E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS - ART. 23, II, DA CF - IMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - TESES AFASTADAS - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. O art. 23 da Constituição Federal estabelece que: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" A alegação de limitação orçamentária e cláusula da reserva do possível, não justifica a omissão do Poder Público, sem demonstração objetiva da impossibilidade, uma vez que se trata de direito subjetivo fundamental constitucionalmente previsto, que deve ser atribuído o sentido de maior eficácia a fim de conferir o mínimo existencial. Comprovada a necessidade de utilização de específico tratamento, prescrito por médico habilitado, além do fato de que o portador da enfermidade não possui condições econômicas de suportar os custos do tratamento, deve o Município fornecê-lo, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde. "As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo e seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir o devedor a cumprir exação imposta em sede de antecipação de tutela ou em sentença, no processo de conhecimento ou no cautelar." (Apelação - Nº 0001188-14.2012.8.12.0029, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, j., 9 de julho de 2013) Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS - MÉRITO - TESTE PSICOTÉCNICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - REQUISITOS DO EXAME OBSERVADOS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI N. 3.808/2009) - PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA - CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trazido ao bojo dos autos, todos os meios necessários para a análise da segurança, perfaz ser desnecessária a dilação probatória, carecendo, assim, de substratos fático-jurídicos para a extinção do processo por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Não fere direito líquido e certo do candidato a sua exclusão do certame por inaptidão no exame psicotécnico, quando expressamente previsto em lei a sua exigência (Lei Estadual n. 3.808/2009), bem como definido no edital de abertura os critérios utilizados e os parâmetros objetivos para aferir a aptidão do candidato, garantindo-lhe, ainda, direito de recorrer da decisão que o considera inapto.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - POSSÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO STF - AGENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - AUTORIZADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos de Habeas Corpus n.º 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual prevê que a pena dos crimes hediondos e equiparados será cumprida, inicialmente, em regime fechado. De acordo com a orientação do Pretório Excelso, independentemente do caráter hediondo do delito, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, em atenção ao princípio da individualização da pena. 2. De igual sorte, quanto à possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, igualmente deve ser destacado que a Suprema Corte, em decisão plenária proferida em sede de controle difuso, no julgamento do habeas corpus nº 97.256, reconheceu a inconstitucionalidade da vedação contida na Lei de Drogas (art. 33, § 4º) e, em razão disso, o Senado Federal editou a Resolução 5/2012 suspendendo a eficácia dessa disposição. 3. Na hipótese dos autos, considerando que o apelante, condenado a uma pena inferior à 04 (quatro) anos, é primário, portador de bons antecedentes e teve sua pena-base fixada no mínimo legal, revela-se possível a fixação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito, nos termos do artigo 33, § 2°, "c", e § 3°, e artigo 44, ambos do Código Penal. 4. Recurso provido, para alterar o regime prisional para o aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. CONTRA O PARECER

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - REQUERIMENTO NÃO FORMULADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÉBITO DEVIDO E EXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de direito de direito, no caso, a solicitação expressa de encerramento de conta-corrente. A não movimentação da conta-corrente não implica o seu encerramento, nem isenta o titular do pagamento das tarifas, débitos automáticos autorizados e encargos decorrentes da sua manutenção. Resolução 2.025/93 Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO PELO ART. 557, CPC - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - ENTENDIMENTO DIVERSO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO VINCULAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, LIV DA CF) - PURGAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - PROTEÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O disposto no artigo 557, caput, do CPC, permite ao relator negar seguimento não só ao recurso que esteja em confronto com Súmula do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, mas também ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, o que torna prescindível a conformidade com jurisprudência dos tribunais superiores. - A Lei n.º 10.931/04, notadamente quanto às inovações do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, trouxe algumas impropriedades técnicas ao ordenamento jurídico, pois disciplinou que o devedor poderá no prazo de cinco dias purgar a mora e no prazo de quinze dias apresentar resposta, sem nada aludir quanto à sua citação, o que, a toda evidência, ofende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV/CF), mormente porque, na maneira como redigido o artigo 3º do citado decreto, a liminar poderá ser concedida sem qualquer cognição do devedor quanto ao conteúdo da causa. - Ante a vulnerabilidade de tal dispositivo, deve o texto legal ser interpretado de tal forma a dar ao devedor fiduciante direito de purgar a mora em cinco dias contados da data da citação. - Da mesma forma, deferida a liminar de busca e apreensão e depois de decorridos cinco dias da execução da liminar com citação do devedor, em não havendo purgação da mora, deve o credor, caso pretenda retirar o bem da comarca, aliená-lo etc., requerer autorização do juízo a quo, como forma de não ofender o direito de propriedade e, conseqüentemente, a Carta Constitucional de 1988 (artigo 5º, LIV/CF). - A purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão, na nova sistemática jurídico-processual, deve considerar somente o valor das prestações efetivamente devidas, sendo que a expressão "dívida pendente" a que se refere o §2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 como sinônimo de dívida total do contrato, mas sim de dívida vencida até o dia da oferta de purgação da mora. - Em que pese a Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, ser posterior e especial com relação ao Código Civil de 2002, deve prevalecer a aplicação deste último, notadamente para resguardar o vínculo contratual existente entre as partes. - Quando a questão for suficientemente debatida, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - TESE ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de degravação das audiências é incompatível com o objetivo da norma, que é viabilizar mais agilidade e fidelidade na colheita da prova, sem ferir direitos e garantias individuais. 2. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não é vislumbrada carga decisória nessa manifestação. 3. Não existe nulidade processual por ausência da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, pelo fato de que se trata de ato processual cuja realização não é obrigatória e depende de manifestação da vítima no sentido de demonstrar seu interesse na retratação. No caso, considerando que a vítima não manifestou qualquer intenção com relação à retratação da representação, e considerando, também, que a ação penal pública condicionada à representação não permite a retratação após o recebimento da denúncia, não há falar em nulidade processual pela não realização desse ato. 4. São inaplicáveis os institutos da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nisso incluída a suspensão condicional do processo. 5. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranqüilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singela. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante prometeu causar mal injusto e grave por causa do fim de relacionamento, perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, pelo que não há falar em absolvição. 6.Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. 7.A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, "f" do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. O simples fato de o apelante ter sido processado sob o rito da Lei Maria da Penha não atribui àquela agravante o status de elementar da contravenção penal estampada no art. 21 da Lei 3.688/41, pelo que, portanto, não há falar em bis in idem. 8. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes de menor potencial ofensivo, bem como à contravenção de vias de fato, praticados em situação de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DE VALORES QUE O CONSUMIDOR ENTENDE DEVIDOS E JUSTOS - CÁLCULO CONSTANTE EM PLANILHA ACOSTADA NA INICIAL - DESCARATERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - POSSE DO BEM FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A consignação incidental dos valores incontroversos das parcelas de contrato celebrado com a instituição bancária, em sede de ação revisional (Súmula 380 do STJ), não suspende os efeitos da mora debitoris e não tem o condão de afastar o direito do credor fiduciante de promover a ação de busca e apreensão, bem como de inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, a teor do art. 188 do CC/02 (exercício regular de direito), no caso de mora e inadimplemento da obrigação.

HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) - ALEGADA FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO COMO CONDIÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO EVIDENCIADO - PENA FIXADA DE FORMA AUTÔNOMA E SUBSTITUTIVA - PRETENSA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO POSSÍVEL - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM PREJUÍZO AO PACIENTE - ASPECTOS NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ORDEM NÃO CONHECIDA EX OFFICIO. I- Ao contrário do alegado na impetração, a prestação de serviços à comunidade, no caso, não foi estabelecida como condição especial à concessão do regime prisional aberto, mas sim de forma autônoma e substitutiva, com o intuito de efetivar o desconto da sanção penal imposta, inexistindo, portanto, interesse de agir quanto à questão. II- Sabe-se que a imposição das penas restritivas de direito visa impedir a aplicação da pena privativa de liberdade nas situações, taxativamente, descritas em lei, a fim de livrar-se o indivíduo, dotado de condições pessoais favoráveis e envolvido na prática de infrações penais de reduzida gravidade, do ambiente nocivo do cárcere. Por tal razão, cristalina é a carência de interesse de agir na hipótese, uma vez que trata-se de pleito de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, o que, implicaria em manifesto prejuízo ao paciente. III- Ordem não conhecida, de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - DESPROVIDO. O pedido de degravação das audiências é incompatível com o objetivo da norma, que é viabilizar mais agilidade e fidelidade na colheita da prova, sem ferir direitos e garantias individuais. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não vislumbra carga decisória nessa manifestação. Não existe nulidade processual por ausência da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, pois o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal é de ação penal pública incondicionada e, por consequência, não admite retratação da ofendida. São inaplicáveis os institutos da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nisso incluída a suspensão condicional do processo. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente a vítima, sua irmã, produzindo-lhe lesões corporais leves, deve ser mantida a condenação por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal. Verificado que foi o apelante quem deu início às agressões contra a vítima, agindo de forma imoderada, impossível falar em legítima defesa (art. 25, CP). Inexistindo provas da injusta provocação da vítima, não há falar em aplicação da minorante do privilégio. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. Configura-se a confissão espontânea tão somente pelo reconhecimento em Juízo da autoria do delito, o que inocorreu no caso em tela. Não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal, incabível a substituição da pena por restritivas de direitos.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO INVECTIVADA - INOVAÇÃO À LIDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Conquanto não suscitada ou mesmo discutida a questão alusiva à falta de pressuposto processual (ausência de direito líquido e certo), não é possível sua análise em sede de agravo regimental. 2. Verificados a fumaça do bom direito e o perigo da demora, deve ser deferida a medida liminar.

