APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (BRASIL TELECOM S/A). FEITO ACESSÓRIO QUE DEVE SER JULGADO PELA MESMA CÂMARA DA LIDE PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. "À vista do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000 e da decisão proferida pela egrégia Seção Civil nos autos do Conflito de Competência n. 2007.059585-4, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função pública, como os praticados pelas concessionárias do serviço público de telefonia." (AC n. 2007.046012-8, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 07.08.2008). AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065446-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - INVASÃO DE CONTRAMÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ACOLHIMENTO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO RÉU - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - 2. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO - LESÕES CORPORAIS - FRATURA - LUXAÇÃO - NECESSIDADE DE CIRURGIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - 3. DESPESAS MÉDICAS - INDENIZAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA CONFORME GASTOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - PLEITO DESPROVIDO - 4. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, realiza ultrapassagem forçada e colide em veículo na faixa contrária. 2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de automóvel, devendo o respectivo valor ser mantido quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 3. Porque a indenização deve ser a mais ampla possível, cumpre ao lesante custear todo o tratamento médico, fisioterápico e farmacêutico decorrente do acidente que ofendeu a vítima. 4. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos à parte agraciada com a benesse da gratuidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053569-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL DO AUTOR DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO À REVENDEDORA - INADIMPLEMENTO DA REVENDEDORA ADQUIRENTE - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PREPARATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO - POSSE DE BEM ORIUNDA DE CONTRATO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM CAUTELAR DE SEQUESTRO - INVIABILIDADE - REQUISITOS INEXISTENTES - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - BEM REVENDIDO A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A cautelar de busca e apreensão é incabível para obter a composição definitiva ou preparatória de litígios em torno da posse de bens oriunda de contrato. Inexistentes os requisitos para concessão da cautelar de sequestro, é inviável a aplicação da fungibilidade das cautelares para conversão da medida originária postulada. Inadequada a via eleita, extingue-se o processo sem julgamento do mérito por carência de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034479-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELO ADQUIRENTE - RECONVENÇÃO DA VENDEDORA POSTULANDO RESCISÃO DO PACTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR - ADVOGADA QUE OUTORGOU AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIA E RETIRADA EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - POSTERIOR INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - INEFICÁCIA - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. O prazo recursal tem início a partir do dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado, a qual igualmente se configura pela retirada dos autos do cartório por pessoa autorizada pelo patrono da parte. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038702-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MEDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO; PERMITIR A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; AFASTAR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC); IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADAS REVISÃO DO CONTRATO E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ SATISFEITAS NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. AVENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DECISUM COMBATIDO QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, SOB A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANÁLISE DO APELO DA CASA BANCÁRIA PAUTADA NO ENCARGO EFETIVAMENTE EXPUNGIDO (TARIFA DE CADASTRO). INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUE SE OPERA. PLEITO COMUM A AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENQUANTO A PARTE AUTORA REQUER A FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). EXCESSO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. APELO MANEJADO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005555-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E CONSIDEROU COMO DEVIDO O VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. MATÉRIA JÁ ABORDADA NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, NOTADAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA IMPUGNATIVA GENÉRICA. TEMÁTICAS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM LEVADAS AO CRIVO DO MAGISTRADO SINGULAR APÓS A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088075-9, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISUM QUE NÃO SE ATÉM ÀS PECULIARES DA DEMANDA E NÃO APRECIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, OFENDENDO NÃO SÓ O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, COMO TAMBÉM A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR, AMBOS DIREITOS ALBERGADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. XXXV E XXXII, DA CF). NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023696-3, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORA QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086478-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA GUARDIÃ. GUARDA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. MENOR QUE CONVIVE COM A MÃE DESDE A SEPARAÇÃO, COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AGRAVADA. DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deter a guarda de menor, ainda que provisoriamente, significa tê-lo aos seus cuidados com assistência material, moral e educacional, ofertando e garantindo todos os meios necessários ao seu bom e saudável desenvolvimento. A mudança de residência da genitora guardiã para outro Município não pode ser impedida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta às liberdades constitucionais, principalmente por não se tratar de pedido de modificação de guarda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066379-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/RÉ - COMPRA DE MAQUINÁRIO PELO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO IDENTIFICADA - IGUALDADE E ACESSO AO JUDICIÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREVALÊNCIA - ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Em demandas de consumo prevalece a opção do consumidor pelo foro competente, assegurando-se ao vulnerável melhor acesso à Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017448-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A IDENTIFICAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O SEGURADO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 26.12.