E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CURTUME - NOTIFICAÇÃO DO IMASUL - IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA PRECAUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSOS PROVIDOS - SEGURANÇA DENEGADA. O art. 170, VI, da Constituição Federal, determina que os empreendimentos do país sejam norteados pelo desenvolvimento sustentável, cujo significado é obter progresso econômico sem poluir o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A geração de empregos não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde dos próprios trabalhadores, tampouco justificar atividade nociva ao meio ambiente. Diante de todas as Notificações e Autos de Infrações expedidos pelo órgão ambiental, restou demonstrada a infringência às normas ambientais, sobretudo em razão da presunção de legitimidade e legalidade dos atos do Poder Público. Não sendo constatada nenhuma ilegalidade na atuação do órgão de fiscalização ambiental mostra-se ausente o direito líquido e certo a amparar a apelada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DIMINUÍDO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO DEVIDA - LIMITAÇÃO DO VALOR. Aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de certame, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação ao cargo. Precedentes do STF e STJ. Necessidade de diminuição dos honorários advocatícios, para fixá -los de forma equitativa, nos termos do § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados os parâmetros estabelecidos no § 3º. Não se exclui a multa quando verificada a essencialidade da fixação para o cumprimento da decisão judicial. Recurso parcialmente provido, para diminuir o valor fixado a título de honorários advocatícios. Em sede de reexame de sentença, deve ser limitada a multa cominatória.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO - RESP 1.371.010 NÃO AFETO AO RITO DO ART. 543-C - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO DO ACERVO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento parte da apelação que se fundamenta em argumentos não suscitados em primeiro grau de jurisdição, com o fito de desconstituir o entendimento esposado em primeiro grau, por configurar inovação recursal que implica supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. A Brasil Telecom S/A. incorporou a antiga Telems, sucedendo-lhe, universalmente, em direitos e obrigações, sem quaisquer exceções, sendo, portanto, responsável pelas obrigações por ela adquiridas. Preliminar afastada. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nas ações em que se discute o direito à retribuição em ações em contrato de participação financeira, quando há previsão contratual, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do CC/16 e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. PREVISÃO DE DIREITO DE RECEBER AÇÕES APÓS A DOAÇÃO DO SISTEMA TELEFÔNICO E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS PACTUADAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Se previsto o direito de receber ações, após a doação do sistema telefônico e incorporação desse ao patrimônio da contratante, faz jus o autor à percepção de ações, ou o ressarcimento em pecúnia do valor contratado. 2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MALHA FERROVIÁRIA - CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Decreto nº 2.089/63 definiu como "faixa de domínio ferroviária" a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Considere-se, ainda, a existência de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei nº 6.766 /79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio. Referida área consiste em limitação administrativa que impõe ao particular/administrado o dever de não fazer. No caso em tela, verifica-se que 283,88 metros² do imóvel construído pelos apelantes encontra-se dentro da área non aedificandi, não restando dúvidas, portanto, de que a apelada detém a posse direta da área, em razão do contrato de concessão da ferrovia, que trata amplamente da faixa de domínio como seu objeto. Dessa forma, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, tem a apelada o direito de ser reintegrada na posse da área, eis que atendidos os requisitos para a reintegração. O domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de propriedade pública, sujeito a um regime administrativo especial. A esse regime se subordinam todos os bens das pessoas administrativas, assim considerados bens públicos, e, como tais, regidos pelo direito público e, dessa forma, a demonstração de posse anterior, em nada muda esta situação, simplesmente porque nenhum particular pode possuir bens públicos exercendo sobre estes a mera detenção, conforme preconizado no artigo 71, do Decreto-lei 9.760/46. Não tem o julgador o dever de esgotar todas as teses sustentadas pelas partes, basta que apresente as razões de seu convencimento, o que, aliás, foi exaustivamente feito no acórdão recorrido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ("PIRATARIA") - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS LESADAS - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A INAUTENCIDIDADE DO MATERIAL - TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SE OS RECORRENTES TINHAM, OU NÃO, AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA E NÃO FOI CARREADA AOS AUTOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É desnecessária a identificação das supostas vítimas bastando a existência de laudo pericial que confirme que o material apreendido era inautêntico "pirata", como ocorreu no caso em tela. A prova da eventual existência de autorização para reprodução das obras pirateadas é ônus da defesa dos recorrentes, que neste ponto nada apresentou aos autos. O delito do art. 184, § 2º, do Código Penal, é formal, independendo de prejuízo à vítima ou da sua identificação no termo de apreensão, bastando que o agente "exponha à venda", com o intuito de lucro, obra intelectual ou fonograma com violação de direito autoral. Em caso de violação do direito autoral (art. 5º, XXII, da Constituição Federal) afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que não é a quantificação arbitrária e subjetiva quanto ao número de cópias expostas à locação que caracteriza a conduta criminosa, mas a ofensa da atividade intelectual, não mensurável.