APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA A EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO PELA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 4. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009195-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO NA FORMA DIÁRIA. PRÁTICA VEDADA POR ACARRETAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30-4-2008. TESE EMANADA PELO STJ NO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004710-1, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). ANATOCISMO ADMITIDO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO ABUSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080798-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 07.12.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076190-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando a apelação sobre matéria decorrente de contrato de compra e venda com reserva de domínio de estabelecimento comercial (trespasse), não há como atribuir o seu julgamento à Câmara de Direito Civil, eis que o cerne da questão diz respeito a matéria tipicamente de direito empresarial e societário, evidenciando a competência de Câmara de Direito Comercial." (CC n. 2013.015890-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 03.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.032968-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. 1. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO ACOLHIDO. 1.1. INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. 1.2. PERITO JUDICIAL QUE RATIFICA A INVALIDEZ DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LABORAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071818-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEMANDADO DE CONSTRUIR UMA CASA DE MADEIRA NO IMÓVEL POR ELE PERMUTADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS POR PERÍCIA JUDICIAL QUE PREJUDICAM A ESTABILIDADE E SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090938-2, de Catanduvas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao deixar transcorrer os prazos fixados pelo juízo a quo para a retirada da carta precatória e para a comprovação de sua distribuição, sem justificar o descumprimento da determinação judicial, sujeita-se a parte às consequências do artigo 183 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055845-0, de Itá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISTAS E ALIMENTOS. AUTORA RESIDENTE NO BAIRRO JOÃO PAULO. ART. 3º RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. As ações originárias do território do Distrito de João Paulo, que envolvam direito de família, são de competência dos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Varas da Família e Órfãos da comarca da Capital, afastando a competência da unidade jurisdicional de Santo Antônio de Lisboa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.078748-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.185/82. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRÂMITE DA DEMANDA, ATÉ QUE SE COMPROVE A INTERDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E, ASSIM, A REGULARIDADE NA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, PARA OS FINS DO PROCESSO (CPC, ART. 9º, I). RECURSO PROVIDO. "'Não há que se falar em suspensão do processo, para que seja sanado o defeito relativo a incapacidade do autor, portador de doença mental. Basta a nomeação de curador especial, o qual zelará pelos interesses do amental, no feito, até a decretação da interdição e a nomeação do curador' (REsp 11893/MG 2ª Turma. Rel. Min. Adhemar Maciel)" (TJSC, Agravo de Instrumento n.º 2013.003227-2, de Capivari de Baixo, Rel. Des. Gaspar Rubick). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003226-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO MUNICÍPIO. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA COM BASE NO ART. 1º, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025447-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO, POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. TÁXI. APROVAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME. ASSINATURA DO CONTRATO NÃO REALIZADA POR SER O PERMISSIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. PERMISSÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.030193-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTARQUIA POR NÃO TER O AUTOR RENUNCIADO AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXPLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N.º 9.469/97. NULIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, CPC). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074007-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. APELAÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O DECISUM DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.045899-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. 1. APELO DA AUTORA. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SCGÁS. DESNECESSIDADE. REQUERIDA QUE NÃO É PARTE NO CONTRATO DE ALUGUEL E NÃO SUSTENTA CONDIÇÃO DE GARANTIDORA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DAS PARTES ACERCA DA SOLIDARIEDADE E DE LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA QUE OBRIGUE A RÉ SCGÁS A FIGURAR COMO DEVEDORA JUNTAMENTE COM A LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 1.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. ADESIVO DA RÉ. 2.1. PROPALADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ENDEREÇO DA REQUERIDA IGNORADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231, II E 232, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO CAUSÍDICO DA RÉ CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/SC. 2.3. VENCIDO ESTE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DAS RAZÕES DO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046404-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE EXAUSTOR PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DA AVARIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. 2. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051669-3, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM JOELHO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA ACERTADA - IMPROVIMENTO. Não ofende a CF a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. Perda funcional de repercussão leve, em joelho, deve ser indenizada em 6,25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido pela lesão parcial do joelho, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086665-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEGURADO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Indispensável que, em se tratando de prova processual que requer o comparecimento pessoal do segurado, haja a intimação pessoal do autor e não apenas do seu causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069144-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS PERICIAL E ORAL IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. APÓLICE SEQUER AUTUADA. PREFACIAL AFASTADA. - Ausente a apólice, a proposta de seguro, ou qualquer outra prova em que se evidencie a ciência do aderente sobre o serviço contratado e as limitações impostas ao seu cumprimento, há examinar o feito unicamente sob a ótica das informações repassadas pelo consumidor, que se consubstanciam (a) na existência do seguro; (b) na cobertura por invalidez permanente total/parcial por acidente; (c) e no valor do capital segurado - todas incontroversas. - Não há, assim ponderado, cerceamento de defesa a ser reconhecido in casu, uma vez que a produção de prova pericial e oral não seria capaz de influenciar no julgamento da demanda, já que não demonstrado que o segurado fora informado de que o quantum controvertido da indenização devida dependeria da extensão da lesão sofrida e, outrossim, da aplicação de tabela referencial específica. MÉRITO. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. APÓLICE OMITIDA PELA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO IGUALMENTE NÃO JUNTADO. COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÕES CONTIDAS EM CONDIÇÕES GERAIS. CIÊNCIA DO ADERENTE INCERTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO LIMITE MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, NA ESPÉCIE. - Nada obstante a existência de precedentes no sentido de que a atualização monetária deva fluir a contar da contratação/renovação do seguro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, imperiosa a manutenção, na espécie, do termo inicial assentado na sentença (a partir do pagamento parcial administrativo) na ausência de recurso do autor, sob pena de reformatio in pejus. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. MINORAÇÃO RECOMENDÁVEL. - Diante da reduzida complexidade da causa e da ausência de audiências, em conformidade com o art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, mister a minoração dos honorários arbitrados na origem, pois elevados em relação ao padrão deste Órgão Julgador. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007823-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. - A fundamentação sucinta não enseja a nulidade da sentença. Na espécie, a sentença adota entendimento no sentido da abusividade em virtude do sistema de amortização eleito, indicando, assim, a fundamentação que a sustenta. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESNECESSIDADE. - Tendo a sentença, pendente de liquidação, reconhecido a abusividade de capitalização de juros, é desnecessária a produção de prova pericial a fim de demonstrar que não há cobrança do encargo afastado. (3) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE FIXA NOVOS PARÂMETROS. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - Se o julgador interpretou o contrato e, com isso, estabeleceu balizas para sua concretude, a tutela inibitória para abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito permanece apta a evitar dano de difícil reparação. (4) PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. - O prazo prescricional aplicável à revisão de contrato é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, pois fundada a ação em direito pessoal. (5) SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 121 DO STF. PERIODICIDADE ANUAL PERMITIDA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI DE USURA. PRECEDENTES. - Esta Corte reconhece a existência de capitalização de juros no Sistema de Amortização Constante (SAC): [...] TABELA PRICE E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). MECANISMO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 2012.090163-7, rel. Des. ALTAMIRO DE OLIVEIRA, j. em 25-06-2013) (grifou-se). - Em contratos de compra e venda de imóvel com financiamento junto à construtora/vendedora é vedada a capitalização mensal de juros compensatórios, sendo admitida, entretanto, a periodicidade anual, a teor do permissivo do art. 4º da Lei de Usura. (6) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À MP N. 2.223/01, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DA CORTE. - De acordo com os precedentes desta Corte e desta Câmara, "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese." (AC n. 2007.048618-4, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 21.07.2009). (7) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE ENCARGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO BEM POSTA. - A repetição do indevido é um imperativo mesmo na ausência de prova de erro pelo comprador à medida que, afora a complexidade natural dos contratos de compra e venda pré prontos, a justificar eventual equívoco do adquirente, o sistema jurídico não compactua com o locupletamento ilícito SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051663-8, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).