AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONCEDEU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A DUAS EMPRESAS SITUADAS NA ESPANHA COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO DESENHO INDUSTRIAL ANTES DO DEPÓSITO NO INPI PELO SEGUNDO AGRAVADO, A FIM DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA. PROVA QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA PARTE JUNTO COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDERA DE POUCA UTILIDADE E PROTELATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO PARA APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Carece de verossimilhança e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a pretensão da parte de obter prova através de ordem judicial, as quais poderiam ter sido produzidas por ela mesma no momento da apresentação da resposta ao pleito inaugural, porquanto a expedição de ofício a uma empresa, com o propósito de apurar o momento em que iniciou a fabricação de um modelo de persianas, não é ato exclusivo do Poder Judiciário. BUSCA E APREENSÃO DOS PRODUTOS ELABORADOS COM BASE NO DESENHO INDUSTRIAL DISCUTIDO. SIMILITUDE DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL JUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE INEXISTENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO PROVADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CARENTES DE PROVAS. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS EM MASSA COMO CONSEQUÊNCIA DA ORDEM DADA DESAMPARADA. REPERCUSSÃO NA EMPRESA DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAR/FABRICAR UM PRODUTO NÃO PROVADA. Edificada a pretensão de impedir medida liminar de busca e apreensão de bens móveis, produzidos/elaborados com base em desenho industrial discutido judicialmente, na possibilidade de causar a ruína da empresa, compete a parte demonstrar cabalmente seus argumentos. Se não traz qualquer prova, ao revés, insiste em alegações genéricas, não há se reformar a decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041291-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016374-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO BANCO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. INAPLICABILIDADE DOS VERBETES SUMULARES N. 233 DO STJ E N. 14 DO TJSC. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TANTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recursos do banco embargado conhecido em parte e provido no que fora conhecido. Recurso do banco exequente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010930-1, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO BANCO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. INAPLICABILIDADE DOS VERBETES SUMULARES N. 233 DO STJ E N. 14 DO TJSC. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TANTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recursos do banco embargado conhecido em parte e provido no que fora conhecido. Recurso do banco exequente conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010931-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO EM FAVOR DO GENITOR/EXECUTADO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA PROSSEGUIR NO FEITO - INACOLHIMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALIMENTÍCIO PRETÉRITO - LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA REPRESENTAR O MENOR NA EXECUÇÃO DO VALOR IMPAGO DURANTE O PERÍODO EM QUE ELA EXERCIA A GUARDA - RITO DO ART. 732 DO CPC - PROVIMENTO NEGADO. A modificação de guarda do filho em favor do genitor/devedor durante o curso da ação de execução não afasta a legitimidade da genitora para representar o menor e prosseguir na execução dos valores alimentares impagos no período anterior à alteração, sob o rito do art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030366-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXONERAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, CPC - INCONFORMISMO DO AUTOR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LIDE LIMITADA À PRETENSÃO EXONERATÓRIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Com a alteração do pedido e da causa de pedir na forma do art. 264 do CPC, o autor fixa os limites da lide, devendo a a sentença corresponder fielmente à pretensão formulada pela parte promovente, sob pena de violação ao princípio da congruência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071862-6, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL. OPORTUNIZADA À EMENDA. DESCUMPRIMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071827-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CONTRADITA DE DUAS TESTEMUNHAS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA REQUERIDA. RESULTADO DESTA DEMANDA QUE NÃO REFLETE NAS DEMANDAS POR ELAS PROPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. O art.405, §3º, IV, do Código de Processo Civil é taxativo em determinar a suspeição de testemunha que possuir interesse no litígio, revelando-se por peculiariedades surgidas pelo provimento final da demanda". (TJSC, AC n. 2004.031906-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15-4-2008). PRELIMINARES. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO BUSCADO PELA AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO ALTERNATIVA UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO IMPLICA NA OCORRÊNCIA DO VÍCIO. HIPOTÉTICA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS FINDOS. MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL POR PARTE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA. CONTRATO ESCRITO QUE NÃO DISPÔS A RESPEITO DO TEMA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMI-LA. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato constitutivo do direito invocado, não se presumindo a cláusula de exclusividade na distribuição dos produtos pela distribuidora. (TJSC, AC n. 2009.010426-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-9-2012) CAUSA DA RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA. CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS PARA COM A REQUERIDA. CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA E AO REEMBOLSO COM O CUSTO DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA/DISTRIBUIDORA QUE NÃO GERA DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES EM QUESTÃO. Uma vez demonstrado que a rescisão unilateral do contrato de distribuição comercial encontra-se escorada em exercício regular de direito reconhecido - por exemplo, no caso de inadimplemento de uma das partes - e, desde que tenha sido devidamente precedida de notificação à parte contrária, o rompimento do vínculo contratual não gera a obrigação de indenizar. (TJSC, AC n. 2006.037181-1, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-2-2011) RECURSO DA AUTORA/DISTRIBUIDORA. PRETENSÕES CONDENATÓRIAS TAIS COMO LUCRO CESSANTE, PERDA COM A VENDA DE GLP A GRANEL, PERDA DE GÁS NOS VASILHAMES RECOLHIDOS, DANOS MORAIS E REVISÃO DO CONTRATO. ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, AS PRETENSÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e parcialmente provido o da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058503-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTA PROMISSÓRIA NÃO ACOSTADA. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDO. RECURSO QUE ATACA SOMENTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CONTIDO NO ARTIGO 267, INCISO III E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013631-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). MÉRITO. RECURSO DOS EMBARGANTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS QUE EMBASAM O CONTRATO DE DESCONTO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR PRETENDIDO PELO BANCO EMBARGADO, O QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 618, INC. I, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso dos embargantes conhecido e provido. Recurso do banco embargado conhecido em parte e prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047400-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO DO TRÁFICO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPUTADO QUE ADMITE TER SIDO FLAGRADO EM PONTO DE TRÁFICO PORTANDO ARMA DE FOGO, DINHEIRO, PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PEDRAS DE CRACK FRACIONADAS E EMBALADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM DEDUZIR QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS COM O RÉU SERIAM DESTINADAS A CONSUMO PRÓPRIO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA PER SE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFIÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTEXTO DOS AUTOS A JUSTIFICAR O REDUTOR NA TERCEIRA FASE EM 1/5 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO - RÉU PRIMÁRIO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE AQUELE ADOTADO NA ORIGEM (FECHADO) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009912-7, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR AS SEQUELAS DECORRENTES DO ILÍCITO E A CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE AOS RELATOS DOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEIS. DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO REVOGADO ART. 214 DO CP. INVIABILIDADE. PRÁTICA DELITIVA CONTINUADA CESSADA SOB A ÉGIDE DA LEI 12.015/09. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711 DO STF. Nos termos do enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". DOSIMETRIA DA PENA. FATORES NEGATIVOS AFETOS À PERSONALIDADE DO AGENTE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CULPABILIDADE ATINENTES ÀS CONDUTAS CRIMINOSAS. INCREMENTOS INDEVIDOS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. APLICABILIDADE. ACUSADO TIO DAS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DECORRENTE DO PARENTESCO E INDEPENDENTEMENTE DA PROXIMIDADE DA RELAÇÃO. "Nos crimes praticados contra parentes, nas linhas relacionadas, violam-se deveres decorrentes do parentesco, que pode ser legítimo, ilegítimo, natural ou civil. Essas circunstâncias fundamentam maior reprovação da conduta praticada pelo agente e justificam perfeitamente a majoração da reprimenda aplicável" (Cezar Roberto Bitencourt). CONCURSO DE CRIMES. VÍTIMAS DISTINTAS OFENDIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E OCASIÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO). AUMENTO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. "Nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da cópula, ainda que perpetrados contra vítimas distintas" (AgRg no REsp n. 1.368.446/DF, rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, j. 27.8.2013). Sem embargo da recomendada adoção do critério da correspondência que deve existir entre o número de delitos cometidos em continuidade e a gradação da fração prevista no art. 71 do Código Penal, ainda assim a aplicação da reprimenda não pode se afastar do princípio da individualização, com respeito às nuances de cada situação em análise, de modo a não resultar em reflexa ofensa ao princípio da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008564-7, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012865-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014652-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE POSICIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de reintegração de posse, com base em contrato de arrendamento mercantil, faz-se necessário que o credor demonstre a posse exercida pelo devedor, o esbulho e a constituição em mora, sendo esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos e não por via postal. Em consonância com o novo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se passa a adotar, na ausência de prova da constituição em mora do devedor, torna-se defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012452-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091311-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PROFERIDO ANTES DO DECURSO DESTE TEMPO. DOCUMENTOS ATESTANDO A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA ACOSTADOS TEMPESTIVAMENTE. PROTESTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016220-0, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056931-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRETENSÃO DEMONSTRADAS. CARÁTER SATISFATIVO. INTERESSE QUE PODE SE CINGIR AO SIMPLES ACESSO AOS DOCUMENTOS. MÉRITO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. ADEMAIS, PARTE DA DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA AO DEMANDANTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088867-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS FORMULADOS PELOS AUTORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO CÔMPUTO DA CONTADORIA DO JUÍZO COMO PARÂMETRO PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ADEMAIS, PEÇA IMPUGNATIVA OFERTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS TIDOS POR INCORRETOS. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.059657-1, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).