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇAS - DIFERENÇAS CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CDC - NÃO OCORRÊNCIA - PLANO VERÃO - PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO. 1. A correção monetária deve incidir com base nos mesmos índices sucessivamente adotados como indexadores dos saldos depositados em caderneta de poupança, desde a data em que deveriam ter sido creditadas, ou seja, desde o vencimento. 2. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento e juros moratórios, desde a citação. 3. A instituição financeira, na qualidade de depositária de valores, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança que se pretende o recebimento de diferença de índice aplicado na correção monetária da caderneta de poupança e a alegação de quitação da obrigação objeto da lide não leva à carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. 4. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, prazo este que também se aplica aos juros remuneratórios. 5. A pretensão não consiste em reclamar por vícios do produto ou serviço ou obter a reparação de danos por eles causados, mas sim em receber diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de planos econômicos, consistindo, assim, em ação de natureza pessoal, às quais se aplicam o prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916, vigente na época que ocorreram as perdas inflacionárias. 6. É obrigação do apelante aplicar corretamente os respectivos índices de correção monetária sobre os valores a ele confiados em depósitos, maculados por planos econômicos que causaram ofensas a ato jurídico perfeito e direito adquirido, protegidos constitucionalmente por força do art. 5.º, inciso XXXVI, da CF. 7. Os juros remuneratórios integral a remuneração da poupança e devem incidir em 0,5% ao mês, desde a data em que devida a diferença pleiteada até o efetivo pagamento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE POUPANÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE APLICAÇÃO - SUSPENSÃO - NEGADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - INOVAÇÃO À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - PLANOS COLLOR I e COLLOR II - DIFERENÇA DEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS APLICAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade, cada decisão comporta apenas um recurso. 2. Muito embora este processo se refira apenas aos expurgos inflacionários do Plano Verão, Collor I e II, sendo que para os primeiros houve determinação de suspensão sine die, entendo que o sobrestamento não pode se manter indefinidamente. Assim, considerando o disposto no § 5º, artigo 265, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ, e, finalmente, que não consta tenha havido qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do art. 543-B do CPC não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não pode prosperar, haja vista que os autos têm por objeto o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da administração de cadernetas de poupança, cujo vínculo jurídico obriga somente as partes. 4. As matérias arguidas apenas em segundo grau, sem discussão na instância singela não podem ser conhecidas, em razão da inovação à lide. 5. Com relação ao Plano Collor I, para os depósitos das contas poupança que não foram bloqueadas e recolhidas ao Banco Central do Brasil, com datas de aniversário na primeira quinzena de março de 1990, deve ser aplicado no cálculo da correção monetária o IPC relativo àquele mês, o índice de 84,32%. Para o mês de abril, 44,80%, e para o mês de maio, 7,87%, percentuais estes também relativos ao IPC, com base na Lei n. 7.730/1989, então vigente. Quanto ao Plano Collor II, aplica-se o IPC no percentual de 21,87% para as contas-poupança iniciadas e/ou renovadas antes da Lei nº 8.177/91, sob pena de ferir o direito adquirido dos poupadores. 6. Em virtude da diferença de correção que não foi paga, os titulares de cadernetas de poupança têm direito a receber tanto a correção monetária, quanto os juros remuneratórios, sendo que a correção visa corrigir, simplesmente, a expressão monetária da obrigação, preservando o seu valor intrínseco, o poder aquisitivo da moeda. Isso porque não fosse a conduta do banco apelante, corrigindo a menor o saldo em conta poupança, a diferença ora apurada seria igualmente remunerada.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AFASTAMENTO - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL - APLICAÇÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - PROVIMENTO. Constatando-se que o agente é elo indispensável na "cadeia produtiva do crime", resta inviabilizada a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se no transporte com destino a outro Estado é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não ultrapasse as divisas entre os entes federativos. Impõe-se o regime prisional fechado quando as circunstâncias evidenciam que a fixação de outro mais brando mostra-se insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Fixada a reprimenda em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis é de ser afastada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Apelação do Parquet a que se dá provimento para redimensionar a pena, readequar o regime prisional e repelir a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA - ART. 180 LEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos descritos no art. 44, II e III, e § 3º, do Código Penal. O pedido de conversão da pena em restritiva de direitos previsto no art. 180 da LEP deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66 da LEP.