APELAÇÃO CÍVEL E OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se a prova preterida desde já revela-se desnecessária para a solução da lide. A possibilidade de substituição de medicamento indicado em prescrição médica depende de exame médico pericial, cuja produção não foi requerida. 3. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida, bem como dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do medicamento indicado para o tratamento da patologia, cabendo ao recorrente demonstrar, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido.

E M E N T A-EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a sessenta salários mínimos, ou que o direito controvertido tenha valor econômico de igual patamar. Se a matéria deduzida comporta reexame obrigatório, e o juiz apenas envia os autos pelo recurso voluntário, cabe ao tribunal conhecer, de ofício da remessa obrigatória. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - REEXAME E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. É pacífico o entendimento de que os Entes Políticos possuem, em conjunto, o dever de prestar assistência à saúde, não sendo plausível o argumento do Estado de que a competência para o fornecimento de determinado medicamento é exclusiva do Município, e vice-versa. O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. Comprovando o paciente a necessidade de utilização de medicamento, prescrito por médico habilitado, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos do tratamento, deve o Estado fornecer o remédio, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação direito fundamental deste, assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE - ESTADO QUE, AO CONTESTAR, ENCAMPOU O ATO COATOR - PRELIMINAR REJEITADA. I) Aplica-se a teoria da encampação, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva, se o Estado de Mato Grosso do Sul, ao contestar o mandamus, defende amplamente a legalidade e o mérito do ato impugnado. II) Preliminar rejeitada, contra o parecer. MÉRITO. RENÚNCIA DE USUFRUTO SEM MORTE DO USUFRUTUÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR DO IMPOSTO NÃO CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEMCONCEDIDA. I) Na forma do art. 35 do CTN à luz da Constituição Federal (art. 155, II) e do art. 121 do Código Tributário Estadual, o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é imposto que incide na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por causa mortis ou por doação. II) O usufruto se extingue com o cancelamento do registro no Cartório, pela renúncia ou morte do usufrutuário, mas não gera a transferência do bem imóvel ou do direito. Ocasiona apenas a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, sem existir transmissão. III) Hipótese de renúncia de usufruto sem morte da usufrutária, como forma de pagamento na compra de um outro imóvel rural, não havendo que se falar em transferência, tampouco causa mortis ou por doação, de sorte que, inexistindo o fato gerador do ITCMD, é direito líquido e certo o registro da compra/venda sem apresentar guia de recolhimento do imposto cobrado indevidamente. IV) Liminar confirmada e segurança concedida, com o parecer.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO SEGURO A PESSOA QUE NÃO TINHA DIREITO - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível manejado contra o decisum que julgou procedente a pretensão autoral de recebimento do seguro obrigatório DPVAT em razão do falecimento da vítima de acidente automobilístico. Não existe nulidade na decisão monocrática do relator, pela aplicação do artigo 557, caput ou § 1º-A, do Código de Processo Civil, quando forem colacionadas as jurisprudências que dão suporte ao entendimento externado no decisum, mormente porque a submissão do agravo regimental ao órgão colegiado sana qualquer vício. O direito dos autores, descendentes de vítima de acidente automobilístico, deve prevalecer diante do pagamento efetuado a quem não tinha direito, em evidente inobservância à ordem de vocação hereditária prevista no diploma civil. Tratando-se de indenização por seguro obrigatório - DPVAT - a vítima ou seus sucessores somente estarão incorrendo em prejuízo a partir do momento em que houve o acidente automobilístico que causou a morte ou lesão incapacitante. Logo, a correção monetária é devida a partir do evento danoso. Em se tratando de ação condenatória cujo pedido fora julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Assim, se o julgador observou tais requisitos, não há que se falar em redução do percentual arbitrado. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA -TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO-PROVIDO. Uma vez que existe uma relação de solidariedade entre os entes da federação quanto ao dever de promoverem as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde pública, qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à efetivação desse direito social. Em situação de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o segundo, de sorte que, sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do demandante, fica autorizada a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de fazer é permitido ao juízo, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DO AUTOR - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, ART. 257 - RAZÕES QUE DISCUTEM O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A insatisfação dos requisitos que autorizam a assistência judiciária gratuita foi tratada em decisão interlocutória e, em seguida, em agravo de instrumento. A sentença, a seu turno, limitou-se a ordenar o cancelamento da distribuição da ação face ao não recolhimento das custas iniciais. Assim, deveria o apelante enfrentar esta questão, porque quanto à primeira, operou-se a preclusão consumativa. Ademais, o recurso de apelação que não se insurge contra a sentença fere o princípio da dialeticidade, um dos norteadores do direito processual civil, que reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional, o que impede o seu conhecimento. Em caso de cancelamento da distribuição face ao não recolhimento das custas iniciais, não há extinção do processo, porque sequer se permite o início de sua marcha, não prevendo a lei, então, a intimação pessoal da parte e incidindo, por isso, a norma do artigo 236 do Código de Processo Civil, segundo a qual a intimação da parte será através do seu advogado, pela publicação no órgão oficial.

