AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROGRAMA DE COMPUTADORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INVIABILIZADA A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - De ser mantida a sentença de improcedência em virtude da não comprovação da alegação de incompleta entrega de programa de computador, diante da inviabilização da prova técnica por ausente seu objeto, da ausência de confissão e da impossibilidade de imposição de prova negativa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.053816-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO DO INQUILINATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESTAURANTE. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE GRAVES PROBLEMAS CONSTATADOS EM SUA ESTRUTURA. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCADOR. PACTO LOCATÍCIO QUE LHE IMPUNHA A RESPONSABILIDADE POR INADIÁVEIS REFORMAS ESTRUTURAIS. EXEGESE, ADEMAIS, DOS ARTS. 9º, INCS. II E IV, E 22, INCS. I E IV, DA LEI N. 8.245/91. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA MINORAÇÃO DA PENALIDADE (DEZ POR CENTO DA TOTALIDADE DOS ALUGUERES) PORQUE LIVREMENTE AVENÇADA, E, AINDA, PORQUE NÃO EXORBITANTE EM FACE DA NATUREZA E EXPRESSÃO FINANCEIRA DO CONTRATO (ARTS. 408, 412 E 413 DO CC). INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DO VALOR ATRIBUÍDO AO CHEQUE-CAUÇÃO DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL. DEVER DE O LOCADOR RESTITUIR OS ALUGUÉIS ADIANTADOS PELO LOCATÁRIO, REFERENTES AOS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS MESES DO PACTO, EM RAZÃO DO TÉRMINO ANTECIPADO DA AVENÇA. SUBSISTÊNCIA, PORÉM, DO DEVER DE ADIMPLÊNCIA, DO INQUILINO, NO PERTINENTE AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO NO MÊS ANTERIOR À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA PELO LOCATÁRIO QUE ATINGIU O OBJETIVO A QUE SE PROPUNHA. ABSOLUTA FALTA DE PROVA A RESPEITO DO PREJUÍZO ECONÔMICO NESTE TOCANTE. RECURSO DO LOCADOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059510-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDANTE. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU AUFERIR RENDA QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074330-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI e 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. VERBERADA INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DILATÓRIO PARA A SATISFAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE AGUARDOU O TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO PELA AUTORA PARA PROLATAR A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015324-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015380-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINZENAL. EXEGESE DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO, CUJA DECISÃO NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO E QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL DILAÇÃO DO PRAZO. ART. 182 DO CÓDIGO BUZAID. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017272-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. EXEQUENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO A FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DEVEDORA ÀS DEMAIS SOCIEDADES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IDENTIDADE DE SÓCIOS E DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, BEM COMO DE ESTAREM SOB A ADMINISTRAÇÃO DE UM CONTROLADOR, ALÉM DE NÃO HAVER EVIDÊNCIAS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA OCORRIDA NA SEDE DE OUTRA EMPRESA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REAL EXISTÊNCIA DO ALUDIDO AGRUPAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ELEMENTOS QUE NÃO REVELAM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001527-9, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DO EMITENTE DA CÁRTULA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA, NÃO FOI ENFRENTADA NO APELO, REITERANDO-SE A PEÇA DE RESISTÊNCIA NESSE TÓPICO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NÃO FOI VEDADA NA DECISÃO RECORRIDA, A IMPUGNAÇÃO DESSA MATÉRIA, A SEU TURNO, CARECE DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TÍTULO EMITIDO PELO DEVEDOR, EM BRANCO, PARA GARANTIR MÚTUO REALIZADO ENTRE SEU GENRO E O REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA CÁRTULA COM MÁ-FÉ OU EM EXCESSO. SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE POSSA EMPRESTAR SOLIDEZ À TESE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE O TÍTULO ESTÁ PREENCHIDO EXATAMENTE NO VALOR DO MÚTUO FENERATÍCIO, CONFORME AFIRMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDO QUE NÃO APORTA NA LIDE QUALQUER ESCRITO, NEM MESMO DEMONSTRA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO QUE PUDESSE IMPLICAR NA CONCLUSÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074305-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDADA. PROTESTO DE DUPLICATA EMITIDA COM LASTRO EM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA NO PERÍODO DE GARANTIA DE GUINDASTE VEICULAR HIDRÁULICO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. TESES DE QUE O REQUERENTE EFETUOU A TROCA DE BOMBA POR SUA CONTA E RISCO, CUJO COMPONENTE NÃO ATENDIA ÀS ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, E DE QUE A AVARIA NA PEÇA SUBSTITUÍDA TERIA SE DADO EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO MANUSEIO DO GUINDASTE, O QUE EXCLUI A GARANTIA. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, CUJA PROVA COMPETIA À FORNECEDORA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIADO O DEFEITO NO PRODUTO NA VIGÊNCIA DA GARANTIA CONTRATUAL, INARREDÁVEL SE TORNA A OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DA PEÇA VICIADA E, CONSEQUENTEMENTE, INEXISTENTE É O DÉBITO CONSUBSTANCIADO NO TÍTULO DE CRÉDITO LEVADO A PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSADO QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO DESSE PATAMAR. SITUAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ARBITRADO DE FORMA INDEPENDENTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL BALIZADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100486-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. AFASTADA, NA ORIGEM, A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM AS DEMAIS INCUMBÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTOS JÁ BALIZADOS PELO TOGADO DE ORIGEM RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015152-0, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO NA FORMA DIÁRIA. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSOS DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008344-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE PROTESTO FOI BAIXADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DO APONTE DO TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA RETIRADA, ANTES DO AJUIZAMENTO OU DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO O QUE AFASTA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APONTE COMPROVADO PELA PARTE AUTORA E NÃO DERRUÍDO PELA PARTE ADVERSA (ART. 333, CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041701-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DO AUTOR DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. EXEGESE DO ART. 284 CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018537-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A OPOSIÇÃO DOS IMPUGNANTES. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO OBJURGADA QUE FOI PROLATADA NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE OPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES PREVIAMENTE ANALISADAS PELO PODER JUDICIÁRIO E ATINGIDAS PELA IMUTABILIDADE. CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA IMPERATIVO. INCONFORMISMO OBSTADO DE ANÁLISE NESSE TEMA. SUSTENTADA A VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL DETERMINOU A READEQUAÇÃO DOS PACTOS, NOS TERMOS DO JULGADO, DESDE A SUA ENTABULAÇÃO. DISSOCIAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002649-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, § ÚNICO E 267, INCISO I AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL QUE VISAVA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. BANCO QUE INSTADO A DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA SE QUEDOU SILENTE. INTERESSADO QUE NÃO EXIBIU NA LIDE NENHUM DOCUMENTO PARA A FINALIDADE DE PROVAR A IMPONTUALIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PRECEDENTE AO DECRETO EXTINTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014369-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS, MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017987-2, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO PELO JULGADOR SINGULAR E QUE NÃO NECESSITA DE REITERAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO DECISUM VERGASTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES ASPECTOS. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO MONTANTE INTEGRAL DA PARCELA, A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS RELATIVOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. INOCUIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO DO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS, JÁ QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A MORA, POIS INEXISTENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081287-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA PELO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PROGRAMA RENAJUD REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E QUE TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AVERBADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO QUE SE REVELA INSUFICIENTE, JÁ QUE APENAS IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE POSSUI INTERESSE NA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082898-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.102.467/RJ SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO RETIFICADO E RECURSO PROVIDO. "[...] 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.014760-4, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÚVIDAS QUANTO A CREDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDOS. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. ENTRETANTO, DIREITO DO AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. EXEGESE DO ART. 284 CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020309-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).