APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL) E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS PARCIALMENTE APRESENTADOS NA RESPOSTA. REITERADA SUSCITAÇÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS FALTANTES. PROVA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTENCIOSIDADE VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES CAUTELARES VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000888-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E TENCIONADA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS TEMÁTICAS. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067882-7, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071263-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DETALHA O PEDIDO E O TEMPO DOS FATOS. REJEIÇÃO. "Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba). A apresentação de extratos bancários não inibe o direito à ação de prestação de contas, por serem resumidos e poucos aclaratórios. PRETENÇÃO A REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. A ação de prestação de contas é possível na relação entre instituição bancária e consumidor, pois ficará adstrita as informações de lançamentos e não aos critérios e índices dos mesmos; estes sim, da ação revisional. PRESCRIÇÃO. VÍCIO APARENTE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. - "Matéria a ser analisada na segunda fase da demanda. "inexiste adequação entre a decadência descrita no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor e o objeto da presente lide, eis que este restringisse ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, independentemente da ocorrência de vícios aparentes." (TJPR-Des. Paulo Cezar Bellio). MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VÍNCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da Súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. - A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045130-0, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 04.06.1995. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E HISTÓRICO HOSPITALAR INSUFICIENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059309-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.08.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034752-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE DO ENCARGO, EIS QUE NÃO É OBRIGAÇÃO PACTUADA DE FORMA ISOLADA, REPRESENTANDO O SOMATÓRIO DE VÁRIOS OUTROS. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA, EIS QUE O VALOR COBRADO É RAZOÁVEL AO FIM PRETENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016942-4, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VISTA - PROCESSO GRAVADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - CERTIDÃO NARRATIVA GARANTIDA AO INTERESSADO - ILEGALIDADE INOCORRENTE - NEGATIVA DE VISTA ACERTADA - ORDEM DENEGADA. Não é ilegal a decisão judicial que veda a interessado o acesso a processo gravado em segredo de justiça, desde que se lhe assegure a obtenção de certidão narrativa para defesa de seus interesses. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.005702-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAGISTRADO QUE DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO OBSTANTE O DEMANDANTE TENHA REQUERIDO APENAS A EXIBIÇÃO CAUTELAR DE CONTRATOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099770-7, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, EM RELAÇÃO AO PACTO VINCULADO À CONTA CORRENTE N. 000080-9, DA AGÊNCIA N. 259, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; FIXAR A MULTA EM 2%; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DURANTE O PRAZO PARA OFERTA DAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE RECEBIMENTO DO APELO COMO RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DO EVIDENTE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO QUE NÃO FOI AFASTADO PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS COMBATIDAS QUE NÃO RESULTA EM PLEITO GENÉRICO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. POSTULADA CONSERVAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA ESTABELECIDA NO CONTRATO. INVIABILIDADE. ENCARGO ESCORREITAMENTE LIMITADO NA SENTENÇA EM 2%, EM CONFORMIDADE COM ART. 52, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008632-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DOS VALORES. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004114-0, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR O ANATOCISMO; IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS COMO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE O DÉBITO AINDA NÃO ACRESCIDO DE OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012467-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GENITORA ADREDE DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR. DESCONHECIMENTO DA PATERNIDADE NAQUELA OCASIÃO. FORTES INDÍCIOS E MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU AFIRMANDO SER O GENITOR DO INFANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. CRIANÇA SOB A GUARDA DE FAMÍLIA SUBSTITUTA. AÇÃO DE ADOÇÃO EM TRÂMITE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PARENTALIDADE PARA EVITAR EVENTUAIS TRANSTORNOS, INCLUSIVE PARA A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR PATENTE A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3°, DO ART. 515, DO CPC. CITAÇÃO AINDA NÃO CONCRETIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085150-0, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO E INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017310-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 243 DO RITJSC. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE TERIA ACARRETADO A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR EXARADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO DO RECURSO JULGADO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA PARA MANTER HÍGIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Reclamação n. 2013.080578-5, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 738, §1º, CPC. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037249-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO VISANDO A COBRANÇA DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO RECONVENCIONAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL POR INDICAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA LEI 9.492/97. PROVIMENTO DA CGJ-SC N.º 33/98. SENTENÇA MANTIDA. "Admite-se o protesto de duplicata mercantil que foi encaminhada ao tabelionato por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com o que se tem por dispensada a comprovação do envio e da retenção do título pelo sacado". (TJSC, Apelação cível n. 2011.026308-4, de Lages. Relator: Jânio Machado. Julgada em 17/10/2011). PLEITO RECONVENCIONAL. COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA ACOSTADOS AOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR TERCEIRO A MANDO DA APELANTE. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA AUTORA RECONHECIDA NA APELAÇÃO CÍVEL 2011.072821-2, DESTA RELATORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. APONTAMENTO PARA PROTESTO REGULAR. ATO ILÍCITO NÃO PROVADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034957-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. COMPROVADA A CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO NA QUALIDADE DE INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADES PERSONALÍSSIMAS DOS CEDENTES. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, ÁGIO E DEMAIS DESDOBRAMENTOS DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE AS AÇÕES JÁ EMITIDAS PERMANECERÃO COM OS CEDENTES. MULTA DE 10%. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 359, INCISO I DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA EM SUBSTITUIÇÃO DO VPA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA 371, DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR TOTAL DO CONTRATO DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO BALANCETE. INVIABILIDADE. DESVALORIZAÇÃO INERENTE AO MERCADO DE AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso da OI S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de José Carlos Gallotti Blauth conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057552-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INFORMOU SENHA DE ACESSO AO PROCESSO DIGITAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR MOMENTO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INÍCIO DO PRAZO PARA CONSTITUIR ADVOGADO E APRESENTAR RESPOSTA. TESE SEM AMPARO LEGAL. MANDADO DE CITAÇÃO ELABORADO COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 225 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014545-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PERÍODO DESCRITO PELA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 219 DO CPC. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INÚMEROS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS 15 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES. ARTIGO 33 DA LEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088240-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).