APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA REABILITAÇÃO DE FATO. PERÍCIA FIRME EM ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DA AUTORA. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001968-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VEÍCULO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVER IMPLÍCITO DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO "EX LEGE". INTELIGÊNCIA ARTIGO 123, § 1°, DO CTB. - De acordo com o artigo 123, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao adquirente realizar a transferência do veículo para seu nome. Precedentes. - No caso, os adquirentes receberam o veículo como parte de pagamento de compromisso de compra e venda de imóvel, restando implícito o dever de proceder a transferência do automóvel recebido, pois decorrente de obrigação legal. (2) CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL. DECISÃO ACERTADA. - Verificado o inadimplemento parcial do contrato, pelo descumprimento de dever implícito de transferir o veículo recebido em pagamento, incide a cláusula penal, em percentual aplicado sobre o valor do automóvel, ou seja, de forma proporcional ao montante da parcela da obrigação inadimplida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086606-8, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. - INTERLOCUTÓRIO QUE CONSIDEROU OS ALIMENTOS INTUITU PERSONAE, REDUZIU O DÉBITO ALIMENTAR, DETERMINOU A SOLTURA E DEFERIU A GRATUIDADE. (1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO ADVERSO. ART. 4º, § 2º, ART. 6º E 7º, PAR. ÚN., DA LEI N. 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - É consabido que a impugnação à Justiça gratuita, embora possa ser deduzida a qualquer tempo, deve ser feita em petição própria em autos apartados (inteligência dos arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, par. ún., da Lei n. 1.060/50), não sendo o agravo de instrumento o meio próprio para tanto. (2) EXONERAÇÃO QUANTO AOS FILHOS MAIORES. REDUÇÃO. ALIMENTOS, CONTUDO, FIXADOS INTUITU FAMILIAE. DIREITO DE ACRESCER. - Se os alimentos foram fixados intuitu familiae - o que se afere pelas características do acordado (benefício estabelecido com base nas possibilidades do alimentante e de forma global, sem especificação da quota-parte que compete a cada um) -, a exoneração da obrigação alimentar tocante a outros dois filhos (maioridade) não importa em redução do valor devido, vez que o remanescente tem direito de acrescer. (3) ACORDO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DESCUMPRIDO. VERBA NÃO EXEQUÍVEL PELO PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CPC. INCLUSÃO NO CÁLCULO. DESCABIMENTO. - Embora decorrente do descumprimento de acordo relativo a verbas alimentares, o valor relativo à cláusula penal não pode ser executado segundo o rito do art. 733 do Código de Processo Civil, restrito a cobranças de dívidas estritamente alimentares relativas às "três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo." (Enunciado n. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (4) DESCONSTITUIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. DESCABIMENTO, NESSE MOMENTO. - Uma vez que há notícia de que, após a prisão civil, houve o pagamento do montante indicado na origem, não é cabível, desde logo, a desconstituição do alvará de soltura, vez que imprescindível a tomada de providências na instância a quo. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032380-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. DÉBITO, CONTUDO, RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. LIAME VERIFICADO. PRESCINDIBILIDADE. - Ainda que a parte ré não tenha empreendido esforços na apresentação de documentos comprobatórios do débito levado a apontamento, se possível aferir a sua existência por outros meios (reconhecimento da existência da dívida, cuja quitação não foi demonstrada, em ação judicial em que o consumidor almeja a rescisão contratual), tem-se por prescindíveis aqueles. (2) COMUNICAÇÃO ACERCA DA DÍVIDA. MORA EX RE. ART. 397, CAPUT, DO CC. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de mora ex re, desnecessária a interpelação do devedor sobre a existência da dívida, nos termos do art. 397 do Código Civil. (3) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. ENUNCIADO N. 359 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.". (4) CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. IRRELEVÊNCIA, IN CASU. - A ausência de comunicação sobre a cessão de crédito realizada não interfere na questão atinente à existência ou exigibilidade da dívida, sendo necessária somente para o fim de o devedor bem direcionar o pagamento e para que possa opor exceções pessoais. (5) DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ÓBICE NÃO CONFIGURADO, POR SI. AUSÊNCIA DE PEDIDO/DECISÃO PARA OBSTAR A RESTRIÇÃO. REQUISITOS, ADEMAIS, NÃO ANALISADOS. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.". (REsp 1148179/MG, Terceira Turma. Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 26.02.2013). Nesse sentir, tem-se por lícita a negativação na ausência de pedido e pronunciamento judicial que obste a inscrição ou declare a sua abusividade, notadamente quando sequer analisados seus requisitos, o que afasta o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000846-3, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. DOCUMENTOS DE OUTRO FEITO. JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. - Opera-se a preclusão a não alegação de impedimento ou suspeição por meio de exceção e na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, nos termos do artigo 138, § 1°, do Código de Processo Civil, razões pelas quais não se conhece da insurgência. (2) PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO DE FRAGMENTOS DE DEPOIMENTOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. - A utilização de prova emprestada demanda a juntada da prova aos autos, a fim de possibilitar o contraditório. - No caso, a sentença se valeu de trechos de depoimentos colhidos em outro feito, que envolveu as mesmas partes, porém, a ausência da documentação da prova, não permitiu às partes a impugnação de seu conteúdo. Nulidade reconhecida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051271-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. (1) INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO PARA DETERMINAR ABSTENÇÃO DE PROPOSITURA DE FUTURA DEMANDA PELOS RÉUS. OFENSA AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. - Ainda que possível o não reconhecimento do direito material eventualmente deduzido, a vedação apriorística e genérica do direito de requerer ao Poder Judiciário a apreciação de uma lesão ou ameaça a direito é inadmissível, porquanto proceder que obsta o exercício regular do direito de ação, garantia inafastável consagrada no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa forma, o pleito formulado com o fito de obter uma decisão judicial obstativa do regular exercício pelo adverso de seu constitucionalmente assegurado direito de ação caracteriza pedido juridicamente impossível. (2) SENTENÇA CITRA PETITA. PRETENSÕES CUMULADAS. EXAME PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - A sentença que examina apenas um dos pedidos formulados cumulativamente na inicial configura-se como citra petita, de modo a merecer desconstituição e, em regra, encaminhamento à origem para que apreciados os pleitos com relação aos quais se constatou a omissão, inclusive quanto à sua admissibilidade de processamento, tarefa que cabe ao togado singular promover por primeiro, sob pena de supressão de instância. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003504-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 89 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086185-2, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL EM EFETUAR O CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FINS DE VISTORIA VEICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO DIRETRAN, COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 282/2008. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA, DE ACORDO COM O ART. 12, X, DO CTB. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.040335-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. PARTILHA. DESPESA NÃO CONTEMPLADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - A apelação, por sua natureza e por melhor leitura do Diploma Processual Civil, é o recurso destinado a desafiar sentenças extintivas e terminativas, permitindo às partes uma revisão do juízo sentencional. Assim, faz-se imprestável, salvo exceções legais, ao exame de temas não expostos ao togado de primeira instância, corolário da proibição do ius novorum em sede recursal, ensejando o não conhecimento de pretensões caracterizadas pela inovação recursal. (2) MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BEM COMUM. COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE E/OU ANTERIORIDADE DO PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PARTILHA ADEQUADA. - A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, aplica-se às relações patrimoniais entre companheiros, salvo contrato escrito em sentido contrário, mutatis mutandis, o regramento atinente ao regime da comunhão parcial de bens. - Na união estável, aplicado o regime da comunhão parcial de bens por ausência de contrato escrito em sentido diverso, comunicam-se, em essência, os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da convivência, ainda que em nome de apenas um dos companheiros, bem como os frutos decorrentes dos bens comuns ou dos particulares, nesta hipótese se percebidos no curso da união ou se pendentes quando de seu cessar. Excluem-se, porém, os bens que cada cônjuge comprovadamente possuía antes da união, bem como aqueles que se demonstre ter adquirido com valores pertencentes, de forma exclusiva, a um dos companheiros, em sub-rogação de bens particulares. - O ônus da prova incumbe ao autor no tocante aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu no que concerne à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, no regime da comunhão parcial, presumem-se comuns os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência até que comprovada a exclusividade e/ou anterioridade pela parte interessada em sua afastamento da partilha. (3) HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao julgar a demanda, os direitos compostos pelo Juiz são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido. Assim, autorizado está o togado a fazer compensações, integrais ou proporcionais, porquanto a condenação sucumbencial é direcionada às partes, é ônus destas em contraposição ao adverso, inexistindo mácula ao art. 368 do Código Civil. - Por determinação do art. 21 do