PROCESSO Nº 0003405-58.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES e FERNANDA HASSELMANN GALVÃO CHAVES Advogado (a): Dr. Carlos Augusto Bahia Rezende Júnior - OAB/PA nº 15.556 AGRAVADA: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADA: ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA AGRAVADA: AGRA INCORPORADORA S.A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESERVA PARA APRECIAR O PEDIDO APÓS O CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES e FERNANDA HASSELMANN GALVÃO CHAVES contra r. decisão (fl. 30) do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida contra CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e AGRA INCORPORADORA S.A., se reservou para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada após formado o contraditório e determinou a citação do Requerido.        Consta das razões, às fls. 2/27, que os agravantes propuseram a referida ação em decorrência de entenderem possuir direito à indenização por danos materiais sofridos pelo atraso injustificado na entrega do imóvel que adquiriram junto às demandadas, cuja previsão de entrega seria 5/6/2012, mas só se efetivou em agosto de 2014. Na mesma contenda, pretendem, também, o congelamento do saldo devedor do financiamento referente ao imóvel objeto da lide.        Alegam que, durante mais de dois anos, foram obrigados a arcar com pagamento de aluguéis de imóvel no valor mensal de R$3.000,00 (três mil reais), a fim de manter a qualidade de vida de sua família, pois possuem duas filhas menores de idade.        Aduzem, ainda, que o saldo devedor do imóvel, também denominado como ¿chaves¿, sofreu reajuste demasiado por conta do atraso relatado, vez que fora corrigido pelo INCC, com acréscimo de juros durante o período de atraso da entrega do apartamento. Que, durante o processo de habilitação junto ao Banco do Brasil, o qual durou cerca de dois meses, o saldo devedor foi majorado em R$14.202,57 (quatorze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), sem que os compradores houvessem concorrido para a demora.        Afirmam que o Juízo a quo deixou para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada após a resposta das requeridas, o que lhes causará lesão grave e de difícil reparação.        Entendem presentes a fumaça do bom direito, bem como o perigo na demora.        Desse modo, requerem a concessão do efeito suspensivo ativo da decisão ora atacada, sendo concedida liminarmente a tutela antecipada, de forma initio littis e inaudita altera pars, obrigando as Agravadas a: pagar mensalmente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de aluguel; deixar de atualizar o saldo devedor pelo INCC a partir da data de 05/6/2012; reembolsar os valores gastos com aluguéis no período de junho/2012 até a data de ajuizamento da ação, no valor de R$128.685,43 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), com juros e correção monetária.        Junta documentos às fls. 30-192.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não prospera. Explico.        Os Agravantes se insurgem contra o despacho que a seguir transcrevo: RH. I- Deixo para me manifestar acerca da tutela antecipada após formado o contraditório. II- Cite-se na forma do art. 213 do CPC. III- Intime-se. IV- Cumpra-se. Belém, 09 de abril de 2015.        Com efeito, o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.        Verifico que, no presente caso, não se trata de decisão interlocutória, mas sim de despacho ordinatório a impulsionar o trâmite processual; desprovido, portanto, de carga decisória.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.        É irrecorrível o despacho que se limita ao adiamento da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da resposta da parte ré, uma vez que não há conteúdo decisório a ser impugnado, ou reformado em instância superior.        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA LANÇADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMINÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. - O magistrado de primeiro grau exerceu a faculdade de adiar, para momento oportuno, a apreciação do pedido liminar de rescisão do contrato firmado entre as partes. - Juízo adequado, em face da cautela adotada, visando a segurança da prestação jurisdicional, em que se mostra prudente a ouvida da parte contrária acerca dos argumentos trazidos pela parte demandante, ante a gravidade do pedido liminar. - Configura-se um despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, não restando demonstrado, no presente caso, a comprovação objetiva da iminência de risco grave ou de difícil reparação à Agravante, sendo vedado a este órgão revisor substituir o julgador singular, examinando a pretensão formulada. - Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. - Recurso improvido. À unanimidade.(TJ-PE - AGV: 3596641 PE , Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 15/01/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXA PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPEDE A SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE: CABIMENTO. QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, RESTA CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, EIS QUE SE TRATA DE VALOR ESTIMÁVEL DA CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E COM SEGUIMENTO NEGADO. (TJ-RJ, AI 0008759-26.2015.8.19.0000 - Relator: DES. CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 03/03/2015, DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. GLOSA DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTAL. EXAME POSTERGADO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. O ato judicial objurgado não caracteriza decisão interlocutória passível de ataque pelo recurso escolhido, tratando-se de simples despacho de mero expediente, não tendo cabimento o agravo de instrumento. A decisão de fl. 52 apenas postergou o exame do pedido de apreciação da antecipação de tutela para depois de apresentada a contestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056842602, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014)        Do mesmo modo, resta vedada a apreciação do pedido de tutela antecipada por este Tribunal sem a devida apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância; não podendo, pois, ser conhecido em sede de agravo de instrumento em respeito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.        Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Salvo em hipótese excepcionalíssima, o ato judicial que se limita a ordenar a citação da parte requerida no feito e posterga a análise de pedido de tutela antecipada para após a juntada da contestação trata-se, em regra, de decisão sem cunho decisório. 2. Não se verificando urgência a justificar a supressão de instância e o afastamento do art. 504 do CPC, o ato judicial desprovido de conteúdo intelectivo relevante assume a forma, a rigor, de despacho de mero expediente imune ao manejo de qualquer espécie de recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0175942015 MA 0009535-12.2014.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2015) Grifei.        Acrescento que o adiamento da deliberação não seria causa de dano irreparável aos recorrentes, primeiro por se tratar de simples despacho, sem cunho decisório como já explicado alhures, outra porque se trata de obrigações estabelecidas em contrato firmado livremente pelas partes em maio de 2009, cuja insatisfação, originária da presente demanda, compreende o período de junho de 2012 a agosto de 2014.        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 20 de maio de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       VI (2015.01737107-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0006764-16.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: FRANCE TELMA DE JESUS HOLANDA ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) AGRAVADO: IPAMB - INTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que negou a antecipação de tutela que visava a obrigação do custeio de tratamento de Neoplasia pelo Plano de Assistência à Saúde Social do IPAMB.          Eis o cerne da decisão:   (...)   O Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS), o qual a autora encontra-se filiada, é regulamentado no anexo Decreto Municipal nº 37522/2000, que estabelece:   Art. 18. O Plano de Assistência à Saúde será desenvolvido na Modalidade Básica e na Modalidade complementar:   I - Modalidade Básica: é a assistência médica - odontológica ambulatorial e hospitalar e Programas Preventivos cobertos pelo Plano, compreendendo:   (...)   II - Modalidade Complementar: É a assistência médica e odontológica que poderá ser viabilizar através de financiamento ao segurado, quando ficar comprovada a necessidade de serviços médicos ou odontológicos, em modalidade não prevista nos serviços contemplados pelo PABSS (modalidade básica), compreendendo os seguintes procedimentos:   (...)   j) Quimioterapia;   (...)   X) Radioterapia;   (...)   Assim, não verifico a presença da verossimilhança das alegações, visto que os tratamentos de quimioterapia e de radioterapia não integram o plano básico de saúde, ao qual a autora é filiada.   Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.          Essencialmente a agravante diagnosticada com neoplasia maligna no canal anal CID C21.0, ajuizou ação ordinária para obrigar o IPAMB, órgão gestor do PABSS, a cobertura do tratamento médico indicado em especial as sessões de quimioterapia e radioterapia, que segundo o regulamento do plano Decreto Municipal nº37.522/2000 não estão previstos. Requereu liminar sob fundamento de inconstitucionalidade do art. 18, II do Decreto, e pediu que agravado fosse obrigado ao tratamento.          Negada a antecipação nos termos acima, sobreveio o recurso, sob os fundamentos de que trata-se de plano de saúde portanto deve observar a Lei 9.656/98 bem como ao CDC. Argumenta que a jurisprudência sedimentou o entendimento que os planos de saúde não podem definir formas de tratamento e sim doenças cobertas, e Decreto faz justamente o contrário, não definindo as doenças e limitando formas de tratamento.          Aponta ainda que os limites ofendem a normatização da Agencia Nacional de Saúde, e que impõe risco à vida.          É o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado vou conceder efeito suspensivo.          Colho no portal do IPAMB, http://www.ipamb.net.br/guia_pabs, a seguinte apresentação do PABSS: O Plano de Assistencia à Saude Social é, na essência, muito mais que um grande plano de saúde. Grande porque atende 50 mil usuários entre servidores da ativa, dependentes, servidores inativos e pensionistas - o que o qualifica entre os maiores que atendem Belém. (...) Orgulhamo-nos por administrar um plano básico, mas que se traveste de complementar na hora de salvar vidas. Nenhum usuário do plano deixa de ser socorrido na hora da necessidade, custe o que custar ao IPAMB. E na maioria das vezes é muito caro. (...).          Somente estes argumentos já me convencem a tutela mas devo aprofundar por inclinação técnica.            Inicialmente, para o exame da questão, cumpre verificar o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, que versa sobre a seguridade social. Esta, diante dos precisos termos do art. 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando à universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195, incs. I, II e III, e § 4º, da Constituição Federal.           A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080/90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna.          A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender, pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal.           A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal, é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos.          Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral.          A Lei Municipal nº 7.984, de 30/12/99, que dispõe sobre o plano de seguridade social aos servidores do Município de Belém, criando o IPAMB, enumera em seu art. 56 ¿O IPAMB prestará na forma estabelecida nesta Lei e seu Regulamento os seguintes benefícios:, inciso II - serviços, aos contribuintes e seus dependentes: item 1 - a Assistência à Saúde compreenderá: assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, psicológica, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, de enfermagem, farmacêutica, terapia ocupacional; programas de saúde preventiva, saúde do trabalhador; empréstimo-saúde; órteses e próteses, conforme o Regulamento;          Com efeito, o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, sequer autoriza que entes federados possam instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde, uma vez que há previsão expressa apenas de cobrança de contribuição para o custeio de regime previdenciário, observada a redação dada pela EC 41/03, como também não permitia o parágrafo único do mesmo artigo, em face do disposto da EC 20/98, posteriormente modificado pela EC 41/03.          Em face dos limites constitucionais, não há espaço para a cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, podendo apenas instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, podendo os mesmos aderirem ou não ao sistema instituído, que é paralelo ao sistema público do SUS, em situação similar com os sistemas privados de saúde.          Tratando-se de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos privados.          Postas estas considerações, em virtude de a adesão ao PABSS se equiparar ao ingresso em planos privados, aplicável, analogicamente a Súmula 469 do STJ, pela qual ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde¿, devendo ser assegurado o custeio do tratamento prescrito nos autos pelo médico assistente da autora, ao menos em sede de cognição sumária.          Assim exposto, recebo o agravo no regime de instrumento e defiro-lhe o efeito ativo requerido para determinar ao IPAMB que assegure o custeio do tratamento da segurada agravante nos termos prescritos pelo médico assistente.          Intime-se para o contraditório          Colha-se a manifestação do Parquet.          