APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, ESTA COM PEDIDO DE COBRANÇA DO VALOR QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESIDIDA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONCILIADORA QUE APENAS REDUZIU A TERMO OS PLEITOS DAS PARTES APÓS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TER RESULTADO INEXITOSA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 277, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E IGNOROU O AVISO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENVIADO PELA SACADA LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade a ser declarada se a atuação do auxiliar do juízo, em audiência de conciliação, limitou-se às tratativas de composição amigável e de redução a termo dos pleitos das partes. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005834-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS APELAÇÕES OU NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS EXTINTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR A CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO. NÃO CONSTATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/16 E EM 12% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02. MULTA CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO EM 10%. POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. A PARTIR DA RENOVAÇÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE À VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, 2%. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS CONTABILIZADOS TÃO SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. Agravos retidos não conhecidos e apelações cíveis conhecidas, parcialmente provida a da autora e desprovida a do requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050633-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DOS LEILÕES DO IMÓVEL OCORREU CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 26, DA LEI N. 9.514/97. BANCO QUE APRESENTOU AOS AUTOS CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA EM QUE SE SITUA O IMÓVEL E O DOMICÍLIO DOS DEVEDORES. VALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 26, §§ 1º E 3º, DA LEI N. 9.514/97. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086154-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DAS CLÁUSULAS GERAIS EM VIGOR À ÉPOCA DA ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A SUA EXIGÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE CARACTERIZAR A MORA QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A administradora de cartão de crédito que foi intimada para exibir cópia das cláusulas gerais do contrato celebrado com o consumidor e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de cartão de crédito, não se mostra abusiva a pactuação da exigência de juros remuneratórios em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a operação do tipo cheque especial. 4. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 6. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014486-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTERIOR AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE AFASTOU OS ENCARGOS COBRADOS PELA ARRENDADORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE É REJEITADA. CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE FOI OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007852-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS LAVRADOS NA COMARCA DE SÃO PAULO, A DESPEITO DE A DEVEDORA TER SUA SEDE NA COMARCA DE RIO NEGRINHO, SC. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA, SEM QUE ANTES FOSSEM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 75 DA LEI N. 4.728, DE 14.7.1965, QUE DEIXOU DE SER OBSERVADA PELA EXEQUENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE É DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. ARTIGOS 267, INCISO IV E VI, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FICA PREJUDICADO. 1. A execução de contrato de adiantamento de câmbio pressupõe a exibição de regular instrumento de protesto, a tanto não equivalendo aquele tirado em praça distinta da do domicílio da devedora e cuja intimação deu-se pela via editalícia sem que antes fossem esgotadas as tentativas de intimação pessoal. 2. A nulidade da execução por ausência de título hábil deve ser declarada pela Câmara, ainda que de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022399-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DA APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. OMISSÃO CERTIFICADA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018513-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, ESTA COM PEDIDO DE COBRANÇA DO VALOR QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESIDIDA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONCILIADORA QUE APENAS REDUZIU A TERMO OS PLEITOS DAS PARTES APÓS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TER RESULTADO INEXITOSA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 277, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E IGNOROU O AVISO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENVIADO PELA SACADA LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade a ser declarada se a atuação do auxiliar do juízo, em audiência de conciliação, limitou-se às tratativas de composição amigável e de redução a termo dos pleitos das partes. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005836-5, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COM O ACUSADO. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057872-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EXIGÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, APENAS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, LIMITADA ÀQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO. RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 3. A Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação da apelante. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012730-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019842-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. EXIBIÇÃO DE BOLETOS E FATURAS SEM O ACEITE DO HÓSPEDE OU DO REPRESENTANTE LEGAL DA PRETENSA DEVEDORA. DOCUMENTOS QUE FORAM IMPUGNADOS PELO REQUERIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DO DEVER DE TRAZER PARA O PROCESSO A PROVA DO FATO QUE CONSTITUI O SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007475-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO EXIBIR O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A INSISTIR NA INEXISTÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA, NA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO PROCESSO E DE PEDIDO DO REQUERIDO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. 1. A cédula de crédito bancário, por disposição legal, é transmissível por endosso e a via pertencente ao credor é negociável. Logo, é necessária a exibição do original em ação de execução por quantia certa. 2. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090168-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - MOTORISTA EMBRIAGADO - VÍTIMA QUE TRANSITAVA REGULARMENTE PELO BORDO DA PISTA - AUSÊNCIA DE CALÇADA TRANSITÁVEL - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - MOTIVOS PARA REDUÇÃO AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa única e exclusiva por atropelamento, motorista que, embriagado, atropela pedestre que transitava pelo bordo da pista em local desprovido de calçada transitável. 2. Mantém-se o valor indenizatório quando o arbitramento dos danos morais está subordinado à posição econômica das partes, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003373-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020840-4, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023089-9, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENSÃO POR ATO ILÍCITO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - OFERECIMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO PELO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO DO CREDOR EM FOLHA DE PAGAMENTO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - GARANTIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão do beneficiário de pensão decorrente de ato ilícito em folha de pagamento não afasta a necessidade de constituição de capital, uma vez que a empresa, que atualmente possui capacidade econômica, poderá estar desprovida dessa condição com o passar tempo, sendo a constituição de capital a melhor maneira de garantir o adimplemento obrigacional do devedor para com o credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074133-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, MEDIANTE A EXIBIÇÃO DA CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS 9 (NOVE) PRESTAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E, AINDA, PROIBIR A INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (R$200,00). ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENA PECUNIÁRIA QUE É MANTIDA, ESTABELECENDO-SE UM TETO MÁXIMO (R$5.000,00), ASSIM SENDO EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DISCUSSÃO RELACIONADA À EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE É INÓCUA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004115-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DA CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO-SE TAL PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE BEM EVIDENCIADA, CONSTITUINDO A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. FUNDADO RECEIO DE DANO QUE DECORRE DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE", O QUE SE FAZ PARA A GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, OBJETIVANDO-SE DESENCORAJAR O SEU DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO, ENTRETANTO, DE UM TETO MÁXIMO (R$5.000,00), ASSIM SENDO EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "É viável a prática de descontos em conta corrente de prestações devidas em razão de contratos bancários firmados com prestações fixas, em montante predeterminado, quando haja prévia e expressa anuência do mutuário. O que não ocorre quando a casa bancária utiliza das verbas depositadas a título de proventos, para cobrir saldo negativo em conta corrente, após o encerramento do contrato de cheque especial, em valores apurados unilateralmente, constituindo-se tal proceder em apropriação indevida da verba salarial do correntista, em afronta ao art. 7º, X, da Constituição Federal." (apelação cível n. 2006.039063-9, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24.9.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070675-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS LAVRADOS NA COMARCA DE SÃO PAULO, A DESPEITO DE A DEVEDORA TER SUA SEDE NA COMARCA DE RIO NEGRINHO, SC. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA, SEM QUE ANTES FOSSEM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 75 DA LEI N. 4.728, DE 14.7.1965, QUE DEIXOU DE SER OBSERVADA PELA EXEQUENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE É DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. ARTIGOS 267, INCISO IV E VI, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FICA PREJUDICADO. 1. A execução de contrato de adiantamento de câmbio pressupõe a exibição de regular instrumento de protesto, a tanto não equivalendo aquele tirado em praça distinta da do domicílio da devedora e cuja intimação deu-se pela via editalícia sem que antes fossem esgotadas as tentativas de intimação pessoal. 2. A nulidade da execução por ausência de título hábil deve ser declarada pela Câmara, ainda que de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023490-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).