AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E LUCROS CESSANTES. TRATOR DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE FICOU COMPLETAMENTE DESTRUÍDO EM RAZÃO DO INCÊNDIO PROVOCADO PELOS RÉUS EM SUA PROPRIEDADE. VEÍCULO QUE ESTAVA ININTERRUPTAMENTE NA PROPRIEDADE DOS RÉUS PARA A EXTRAÇÃO DE MADEIRA PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU PELO INCÊNDIO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005212-7, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O FEITO E DEFERIU A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA RITO SUMÁRIO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PARTE AUTORA INDICAR ROL DE TESTEMUNHAS. TUMULTO PROCESSUAL CONFIGURADO. PREJUÍZOS À DEFESA REVELADOS. DECISÃO CASSADA EM PARTE. "Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja concedida a oportunidade de emendar a inicial. (STJ, Resp 1.131.741/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 11/11/2009, grifou-se). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006373-7, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. TESE INACOLHIDA. DÍVIDA RECONHECIDA EM DOIS DOCUMENTOS DISTINTOS PELA EMBARGANTE, SENDO QUE O SEGUNDO APARELHA A EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO NEGADO, SEQUER, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DÍVIDA POR FORÇA DO ART. 480 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO INCIDENTE PARA CASOS EM QUE O CONTRATO É UNILATERAL. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO, PORQUANTO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES É BILATERAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000342-2, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. SENTENÇA CASSADA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos e não por via postal. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque ausente, é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013555-7, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, §2º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014343-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084718-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO PARA QUE O IMPUGNADO TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SEUS RENDIMENTOS OU RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO QUE O APELANTE NÃO COMPROVOU A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE APELADA, TAMPOUCO DESCARACTERIZOU A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CASOS JÁ COMPROVADOS DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE PESCADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009504-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTEMPESTIVOS - REJEIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PROVIMENTO NEGADO. "A nomeação de bens pelo devedor, seguida de assinatura do termo de penhora, marca o início do decurso do prazo para interposição de embargos. (AC n. 2005.000697-3, Rel. De. José Inácio Schaefer)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063849-4, de Campos Novos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054745-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 683 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A irrepetibilidade da avaliação judicial é regra no direito processual civil pátrio, só se admitindo a sua repetição quando presentes uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 683, CPC. Antepondo os executados ao laudo judicial, este sustentado em informes de corretores de imóveis, de lojas de materiais de construção e de órgãos oficiais, laudo de imobiliária de sua confiança, formado extrajudicialmente, não há base legal a autorizar a reavaliação do bem penhorado." (Agravo de Instrumento n. 2005.016470-1, de Ipumirim, Rel. Des. Trindade dos Santos)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019848-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Em sede de ação revisional de dívida garantida por alienação fiduciária, esta Terceira Câmara de Direito Comercial, vem entendendo que para a tutela antecipada com o objetivo de manter o acionante na posse do bem é necessário o depósito incidental dos valores considerados incontroversos. Se, todavia, o valor incontroverso levantado pelo devedor, em consonância com a jurisprudência da Câmara, já foi satisfeito, durante a contratualidade, incabível afigura-se a exigência de depósito judicial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.012738-7, de São José, relator Des. Alcides Aguiar) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078780-3, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO E DE QUE OS AGRAVADOS SERIAM PARTE ILEGÍTIMAS A FIGURAR NO POLO ATIVO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido agitada no Primeiro Grau, e não contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo obter a benesse, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SATISFEITAS. RECURSO PROVIDO. 1 - "A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchido os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.ºs 11.232/05 e 11.382/06 (...)" (STJ, REsp 1065668/SC, Relator Ministro Luiz Fux). 2 - A dissonância entre o entendimento deste Tribunal de Justiça em relação àquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, na execução individual para cumprimento de sentença coletiva relativa aos chamados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, recomenda o deferimento de efeito suspensivo à impugnação ofertada pela Instituição Financeira devedora, frente ao risco de grave dano de difícil e incerta reparação, quando não demonstrado nos autos que os Credores tenham patrimônio suficiente e idôneo para garantia de uma pronta repetição do indébito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076607-4, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE PLEITO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A DISSONÂNCIA ENTRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O VALOR DE MERCADO DO BEM. REAVALIAÇÃO QUE NÃO É REGRA. ARTIGO 683 DO CÓDIGO BUZAID QUE, NOS CASOS PREVISTOS, AUTORIZA SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NA LEI. AVENTADA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA JUSTIÇA LABORAL EM MONTA SUPERIOR. RAZÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ALEGAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083658-4, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. NOME QUE PERMANECEU NO REGISTRO DE INADIMPLENTES POR 19 (DEZENOVE) DIAS APÓS A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO DÉBITO RENEGOCIADO. PERÍODO CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA A EXCLUSÃO DO REGISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092741-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA SER O AUTOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 333, II, DO CPC). DANOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE. LEGITIMIDADE INCONTESTE. MÉRITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELA DIREITA. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELO APELANTE QUE CONFIRMAM QUE A MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA FOI DEVIDAMENTE SINALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ACESSO À ESQUERDA QUE PUDESSE CONFUNDIR O RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE EMPREENDEU A IRREGULAR ULTRAPASSAGEM. EXEGESE DO ART. 29, IX, DO CTB. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA DESPROPORÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044733-9, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. LANÇAMENTO DE DÉBITOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA ORIUNDA DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE O AUTOR AFIRMA NUNCA TER CONTRATADO. RECONHECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE POSSÍVEL FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU COM CULPA OU MÁ-FÉ. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias." (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001371-8, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. INSURGÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AJUSTADA. VALIDADE E EFICÁCIA. ARTIGO 111 DO CPC E SÚMULA 335 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087835-5, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIABILIDADE. MAIORIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCENDENTE, TODAVIA, QUE NÃO FREQUENTA ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE DE FORMA REGULAR, APESAR DE MATRICULADO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE ASSIDUIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEVER ALIMENTAR CESSADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012074-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À POSSE INJUSTA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA, AINDA, DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRUDÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066378-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ACORDO JUNTADO AOS AUTOS NO QUAL AS PARTES NOTICIAM A DEVOLUÇÃO DO BEM AOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES PAGOS. PRETENDIDO RECEBIMENTO PELA VIA JUDICIAL. DOCUMENTO RECEBIDO EQUIVOCADAMENTE PELO MAGISTRADO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059224-2, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA DEMANDADO NA ESFERA CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA AO MOTORISTA DO VEÍCULO NO QUAL SE ENCONTRAVA A VÍTIMA. FATO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REDISCUTIR A CULPA NA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061608-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).