Retornem conclusos para julgamento.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01757288-98, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0005769-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL (ADVOGADA BÁRBARA LUARA CAMPOS DA CRUZ E OUTROS) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (nº.0002308-75.2015.814.0015), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada determinou que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte agravante providencie, de maneira mensal, o fornecimento de insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG (dois frascos) a Sra. MARIA IGINA SOARES ROCHA, devendo ser modificada a quantidade, conforme a necessidade de consumo, devendo o abastecimento ser realizado pela rede pública de saúde, ou na impossibilidade deste, pela rede privada, às expressas do Município de Castanhal, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada a 45 (quarenta e cinco) dias.          Em suas razões recursais (fls. 02/12), primeiramente requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação, bem como a violação de dispositivo de lei quanto ao teor da decisão agravada.          Afirma que não são cabíveis medidas liminares que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92.          Alega que a diretiva combatida viola o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal, tendo em vista que o atendimento dos pedidos de forma individualizada acaba por beneficiar poucos pacientes em detrimento de outros, violando, também, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que impossibilita outros poderes estatais de avançar nessa seara.          Aduz, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir em políticas públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por violar o princípio da reserva do possível, causando, dessa forma, um desequilíbrio ao sistema de saúde.          Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, em seu artigo 7º, inciso II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade.          Por derradeiro, postula o afastamento da multa arbitrada, tendo em vista a excessividade do valor fixado.          Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          É assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os artigos 2º e 4º da Lei nº 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).           Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos, de forma integrada, por meio de um sistema único.          O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, como no presente caso, a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.          Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona, valendo citar, por todos, o recente precedente: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)          Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          No que tange ao cabimento da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.           No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município de Castanhal a fornecer de maneira mensal e na quantidade determinada pelo Juízo a quo, insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG a Sra. Maria Igina Soares Rocha, portadora de diabetes, uma vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, desse modo, entre as situações que devem sofrer a interferência do Poder Judiciário.          A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição Federal e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          Desta feita, correta a decisão agravada, tendo em vista que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.                Portanto, não prosperam os argumentos expendidos pelo agravante em relação aos seus limites orçamentários, pois, como já mencionado alhures, a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, por disposição do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal. Desse modo, a insuficiência de recursos não legitima a omissão do Poder Público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por revelar-se manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) ....................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º- A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação ao valor da multa fixada, reduzindo-a para R$1.000,00 (mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, mantendo nos demais termos a diretiva agravada, efetivando-se o fornecimento da medicação à recorrida, na quantidade constante do receituário e determinada pelo Juízo de piso, por ser necessária para garantir o direito público subjetivo à saúde.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 19 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01720718-04, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA Nº 2014.3.023483-5 RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ DECISÃO EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 96/98V RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso cabível para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator é o Agravo Interno. III - Recebimento do recurso de Embargos de Declaração como Agravo. Precedentes desta Eg. Corte. IV - Decisão reconsiderada para dar parcial provimento à apelação do Estado do Pará e aplicar juros e correção monetária, nos termos previstos na Lei 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, interposto por Estado do Pará em face da decisão monocrática de fls. 96/98v que deu parcial provimento ao recurso de apelação, lavrada sob a seguinte ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - A incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar pressupõe a transferência para capital ou para inatividade. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V - Apelação cível do ente Estatal que se conhece e dá provimento tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. VI - Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ.            O embargante interpôs recurso de Apelação com o escopo de reformar a sentença do Juízo de Direito da Vara Única de Pacajá que reconheceu o direito do militar RUBENS MACHADO DOS ANJOS ao recebimento do adicional de interiorização.            O Apelante opôs Embargos de Declaração, no qual suscita omissão consubstanciada na ausência de manifestação acerca da impugnação aos juros e correção monetária, formulada em sede de apelação.            Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento do presente recurso para suprir a omissão citada, inclusive para fins de prequestionamento da matéria.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, consigno o entendimento jurisprudencial no sentido de que não cabe a interposição de recurso de embargos de declaração nesta fase processual. Neste sentido: EMENTA: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF - RE 685861 ED/SC - Primeira Turma - Min. Rosa Weber - DJE 12.03.2013.              Pelo exposto, recebo o presente recurso como Agravo Interno.            No mérito, entendo que assiste razão ao recorrente, na medida em que a decisão objurgada é omissa quanto à insurgência em relação aos juros e correção monetária fixados na sentença.            Com efeito, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            Acerca do tema assim vem entendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 E LEI N.11.960/09, QUE ALTERARAM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que as normas que regem os acessórios da condenação, por possuírem natureza eminentemente processual, devem ser aplicadas aos processos em andamento sem retroagir a período anterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum, 2. No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir nos termos definidos pela legislação então vigente. Após, tais consectários devem ser calculados conforme os novos critérios estabelecidos no art. 5º da referida norma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 50.719/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012).                     No mesmo sentido, registra-se o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca do assunto: ACÓRDÃO: 11.6064 PROC 201230178895 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/97. I- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros legais e a correção monetária devem incidir de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. II- Recurso de Apelação que se dá parcial provimento. (Relator: Des. Leonardo Noronha Tavares Julgamento: 28.01.2013 ) SENTENÇA CONCESSÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E NEGAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERAÇÃO SENTENÇA NA CONDENAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PASSAR A APLICAR DO ART. 1º F DA LEI DE Nº 9494/97. (201330033014, 119011, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18/04/2013, Publicado em 02/05/2013).            Diante do exposto, considerando a faculdade outorgada ao relator de reconsiderar suas decisões monocráticas e a presença de erro material, RECONSIDERO o teor da decisão monocrática de fls. 96/98v, para alterar somente a parte dispositiva, para constar o que segue:            Pelo exposto, CONHEÇO do recuso DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 557, caput do CC, para que conste na parte dispositiva da monocrática de fls. 96/98v e determinar que a aplicação dos juros e correção monetária sejam calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança uma única vez, conforme o art. 1º-F da Lei n.º 9.949/97, mantendo-se os demais termos da decisão objurgada.             P.R.I.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 04 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01717629-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003554-54.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ - 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DR. DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA (fls.10/12) nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0014788-80.2014.8.14.0028 fls. 15/34), proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face do ESTADO DO PARÁ e SIMÃO ROBSON OLIVEIRA JATENE, nos seguintes termos: (....) Assim, ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NA INICIAL em todos os seus termos, determinando aos requeridos, por meio de sua Secretaria de Estado de Saúde, o imediato fornecimento, no prazo máximo de 05(cinco) dias, de leito hospitalar e a consequente remoção da pessoa interessada JOSE MARGEN para o HOSPITAL OPHIR LOYOLA em Belém/PA ou em caso de inexistência de vaga, para outro hospital na Capital do Estado, capacitado para a realização do procedimento oncológico, ou em caso de indisponibilidade de vaga na capital do Estado do Pará, que seja o paciente transferido para outro Estado da Federação que possua hospital apto ao atendimento do caso . Determino, ainda, que seja oportunizado acompanhante à pessoa interessada, com custeio de seu deslocamento, alimentação e hospedagem enquanto nesta condição. Para garantir o cumprimento dos demais termos desta decisão fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a cada uma das pessoas demandadas (Estado do Pará e SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE), para o caso de descumprimento da ordem judicial. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a faculdade prevista no art. 172 do CPC. (.....) Em suas razões recursais, narra o agravante que o agravado (Ministério Público do Estado do Pará) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela judicial de urgência em favor de JOSÉ MARGEN (portador de câncer de pulmão com provável metástase), para o fim de que lhe fosse garantido tratamento médico (internação em leito do hospital Ophir Loyola em Belém).(TFD ) Insta salientar que o objeto deste recurso se encontra limitado à apreciação da impossibilidade da aplicação da multa coercitiva contra os agentes públicos; da não cobrança provisoriamente, por meio do BACENJUD, antes do transito em julgado; da impugnação do valor da multa e da necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade; atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso e ao final pelo conhecimento e provimento ao agravo. Pugna pelo recebimento do presente Agravo na modalidade de Instrumento, pelo deferimento do efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão ora recorrida e finalmente a apreciação do recurso pelo colegiado, requer o conhecimento e provimento do recurso.    Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 035).   É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo e passo a decidir. Assim dispõe o C.P.C., quanto aos poderes do relator: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a medida em caráter liminar, por entender patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado, que é um IDOSO de 63 (sessenta e três anos) de idade, portador de Câncer de pulmão, com provável metástase óssea, ou seja um quadro clínico gravíssimo, o que evidencia o caráter emergencial de seu tratamento. Por isso, não pode o Poder Judiciário, desde que acionado, deixar de obrigar o Poder Executivo, em quaisquer de suas esferas, a cumprir o seu dever constitucional de fornecer aos enfermos necessitados o amplo acesso à saúde, sem que, com isso, haja qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes. Em situação semelhante a dos autos, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMETNO MÉDICO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. CUSTEIO DA ESTADIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RESERVA EM HOTEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Ausente a comprovação de reserva de vaga em hotel para a estadia de paciente fora de seu domicílio, durante o tratamento prestado em hospital especializado, correta a decisão que determina do depósito da quantia equivalente ao pagamento do serviço de hospedagem demonstrado por nota fiscal. - O direito fundamental à saúde, se sobrepõe ao risco de lesão aos cofres públicos, bem como a qualquer regulamentação ou burocracia que inviabilize o seu pleno exercício. (Agravo de Instrumento Cv 1.0105.13.026496-0/003, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2014, publicação da súmula em 14/02/2014)". "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TFD (TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO) - NECESSIDADE DE TRANSPORTE E ESTADIA PARA A REALIZAÇÃO DE RADIOTERAPIA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IRRELEVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS - SOLIDARIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável, mantém-se a decisão que, ao deferir a tutela antecipada, compeliu o Estado de Minas Gerais ao custeio de estadia em Município diverso daquele de domicílio do paciente, para fins de efetivação de tratamento de radioterapia que se faz necessário. - A descentralização das providências de atenção à saúde, estabelecida no art. 198, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990, não deve servir de fundamento para a omissão de custeio de despesas com transporte e estadia que se fazem necessários ao tratamento de saúde de paciente portador de câncer, devendo tal questão ser solucionada administrativamente, mediante repasse ou ressarcimento entre os entes federados. - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0525.12.017865- 8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2013, publicação da súmula em 26/04/2013)" A Constituição da República reforça em seus arts. 6º e 196 a saúde como direito social e dever do Estado: ¿Art. 196 ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88).