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PROVA PERICIAL NOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA AFERIR-SE O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065629-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE EM CURSO DE INFORMÁTICA - RUPTURA TRAUMÁTICA DO POLEGAR DIREITO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DEVER DE SEGURANÇA - CONFIGURADO - MEDIDAS DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO NÃO ACOMPANHADA POR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - 2. DANOS ESTÉTICOS - CICATRIZ NO POLEGAR DIREITO - DANO IMPERCEPTÍVEL - LAUDO PERICIAL E RADIOGRAFIA - AFASTAMENTO - 3. DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O estabelecimento de ensino de manutenção em informática deve ministrar aulas observando a segurança dos seus alunos, fazendo com que o instrutor tenha participação ativa e prevenindo acidentes. 2. Não existe dano estético se a cicatriz é imperceptível. 3. Devem ser ressarcidas as despesas médicas e hospitalares comprovadas e oriundas de lesão ocasionada por ilícito omissivo de estabelecimento de ensino. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065404-7, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM DESFAVOR DO ANTIGO EMPREGADOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, HAJA VISTA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA DECORRER DE RELAÇÃO LABORAL. EXEGESE DO ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE SE IMPÕE. A ação que pretende a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da contratação de advogado para o ajuizamento de ação trabalhista, é de competência da Justiça do Trabalho, haja vista a relação laborativa que ocasionou o pedido indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037253-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL INCONTROVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo a razoabilidade e a proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. ASTREINTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR LIMITE. POSSIBILIDADE. RÉ QUE DESCUMPRIU DIVERSAS VEZES AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E AINDA REINSERIU O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DO LIMITE DA MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O valor da multa cominatória tem o objetivo de inibir a parte que recebeu a ordem judicial de descumprir a medida imposta, devendo ser majorado quando a quantia se revelar irrisória perante a instituição demandada. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDUTA TEMERÁRIA NO DECORRER DO PROCESSO. DESRESPEITO A DIVERSAS ORDENS JUDICIAIS. ART. 17, INCISO V, DO CPC. Mostrando-se que a Ré agiu de modo temerário no decorrer da tramitação processual, descumprindo as ordens judiciais de retirada do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, e, inclusive, reinserindo-o naquele cadastro pelos mesmos fatos, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa, nos termos do art. 18 do CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso, qual seja, da anotação indevida. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090503-0, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA DO ALIMENTADO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTÍCIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA SOB PENA DE PRISÃO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - INCABIMENTO - PERDA DO CARÁTER ATUAL DA VERBA ALIMENTAR - INADMISSIBILIDADE DE COERÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - VERBA PRETÉRITA A SER COBRADA PELO RITO DO ART. 732 DO CPC - PROVIMENTO NEGADO. A execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, com a possibilidade de prisão civil do alimentante, justifica-se pela urgência na cobrança da verba alimentar impaga, sob pena de comprometer a subsistência do alimentado. Sobrevindo, no curso da execução, alteração da guarda do menor alimentado em benefício do alimentante e a consequente exoneração do genitor guardião da obrigação alimentícia, a partir de então, o débito alimentar perde o caráter atual e emergencial que autorizam a prisão civil do devedor, cuja cobrança deve seguir o rito expropriatório do art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084840-7, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR - ADVOGADA QUE OUTORGOU AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIA E RETIRADA EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - POSTERIOR INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - INEFICÁCIA - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. O prazo recursal tem início a partir do dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado, a qual igualmente se configura pela retirada dos autos do cartório por pessoa autorizada pelo patrono da parte. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038703-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - LITISPENDÊNCIA ARGUÍDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MANDADO DE PRISÃO 'EM ABERTO' - RETENÇÃO INDEVIDA DE PROCESSO PELO CAUSÍDICO DA PARTE EX ADVERSA - TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - LIBERDADE CERCEADA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE - PRISÃO CIVIL ACERTADA - ORDEM DENEGADA. A retenção indevida de processo 'em carga', impedindo o exame de tese defensiva, não constrange o direito de ir e vir do paciente quando caracterizados o inadimplemento voluntário e inescusável do paciente e a improcedência flagrante de litispendência suscitada em exceção de pré-executividade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020162-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - DECURSO DE MAIS DE QUINZE DIAS NO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A apresentação de exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe o processo de execução. Sob pena de intempestividade, os embargos à execução devem ser ajuizados no prazo de quinze dias a partir da juntada aos autos da comunicação do juízo deprecado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068501-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PEDOFILIA (ARTS. 240 E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RELATIVAMENTE À CODENUNCIADA O. K. - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - SUSCITADA OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DA MÃE DE CRIANÇA ABUSADA SEXUALMENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL E SEQUENTE CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A GENITORA DA VÍTIMA TIVESSE CIÊNCIA DOS ABUSOS HAVIDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO J. A. - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ELEVAÇÃO ANTE A NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES ATINENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM INTIMIDAÇÃO IMPOSTA À VÍTIMA) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE - REQUERIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE 8 (OITO) DOS CRIMES DE ESTUPRO - IMPROCEDÊNCIA - HIPÓTESE QUE COMPORTA A CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA DE J. A. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA QUE AFIRMA QUE OS ABUSOS SE DERAM POR MAIS DE VINTE VEZES - SITUAÇÃO A JUSTIFICAR O INCREMENTO DE UMA DAS PENAS EM DOIS TERÇOS - AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVAMENTE AO DELITO DO ART. 241-B DO ECA - CRIME PERMANENTE - CONSUMAÇÃO QUE PODE TER PERDURADO DURANTE TODO O PERÍODO VERIFICADO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084743-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "Não há falar em violação à presunção de inocência, pois a regressão de regime decorre da conduta indisciplinar do apenado - que não faz jus ao benefício proporcionado pelo regime mais brando. Não implica discussão a respeito da culpabilidade; apenas desmerecimento pela falta grave praticada" (REsp 1.064.427/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.8.2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006166-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).