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. I - De acordo com a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores é possível, no caso de tráfico privilegiado, a fixação de regime prisional diverso do fechado, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direito, cabendo a análise dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal. Na hipótese, considerando a quantidade da reprimenda aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do apelante, a pequena quantidade de droga, e as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, que lhes são quase integralmente favoráveis, cabível a fixação do regime aberto para o implemento inicial da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2°, "c", e § 3°, do Código Penal, bem como a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direito, nos moldes do artigo 44 do Código Penal. II - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - MÉRITO - AVALIAÇÃO MÉDICA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - REQUISITOS DO EXAME OBSERVADOS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR N. 114/2005) - PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA - CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trazido ao bojo dos autos, todos os meios necessários para a análise da segurança, perfaz ser desnecessária a dilação probatória, carecendo, assim, de substratos fático-jurídicos para a extinção do processo pela falta de interesse de agir. Não fere direito líquido e certo do candidato a sua exclusão do certame por inaptidão no exame médico, quando expressamente previsto em lei a sua exigência (Lei Complementar n. 114/2005), bem como definido no edital de abertura os critérios utilizados e os parâmetros objetivos para aferir a aptidão do candidato, garantindo-lhe, ainda, direito de recorrer da decisão que o considera inapto.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREJUDICADO - JÁ RECONHECIDA E APLICADA EM 1º GRAU EM SEU PATAMAR MÁXIMO - REDUÇÃO DA PENA MULTA NA FORMA DO ART. 49 DO CP - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos probatórios reunidos nos autos demonstraram, estreme de dúvidas, a materialidade e autoria delitiva. II - Considerando que já reconhecida e aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado em 1º grau, inclusive, em seu patamar máximo, resta prejudicada a análise de tal pretensão. III - Tratando-se da Lei n. 11.343/06, que já comina aos seus tipos penais o quantum da pena de multa, inaplicável torna-se a aplicação da regra do art. 49 do Código Penal. IV - De acordo com a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores é possível, no caso de tráfico privilegiado, a fixação de regime prisional diverso do fechado, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direito, cabendo a análise dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal. Na hipótese, considerando a quantidade da reprimenda aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do apelante, a quantidade de droga que não é exorbitante, e as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, que lhes são integralmente favoráveis, cabível a fixação do regime aberto para o implemento inicial da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2°, "c", e § 3°, do Código Penal, bem como a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direito, nos moldes do artigo 44 do Código Penal. V - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Em parte contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO À MATRICULA DE CRIANÇA EM CRECHE - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. É dever da municipalidade assegurar vaga em creche ou pré-escola a menor, por ser a educação direito fundamental deste, assegurado na Constituição Federal e em conformidade com os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM CAÇAMBA DE RECOLHIMENTO DE ENTULHO ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM A ATENÇÃO NECESSÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 172, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a prevenção do órgão se dá nos casos envolvendo feitos originários conexos, sendo certo que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235, STJ). - Segundo entendimento do STJ, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização por dano moral pela morte da noiva. - O juiz tem o poder de ponderar sobre a necessidade da dilação probatória. Entendendo ele que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas. Caso contrário, ou seja, se o juiz já tiver formado seu livre convencimento motivado, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - O direito à reparação do dano moral depende da concorrência dos requisitos delineados no artigo 186 do CC. - São elementos para exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de caso fortuito e força maior, hipóteses essas em que há quebra do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. - Uma pessoa que trafegue por uma pista provida de iluminação artificial, com boas condições para o tráfego, estando dentro da velocidade permitida, poderia, a toda evidência, avistar uma caçamba estacionada regularmente na via pública e devidamente sinalizada com faixas refletoras.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - MORTE MOTORISTA - PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA - QUITAÇÃO AOS HERDEIROS ANTES DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVIDÊNCIA QUE EXIME A SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS HERDEIROS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O ordenamento jurídico assegura à companheira o direito a metade da indenização. No entanto, se não há provas da união estável, o pagamento integral da indenização que beneficia os herdeiros (filhos)a exime a seguradora do pagamento, surgindo para a companheira o direito regressivo de sua metade contra aqueles que receberam a indenização. - Se a questão já foi suficientemente debatida é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO Pelo conjunto fático probatório encartado nos autos, não restou demonstrado que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas em atraso que resultaram na sua inscrição negativadora, revelando a atitude da apelada como exercício regular de direito. Destarte, verificado que a parte recorrida efetivamente agiu no exercício regular de um direito, esta não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que no caso em tela, a parte autora/apelante deu causa à inscrição no SPC.