¿ Essa garantia é alcançada mediante políticas sociais e econômicas que objetivem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, o que impede a restrição a procedimentos e insumos previamente estabelecidos em listas do SUS (Reexame Necessário 1.0024.06.051974-1/001; Des. HELOISA COMBAT; julgado m 27/02/2007). Bem, nos termos exatos da Constituição Federal em seu art. 196, a União, Estados e Municípios devem zelar, de forma solidária, pelo atendimento à saúde da população, impondo-lhes, a obrigação comum de viabilizar todas as providências necessárias para o atendimento, fornecimento de tratamento adequado para a população, usando de eficiência e presteza. É patente que, por ser a saúde um serviço de relevância pública e, por ser o direito à saúde e à integridade física um direito indisponível do cidadão, cumpre ao Estado do Estado do Pará, garantir o acesso a políticas públicas de saúde, internações em hospitais e ao fornecimento de medicamentos essenciais a assegurar uma qualidade mínima de vida necessária à garantia da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Inclusive, no preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da Sociedade. Isto posto, entendendo que o perigo de lesão aos cofres públicos não pode se sobrepor ao direito à saúde, tampouco aos males que acomete ao agravado, acertada a decisão do MM. Juízo de piso quanto ao deferimento da liminar. No tocante à imposição de multa coercitiva contra o Governador do Estado, entendo por incabível na espécie, visto que o agente público não integra a relação processual, razão pela qual, deve ser afastada a responsabilidade pessoal do governador pelo eventual pagamento da multa, uma vez que, possuindo o Estado do Pará representação própria, tal agente político, que sequer é parte na relação processual, não pode ser direta e pessoalmente responsabilizado pelo cumprimento da decisão proferida em primeira instância. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Agravo de Instrumento n. 1.0699.10.003693-7/002: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA COMPELIR O ESTADO A FORNECER TRATAMENTO DENTÁRIO A MENOR - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL A SECRETÁRIO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO (Des. BARROS LEVENHAGEN; julgado em 29/11/2012). Assim é o mesmo entendimento do TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. EXTENSÃO NA PESSOA DO GOVERNADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a determinação judicial seja cumprida, o juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento. 2. No caso dos autos, a cominação de multa (astreinte) foi fixada na pessoa físicaa do Governador que atua na qualidade de representante do Estado. 3. A jurisprudência é assente da impossibilidade de extensão da sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública ao agente político. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 201430107339. RELATORA- DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Data de julgamento, 17/11/2014). Quanto à execução do valor da multa antes do trânsito em julgado do processo, entendo que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Ressalte-se que sua finalidade não é repressiva e nem punitiva, tampouco sanção ou pena. Seu objetivo é fixar um valor que seja capaz de afetar a vontade do devedor. A multa é fixada no momento que reconhecida judicialmente a obrigação de fazer ou não fazer, ou de entregar coisa, seja em tutela antecipada ou em sentença condenatória. Caso não seja feito antes pelo juiz, poderá fixá-la no início da execução, pois multa não depende de pedido, nem importa condenação, servindo somente como meio de coerção. Sobre o tema, válidos são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, vejam-se: ¿(...) A multa coercitiva produz efeitos imediatamente. Vale dizer: desde o momento em que intimado pessoalmente o demandado para fazer ou deixar de fazer algo, a multa é eficaz. (...) O momento a partir do qual a multa se torna eficaz não se confunde com o momento a partir do qual pode ser executada. Tendo em conta que a multa coercitiva arbitrada na tutela antecipatória ou na sentença não é devida se sobrevier julgamento final de improcedência do pedido do demandante, o valor da multa só pode ser executado depois do trânsito em julgado da última decisão do processo em que fixada. (...)¿ (in Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 430-431) Para Marcus Vinicius Rios Gonçalves: ¿(...) o juiz pode conceder tutela antecipada, fixando o prazo para cumprimento e a incidência de multa após o inadimplemento. Superado in albis o prazo, a multa passará a incidir, mas não poderá ser desde logo cobrada. É preciso aguardar que a decisão provisória torne-se definitiva, com a sentença transitada em julgado. Só então poderá ser executada, mas seu valor incluirá o período que transcorreu desde o vencimento do prazo para o cumprimento. (...)¿ (In Novo Curso de Direito Processual Civil, Execução e Processo Cautelar, vol. 3, 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 128) No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento que não é admissível a execução provisória de astreintes antes do julgamento do mérito da demanda, conforme a previsão do art. 543-C do Código de Processo Civil. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão paradigma desta tese, julgado recentemente em 01/07/2014, voto do Ministro Relator Sidnei Beneti: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). Portanto, em tais aspectos assiste razão ao agravante, pelos fatos acima expostos, razão pela qual entendo incabível a execução do valor da multa antes do trânsito em julgado do processo. Quanto ao valor arbitrado a título de multa estabelecida R$1.000,00 (um mil reais), tenho que este se mostra adequado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido é o entendimento do TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FACEB. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER CONTRIBUTIVO. EXISTÊNCIA. LEI Nº 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEMISSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO DA CEB. EXCLUSÃO LEGAL E REGULAMENTAR DE FILHO COMO DEPENDENTE DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, CDC E CF88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA GERAL FEDERAL. EXISTÊNCIA. PREVISÃO DE LEI DISTRITAL QUE IMPEDE APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO FAMILIAR. EXTENSÃO OBRIGATÓRIA. MULTA DIÁRIA. VALOR. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. (...) 7. Constatado que a multa foi fixada com equidade e proporcionalidade à hipótese examinada, não merece reforma a decisão. (Grifo nosso). (...) (Acórdão n.793893, 20120111749148APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 04/06/2014. Pág.: 84). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. (...) II - A cominação de multa diária objetiva estimular o cumprimento da obrigação de fazer e, por isso, o valor arbitrado deve ser eficaz a essa finalidade, não podendo ser irrisório. Grifo nosso III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.764194, 20130020241728AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 226) PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE DE GH ORMÔNIO DO CRESCIMENTO. TRATAMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 13. Sendo objetivo da multa o cumprimento da obrigação e não o seu próprio pagamento, e autorizada a sua alteração de ofício, conforme artigo 461, § 6º do CPC, em caso de descumprimento, deve o réu/apelado pagar à autora/apelante, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (...) (Acórdão n.803766, 20130110005702APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 22/07/2014. Pág.: 68) Pelo exposto, dou parcial provimento provimento ao Agravo de Instrumento, revogando a decisão agravada, para sustar a aplicação da multa em nome do Governador do Estado do Pará e aplica-la à Fazenda Pública, reputando como devida a multa no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), a qual somente pode ser executada após o trânsito em julgada da sentença confirmatória da decisão liminar, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integralmente este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC. Oficie-se ao Juízo de piso a fim de comunicar a presente Decisão. P.R.I. Belém, 19 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.01699354-76, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PROCESSO Nº 0003368-31.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: E. da C. V. ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO DE ANDRADE AGRAVADO: L. B. V. REPRESENTANTE: V. L. R. B. V. ADVOGADO: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por E. da C. V., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da ação de divórcio litigioso combinado com alimentos, movida por V. L. R. B. V., em favor do menor impúbere L. B. V., que arbitrou alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do réu.             Eis a síntese da decisão atacada: ¿Considerando as alegações constantes na petição inicial quanto às necessidades do filho menor do casal; considerando não constar, nos autos, comprovação acerca da possibilidade financeira do requerido; considerando, por fim, que o requerido possui fonte pagadora, na forma dos art. 4º da Lei nº. 5.478/68 e art. 1.694, § 1º do CCB, arbitro alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do réu, excluídos encargos sociais obrigatórios, a ser descontado em folha de pagamento, junto à fonte pagadora informada, e depositado na conta bancária de titularidade da autora.¿             Inconformado, o réu recorre alegando em síntese que já vem pagando as despesas do menor com escola e saúde, e acrescer a isso o desconto de 20% dos vencimentos e vantagens comprometerá sua subsistência, ocasionando lesão grave e difícil reparação.            Requer, liminarmente, deferimento do efeito suspensivo e, ao final, integral provimento do agravo.            É o essencial a relatar.            Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do pedido de efeito suspensivo.             No caso sub examine, em que pese a arguição de que o desconto de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do agravante, a título de alimentos provisórios, comprometerá a sua subsistência, os documentos colacionados aos autos às fls. 36/41v. não foram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, dano grave ou de difícil reparação a ensejar a concessão do efeito suspensivo.             Assim, entendo prematuro sustar os alimentos provisórios, sem a oitiva da parte contrária, pois, sempre que houver dúvida, tratando-se de interesse de menor, será sobre ele que a Justiça deverá estender seu manto de proteção.             Ademais, referente ao arrazoado de que despesas com saúde e escola já são pagas pelo agravante, é necessário ressaltar que os custos para sobrevivência vão além desses, não sendo, pois, razoável arcar apenas com esse munus, conforme proposto pelo recorrente.             Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão do juízo a quo, que motivadamente descreveu o grau de convencimento experimentado pelo magistrado diante dos argumentos da autora e da realidade absorvida nos autos.            Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, abaixo colacionado: DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - PODER FAMILIAR - DEVER DE SUSTENTO - PRESTAÇÃO IN NATURA - ALIMENTOS CIVIS - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL - VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO - SENTEÇA MANTIDA IN TOTUM. 1. OS ALIMENTOS CIVIS, DEVIDOS EM RAZÃO DO DEVER DE SUSTENTO - PODER FAMILIAR -, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL, DEVEM SER OS NECESSÁRIOS PARA QUE O ALIMENTANDO VIVA DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, MANTENDO O STATUS DA FAMÍLIA, ALÉM DE ABRANGER AS NECESSIDADES PRIMÁRIAS DA VIDA REFERENTES A TODO SER HUMANO (ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, HABITAÇÃO ETC.).(...) (TJ-DF - APL: 106552320048070001 DF 0010655-23.2004.807.0001, Relator: SÉRGIO BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/10/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/11/2010, DJ-e Pág. 172).            Isto posto, indefiro o efeito suspensivo, mantendo os alimentos provisórios em 20% dos vencimentos e vantagens do recorrente.            Intime-se para o contraditório.            Oficie-se o juízo do feito.            Colha-se a manifestação do Parquet.            Após, retornem os autos conclusos para julgamento.            Belém, 15/05/2015.    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2015.01680707-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