Código de Processo Civil, de rigor a compensação de honorários advocatícios quando configurada a sucumbência recíproca, não havendo ofensa ao art. 23 da Lei n. 8.906/1994, o qual prevê direito de execução autônomo do advogado que só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes. Nesse sentir, constata-se que a autonomia do direito do advogado à verba honorária restringe-se à sua execução e não à sua fixação. - Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 963.528/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.12.2009) reconheceu, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil), hígida a possibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados em caso de sucumbência recíproca, vez que compatível o art. 21 do Código de Processo Civil com o art. 23 da Lei n. 8.906/1994, conforme consubstanciado na orientação contida no enunciado sumular n. 306 daquela Casa de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072269-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E ALIMENTOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) PRELIMINAR. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - A apelação, por sua natureza e por melhor leitura do Diploma Processual Civil, é o recurso destinado a desafiar sentenças extintivas e terminativas, permitindo às partes uma revisão do juízo sentencional. Assim, faz-se imprestável, salvo exceções legais, ao exame de temas não expostos ao togado de primeira instância, corolário da proibição do ius novorum em sede recursal, ensejando o não conhecimento de pretensões caracterizadas pela inovação recursal. (2) MÉRITO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO. INADIMPLEMENTO DE OUTRO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EXPRESSO ENTRE OS INSTRUMENTOS. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRO. NÃO ACOLHIMENTO. - Não há falar em vinculação entre contratos apenas porque formados pelas mesmas partes e assinados em mesma data, mormente quando ausente cláusula contratual a indicar qualquer correlação entre o objeto de um instrumento e o do outro. - Ainda que haja disposição atrelando a motivação entre contratos, o inadimplemento de um deles não permite a anulação do outro por erro, eis que os institutos não se confundem, tanto na causa como na consequência, pois enquanto o inadimplemento decorre de ato posterior e enseja a resolução contratual, o erro lastreia-se em elemento já existente à época do contrato e que leva à sua anulação. - Não é dado à parte sustentar que incorreu em erro e anulável é o contrato porquanto se soubesse do inadimplemento futuro de um dos pactos não celebraria o outro. Fosse isto aceito, subverter-se-ia tanto o instituto do inadimplemento quanto o da anulabilidade, de modo a se ter por anulável, e não resolúvel, todo contrato inadimplido. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA E SUBTRAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - O ônus da prova, de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor no tocante aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu no que concerne à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, se o autor não logra comprovar o fato constitutivo de seu direito, tem-se o pleito como alegação vazia, não havendo outra consequência possível que não o seu desacolhimento. (4) ALIMENTOS. VÍNCULO DE PARENTESCO COMPROVADO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. ALIMENTOS REQUERIDOS POR IDOSO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVERES. MATÉRIA PREJUDICADA, PORÉM. - A obrigação de prestar alimentos assenta-se, precipuamente, no princípio da solidariedade humana e econômica entre os membros da unidade familiar, com dever de mútuo auxílio, alçando-se à categoria de mandamento jurídico, de modo a decorrer tanto de imposição moral quanto legal. Dependerá, em regra, da existência de um vínculo de parentesco ou de afetividade, bem como, invariavelmente, da existência de necessidade do alimentando e de possibilidade do alimentante, binômio a ser proporcionalmente sopesado em busca de um justo equilíbrio. - A obrigação alimentar é de caráter indivisível, vez que a solidariedade não se presume, sendo instituto que decorre da lei ou da vontade das partes. Dessa forma, cada alimentante responde apenas por sua quota-parte nos limites de suas possibilidades, assegurando o Código Civil ao demandado, inclusive, o direito de chamar ao processo os corresponsáveis. Contudo, o Estatuto do Idoso estabelece, expressamente, a solidariedade quanto à obrigação de alimentos devida a maiores de 60 (sessenta) anos, sendo garantida ao idoso a possibilidade de opção entre os prestadores. Todavia, a conclusão resta prejudicada em função da não comprovação da necessidade do alimentando. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033219-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a contestação; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). Por se estar diante de prestações de trato sucessivo, a prescrição não abarca o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REQUERIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA DE 57 ANOS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 81.240/1978 QUE DELINEOU O LIMITE ETÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTE PONTO. "E muito embora a Lei n. 6.435/1977 - que entrou em vigor em 01.01.1978 para regular a atividade das entidades de previdência privada - não estipulasse, expressamente, a possibilidade de limitação do valor do benefício em razão da idade do participante, determinava ela, em seu art. 42, que os regulamentos dos planos deveriam estabelecer as regras para admissão de participantes, período de carência, forma de cálculo dos benefícios, dentre outras" (Apelação Cível n 2008.076390-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 22-9-2011). COEFICIENTE HIPOTÉTICO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR OUTORGADO MEDIANTE CÁLCULO QUE INCLUIU O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS EM VALOR HIPOTÉTICO E NÃO NAQUELE EFETIVAMENTE AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ENTIDADE QUE À ÉPOCA DO CÁLCULO POSSUIA DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITIA AVERIGUAR O VALOR REAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. "O cálculo do benefício complementar a ser pago pela fundação apelada à apelante (benefício Sistel antecipado - BSA) deve levar em consideração o valor real do benefício por ela percebido da Previdência Social oficial (BI), a saber, R$ 733, 91 (fl. 22), de modo que o recurso da autora deve ser provido para autorizar-se a revisão de seu benefício complementar nestes termos" (Apelação Cível n. 2007.064760-3, de Lajes, rel. Des. Nelson Schaerfer Martins, julgada em 26-5-2011). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula n. 321 do STJ). "A imprevisibilidade de fonte de custeio é problema da própria entidade, pois só ela tem condições de elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer índices de contribuições suficientes para arcar com o que estatutária e regulamentarmente se compromete. Não cabe, por isso e nesta sede, discutir a receita vinculada ao pagamento da complementação nem seu modo de captação, mas tão-só se são ou não devidas as parcelas postuladas" (TJRS - Apelação Cível n. 70024006470, rel. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, julgada em 29-5-2008). Os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária a partir do momento em que devida cada parcela. Na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as despesas processuais são distribuídos recíproca e proporcionalmente, conforme o artigo 21 do Código de Processo Civil e a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047151-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MÚTUA ASSISTÊNCIA (CC, ART. 1.566, III). TEMPERAMENTO CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÔNJUGE COM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - "É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041748-7, da Capital, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 27-08-2013). - In casu, restou demonstrado que a agravante exerce atividade remunerada. Ademais, a recorrente encontra-se separada de fato há mais de dez anos e durante a união sempre exerceu atividade laboral e responsabilizou-se pelo sustento da família. Não há, de outro lado, prova acerca de eventual insuficiência da renda auferida para seu sustento, com o que conclui-se não caracterizado o pressuposto necessidade, ao menos em juízo de cognição incompleta. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064423-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. Ocorrendo a apreensão de arma e de munições de uso restrito num mesmo contexto fático, responde o agente apenas por uma conduta, uma vez que a ação atinge o mesmo bem jurídico protegido. RECURSO DEFENSIVO. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DESAPARECIMENTO DO EMBASAMENTO LEGAL DA INSURGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. Se por conta da modificação procedida de ofício, desaparece o fundamento apresentado pelo recorrente para alterar a sentença, deve-se reconhecer a prejudicialidade do recurso. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056591-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PAINEL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OUTDOORS. DIVULGAÇÃO DE CAPA DE EDIÇÃO ANTIGA DE JORNAL. PRETEXTO COMEMORATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO À ÉPOCA. VEICULAÇÃO POSTERIOR E DESATUALIZADA. DEPUTADO ESTADUAL PRÉ-CANDIDATO À PREFEITURA MUNICIPAL. ABUSO DE DIREITO. - Conquanto seja ressabido que os políticos estão expostos, enquanto homens públicos e representantes da sociedade que são, a críticas, descontentamentos e acompanhamento atento de seus atos, com o que menos extenso o campo de incidência dos direitos individuais, certo que os veículos de informação não possuem direitos ilimitados. - Ainda que o conteúdo encerre interesse público (rejeição de contas eleitorais), configura abuso de direito de empresa jornalística a veiculação em outdoors de capa de edição jornalística pretérita (publicada no ano de 2006) que contenha, sem ressalvas, informação - embora verídica quando inédita, mas já desatualizada porque contas arquivadas - sobre deputado estadual pré-candidato à prefeitura municipal, em ano eleitoral (2008), notadamente quando públicas e notórias as inclinações políticas contrárias, a reforçar o intento velado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088213-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. LEVANTAMENTO DEFERIDO. IMÓVEL TRANSFERIDO DURANTE O TRÂMITE. BEM NÃO HIPOTECÁVEL. PRETENSÃO DESACOLHIDA. - De ser mantida a decisão que deferiu o pedido formulado pelos apelantes no sentido de levantar a hipoteca existente sobre determinado imóvel se demonstrado que, antes do deferimento de sua constituição, o bem já havia sido transferido a terceiro. Quaisquer outras questões ventiladas, porque refogem à discussão referente à constituição de hipoteca judiciária, devem ser vertidas em meio próprio. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.046750-3, de Bom Retiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA. TERRENO E UNIDADE RESIDENCIAL A SER CONSTRUÍDA. APARTAMENTO NÃO ENTREGUE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. (1) PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. REDISCUSSÃO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - "Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04.02.09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03.11.08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28.08.08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05.05.08; REsp 595.776/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 04.12.06" (STJ, REsp 1147112/PR, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 10.08.2010). MÉRITO. (2) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PLEITO FORMULADO SOMENTE NO RECURSO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - "É firme nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se pode inovar em sede de apelação, sendo proibido às partes a alteração da causa de pedir ou do pedido" (AgRg no REsp 1114023/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04.09.2012). (3) DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 'ALUGUEIS'. NÃO RECEBIMENTO DE VALORES DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM. REPARAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO BEM LANÇADA. OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL OU A SATISFAÇÃO EM PERDAS E DANOS. - Os prejuízos materiais sofridos pelos autores não se confundem com a devolução de possível verba anteriormente entregue à empresa demandada na forma de 'alugueis' - mormente porque, in casu, os acionantes jamais repassaram quaisquer valores à ré, mas tão somente permutaram com ela o terreno que possuíam em troca do apartamento que jamais lhes foi entregue - ou mesmo decorrem de desembolso a esse título pelos autores, mas sim são devidos em função da privação do bem não entregue. - Os 'alugueis' devidos devem ser computados até o momento em que a ré entregar o imóvel-objeto (condenação principal) ou, se impossível ou por preferência dos autores, até a data em que for realizado o pagamento do valor atualizado do bem (condenação subsidiária), nos moldes da sentença vergastada, sob pena de flagrante enriquecimento sem causa por parte da construtora demandada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036438-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ACORDO. ALEGADA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS POSSIBILIDADES. DESEMPREGO E NOVA FUNÇÃO COM RENDIMENTO INFERIOR. IMPACTO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA BASTANTE. REVISÃO ANTECIPADA INVIÁVEL. - A minoração antecipada da obrigação alimentar aos filhos menores reclama prova relevante da diminuição superveniente das possibilidades do alimentante, com demonstração do impacto em suas condições econômico-financeiras. - In casu, não demonstrado, estreme de dúvidas, o decréscimo dos rendimentos do alimentante e apontada dívida já existente à época da fixação da verba alimentar por acordo, não é recomendável a minoração da verba alimentar em liminar anterior à instrução processual. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063444-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. ESTUPRO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 415, IV. ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE PENA NÃO VERIFICADA. PRONÚNCIA MANTIDA. A semi-imputabilidade não isenta o réu de pena, sendo incabível, por esse motivo, a absolvição sumária (CPP, art. 415, IV), de modo que, havendo prova da materialidade delitiva e indícios da autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036873-7, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA MANTIDA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. DISPAROS PELAS COSTAS. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que as vítimas foram atingidas por disparos de arma de fogo pelas costas, sem que pudessem ter qualquer meio de defesa. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado para apresentar as razões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078581-6, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU JULIANO: SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE À MÍNGUA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO INSTRUMENTO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. POSTERIOR JUNTADA DO LAUDO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. PERTINÊNCIA DO INCREMENTO NO CASO CONCRETO. ART. 42 DA LEI 11.343/06. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RÉU CLAUDEMIR: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS INAPTOS A CERTIFICAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS POLICIAIS ACERCA DA AÇÃO SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO IMPUTADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007202-8, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).