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO DO STF - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O termo "recursos" utilizado pelo e. Ministro do STF refere-se apenas e tão somente aos recursos extraordinários, que tramitam perante aquela Suprema Corte, obedecido o disposto no art. 543-B do CPC, uma vez que quando houver a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral pela corte superior dar-se-á por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada a controvérsia, de modo que os demais recursos fiquem sobrestados na origem para, somente após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, haver ou não o juízo de retratação. II - As instituições financeiras, na qualidade de depositário dos saldos existentes nas cadernetas de poupança tem o dever de recompor os corretos reajustes inflacionários aplicáveis na respectiva época. III - A obrigação devida pelos bancos em favor dos poupadores diz respeito ao direito adquirido, resultante de um ato jurídico perfeito, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI), impondo-se até mesmo às leis de ordem pública, não se podendo falar em condição suspensiva ou mesmo em exercício regular de direito. Precedentes do STF. IV - Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação dos corretos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PENAS-BASES - PLEITO DE MAJORAÇÃO - AFASTADO - INCORRETA REPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A PUNIÇÃO - CONSEQUÊNCIAS ORDINÁRIAS DO TRÁFICO - ÍNSITAS AO TIPO PENAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PERCENTUAL DE REDUÇÃO - INCORRETA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REAJUSTE PARA 1/3 - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO - DE OFÍCIO, AFASTARAM A HEDIONDEZ DO DELITO E A REPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. O elemento subjetivo do delito de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é o dolo específico, com especial fim de agir, mantendo uma meta comum que deve ser a associação duradoura e permanente entre os envolvidos, indemonstrado no caso concreto. Afasta-se a reprovação da culpabilidade, ocorrida na sentença sem análise da maior ou menor censurabilidade do comportamento dos agentes, tampouco a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. O intuito de auferir riqueza a partir da traficância é elemento ínsito ao tipo penal de tráfico, pois constitui a própria finalidade da ação delituosa, de modo que sua utilização para aumentar a reprimenda caracteriza bis in idem. Da mesma forma, as consequências ordinárias que o tráfico gera para a sociedade são inerentes ao tipo penal. Segundo a concepção garantista do Direito Penal, é incorreta a exasperação da reprimenda mediante reprovação de conduta social e personalidade do acusado, pois este deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor). Nos delitos de tráfico de entorpecentes, as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Circunstâncias do caso concreto que indicam ser suficiente a redução em apenas 1/3. Não há congruência em admitir-se a coexistência das previsões contidas no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com a hediondez preconizada pela Lei n. 8.072/90. Recurso da defesa improvido. Recurso da acusação provido em parte. De ofício, afastaram a hediondez do delito e a valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime na mensuração das penas-bases.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONCURSO FORMAL - PENA-BASE - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - MOTIVOS DO CRIME AFASTADOS EX OFFICIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO EM UM SEXTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recrudescimento da pena-base exige fundamentação concreta que evidencie ser a reprovabilidade da conduta criminosa praticada maior do que a já inerente ao tipo penal. A alegação de que a culpabilidade se mostra comprovada, pois "a ninguém é dado tirar a vida de 'outrem', não sendo admissível pela sociedade este tipo de conduta" e de que " o homem, há muito, perdeu o seu temor a Deus se sentindo no direito de tirar a vida de seus semelhantes, trazendo insegurança a toda a sociedade", não substancia justificativa concreta para a majoração da pena-base, conquanto a análise é própria à configuração da infração penal e com ela não se confunde, devendo por tais motivos ser decotada do cálculo da pena. O cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor). A motivação fútil não deve ser aplicada na fase de análise das circunstâncias judiciais, quando integra o tipo penal, sob pena de bis in idem. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, se contribuiu para a manutenção da condenação do réu, ainda que não altere o quanto da pena posto suficiente para a reprovação do crime no caso concreto.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGEM PESSOAL - ADICIONAL DE FUNÇÃO - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - ALTERAÇÃO QUE ACARRETA REDUÇÃO DO SALÁRIO - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O direito reconhecido em mandado de segurança, já transitado em julgado - de inclusão da parcela denominada de vantagem pessoal na base de cálculo dos adicionais e gratificações dos requerentes - inviabiliza a análise do mérito da ação ordinária, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - É procedente a ação ordinária que tem por objeto o recebimento de prestações pretéritas resultante no reconhecimento do direito em ação mandamental, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.