Processo nº 2014.3.011494-6 Recurso Especial Recorrente: PAULO DO AMARAL PANTOJA Recorrida: BANCO DA AMAZÔNIA Trata-se de recurso especial interposto por PAULO DO AMARAL PANTOJA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 139.893, cuja ementa segue transcrita: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR É APOSENTADO DO BANCO DA AMAZÔNIA, TENDO CONTRIBUÍDO DURANTE SUA VIDA INTEIRA PARA A REQUERIDA CAPAF, APOSENTANDO-SE EM 1986. DIZ TAMBÉM QUE A REQUERIDA FOI CRIADA COM O OBJETIVO DE COMPLEMENTAR A RENDA DE SEUS APOSENTADOS, TENDO COMPLEMENTAÇÃO MENSAL DE R$ 2.331,11 (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS). AFIRMA TAMBÉM QUE A CAPAF VINHA CUMPRINDO COM SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2007 QUANDO INEXPLICAVELMENTE INTERROMPEU A COMPLEMENTAÇÃO, VINDO SEU CONTRACHEQUE ZERADO A PARTIR DESTA DATA, O QUE GEROU A INADIMPLÊNCIA QUANTO AO SEU PLANO DE SAÚDE NA CASF. EM FEVEREIRO DE 2011, O AUTOR POR CONTA DE UMA MICOSE NO PÉ DIREITO, PASSOU NO ATENDIMENTO DA CASF, CUJA MÉDICA APÓS CONSULTA PARCIAL, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE, O ENCAMINHOU AO PSM DO GUAMÁ, NO QUAL VEIO A TER SUA PERNA DIREITA AMPUTADA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÂO, sem embasamento fático ou jurídico, pois com base no princípio do livre convencimento motivado, o douto magistrado sentenciante não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões e teses deduzidas pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos de sua decisão, tal como ocorre no presente caso. Assim, em que pesem as alegações do Recorrente, a meu ver, a sentença em questão não incorre na mácula apontada, pois, ainda que sucinta, não expondo expressamente todas as ponderações apresentadas pelas partes, está satisfatoriamente fundamentada, não indo como diz o apelante, contra as provas constantes dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. QUANTO AO MÉRITO MELOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, POIS nunca houve interrupção de complementação por parte da requerida CAPAF, o que houve na verdade, é que havia uma série de descontos obrigatórios no contracheque do autor, descontos esses que acabaram por absorver a complementação, deixando a descoberto a parcela referente ao Plano de Saúde da CASF. Assim, a culpa exclusiva da inadimplência quanto ao Plano de Saúde, cabe ao Recorrente, em vista dos descontos obrigatórios. E como se não bastasse, a alegada falta de complementação que teria se iniciado em abril de 2007, só veio a ser questionada em janeiro de 2012, quando foi interposta a presente ação. Em suma, inexiste a demonstração de qualquer fato que constitua dano moral, sendo certo ainda, que as recorridas não praticaram qualquer ato ilícito passível de reparação conforme pretendido pelo autor. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.  O recorrente em suas razões recursais, não aponta qualquer dispositivo infraconstitucional como supostamente violado pelo acórdão guerreado, se limitando citar, de forma genérica, dispositivos da Constituição Federal e Emendas Constitucionais que fundamentariam seu pedido. Sem custas, diante da Justiça Gratuita deferida às fls. 82/83 Contrarrazões às fls. 449/454 É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, sendo o preparo dispensado em face da justiça gratuita deferida. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não indica nenhum dispositivo infraconstitucional tido como violado bem como não menciona qualquer divergência jurisprudencial, arguindo somente, de forma genérica, que o julgamento da Apelação foi contrário às provas dos autos. Menciona ainda alguns dispositivos da Constituição Federal e Emendas Constitucionais que fundamentam, em tese, seu direito. Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 675.968/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) (...)3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgRg no AREsp 540.638/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). (...) IV. A dedução de ofensa a lei federal de forma genérica, sem a individualização e indicação do artigo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula nº 284 do STF. (...) Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 197.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 13/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01656452-63, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.015219-5 APELANTE: EDELMAR DOS SANTOS PASSOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO MAJORAÇÃO QUANTUM CONCEDIDO - DEVER DE INDENIZAR - ADEQUAÇÃO DO VALOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome do requerente, em decorrência de fraude, resta patente o dever de indenizar em virtude da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar dano, como se extrai do art. 944, caput do Código Civil, observando, ainda, a peculiaridade de cada caso, bem como ao grau de culpa e o porte econômico das partes. Restando evidenciado nos autos que o valor indenizatório é irrisório mostrando-se cabível sua majoração. - Segundo orientação do STJ, em situações de inscrição de nome indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, a indenização por danos morais deve girar em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente REsp 1105974. - Recurso a que se dá provimento para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuidam os autos de APELAÇÃO interposta por EDELMAR DOS SANTOS PASSOS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.        A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: ¿Pelo exposto, nos termos do art. 6º, VI, da Lei n º 8.078/90, verificado o dano moral, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA aforada por EDELMAR DOS SANTOS PASSOS, em face de BANCO DO BRADESCO S/A. CONDENO A PARTE RÉ ao pagamento da indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em moeda corrente no país, acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE desde a data desta decisão, por considerar este um valor justo e suficiente para ressarcir os danos sofridos pelo autor. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, determino a extinção do processo com o julgamento do mérito, forte no art. 269, inciso I, do CPC. Intime-se as partes e os seus advogados desta decisão. P. R. I. Cumpra-se. Santarém, 02 de maio de 2012. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível Comarca de Santarém/PA¿        Alega a parte apelante que o valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra em desconformidade com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, não observando também os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos.        Requer, assim, a majoração do quantum indenizatório.        A apelação foi recebida em seu duplo efeito (art. 520 do CPC), conforme decisão de fls. 119 dos autos.        O apelado não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fls. 123.        O recurso foi redistribuído a minha relatoria em 27 de agosto de 2013 (certidão de fls. 129).        Designada audiência de conciliação (fls. 130), as partes não compareceram (certidão de fls. 133)        Em síntese, é o relatório.        DECIDO.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.        Tratam os autos de ação de indenização por danos morais c/c tutela antecipada proposta pelo autor sob o fundamento de que seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito pela parte requerida, sem que houvesse qualquer débito com a mesma que justificasse tal anotação.        Em sentença, entendeu por bem a Ilustre Julgadora em julgar procedente o pedido inicial, resolvendo o processo com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar o banco réu, ora apelado, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data da decisão.        Em face de aludida decisão, recorre o autor pelos fatos e fundamentos já expostos.        Pois bem.        Constitui fato incontroverso nos autos que o autor/apelante teve seu nome negativado pelo réu, sem que este último comprovasse a real existência do débito de R$ 180,42 (cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos).        Quanto ao valor do dano moral, vê-se que a Julgadora a quo condenou a instituição financeira apelada ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do requerente.        No que tange aos critérios para a fixação do valor indenizatório, por não haver orientação segura e objetiva na doutrina e jurisprudência, fica este ao arbítrio do Juiz que deve agir com moderação, prudência e razoabilidade, cujo valor deve produzir no causador impacto suficiente para dissuadi-lo da prática de novos atos ofensivos, mas que, por outro lado, não venha constituir causa de enriquecimento indevido do ofendido.        Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.        Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, Leciona: "É certo, como visto acima, que a indenização em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar, ao ofendido, um avantajamento, por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral, par que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)" - Responsabilidade Civil, 2ª edição, rio de Janeiro, Editora Forense, 1.990, nº 252, p. 339.        Nesse raciocínio, considerando os princípios que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais, considerando ainda a situação financeira/econômica das partes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado encontra-se aquém dos limites preceituados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está mais condizente com a cautela que merece o caso e com o que vem sendo arbitrado nas situações análogas que são julgadas por este Tribunal.        Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO MAJORAÇÃO QUANTUM CONCEDIDO - DEVER DE INDENIZAR - ADEQUAÇÃO DO VALOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A negativação indevida do nome junto aos órgãos de restrição ao credito por si só já demonstra o constrangimento sofrido, capaz de abalar moralmente qualquer pessoa, pois os sentimentos aqui violados dizem respeito aos conceitos subjetivos que a pessoa ofendida tem de si própria referentes à sua boa reputação, mormente quando se trata de dívida inexistente. - O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o nível sócio-econômico das partes, bem como a gravidade da lesão assim também a penalização do responsável, buscando a sua conscientização, a fim de que sejam evitadas novas práticas lesivas. -Tendo a sentença fixado o quantum indenizatório em valor inadequado, deverá ela ser reformada e o recurso provido. (TJMG- Ap. Cível 1.0480.12.000854-9/001-10ª Caciv- Des. Rel. Mariângela Meyer- J. 22/04/2014)". APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR DEVIDO. Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome do requerente, em decorrência de fraude, resta patente o dever de indenizar em virtude da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar dano, como se extrai do art. 944, caput do Código Civil, observando, ainda, a peculiaridade de cada caso, bem como ao grau de culpa e o porte econômico das partes. Restando evidenciado que nos autos que o valor indenizatório é irrisório mostra-se cabível sua majoração.(...). (TJMG- Ap. Cível 1.0702.08.493698-9/001-9ª Caciv- Des. Rel. Amorim Siqueira- J. 08/04/2014)".        O STJ não destoa do entendimento acima esposado: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial provido. (STJ , Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 23/04/2009, T3 - TERCEIRA TURMA)        Em trecho do Recurso Especial acima ementado, tem-se o posicionamento do Ministro Sidnei Beneti afirmando que em situações de inscrição de nome indevidamente em cadastros de restrição ao crédito a indenização por danos morais deve girar em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Veja-se: ¿9. Em situações como tais, indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplente, os valores dos danos morais giram em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como pode ser observado no seguinte precedente, em que o recorrente, Banco do Brasil, interpôs recurso especial para a redução do valor dos danos morais, por inscrição indevida do nome de um cliente em cadastro de restrição ao crédito, então fixada em R$ 80.548,00 (oitenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp n.º 214.381-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999). 2. In casu, revela-se exorbitante a condenação imposta ao recorrente, a título de danos morais, no patamar de R$ 80.548,00, pela indevida inscrição do nome da parte recorrida em cadastro de proteção ao crédito, sendo razoável a redução do montante para R$ 10.000,00, na linha da jurisprudência desta Corte em casos análogos. 3. Na esteira do entendimento firmado por Corte Superior, os juros de mora devem ser regulados pelo artigo 1.062 do diploma civil de 1916 até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual diploma. 4. Recurso especial provido. REsp 680.207/PA, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008) 11.- Tem-se, pois, que o valor fixado na espécie, 500 salários mínimos, correspondente a R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) em valores atuais, destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos assemelhados. 12.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente a partir da data deste julgamento.  Ministro SIDNEI BENETI Relator¿         Nesse passo, inarredável a conclusão de que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, já que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se insuficiente para recompor os prejuízos morais advindos da inscrição indevida.        Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).        Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada.        Custas recursais pela apelada.        P. R. I. C.        Belém/PA, 02 de junho de 2015. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2015.02087394-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-16, Publicado em 2015-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00051998120128140045 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. DO ESTADO APELADO: UILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por UILSON ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.12/41.