AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO, QUE É DE IMPOSIÇÃO DE UM LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO, PARA EFEITO DE DESCONTO DA PARCELA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033064-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018326-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A", CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE INDICIÁRIA, CUJO RELATO NÃO TEVE RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO ISOLADA OU DESARRAZOADA. DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022333-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR, OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU OS DELITOS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE, PREVALECENDO DA SUA CONDIÇÃO DE PAI, CONSTRANGEU SUAS FILHAS A PERMITIR QUE COM ELAS FOSSEM PRATICADOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040752-4, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA, TODOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS TRAZIDA PELO RÉU, QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O ÁLIBI APRESENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (ART. 45, § 1º, CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082487-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO DESDE O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2013. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA HÁ TRÊS MESES, ESTANDO PENDENTE APENAS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS NA APRESENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A JUNTADA DO LAUDO RESPECTIVO. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tendo em vista que a instrução criminal se encerrou há mais de 3 (três) meses e a impossibilidade de se prever quando ocorrerá a juntada do laudo pericial, vislumbra-se inquestionável excesso de prazo na prisão do paciente, evidenciando o constrangimento ilegal a que está submetido, o qual deve ser sanado, consoante previsão do art. 647 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022127-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. A) AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA DA ACUSAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO (ART. 185), MAS TÃO SOMENTE A DO DEFENSOR. B) ACUSADA INTERROGADA ANTERIORMENTE À LEI N. 11.719/2008. VALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CPP). ALEGADA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO, TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. TEOR DO INTERROGATÓRIO ANTERIOR RATIFICADO EXPRESSAMENTE PELA RÉ E DEFESA QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO MANIFESTOU A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, QUE RECONHECEU A APELANTE, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS TRAZIDA PELA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DOS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE 5 (CINCO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. MAGISTRADO QUE UTILIZA 1 (UMA) DELAS COMO AGRAVANTE (ART. 61, I, CP) E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. 2) SEGUNDA FASE. QUANTUM ACRESCIDO PARA A REINCIDÊNCIA EXACERBADO E SEM JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO A PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL PROCEDIDA. PENA REAJUSTADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS (ART. 33, §§ 2º E 3º, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082545-4, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 217-A E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. NARRATIVA DE PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A CRIANÇA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE BEM DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS E A IDENTIDADE DO SEU AUTOR. TESE DEFENSIVA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000941-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE JURÍDICA. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FORA SURPREENDIDO DEITADO. ATAQUE PERPETRADO PELAS COSTAS. JULGAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO REALIZADA AINDA DURANTE O PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO A SER FIXADA SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA EXTINTA NORMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087637-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POTENCIAL PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o paciente vem fazendo do tráfico o seu meio de vida, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso sub judice. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020619-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o conhecimento da ordem de habeas corpus quando a impetração for deficientemente instruída, impossibilitando a cognição da matéria impugnada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015650-6, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI N. 9.503/97, ART. 306. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. DISPENSA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020232-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante das palavras da vítima, de testemunha e de policiais militares, aliadas ao reconhecimento do acusado como o autor do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPRIMENDA INALTERADA. Fixada a pena-base no mínimo legal e constatada a presença da agravante da reincidência e de uma causa especial de aumento - emprego de arma -, a reprimenda estabelecida não merece reparo. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS JÁ CONCEDIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia o benefício da justiça gratuita, quando este já foi deferido em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065004-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME E LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM SUSTENTO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. OBJETOS SUBTRAÍDOS EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA. ART. 156 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Doutrina e jurisprudência consagraram critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, entre os quais se destacam: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004). Assim, evidenciado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, decorrente de sua multirreincidência, inclusive específica, revela-se inviável a invocação do princípio da bagatela. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011888-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CARTA PRECATÓRIA PARA OS ENDEREÇOS CONHECIDOS DO JUÍZO CRIMINAL. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO, COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM OUTRA LOCALIDADE, ONDE A PACIENTE TAMBÉM NÃO FOI ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PERICULOSIDADE DA AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020771-7, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA - USO DE FACA PARA INTIMIDAR O OFENDIDO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARMA - APTIDÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE E SEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - BIS IN IDEM INOCORRENTE - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DE CONFISSÃO - POSSIBILIDADE EM FACE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - ACUSADO QUE CONFESSA A SUBTRAÇÃO MAS NEGA O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP) - IMPROCEDÊNCIA - AGENTE QUE NÃO COMPROVA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENA DE MULTA MANTIDA - VENCIDO O RELATOR 1. "A potencialidade lesiva da faca, ainda que de uso doméstico, decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo (CP, art. 157, § 2.º, I)" (ACrim n. 2012.055405-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.9.2012). 2. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC 217.177/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.9.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083679-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL, COM EXCEÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA; VEDOU A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS; ESTIPULOU OS JUROS DE MORA EM 12% AO ANO E A MULTA CONTRATUAL EM 2%; DESCARACTERIZOU A MORA; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA AS CLÁUSULAS GERAIS DOS EMPRÉSTIMOS E O PACTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, NO PROCESSO, DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS EMPRÉSTIMOS E DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PACTO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA NÃO JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS EMPRÉSTIMOS E DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIGLADIADA NESTE ASPECTO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA, TODAVIA, QUE MERECE SER DESCARACTERIZADA QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS E À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE ALIADO AO FATO DE OS DESCONTOS REFERENTES AOS PACTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE NÃO TEREM SIDO SUSPENSOS PELA DECISÃO JUDICIAL QUE EXAMINOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080000-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS QUE PREVÊEM, NA OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM, A APROPRIAÇÃO DO VRG PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA CONSERVAÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS ANULADAS QUE NÃO CONTEMPLAM A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO VRG DESEMBOLSADO NO CASO DE A AUTORA OPTAR POR NÃO FICAR COM O BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES, TODAVIA, QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS, DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEFENDIDA VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO A TÍTULO DE VRG. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO A SER APLICADO NO CASO DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO DIPLOMA CIVIL. JULGADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081681-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080259-0, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMOS OFERTADOS PELA DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO REVOGANDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM COMBATIDO CALCADO NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DOS ENCARGOS ALEGADOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SERIA DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA PERICIAL, INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TESE ARREDADA. ENCARGOS CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU DE COBRANÇA CONFESSADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. TENCIONADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO, A FIM DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA DEMANDANTE. NECESSÁRIA INVERSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042046-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).