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR OUTRA ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO DE DIREITO - OMISSÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO - MATÉRIA QUE ENVOLVE O STATUS LIBERTATIS DO EMBARGANTE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Inexistindo omissão a ser sanada, nega-se provimento aos embargos de declaração. No entanto, constatando-se que a controvérsia instalada diz respeito ao status libertatis do embargante, nada obsta a apreciação dos argumentos via habeas corpus de ofício, mormente se não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório. As particularidades do caso concreto revelam que a suspensão do direito de dirigir à pessoa que depende da habilitação para conduzir automotor no seu exercício profissional é, para a espécie, medida que fere o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade no seu aspecto material e da proporcionalidade, além de atingir seus dependentes de forma mais grave do que o tolerado, devendo, pois, ser substituída por outra espécie de restrição de direitos. Recurso improvido. Ordem concedida de ofício para substituir a suspensão do direito de dirigir por outra espécie de restrição de direitos a ser definida pelo juízo da execução penal.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA E PRECEDÊNCIA RECONHECIDO NO MANDAMUS - ALTERAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO, EXCLUSÃO DA CLÁUSULA SUB JUDICE E PUBLICAÇÃO DE NOVA LISTA EM BCG - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. O direito de preferência e precedência deve ser reconhecido aos agravantes se seus pedidos foram atendidos na íntegra na impetração, tratando-se de direitos decorrentes da concessão da ordem. Transitando em julgado a decisão judicial que assegurou o direito de participação do impetrante no curso de formação, tornando definitiva a concessão da segurança, deixa de existir a situação sub judice que motivou a sua exclusão do quadro efetivo da Polícia. Mostra necessária nova publicação das classificações com a exclusão da cláusula sub judice, em obediência ao princípio da publicidade. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS COLLOR I - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO - AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO HSBC SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E BACEN - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA INCLUSIVE DOS JUROS - APLICAÇÃO DO CDC - PLANO COLLOR I - APLICAÇÃO DO IPC ABRIL E MAIO/1990 - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVIDOS - JUROS MORATÓRIOS - ENCARGO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de suspensão de julgamento dos recursos que se referem aos expurgos inflacionários do Plano Bresser e Verão proferida no RE n. 626.307 se deu há mais de ano. Assim, considerando o disposto no § 5º, artigo 265, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ, e, finalmente, que não consta tenha havido qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do art. 543-B do CPC não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. 2. Tendo sido aberta conta poupança na instituição financeira apelante, esta é parte legítima para responder pela cobrança de diferenças não pagas. 3. A instituição financeira que atua como sucessora de outra, que se encontra em regime de liquidação extrajudicial, é legítima a integrar o pólo passivo de demandas que tenham por objeto contratos celebrados com a instituição que sucedeu. 4. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios, inclusive quanto aos juros. 5. A lei consumerista contém preceitos de direito material e processual, ainda que reunidos num mesmo texto. Daí que, aplicam-se, portanto, à espécie, as normas do CDC, ainda que a Lei seja posterior aos fatos que resultaram na correção a menor das contas poupanças . 6. Com relação ao Plano Collor I, para os depósitos das contas poupança que não foram bloqueadas e recolhidas ao Banco Central do Brasil, com datas de aniversário na primeira quinzena, deve ser aplicado no cálculo da correção monetária o IPC relativo ao mês de abril de 44,80% e ao mês de maio o IPC de 7,87%, com base na Lei n. 7.730/1989, então vigente. 7. No que diz respeito aos juros remuneratórios, pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação." 8. Já no que se refere aos juros moratórios, estes são devidos por força de lei.