lucros líquidos enquanto não liquidada a sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065054-1, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002765-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003300-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DA MORTE DA GENITORA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE IMPLEMENTADO PELO COMPANHEIRO DA SEGURADA, PAI DO APELANTE. VIGÊNCIA, AO TEMPO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 6.194/74, A QUAL LEGITIMAVA, COMO BENEFICIÁRIO, APENAS O CÔNJUGE OU O CONVIVENTE. HERDEIRO LEGAL QUE, NO CASO, SOMENTE TERIA VEZ NA AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO DESCENDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito ocorrido sob a égide da Lei n. 6.194/74, em sua redação primitiva, eram legitimados para pleitear a indenização perante a seguradora o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas na sua falta, o herdeiro legal. 2. Constatada a existência de união estável, contemporânea ao termo do sinistro, entre a vítima e o pai do demandante, o pagamento da integralidade da indenização na via administrativa - ainda que posteriormente modificado o rol dos destinatários pela Lei n. 11.482 de 2007 - consubstancia-se em ato jurídico perfeito, a teor do art. 6º, par. 1º, da LINDB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067376-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. 2. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE INSUBSISTENTE. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 3. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/05/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007256-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. 2. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE INSUBSISTENTE. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 3. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/03/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. DEBILIDADE E LIMITAÇÃO DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 10% (DEZ POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO CORRETO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008383-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, SOCIETÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflitos negativos de competência nº 2013.020065-5 e nº 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075323-5, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PROVA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA ARGUENTE NÃO DERRUÍDO. - A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova a prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (na ausência de prova acerca de regime de bens diverso do legal). Ônus não derruído, na hipótese. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088689-5, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS COMUNICAÇÕES FALSAS DE CRIMES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA BASTANTE. NÃO OCORRÊNCIA. - É firme o entendimento de que o julgamento antecipado da lide não importa cerceamento de defesa, pois constitui poder-dever que se impõe ao Juiz quando este entender, justificadamente, que a prova autuada se revela suficiente ao deslinde qualificado do feito. MÉRITO. (2) BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS POR PAI E MADRASTA CONTRA FILHO (AUTOR). ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES PENAIS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS COMUNICANTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A provocação das autoridades locais tendente à apuração de suposta prática de crime é direito não apenas do ofendido mas de qualquer pessoa do povo (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência comprovada de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011494-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE BENS MÓVEIS. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DA EMPRESA FORNECEDORA DEMANDADA. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDANTE FOI INSCRITA NO ROL DE INADIMPLENTES PELA EMPRESA ANTECESSORA À DEMANDADA. TESE REJEITADA. CONSOANTE DISPOSIÇÃO CIVIL, "NA INCORPORAÇÃO, UMA OU VÁRIAS SOCIEDADES SÃO ABSORVIDAS POR OUTRA, QUE LHES SUCEDE EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DEVENDO TODAS APROVÁ-LA, NA FORMA ESTABELECIDA PARA OS RESPECTIVOS TIPOS" (ART. 1.116, CC). INCORPORAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. (B) INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TESE REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COMPROVADA. FLUENTE PROVA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - SEM A NECESSIDADE DE PROVAR O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. (C) PEDIDO ALTERNATIVO PARA MINORAR A VERBA FIXADA. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADOS. VERBA MAJORADA (ITEM A SEGUIR). (2) DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. (A) MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. TESE ACOLHIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABOLIDADE. VERBA MAJORADA PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) A FIM DE QUE SE EVITE A DESIGNAÇÃO DE REPARAÇÃO IRRISÓRIA, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038801-1, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIOS E ADESÃO À SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO ADERENTE/SEGURADO. PARCIAL NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. (1) INDENIZAÇÕES DEFERIDAS. LIQUIDAÇÃO PRIORITÁRIA DOS SALDOS DEVEDORES. DESTINAÇÃO DO REMANESCENTE À AUTORA/BENEFICIÁRIA. QUESTÃO ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. - Já deferido, em sentença, o pedido perseguido via apelo, afigura-se ausente, no ponto, o interesse recursal da insurgente. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. - À luz do princípio da causalidade, cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte que deu causa à demanda ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, levando em conta que a parte adversa necessitou constituir advogado e suportou os ônus decorrentes da actio. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036571-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁGUAS. CAPTAÇÃO PELO RÉU NO IMÓVEL DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRAS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEGISLAÇÃO INCIDENTE. CC/2002 E CÓDIGO DE ÁGUAS. HARMONIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA. APLICAÇÃO DESTA NORMATIZAÇÃO, IN CASU. - Insuficiente o regramento do Código Civil de 2002 (arts. 1.288/1.296) para a solução de litígio instaurado após sua vigência, deve o intérprete utilizar-se do contido no Código de Águas, prevalecendo o critério da especialidade para as hipóteses não contempladas na lei geral. Doutrina. (2) CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE NASCENTE. INSTALAÇÃO DE TRÊS MANGUEIRAS. CAMINHO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE UMA DELAS. DESTINAÇÃO ÀS PRIMEIRAS NECESSIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO EM LOCAL DISTINTO. EXEGESE DOS ART. 34 E 35, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE ÁGUAS. RETIRADA DAS DEMAIS. - Na inexistência de caminho público que torne qualquer corrente ou nascente de águas acessível, os proprietários dos imóveis em que esses recursos hídricos se localizem não podem impedir o seu aproveitamento pelos seus vizinhos, contanto que o uso se destine às primeiras necessidades da vida e não seja possível obter água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade (art. 34 e 35, caput, e § 1º, do Código de Águas - Decreto n. 24.643/1934). As demais, destinadas à (atualmente incerta) atividade comercial, não devem permanecer, até porque alcançável em rio próximo. (3) PRESSUPOSTOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO. - Demonstrados os pressupostos insertos no art. 927 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior e a turbação, não há alterar a sentença que corretamente determinou a (parcial) manutenção de posse e a retirada de duas das três mangueiras instaladas pelo réu para captação de água no imóvel do autor. (4) INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. - Não comprovados prejuízos decorrentes da captação das águas (também realizada por outras pessoas), descabida qualquer indenização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066715-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE NULIDADE DA PERÍCIA, ANTE A SEDIZENTE SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076312-3, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA E GRATUITA DA MÃO DE OBRA DE PRESIDIÁRIOS . EXIGÊNCIA DE NUMERÁRIO EM TROCA DE REGALIAS. Suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório que, os agentes, no exercício de suas atribuições, enriqueceram-se ilicitamente, valendo-se do dinheiro ou do trabalho de presidiários gratuitamente e mediante infringência da Lei de Execuções Penais e do Princípio da Moralidade resta configurada a improbidade administrativa, que impõe a aplicação das reprimendas previstas na Lei n. 8.429/92. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, casos há em que a conduta do agente não se evidencia merecedora de excessiva reprimenda, cabendo ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória excessiva ou muito branda. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012623-3, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).