AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 273, § 3º, C.C. ART. 461, §§ 4º E 5º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Com base nos arts. 273, § 3º e 461, §§ 4º e 5º, ambos do CPC, é cabível a imposição das astreintes, que devem ser fixadas em valor que não importe enriquecimento ilícito e que coaja o obrigado ao cumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084615-2, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREVISÃO DE CLÁUSULA QUE PERMITE CESSÃO DO CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. Ao contrário dos títulos de crédito, é prescindível a apresentação do contrato original de financiamento em ação em que se discute a relação jurídica nele instrumentalizada. Quando o contrato de financiamento contiver cláusula que permita o credor endossá-lo a terceiros sem comunicação do devedor, sua versão original constitui-se em documento indispensável à propositura da ação. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. SUPERVENIENTES INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Protocolizado, tempestivamente, pedido de dilação ou suspensão do prazo para cumprimento do art. 284 do CPC, deve o juiz sobre ele se manifestar, antes de extinguir o processo. Todavia, transcorrido o prazo de dilação ou de suspensão solicitado pela parte não lhe causa prejuízo a superveniência de sentença terminativa sem anterior manifestação judicial acerca do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011132-0, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DOS VALORES E CÁLCULO QUE PERMITEM AFERIR A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. "Constatando-se que o demonstrativo de débito contém todas as informações necessárias à verificação da evolução da dívida e dos encargos aplicados, nos termos do artigo art. 614, II, do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada a nulidade da execução" (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.004119-2, de Cunha Porã, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 12-4-2007). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DATA NO TERMO DE PENHORA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. A ausência de data no termo de penhora não é motivo de nulidade do ato, em que pese o previsto no art. 665 do CPC, pois à época dos fatos o prazo para contagem do tempo para apresentação dos embargos iniciava com a juntada da intimação da penhora aos autos, não causando, portanto, prejuízo às partes e atingindo a sua finalidade. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. DÚVIDA ACERCA DA FIGURA DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA. CLARA ANOTAÇÃO DO EXECUTADO COMO RESPONSÁVEL POR TAL ENCARGO. ATO PERFEITO. VÍCIO INEXISTENTE. "Havendo nos autos prova cabal de que foi o agravante devidamente nomeado depositário do imóvel, está assim perfeita a penhora realizada, devendo ser rejeitada a tese de nulidade de plano, sem maiores delongas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.035315-3, de Laguna, Terceira Câmara de Direito Civil, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 20-5-2008). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE COMPARECEM AOS AUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA PARA REQUEREREM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSINATURA DE TODOS OS EXECUTADOS. POSTERIOR RETIRADA DO PROCESSO EM CARGA PELOS PROCURADORES DAS PARTES. CIÊNCIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL CARACTERIZADO. NULIDADE AFASTADA. O comparecimento das partes aos autos, pretendendo a homologação de acordo, após a realização de penhora, evidencia ciência da fase processual em que se encontra, não caracterizando nulidade. "A retirada do processo em carga pelo patrono do executado após a lavratura do primeiro termo de penhora torna inequívoca a ciência da constrição realizada, iniciando-se nesta data o prazo para interposição dos embargos à execução de dez dias previsto no revogado art. 738, I, do Código de Processo Civil, e não mais da data da juntada de prova da intimação da penhora" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.037687-9, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Saul Steil, j. em 23-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049557-7, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. CONDENAÇÃO ANULADA. RECURSO DE AGRAVO. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVA CONDENAÇÃO PROLATADA. PENA IDÊNTICA. TRÂNSITO EM JULGADO. Equivocada a premissa fática na qual se funda a insurgência recursal, não tem esta como prosperar. In casu, alegação de nulidade da condenação cuja pena fora somada em sede de execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015540-1, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (TRÊS VEZES), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (TRÊS VEZES). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. TEMOR REVELADO PELAS TESTEMUNHAS DE SOFREREM REPRESÁLIAS APÓS PRESTAREM SEUS DEPOIMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018122-4, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005010-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME DOLOSO - DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DA FALTA GRAVE E DA CONSEQUENTE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO ATÉ A PROLAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL QUE VISA APURAR O NOVO DELITO - TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO 1. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "Não há falar em violação à presunção de inocência, pois a regressão de regime decorre da conduta indisciplinar do apenado - que não faz jus ao benefício proporcionado pelo regime mais brando. Não implica discussão a respeito da culpabilidade; apenas desmerecimento pela falta grave praticada" (REsp 1.064.427/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.8.2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010065-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NA POSSE DE TERCEIRO ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INDEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO ERA EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. AÇÃO PENAL EM CURSO. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070759-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSEQUENCIA LÓGICA DA IMPOSSIBILIDADE DA OPÇÃO DE COMPRA. VALOR A SER RESTITUÍDO. PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA ALIENAÇÃO DO BEM, DEDUZINDO-SE O TOTAL DO VRG CONTRATADO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais'. (STJ, REsp n.º 1.099.212. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 27/02/2013). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015301-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA NÃO EXTENSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE EVIDENTE. NULIDADE A SER DECLARADA. ARTS. 51, INC. XI E 54, §2º, CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO; Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014259-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS DE CONTAS POUPANÇAS NOS PERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A TESE DE INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEITO. AFASTAMENTO. CAUTELAR EXIBITÓRIA CAPAZ DE FORNECER À REQUERENTE ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS TENHA INTERESSE LEGÍTIMO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA QUE DISPENSA A EXISTÊNCIA DESTES REQUISITOS. ADUZIDA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À ENTREGA DOS DOCUMENTOS. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO DIVERSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO NO PRAZO FIXADO PELA CASA BANCÁRIA. ADEMAIS, DISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ANTE O DIREITO À EXIBIÇÃO - ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA À DEMANDANTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. ANÁLISE OBSTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089260-6, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO NECESSITA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA, IN CASU. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011131-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. ATO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR INAPLICÁVEL IN CASU. PARTE RÉ NÃO CITADA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011879-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO POR PARTE DO DEMANDADO, COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECHAÇADA. RÉU NÃO CITADO. VERBETE SUMULAR INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009278-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA MERCADOLÓGICA, VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, DETERMINOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCARACTERIZOU A MORA, CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DEFERIU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DO PACTO NO PROCESSADO. COBRANÇA VEDADA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054185-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE NO CONTRATO, SEM SUCESSO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DO LOCAL DETERMINADO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO DE TÍTULO, CUJA INTIMAÇÃO FOI FEITA POR EDITAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PESSOA INCERTA. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE, DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES, NENHUMA FOI ADIMPLIDA. MORA BEM DEMONSTRADA. [...]" (TJSC, Apelação cível n. 2011.081836-0, de São José. Relator: Jânio Machado. Julgada em 26/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014368-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL (EXECUÇÃO) TER SIDO POSTERIOR AO TRINTÍDIO LEGAL. INOBSTANTE A PROPOSITURA DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 806 DO CPC), HÁ EXCEPCIONALIDADES NO CASO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA. QUESTÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DO PROCESSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002753-2, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. PEDIDO INÓCUO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014712-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE, OU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. VIABILIDADE DE INSCREVER O NOME DO AUTOR/DEVEDOR EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DO AUTOR SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005896-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089441-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).