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.52/57 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.74/77 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, com a correção pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas, mais juros de mora fixados em consonância com o art,1º-F da Lei n.9.494/97            O Juízo a quo condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixou em R$1.000,00 (mil reais).            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.78/86 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Quanto aos juros e correção monetária, argumentou que estes deveriam ser fixados conforme dispõe o art.1º - F, da Lei n.9.494/97, a partir da citação.            Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, em razão de ter ocorrido no presente caso a sucumbência recíproca, bem como por ser esta condenação extremamente onerosa.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.100/109 opinando pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, do CPC, em razão de a decisão estar de acordo com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por UILSON ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            A despeito de alegar o Recorrente que a sentença deveria ser reformada com relação aos juros e correção monetária, verifico que esta corretamente aplicou o art..1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n.º11.960/2009, assim determina, in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            O STF tem consolidado o entendimento de que o mencionado artigo teria aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, sendo que este deve ser aplicado na presente hipótese.            Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. (...) Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. (...) Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e deu provimento a ele, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ¿Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade¿ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igualitário aos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto Ao percentual de juros de mora. Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido. 8. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido¿ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 9. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF. AI 767715, julgado em 14.10.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 19.10.2010)            Com relação ao início de sua incidência, importa ressaltar que não deve ocorrer a partir da citação válida, como requereu o Apelante, mas desde o vencimento e até o efetivo pagamento de cada parcela devida, excluindo-se aquelas fulminadas pela prescrição, isto é, aquelas que possuem mais de cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação.            A respeito dos honorários advocatícios, entendo também não assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento houve pedido de incorporação do Adicional.            Também não há o que se falar em excessiva onerosidade no caso em comento.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.01625641-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00113036820118140051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEYRO RAIMUNDO - PROC. DO ESTADO APELADO: ORLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ORLEY SOARES DE SOUZA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado em Capanema, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.08/23.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.30/37 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.66/68 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Após a oposição de Embargos de Declaração, o Magistrado integralizou sua decisão às fls.86/88 para excluir o limite temporal de prazo de até 28 de dezembro de 2011.            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.90/98 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, simplesmente para que estes sejam reduzidos.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.111/119 opinando pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ORLEY SOARES DE SOUZA em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No que pertine aos honorários advocatícios, verifiquei que o pedido realizado pelo Recorrente foi simplesmente no sentido de que estes fossem reduzidos, sem que, no entanto, tenha apresentado razões plausíveis para tal reforma.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.01626414-64, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2013.3.023103-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ em favor de KARLA ALMEIDA SILVA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo Nº: 0040608-92.2013.8.14.0301), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ em favor de KARLA ALMEIDA SILVA.     Narra o agravante nos autos que a agravada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, objetivando o deferimento do exame de DACRIOCISTOGRAFIA, conforme laudo de solicitação/autorização, para poder realizar cirurgia na região dos olhos, no entanto o exame não é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e não goza de condições financeiras para arcar com o referido exame. Diante disto, após inúmeras tentativas de junto a SESPA, buscando a garantia da saúde da menor, houve o ingresso junto a justiça estadual.      Alega o agravante, ilegitimidade passiva do mesmo, aduzindo ser do Município a responsabilidade de prestar os serviços à saúde. No mérito, alega a inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato, a violação do modelo de gestão financeira da saúde pública determinado em sede constitucional e a ausência dos medicamento prescritos do padrão SUS, assim como defende os limites orçamentários, sob a pena de multa diária de R$10.000,00, na hipótese de descumprimento.     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em analise.     Coube-me a relatoria em 17/03/2015. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 11 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01614896-86, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PROCESSO Nº 0002931-87.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: PARAGOMINAS/PA IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO REINALDO MARTINS JÚNIOR IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA PACIENTE: FÁBIO BRASILINO PEREIRA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            O Defensor Público Reinaldo Martins Júnior impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de Fábio Brasilino Pereira, em face de ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas/PA.            Consta da impetração que, o paciente encontra-se preso há mais de 01 (um) ano, sem o encerramento da instrução processual. Aduz, ainda, que, protocolados pedidos de liberdade provisória, estes ainda se encontram pendentes de apreciação por parte do Juízo de piso, desde o ano de 2014.            Pleiteia, por conseguinte, a concessão liminar da ordem a fim de conceder o status libertati do paciente em face do constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na ultimação de sua culpa.            Ao final, que seja concedida a ordem em definitivo.            Juntou documentos às fls. 05-21.            Às fls. 24, indeferi a liminar requerida.            Em suas informações (fls. 32-41), o Juízo Coator esclarece que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, sob a acusação de que, no dia 25/05/2014, por volta das 21h30min, no Bar do Pinduca, localizado no Município de Paragominas/PA, teria tentado ceifar a vida da vítima Alberto Pereira Ferreira Júnior, desferindo-lhe 03 (três) facadas pelas costas.            Relativamente ao andamento do feito, conclui que, o processo encontra-se na fase de alegações finais da acusação e defesa.            Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem, por inexistência de constrangimento ilegal ao paciente.            Decido            Da análise dos autos, observa-se que a pretensão do impetrante não merece prosperar.            Cinge-se o remédio heroico no constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do acusado, vez que recolhido há mais de 01 (um) anos, a instrução criminal não chegou a termo.            Absolutamente sem razão.            Sabe-se que a questão do excesso de prazo, embora relevante para o controle temporal do desenvolvimento processual, tem recebido tratamento doutrinário e jurisprudencial bastante flexibilizado, o que se deve à interferência das particularidades de cada caso concreto, reveladoras de complexidades que justificam maior dilação de prazo.            Na hipótese, consoante informações prestadas pelo Magistrado de piso, atualizadas do Sistema LIBRA, observa-se que, a instrução criminal caminha regularmente com celeridade razoável, considerando a certa complexidade que se pode atribuir à Ação Penal originária, onde houve a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva da vítima, circunstância esta que, por si, já justifica certa delonga na marcha processual.            Por outro lado, nota-se que, a instrução do processo em tela encontra-se encerrada, estando na fase de apresentação de memoriais finais escritos, tendo o Ministério Público apresentado suas alegações derradeiras em 07/05/2005, consoante dados extraídos do Sistema Libra.            Deste modo, não há dúvida fazer-se incidir, a súmula 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como a Súmula 52 do STJ, tendo em vista ter encerrado o sumário da culpa, pelo que não se pode cogitar a concessão da ordem por excesso de prazo, tendo em vista o término da instrução criminal. Assim: TJPA - Súmula nº 01: Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal. STJ - Súmula n.º 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. E ainda: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar - Crime de Homicídio Qualificado - Alegação de Ilegalidade no decreto prisional por ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inocorrência - Custódia cautelar do paciente devidamente fundamentada e justificada diante da existência de indícios de autoria e materialidade demonstrados através de depoimentos do outro acusado, bem como pela periculosidade e pelo modus operandi do delito praticado - Indeferimento do pedido de revogação provisória - Principio da Confiança do Juiz mais próximo da causa -- Condições pessoais favoráveis - Irrelevância - Súmula 08 do TJE/PA - Paciente é contumaz na pratica delitiva, pois possui antecedentes, participa de gangues e ainda fugiu do distrito da culpa, além de não ter comprovado trabalho ou qualquer ocupação, sendo assim, pela garantia da ordem pública como forma de evitar a continuidade delitiva, demonstra-se necessária sua manutenção na custódia preventiva - Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal - Prejudicialidade - Instrução já está finalizada e as alegações finais já foram apresentadas pelas partes, aguardando somente a juntada de laudo de Necropsia - Súmula 52 do STJ e Súmula 01 do TJE/PA - Constrangimento Ilegal não evidenciado - Ordem denegada. (TJE/PA, Acórdão n.º 121177, Rel. Des. Maria Edwiges, Dje 26/06/2013). (grifo nosso) Habeas corpus. Homicídio Qualificado. Prisão Preventiva. Ausência de Motivos Autorizadores. Não ocorrência. Autoria Delitiva. Não Comprovação. Matéria Probatória. Análise. Inviabilidade. Extensão de Benefício concedido ao correu. Não cabimento. Diversidade de Situação. Instrução Processual. Excesso de Prazo. Insubsistência. Processo na Fase de Alegações Finais. Ordem Denegada. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva do acusado, quando seu prolator demonstrou, de forma clara e precisa a necessidade da medida de exceção nos termos do art. 312, Código de Processo Penal, face os indícios suficientes de autoria da pratica delitiva, aliados a gravidade concreta do caso, isto é, uma chacina que vitimou seis adolescentes. Nesse passo, é certo que a imposição da prisão de natureza cautelar, antes do transito em julgado da sentença, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Inviável a análise da tese da não participação do acusado na prática delitiva, porquanto diz respeito à matéria de provas e, como tal deve ser apreciado pelo juízo da causa no decorrer da fase instrutória, sob as expensas do contraditório e da ampla defesa e não na via exígua da ação mandamental. Não há que se falar em extensão de benefício quando inexistentes identidade de situação fático processual entre o acusado e corréu a quem fora concedida pelo juízo medidas cautelares diversas da prisão. Concluída a fase de colheita de provas e, estando o juízo aguardando as alegações finais da defesa para sentenciar o feito, a eventual demora havida no decorrer da instrução, não mais poderá ser arguida com a finalidade de reconhecimento de constrangimento ilegal por inobservância dos prazos legais para o referido fim. (TJE/PA, Acórdão n.º 116155, Rel. Des. Ronaldo Marques Vale, DJe 05/02/2013). (grifo nosso)            Relativamente à alega pendência de análise dos pedidos de restituição de liberdade do paciente, observa-se que tal questão encontra-se superada, na medida em que, durante Mutirão Carcerário, a prisão do paciente fora mantida pelo Juízo a quo, em face da persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar.            Pelo exposto, acompanho o parecer Ministerial e denego a ordem impetrada.            