E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE ALEGA O CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. Não há cerceamento de defesa, ainda que não procedida a intimação pessoal da Defensoria Pública para requer as provas que pretende produzir, quando o julgador entender que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, já constante dos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO RECURSAL PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VENDA E ENCERRAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAL CONCLUSÃO ADVINDA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PARA TAL DECLARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A ação declaratória destina-se a remover a incerteza que paira em determinada relação jurídica, mediante sentença apta a formar coisa julgada material tornando induvidosa a existência ou inexistência dessa mesma relação. O interesse de agir traduz-se na necessidade, utilidade da via eleita como apta à satisfação do direito que a parte entende deva ser tutelado pelo Poder Judiciário, mediante o exercício da ação, que deve ser adequada e correspondente à pretensão deduzida em juízo. Se a alienação da empresa individual foi realizada por meio de contrato de compra e venda devidamente assinado pelas partes, cuja legalidade e veracidade não está sendo questionada, é prescindível a tutela jurisdicional para declarar a referida venda, que advém do próprio instrumento contratual, inexistindo incerteza a ser removida por via da ação declaratória. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATO DO REQUERIDO TENHA CAUSADO OS DANOS RELATADOS EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS DANOS FORAM DECORRENTES DE ATOS DO PRÓPRIO AUTOR QUE ASSINOU PESSOALMENTE CONTRATO DE MÚTUO QUE DEU ORIGEM À DEMANDA EXECUTIVA E À PENHORA DE DINHEIRO EM SUA CONTA CORRENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Se o autor alega que o descumprimento contratual do requerido deu origem a demanda executiva que teria lhe causado os danos morais e materiais relatados, mas dos autos advem a conclusão de que o contrato de mútuo objeto de tal execução foi assinado por ele pessoalmente, de sorte que o adimplemento do requerido não modificaria a sua situação econômia e jurídica, deve ser indeferido o pedido indenizatório, porquanto não há nexo de causalidade entre o ato tido por ilícito e o dano. Recurso improvido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, LIV DA CF) - PURGAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - PROTEÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A Lei n.º 10.931/04, notadamente quanto às inovações do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, trouxe algumas impropriedades técnicas ao ordenamento jurídico, pois disciplinou que o devedor poderá no prazo de cinco dias purgar a mora e no prazo de quinze dias apresentar resposta, sem nada aludir quanto à sua citação, o que, a toda evidência, ofende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV/CF), mormente porque, na maneira como redigido o artigo 3º do citado decreto, a liminar poderá ser concedida sem qualquer cognição do devedor quanto ao conteúdo da causa. - Ante a vulnerabilidade de tal dispositivo, deve o texto legal ser interpretado de tal forma a dar ao devedor fiduciante direito de purgar a mora em cinco dias contados da data da citação. - Da mesma forma, deferida a liminar de busca e apreensão e depois de decorridos cinco dias da execução da liminar com citação do devedor, em não havendo purgação da mora, deve o credor, caso pretenda retirar o bem da comarca, aliená-lo etc., requerer autorização do juízo a quo, como forma de não ofender o direito de propriedade e, conseqüentemente, a Carta Constitucional de 1988 (artigo 5º, LIV/CF). - A purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão, na nova sistemática jurídico-processual, deve considerar somente o valor das prestações efetivamente devidas, sendo que a expressão "dívida pendente" a que se refere o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 como sinônimo de dívida total do contrato, mas sim de dívida vencida até o dia da oferta de purgação da mora. - Em que pese a Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, ser posterior e especial com relação ao Código Civil de 2002, deve prevalecer a aplicação deste último, notadamente para resguardar o vínculo contratual existente entre as partes. - Quando a questão for suficientemente debatida, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO, COLLOR I E II - PRELIMINARES - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADO REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E II - RECURSO IMPROVIDO. I - A decisão de suspensão do julgamento dos recursos que se referem aos expurgos inflacionários do Plano Bresser e Verão, proferida no RE n. 626.307, deu-se há mais de um ano. Assim, considerando o disposto no § 5º, do artigo 265, do CPC c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ e, finalmente, que não consta que tenha havido qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do art. 543-B do CPC não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - A instituição bancária depositária detém legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, porque é parte integrante da relação contratual, possuindo vínculo obrigacional com o seu cliente de guardar, administrar e devolver os valores investidos e corrigidos, de forma a manter o valor real da moeda. III - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, prazo esse que também se aplica aos juros remuneratórios. IV - O Código de Defesa do Consumidor apenas regulamentou o dispositivo constitucional que previa a proteção do consumidor (inc. XXXII, art. 5º da Constituição Federal), portanto os preceito assegurador é anterior à vigência dos Planos Econômicos sob discussão, afastando-se assim qualquer argumento de irretroatividade do Estatuto Consumerista. V - Restando inconteste a hipossuficiência do consumidor perante a instituição bancária tanto econômica quanto relativa a possibilidade da manutenção de arquivo com dados bancários, acrescida da verossimilhança gerada pelos extratos bancários da época juntados pelo consumidor, torna-se ordinária a determinação do juiz para a inversão do ônus da prova, sendo instrumento processual imprescindível à solução da demanda. VI - Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), constitui direito do poupador o recebimento da diferença de correção monetária, aplicando-se o IPC relativo àquele mês (42,72%). que melhor refletiu a inflação do período. Quanto ao Plano Collor I, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990. Acerca do Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de fevereiro de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO SEM NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - POSSE IRREGULAR - BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte não se rebelou contra a decisão que afastou a necessidade de produção de outras provas nos autos e que deu por encerrada a instrução, isto é, se a parte concordou que as provas constantes nos autos eram suficientes para a solução da lide, afasta-se a tese de que foi