APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA ACIONISTA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084560-0, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008880-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE QUE FORAM OBJETO DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS TÍTULOS SEM ACEITE E DESACOMPANHADOS DA DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A SUA EMISSÃO. PROTESTO DOS TÍTULOS SEM ORIGEM E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NA SERASA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO PROTESTO INDEVIDO). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira que recebe, por meio de contrato de desconto de títulos, duplicatas sem aceite e as remete a protesto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 4. A imposição do ônus da sucumbência é mera decorrência da aplicação do princípio da causalidade, que é previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017544-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. APELO DOS AUTORES LUCROS CESSANTES. ABALROAMENTO TRASEIRO QUE CULMINOU NA PERDA TOTAL, POR CARBONIZAÇÃO, DE SEMI-REBOQUE EMPREGADO NO TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. IMPLEMENTO UTILIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO. EVIDENTE CESSAÇÃO DE RENTABILIDADE EM RAZÃO DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA REQUERIDA INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079881-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "INTEGRANTES DO BANDO" QUE NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, NA ALEGADA CONOTAÇÃO OFENSIVA AVENTADA PELO AUTOR. APELANTE QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE VICE-PREFEITO NA ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE CONSEQUENTEMENTE EXPÕE A PESSOA ÀS CRÍTICAS DA MÍDIA E DA POPULAÇÃO. CONTEÚDO QUE NÃO MACULOU A IMAGEM DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DIFAMATÓRIA OU MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses (AC n. 2008.057056-3, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090608-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DO DEMANDANTE. 1. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1978. PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027190-5, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DA ARMA, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO. FUNDAMENTO AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS NÃO DERRUÍDA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156, CPP). ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS OBJETOS, ADEMAIS, ISOLADA E REFUTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012107-1, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ART. 309 DA MESMA LEI (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO APARELHO DE BAFÔMETRO. CONDUTA PERPETRADA ANTES DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 306, CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE TESTE DE BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE. APARELHO USADO FORA DA DATA DE VERIFICAÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA DO INMETRO. SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A VERACIDADE DO FATO IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 309, DO CTB. SUPOSTA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO TIPO "CAUSAR PERIGO DE DANO". INVIABILIDADE. DANO CONCRETIZADO E CONFESSADO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063324-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO. FATO INCONTROVERSO. DÉBITO PROVENIENTE DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO N. 20012421718. ENTREGA DO BEM DE FORMA AMIGÁVEL, RESTANDO SALDO DEVEDOR PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO. REGISTRO NEGATIVO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PAGAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. 2. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017569-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA POR MAIS DE 1 ANO E 9 MESES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A manutenção do registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito após a quitação da dívida preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002901-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA ÀS TARIFAS BANCÁRIAS AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROLAÇÃO DE DECISÃO POSTERIOR, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INCLUSIVE COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052957-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. COMPARECIMENTO DO REQUERIDO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE NS. 14 E 17, AQUELAS DITAS INADIMPLIDAS E QUE JUSTIFICARAM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA MORA QUE SUPORTA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO JÁ FOI ALIENADO A TERCEIRO. MATÉRIA A SER EXAMINADA NA ORIGEM, ATÉ PORQUE A AÇÃO PRINCIPAL PRECISA ENCONTRAR SOLUÇÃO DEFINITIVA, NÃO SENDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075819-4, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECISÃO DE PRONÚNCIA E DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA). PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA COGITADA EM SEDE RECURSAL NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. JURADA QUE, SE UTILIZANDO DE UM APARELHO CELULAR, POSTA COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL, SATIRIZANDO A ATUAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA EM PLENÁRIO. PROCEDER INADEQUADO E REPROVÁVEL DA JURADA QUE, NO ENTANTO, NÃO VICIOU O JULGAMENTO, POIS PRESERVADO O SIGILO DA VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE HOUVE TROCA DE OPINIÃO ENTRE A JURADA E USUÁRIOS DO SITE DE RELACIONAMENTO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE INTERFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA CAUSA. NULIDADE NÃO DECLARADA, POR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025772-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E NA REPERCUSSÃO SOCIAL QUE OS DELITOS DESSA NATUREZA CAUSAM NA SOCIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021195-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. SUPOSTA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DELITO PERPETRADO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/09. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO MEMBRO DO PARQUET. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL QUE À ÉPOCA DOS FATOS PROCESSAVA-SE, EM REGRA, MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 12.015/09. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, QUAL SEJA, QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA OPERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE RELATIVAMENTE AOS PAIS DA OFENDIDA (ARTIGO 107, IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO). DIREITO DA VÍTIMA QUE PERMANECE HÍGIDO. POSSIBILIDADE DE EXERCÊ-LO ASSIM QUE COMPLETAR A MAIORIDADE, RESPEITANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.088381-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 302, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADAS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRIMEIRO PACIENTE QUE REGISTRA VÁRIOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDO PACIENTE CONDENADO RECENTEMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE, CASO SOLTOS, VIREM A PRATICAR DELITOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERÃO DIREITO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. QUESTÃO HIPÓTÉTICA, QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018079-6, de Garopaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO INSTAURADO PARA APURAR INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. OBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O APELO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 42, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE. ABUSO DE EQUIPAMENTO SONORO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI RELATADO PELO PRÓPRIO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO PREVISTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044427-1, de Ipumirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 29.1.2014, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 31.12.2012. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005189-7, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1094571/SP). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELA DEVEDORA QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. APELANTE QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS CHEQUES. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS EXIBIDOS NA PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É desnecessária a indicação da origem da dívida quando o pedido monitório está suportado em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (recurso especial n. 1094571, de São Paulo, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 4.2.2013). 3. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010160-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS DESCENDENTES EM DESFAVOR DO GENITOR. SENTENÇA QUE EXONEROU AUTOMATICAMENTE O VARÃO DO DEVER DE SUSTENTAR O PRIMOGÊNITO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA RESPECTIVA MAIORIDADE CIVIL. FIXAÇÃO, QUANTO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS, DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO NO EQUIVALENTE A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM. FALECIMENTO DO ASCENDENTE PATERNO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALIMENTANDOS ELENCADOS COMO ÚNICOS SUCESSORES DO DE CUJUS. NÍTIDA CONFUSÃO ENTRE CREDORES E DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. X, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012919-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).