P.R.I.C. Belém/PA, 12 de maio de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01599700-84, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por VIAÇÃO FORTE LTDA, devidamente representado por seus advogados legalmente constituídos, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pela agravada MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS e outros (Processo 0066416-65.2014.8.14.0301), concedeu medida de urgência, determinando o pagamento de indenização mensal à agravada no valor de um salário mínimo. Em suas razões, alega o agravante que a ação em questão possui conexão com outra ação que tramita junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba/PA o Processo n. 0000162-32.2014.814.0133 em que é autor Valter Costa de Souza, com identidade de réus, objeto e causa de pedir. Ainda, que no processo em que tramita pela Comarca de Marituba, já houve a citação válida de todos os réus, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incompetência da 13ª vara cível de Belém para processar a causa. Aduziu que a ação é carente, uma vez que a Sra. Maria José dos Reis Santos é parte ilegítima para figurar na causa, eis que não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove sua união estável com a vítima. No mérito, asseverou que há dano de difícil reparação para a agravante, bem como, presente o requisito da irreversibilidade do pagamento, pois o pagamento de pensão somente poderia ser concedido ao final da ação, desde que comprovada a responsabilidade da agravante, motivo pelo qual a tutela deve ser cassada. Também, não restou comprovada a suposta renda auferida pela vítima, bem como, que esta era ¿arrimo de família¿. Pontuou que, caso se entenda pela procedência da antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, ser devida pensão por morte, a decisão, deve ser corrigido o valor arbitrado no importe de 2/3 do salário mínimo vigente, já que não consta nos autos a comprovação de sua renda e a vítima à época já tinha 72 anos e, segundo jurisprudência do STJ, o limite para pensão é até a data em que a vítima completaria 65 ou 70 anos. Requereu, ao final: (i) o acolhimento das preliminares suscitadas; (ii) seja concedido efeito suspensivo para que seja suspenda os efeitos da decisão impugnada e alternativamente, a reforma da decisão proferida para que a pensão arbitrada seja rateada igualitariamente entre os requeridos, de modo que o agravante pague apenas 1/3 do salário mínimo a título de antecipação dos efeitos da tutela, até decisão final; (iv) seja o agravo conhecido e provido, a fim de reformar integralmente a decisão atacada; (v) e, caso não seja esse o entendimento, requer seja o recurso conhecido para reformar a decisão de modo a reduzir a pensão mensal por morte para 1/3 do salário mínimo vigente, conforme os precedente do STJ, até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que as preliminares suscitadas não merecem acolhida: I - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO FACE À SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE MARITUBA A conexão tem por objetivo promover a economia processual. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 103, do CPC : ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir¿. O agravante pretende a redistribuição do feito sob o argumento de que a ação objeto do presente recurso seria conexa a ação que tramita perante o Juízo de Marituba, eis que ambas possuem identidade de causa de pedir e objeto. Ora, o companheiro da agravada, JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA, e VALTER DA COSTA SOUZA foram vítimas do mesmo acidente de trânsito ocorrido na data de 09/08/2013, ocasionado por ônibus da empresa VIAÇÃO FORTE e pelo veículo conduzido pela Sra. Ana Paula Moura Torres. Ocorre que a recorrida ajuizou ação indenizatória, face seu companheiro ter sido vítima fatal do referido acidente, perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, eis que reside na capital (fl.65) enquanto que o Sr. Valter da Costa ajuizou ação indenizatória perante a Comarca de Marituba, por ser domiciliado neste Município (fl.39). Portanto, resta claro que as duas ações derivam de uma mesma relação jurídica material. Contudo, dadas as circunstâncias presentes na espécie, a conexão não exsurge como a medida mais indicada. Embora sejam apenas 02 vítimas, inicialmente, há de se considerar que uma das ações tramita em Belém/PA e a outra em Marituba/PA, comarcas distintas. Assim, a reunião dos processos viria em franco prejuízo de ambos os autores. Um deles passaria a suportar as dificuldades inerentes à prática e acompanhamento à distância dos atos processuais. Não bastasse isso, as pretensões de cada autor são bastante diferentes. A agravada é companheira de uma das vítimas e busca ser indenizado pelos danos decorrentes do falecimento dele. Requer a fixação de uma pensão mensal e compensação material e moral pela perda do ente querido. Valter da Costa Souza, por sua vez, foi ele própria vítima do acidente. Pleiteia tratamento médico e o pagamento de uma pensão mensal enquanto permanecer sua debilidade, bem como compensação material e moral pelo trauma psicológico a que foi submetida. Em suma, portanto, na hipótese específica dos autos desaconselha a conexão, bem como, ausente a conveniência na reunião dos processos. Nesta esteira, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. 2. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e a pacificação social. 3. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. 4. A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas em que foi suscitada. A prolação de decisões conflitantes, embora indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema procura minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555, § 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art. 479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes. 5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. 6. Conflito não conhecido. (STJ - CC: 113130 SP 2010/0125519-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/12/2010) II - DA ILEGITIMIDADE DA PARTE A agravante sustenta que a agravada é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, eis que não há nos autos documento hábil a comprovar a suposta união estável com a vítima. Em uma análise detida dos autos, constato que os documentos que instruíram a inicial comprovam que a agravada, além de possuir o mesmo endereço da vítima (fl.97), é mãe do filho da vítima Sr. Daniel Santos de Souza (fl.93), circunstâncias estas que, ao que tudo indica, traduzem um juízo de verossimilhança. DO MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o pagamento de pensão indenização no valor de um salário mínimo (fl. 29v), lançada nos seguintes termos: (...) 25. Presentes, portanto, os requisitos de prova dos fatos e verossimilhança das alegações, o que justifica o deferimento da antecipação pleiteada, entendo também ser a Sra. MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS pessoa legítima para figurar no polo ativo. 26. Nesse sentido, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos, quais sejam: 1) comprovantes de residência com o mesmo endereço da demandante e do Sr. JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA (vítima do acidente) (fls. 24 e 37); 2) os documentos de identidade de DALVA MARIA SANTOS DE SOUZA (fls.29) e DANIEL SANTOS DE SOUZA (fls.31/32 constam os nomes tanto da parte autora como o Sr. JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA como genitores. 27. Logo, conforme os documentos de fls. 21 a 37, o Sr. JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA possuía 75 anos, e quando do acidente que o vitimou, recebia auxílio previdenciário, complementado com serviços de mestre de obra. Diante da ausência de mais informações a cerca de sua remuneração, arbitro indenização no patamar de 1 salário mínimo a ser pago pelos requeridos. 28. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, JORGE LUIZ SILVA FERNANDES e ANA PAULA MOURA TORRES, paguem solidariamente para MARIA JOSÉ DOS REIS SANTOS a título de indenização mensal o valor de 1 (um) salário mínimo, que será pago até o décimo dia útil subsequente ao vencido, tem como termo inicial a data da decisão até ulterior deliberação. (...) Em virtude da prova constante dos autos, RECONHEÇO a relação de consumo por equiparação existente, assim como determino a inversão do ônus da prova, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º, VIII, ambos do CDC, uma vez que estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência. (...) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, são necessários os seguintes requisitos básicos: a) prova inequívoca; e b) verossimilhança das alegações. Além das exigências comuns, impõe-se a presença de um dos seguintes pressupostos alternativos: a) risco de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Acerca do requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, leciona a doutrina que: ¿(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional¿ (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Os documentos trazidos aos autos indicam que o companheiro da autora foi vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo o ônibus e automóvel de passeio de propriedades dos réus.   Quanto à responsabilidade da agravante, importante ressaltar que é objetiva, pois deriva da regra contida no art. 37, § 6º, da Constituição da República, tendo em vista que ela se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o que é o caso da ré, visto que o transporte coletivo é serviço público concedido, permitido ou autorizado. A tutela antecipada deferida foi no sentido de que os réus VIAÇÃO FORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, JORGE LUIZ SILVA FERNANDES e ANA PAULA MOURA TORRES pagassem solidariamente a agravada a título de indenização mensal o valor de um salário mínimo, o qual, segundo consta na decisão foi fixado com base nos documentos juntados aos autos que comprovavam que a vítima recebia auxílio previdenciário, complementado com serviços de mestre de obra (fl.103v). Com efeito, a cognição, nesta fase processual é sumária, devendo-se restringir a análise dos pressupostos de sua concessão, dentre os quais prova inequívoca que induza a um Juízo de verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O conceito de prova inequívoca não deve ser interpretado literalmente, vez que condicionaria a concessão de tutela antecipatória a existência de prova robusta, imprimindo assim um sentido de certeza e não de verossimilhança. A prova inequívoca exigida pelo art. 273 do Código de Processo Civil está ligada ao conceito de probabilidade, significando a existência de elementos suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações. Este é o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni : "O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (In: Antecipação de tutela, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 39). No caso em tela, presentes os elementos necessários à concessão da tutela antecipada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, senão vejamos: A verossimilhança das alegações está caracterizada pelo fato de que restou incontroverso que o companheiro da autora foi vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo ônibus de propriedade da agravante no dia 09/08/2013. Portanto, uma vez que a agravante é concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva em relação aos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição da República. No mesmo sentido, também, é a Lei Consumerista: ¿Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.¿ Em relação a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público de transporte, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral: ¿CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.¿ (RE 591874, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL00222-01 PP-00500) Esta Corte, também, vem se manifestando de igual forma: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ÔNIBUS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. CULPA COMPROVADA DO MOTORISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO. MESMA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. DIVIDIDO ENTRE AS HERDEIRAS. TRÊS FILHAS MENORES E COMPANHEIRA. PRAZO PARA O RECEBIMENTO EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA. ATÉ O TEMPO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. EM RELAÇÃO ÀS FILHAS. ATÉ QUE COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PENSÃO EM ATRASO. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO PAGAMENTO. DPVAT. DEDUÇÃO. INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS APELADAS RECEBERAM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 246, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS INFERIOR AO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 201130125772, 1ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJe 03/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AGRAVADO REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PELO JUÍZO "A QUO" PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ/AGRAVANTE É OBJETIVA, ENSEJANDO A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS LESÕES CAUSADAS AO CONSUMIDOR QUE UTILIZOU DE SEUS SERVIÇOS, VEZ QUE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, DENTRE OUTROS DIREITOS, SER TRANSPORTADO COM PONTUALIDADE E SEGURANÇA DURANTE TODO O PERCURSO DA VIAGEM. 2. NA HIPÓTESE, A AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DO RECORRIDO PROVOCOU A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, CAUSANDO ABALO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, POIS, AGORA MAIS DO QUE NUNCA NECESSITA DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA A MANTENÇA DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SEUS FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 200930159965, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Carmecin Marques Cavalcante, DJe 29/06/2010) DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL Pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, por entender que a vítima já possuía idade superior a 65 anos. Os documentos trasladados indicam que, à época, do acidente, o companheiro da agravada possuía 72 anos (fl.82 e 84). Não obstante o fato da vítima possuir idade superior a 70 anos, entendo que resta patente caracterizado o periculum in mora inverso, face a natureza da tutela deferida (indenização mensal), de natureza alimentar, eis que fixada com base nos documentos que comprovam a renda, em vida, percebida pela companheiro da agravada, como referido pelo Juízo de Piso na decisão vergastada (fl.29v). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557 do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Custas ex lege. P. R.I. Belém, 07 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01544880-32, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0003366-61.2015.8.14.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     ESTADO DO PARÁ, opôs com fundamento no art. 535 do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, da decisão monocrática de fls. 33/35, alegando omissão do julgado.     Afirma em suas razões recursais que a respeitável decisão que negou provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento houve omissão acerca da aplicação de multa em face da pessoa do Gestor Público.     Assim afirma que a decisão está equivocada, e assim requereu o provimento dos embargos em tela, buscando sanar a omissão apontada.     É o relatório. Decido     Analisando novamente os autos, verifiquei que não assiste razão ao embargante, pois analisando o presente recurso, as astreintes se configura como uma medida excepcional que se justifica uma vez que os bens jurídicos em litígio são os direitos a vida e a saúde.     Uma vez que a saúde é um direito constitucional, e é dever dos entes públicos proporcionarem a população, conforme disposto no art. 196 da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.     Foram acrescentados pela Lei 10.444, de 07/05/2002, os §§ 5º e 6º, junto ao art. 461 do CPC estabelecendo, expressamente, a possibilidade de arbitramento de multa pelo juiz para compelir o devedor à realização do resultado prático pretendido pela parte credora da obrigação de fazer. Essa lei permite visualizar a intenção do legislador de ensejar plena efetividade aos provimentos judiciais relativos às obrigações de fazer.     A preocupação não afasta do seu âmbito de abrangência o Poder Público, contra quem pode ser deferida antecipação de tutela em hipóteses de relevância, como também pode ser compelido ao pagamento de astreintes na hipótese de descumprimento.     Na doutrina, NELSON NERY JÚNIOR (Código de Processo Civil e legislação extravagante em vigor, 4ª ed., ed. RT,) comenta a respeito do tema, litteris: ¿Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz¿.     Neste sentido a jurisprudência ensina que: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 644 DO CPC. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Recurso conhecido e provido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 323985/SP; DJ 16/09/2002, PG: 220, Relator Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à fazenda pública. Possibilidade. CPC, artigo 644. - A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. - Precedentes desta Corte. - Recurso especial conhecido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 279475 / SP; DJ 04/12/2000, PG:00116, Relator Min. VICENTE LEAL, SEXTA TURMA           Assim concluo novamente insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo, uma vez que a fixação de astreintes serve justamente para compelir o litigante da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, ou seja, de conferir efetividade à decisão judicial, tendo sido devidamente fixada no caso me tela.     Ante o exposto, Mantenho minha decisão negando seguimento ao presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.     É o voto.     Belém, 15 de março de 2016     JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00980933-47, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº: 0002875-54.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: ANDREA CRISTINA SILVA CAMPELO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, que deferiu o pedido Liminar requerido nos autos da AÇÃO CAUTELAR (Processo Nº: 0001397-78.2015.8.14.0301), ajuizada por ANDRÉ CRISTINA DA SILVA CAMPELO.     Narram os autos que a agravada ingressou com a Ação cautelar Inominada, com o objetivo de compelir o Estado do Pará e o Município de Belém a disponibilizar leito perante a rede privada ou publica em hospital especializado para tratamento da moléstia, qual seja, o hospital Ophir Loyola e/ou Hospital Beneficente Portuguesa, bem como todos os procedimentos necessários ao tratamento de doença.     Alegou em síntese, que foi diagnosticado com síndrome de Guillain-Barré, cujo processo inflamatório interfere na conduta dos estímulos nervosos até os músculos; que a doença costuma evoluir rapidamente, sendo considerada uma emergência médica que exige internação hospitalar e que não vem conseguindo a referida internação, razão pela qual ajuizou a demanda em curso.     Ao final, postulou a concessão da liminar que obtivesse desde logo, o leito e o tratamento adequado à referida doença. O Juízo a quo ao apreciar o pedido, deferiu o pedido liminar, tendo determinado a realização da internação da autora e o fornecimento do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em analise.     Coube-me a relatoria em 09/04/2015. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01496028-21, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PROCESSO Nº: 2014.3.017167-3 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA e OUTROS AGRAVADO: THIAGO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO CATETE RODRIGUES RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrução deficiente. Falta de documentação essencial. Recurso prejudicado. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 112 XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.       DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0071257-40.2013.814.0301), proposta por TIAGO GONÇALVES DA SILVA.     Narra os autos, que o agravado moveu a Ação de indenização em face da agravante, aduzindo que teria firmado com ela, instrumento particular de compromisso de venda, para a aquisição da unidade condominial autônoma, integrante do empreendimento Jardim Bela Vida, condomínio I, modulo I, com previsão de entrega para fevereiro de 2013.     Afirmou que o imóvel não teria sido entregue e que isso estaria lhe causado danos materiais e morais.     O Juízo a quo, ao analisar os pedidos iniciais, entendeu pelo deferimento do pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, este juízo defere parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida pague o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, a titulo de aluguel, todo dia 05 (cinco) de cada mês até a efetiva entrega do imóvel. 4 - Arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento desta decisão judicial por parte da requerida.¿       Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito.     Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo, para que seja cassada a decisão guerreada e no mérito o total provimento do recurso em analise.     Coube-me a relatoria em 04/07/2014.     Considerando os fatos narrados no presente recurso, bem como a documentação que o instruem, os quais comprovam a existência dos requisitos do artigo 527, III, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.     Contudo nas informações do Juízo a quo nas fls. 159/160, o mesmo afirmou que o agravante não informou nos respectivos autos a interposição do agravo em tela.     É o sucinto relatório. Decido.     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando os autos, verifico que nas informações do Juízo a quo nas fls. 159/160, que o mesmo afirmou que o agravante não informou nos respectivos autos a interposição do agravo em tela, desobedecendo assim os requisitos previstos em Lei.     Logo indubitavelmente, o presente recurso padece de vicio, pelo descumprimento do imperioso pressuposto de admissibilidade constate no art. 526 do CPC, no prazo de três dias, por isso que deve ter seu seguimento negado.     Desse modo, com a providencia do dispositivo em apreço é obrigatória, o presente recurso deve ter seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível, conforme nos ensina a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 DO CPC - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. Revela-se manifestamente inadmissível o recurso de agravo de instrumento, quando comprovado o descumprimento do disposto no artigo 526, caput do CPC, tornando-se imperiosa a negativa de seu seguimento nos termos do artigo 557, caput, do citado diploma legal (TJMG, Proc. 1.0439.09.110191-3/001(1), rel. Edilson Fernandes, j. 19/04/2010, p. 26/04/2010). Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 23 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2015.01429544-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0017794-48.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017794-48.2015.8.14.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A - CASF AGRAVADO: ODIR ALBUQUERQUE DAS NEVES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A - CASF, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº. 0021924-51.2015.8.14.0301), deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a ora recorrente forneça, no prazo de 10 (dez) dias, 06 (seis) frascos do medicamento HARVONI (SOFOSBUVIR 400 MG + LEDISPAVIR 90 MG), frascos com 28 (vinte e oito) comprimidos, em favor do ora agravado ODIR ALBUQUERQUE DAS NEVES, sob pena de multa diária R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento.             Alega a agravante merecer reforma a decisão agravada, aduzindo para tanto que o medicamento deferido é importado e não nacionalizado, sem registro na ANVISA, no qual a Lei nº. 9.656/98 impede seu regular fornecimento.             Ressalta que sem qualquer desrespeito à condição do agravado no que concerne a necessidade do medicamento HARVONI, não se pode deixar de citar o preço elevado da referida medicação, em que duas caixas da medicação, contendo 28 (vinte e oito) comprimidos cada, custa em média U$ 52.733,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e três dólares) e que tal valor retirado de uma única vez, sem previsão da receita da recorrente causaria a mesma e aos demais associados prejuízos sem igual, capazes de, inclusive, impedi-la de garantir os demais atendimentos aos seus cerca de 13.000 (treze mil) associados.             Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento integral do recurso ou, alternativamente, determinar a liberação do medicamento mês a mês ao agravado, sem interrupção do tratamento, a fim de garantir a integridade financeira da agravante.             Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito (fls. 92).             Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pela agravante não constitui a plausibilidade do direito material alegado, considerando que o fato da medicação não possuir registro na ANVISA não pode, a priori, servir como escusa para a obrigação de promover o tratamento adequado ao agravado, cabendo ao médico e, não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente.             Nesse sentido, verifica-se às fls 47, relatório médico do paciente, ora recorrido, no qual é relatado que o mesmo é portador de hepatite crônica pelo VHC, genótipo 1b, com carga viral e enzimas hepáticas elevadas, sem resposta ao tratamento convencional com interferon e ribavirina,, tendo indicação formal de ser tratado com HARVONI, medicação que tem perspectiva de cura de 97 (noventa e sete) a 100% ( cem por cento) e que irá assegurar a sobrevida do paciente, evitando a evolução para câncer primário de fígado, bem como a descompensação de sua fibrose para a cirrose hepática.             Assim, entendo que o direito à vida e à saúde devem prevalecer diante de normas infraconstitucionais, sendo prudente, numa análise perfunctória, manter o decisum que assegura o tratamento indicado, em tudo, observando-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.             Ante o exposto, ausentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela recorrente, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capital/Pa, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intime-se o agravado, nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com manifestação da agravada, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 25 de Junho de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2015.02260041-92, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0017783-19.2015.8.140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. N°. 0017783-19.2015.8.140000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: CORRENTÃO COMERCIAL LTDA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/Pa que, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (PROC. Nº. 0002476-38.2015.814.0028), rejeitou a referida exceção, por entender pela inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro e pela não configuração de conexão entre a ação de indenização e a ação de execução que tramita na Comarca de São Paulo/SP, declarando-se competente para processar e julgar o feito, tendo como ora agravado CORRENTÃO COMERCIAL LTDA.             Alega o agravante que a decisão ora vergastada merece reforma, aduzindo para tanto que o Contrato de Distribuição firmado entre as partes fixou a Comarca de São Paulo como foro de eleição para eventuais controvérsias e que tais ajustes, ao contrário do que sugeriu o decisum atacado, sempre foram negociados de forma equânime e equilibrada, não havendo que se falar em hipossuficiência ou adesão.             Afirma que não há nenhuma relação com distribuidor humilde, desconhecedor das lides e dos tratos comerciais, ao contrário, as pessoas jurídicas envolvidas são verdadeiras sociedades empresariais do setor agrícola, jamais tendo existido qualquer tipo de hipossuficiência ou dominação, inexistindo da mesma forma dependência econômica, subordinação hierárquica e imposição de vontades.             Ressalta ainda, que em setembro/2013, ajuizou em desfavor do agravado, processo de execução, objetivando exigir o valor confessado no contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, com foro escolhido na Comarca de São Paulo/SP, tendo o recorrido oposto embargos à execução deduzindo fatos e pretensões idênticas à ação indenizatória ajuizada na Comarca de Marabá/Pa, existindo, portanto, vínculo entre as ações que ensejam a competência do Juízo da Comarca de São Paulo.             Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a imediata declaração de incompetência do Juízo de Marabá/Pa para a condução da ação ordinária indenizatória ajuizada pelo agravado, declinando a competência para a análise do feito a 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, pelo fato de lá já estarem em trâmite ações conexas em adiantada fase de instrução.             Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 438).              Em análise preliminar observa-se que a tese defendida pelo agravante não constitui a plausibilidade do seu direito material invocado, não trazendo nada de novo a fim de fragilizar a decisão ora combatida.             No que tange à alegação de conexão entre ação indenizatória ajuizada perante à Comarca de Marabá/Pa e a ação de execução e embargos à execução, em trâmite perante a 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, necessário se faz verificar a existência de identidade entre a causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), e o pedido, imediato e mediato (bem da vida e tipo de sentença judicial), entre as demandas citadas, o que, a priori, não ocorre no presente caso, considerando que na demanda indenizatória se pleiteia o ressarcimento do valor resultante da diferença entre os preços praticados com majoração durante toda relação contratual entre as partes e na execução ajuizada perante a Comarca de São Paulo, a satisfação do crédito referente a última parcela do Instrumento Particular de Confissão, Quitação e Novação de Dívida, também firmado pelas partes.             Já em relação ao afastamento da cláusula de eleição de foro, observa-se, numa análise perfunctória, que o Contrato de Distribuição firmado entre as partes (fls. 69-77) fora realizado em adesão, hipótese em que Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela afastabilidade da referida cláusula, diante da possibilidade de configuração de obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, bem como da diferença de porte econômico das litigantes e da distância entre as sedes das pessoas jurídicas (EDcl no AgRg no REsp 1230286 / SC  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2011/0007897-6).             Assim, entendendo não restarem presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo ora recorrente, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/Pa, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intime-se o agravado, nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com manifestação da agravada, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.  Após, retornem-se os autos conclusos.               Publique-se. Intime-se.  Belém, 25 de Junho de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2015.02240918-37, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0016721-41.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: PDG REALITY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ROSNAGELA DOS SANTOS BORGES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, inclusive o prazo de tolerância, reconhecendo por consequência, a possibilidade de impor a construtora/ré o ônus de arcar com os custos do aluguel do autor/adquirente ¿lucro cessante¿, até a efetiva entrega da unidade habitacional. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento majoritário nesta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por PDG REALITY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, contra decisão (cópia às fls. 00013/0015), prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não fazer c/c Reconhecimento de Lucro Cessante e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, e ainda, Pedido de Julgamento Antecipado da Lide, Inaldita Altera Pars, com fulcro no Inciso I, do Art. 330 do CPC, ajuizada na origem pela agravada ROSNAGELA DOS SANTOS BORGES.    Na decisão recorrida, precisamente na parte dispositiva, salientou o magistrado, que em conformidade com o contrato de compra e venda acostado aos autos, as empresas vendedoras assumiram a obrigação de entregar o imóvel objeto da presente ação em 31/12/2012. Contudo, isso não ocorreu, apesar da autora estar rigorosamente em dia com suas obrigações.    Ante a inadimplência contratual das requeridas, observou a decisão recorrida que é devido e razoável a concessão parcial da tutela antecipada requerida.    Com fundamento no art. 273 do CPC, bem como no art. 84, § 3º do CDC, deferiu Parcialmente a Tutela Antecipada, para determinar que as requeridas paguem solidariamente a autora, a importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), a título de lucros cessantes, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento, a partir do ajuizamento da presente ação, até a efetiva entrega do imóvel, bem como que se eximam de cercear o crédito da requerente junto a todo e qualquer Órgão de Restrição ao Crédito, em função do Contrato objeto da presente demanda, até a decisão final da lide.    Fixou ainda, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).  Finalizou determinando a citação das empresas requerida, deferindo a inversão do ônus da prova.             Inconformadas, a Empresas demandadas PDG REALITY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, interpuseram o presente agravo de instrumento.             No seu extenso arrazoado, fizeram um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo parte do decisum combatido.    Informaram incialmente, que o objeto do litigio é o empreendimento Jardim Bela Vida II, onde alega a autora ter celebrado contrato de promessa de compra e venda, visando à aquisição da unidade autônoma nº. 4, do Bloco 11.    Alegaram em síntese, que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois, se assim permanecer causará grave lesão de difícil reparação as agravantes. Aduzem que no máximo, as empresas agravantes deveriam receber uma multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel, não havendo necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que, o direito da autora, poderá ser satisfeito na esfera administrativa sem necessidade da intervenção do Estado.             Argumentaram que o valor pleiteado ultrapassa o valor do imóvel, de forma que deve ser aplicado ao caso em hipótese o efeito translativo para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a desnecessidade intervenção jurisdicional, haja vista que, o contrato já estipula multa convencional como prefixação de danos.    Sustentaram que não cabe indenização suplementar por lucro cessante, ou outra modalidade, sob pena de configurar um enriquecimento sem causa, um verdadeiro bis in idem, quando a cláusula penal convencional e de 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel.    Citando legislação e jurisprudência, que entende coadunar com a matéria que defende, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, para no mérito revogar/anular a decisão antecipatória, por qualquer dos argumentos expostos inclusive para extinguir o processo sem resolução de mérito.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (000228).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 00013/0015), prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reconhecimento de Lucro Cessante e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, e ainda, Pedido de Julgamento Antecipado da Lide, Inaldita Altera Pars, com fulcro no Inciso I, do Art. 330 do CPC, ajuizada na origem pela agravada ROSNAGELA DOS SANTOS BORGES.             Compulsando o caderno processual, apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra 30/12/2011, não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (180 dias), fato este, constatado e observado pelo magistrado a quo, ou que torna incontroversos, e atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, que em relação a este prazo (180 dias), tolerância, aqui dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contratos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicada a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.            O contrato de compra e venda, muitas vezes prevê multa em caso da demora na conclusão do empreendimento, ou descumprimento contratual, contudo, esta multa apesar de irrisórias, nunca são pagas, ou admitidas a sua incidência, sob a alegação deque na hipótese ocorreu um caso fortuito ou força maior, que impediu a conclusão da obra no tempo aprazado. Cabe mencionar que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. ¿A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações¿.    Na hipótese, não cabe nem mesmo, invocar o princípio do pacta sunt servanda por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando à aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato dos compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva das empresas/rés, PDG REALITY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, (recorrentes), conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível, portanto, o ônus que lhe foi imposto pelo Togado Singular.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO DA OBRA. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA. DANOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL -RECURSO PROVIDO. O deferimento de tutela recursal deve-se ao preenchimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente a matéria. No caso, há prova inequívoca do direito invocado pela parte autora e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito arguido pela agravante. O congelamento do saldo devedor é medida que se impõe, uma vez que a Agravante não deve suportar o ônus de uma situação que não dera causa. O pedido de congelamento do saldo devedor durante a mora da ré, não há como incluir na conta da consumidora a atualização dos valores devidos em decorrência do inadimplemento contratual sob pena de violação à Boa-fé e a todos os Princípios de Direito. Nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias (Precedentes). A jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. (Precedentes). À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada Rel. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 21 de maio de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA - AI nº. 0003204-66.2015.814.0000 - Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura - 3ª Câmara Cível Isolada - 30/04/2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO - SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA ESTIPULADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO - IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórdão nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicação: 13/06/2014). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)    Aqui faço um parêntese, para frisar que nesse cenário, data vênia, a decisão citada pelo agravante já foi superada por decisões mais recentes e de modo diverso nesta e. Corte, e, portanto não se alinha ao posicionamento dominante, ao qual me filio e acompanho por ser prevalecente neste Tribunal - TJPA.    Contudo, é de salientar que, 'jurisprudência dominante' não significa 'jurisprudência unânime', mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte, assim como da maioria dos Tribunais Pátrios, cuja jurisprudência pertinente ao 'thema decidendum' encontra-se colacionada linhas acima. Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 23 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02226454-70, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO Nº 0011316-03.2011.8.14.0051 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: CAPANEMA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO CARLOS SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Capanema às fls. 85/87, nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização c/c pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo movida por Francisco Carlos Souza Ferreira.            Breve histórico dos autos.            Ação ordinária às fls. 02/06, com julgamento antecipado da lide, cuja sentença (fls. 85/87) concedeu pagamento do adicional de interiorização dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, das parcelas vencidas no curso da demanda.            Irresignado, o Estado apelou às fls. 89/97, preliminarmente argui prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, e no mérito aduz, em suma, recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização; correção monetária, a incidir da data em que for fixado o valor da condenação e pugna, ao final, pela compensação dos honorários advocatícios, haja vista, sucumbência recíproca.            Contrarrazões apresentadas às fls. 101/105.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 111/119).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Exposto ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender pretensão de natureza eminentemente alimentar.            Concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos à fl. 11 e certidão de fl. 59, evidente atividade laboral do apelado, exercida na cidade de Capanema, logo devido adicional de interiorização pelo período em que laborou no interior do Estado, respeitado o prazo prescricional quinquenal.            Sobre a correção monetária e juros de mora, se deve atentar ao advento da Lei n° 11.960/09, visto que alterou o antigo texto do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o estabelecimento de regra especifica para a atualização de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Segue a nova redação in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifei)            Por isso, no caso em tela, correta a aplicação do que dispõe a nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.            Concernente aos honorários advocatícios, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido, fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, conforme art. 21 do CPC, mas mantendo os demais termos da sentença.            Sem custas, pois, deferido benefício da gratuidade judiciária.            É como decido.            Belém, 18/06/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.02149166-07, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)