cerceado o seu direito de defesa. Comprovada a inadimplência da promitente compradora e não sendo a promitente vendedora cientificada expressamente sobre a cessão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, torna-se irregular a posse por terceiro, insuscetível de ser defendida por meio de embargos de terceiro. Eventual direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de exame em autos próprios e não em embargos de terceiro, que tem como objeto impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro ou bem gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - MORA EX RE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO - MULTA MORATÓRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DOS MUTUÁRIOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO. Restando configurado o binômio necessidade e utilidade, pressupostos ensejadores do exercício do direito de ação, não há que se falar em falta de interesse processual. O erro material passível de ser sanado mediante embargos de declaração ou interposição de recurso ao juízo ad quem não é passível de eivar de nulidade a sentença. É dispensável a pericial contábil para as causas que envolvam revisão de cláusula contratual de cédula de crédito rural, pois a matéria versada é exclusivamente de direito. A limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. A teor do que dispõe o artigo 5º, do Decreto-Lei n. 167/67, a capitalização dos juros remuneratórios será realizada semestralmente, facultando-se às partes a fixação expressa em periodicidade inferior. A incidência dos encargos e penas moratórias decorrem do pagamento a destempo do débito, visando compensar o credor e penalizar o devedor pelo atraso no pagamento, sendo devidos a parir do momento do inadimplemento do débito. Na execução de cédula de crédito rural, os juros moratórios incidem no percentual de 1% ao ano, por força do que prescreve o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167, de 14.02.1967. Padece de falta de interesse recusal a pretensão que se insurge contra a sentença que concede ao recorrente o benefício almejado. A cédula de crédito rural é regida pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento do débito, a incidência de juros moratórios de 1% ao ano e multa contratual, tornando ilegal a previsão da incidência de comissão de permanência. A concessão do alongamento de débito proveniente de cédula rural pignoratícia encontra-se vinculado a data de sua emissão e celebração, bem como ao requerimento junto à instituição financeira credora, sendo este um dos requisitos previstos no artigo 5º, caput, da Lei n. 9.138/95, sendo que sua ausência inviabiliza o reconhecimento do direito.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO - AGRESSÕES FÍSICAS EM CASA NOTURNA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não havendo prova de que a testemunha ouvida em juízo não possuía qualquer vínculo de amizade com uma das partes, não há que se falar em sua suspeição. Para que haja dever de indenizar por responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Vige em nosso direito a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, afirmando que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há que se falar em conduta abusiva ou ilícita na atuação dos seguranças da casa noturna que limitaram-se a intervir no intuito de cumprir com seu dever de coibir um incidente generalizado, justamente para garantir a segurança dos demais frequentadores do estabelecimento. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO REFERENTE A CARGO COMISSIONADO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO MENSAL DE MONTANTE CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DO VALOR DESTE COM O DO CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILDIADE - LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO DIVERSA - NORMA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA INCORPORAÇÃO CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CARGO DE DIREÇÃO E O VENCIMENTO BASE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, QUE REGE O AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Considerando o princípio da estrita legalidade que norteia a atuação da administração pública, não se há falar em direito do servidor municipal em perceber mensalmente o somatório dos valores do cargo efetivo e do cargo comissionado referente a sua incorporação, se há norma municipal específica regulamentando o tema, dispondo que a incorporação corresponde à diferença entre o montante do cargo de direção e o vencimento base. REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DO QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUE EXIJA ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME IMPROVIDO. Ante a previsão legal para a concessão do quinquênio e tendo o autor preenchido os requisitos necessários para tanto, tem o município o dever de concedê-lo, até mesmo por ter reconhecido tacitamente tal direito, sendo descabida a exigência de prévio requerimento administrativo para tanto, ante a inexistência de normatização neste sentido, bem como em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA - AFASTADAS - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Reputando-se desnecessária a produção da prova preterida, não há falar em cerceamento de defesa. 2. Prejudicado o exame da pretensão indenizatória, em virtude do reconhecimento da prescrição, não se caracteriza o vício do julgamento aquém do pedido. 3. Nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o direito, surge para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Forçoso concluir, assim, que o prazo prescricional tem início no momento em que é violado o direito. ADESIVO - VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO - CONHECIDO E IMPROVIDO. Arbitrada em consonância com os parâmetros contidos no § 3º, do CPC, não se justifica a pretendida majoração da verba honorária, sendo certo que o valor dado à causa não influencia nesse cálculo, mormente quando fruto de mera estimativa, típica das ações de reparação por dano moral.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE À SECURITIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO - REITERADOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELA INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, conforme reza o art. 183 do CPC. II - Se a parte agravante, sem justa causa, deixou de apresentar manifestação, no momento oportuno, acerca do cálculo apurado em laudo pericial, resta precluso o direito da parte de ver analisadas suas irresignações em sede recursal.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO É pacífica a jurisprudência no sentido de que não ofende as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV) a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Em homenagem ao Princípio da boa-fé, é de se concluir que o cessionário, ora apelante, acreditando que a cedente já havia notificado o devedor acerca do contrato de cessão, ao protestar Duplicata vencida de sua titularidade, agiu no uso de suas prerrogativas, e, mais ainda, no exercício regular de direito. Incabível, pois, indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - ART. 21, CAPUT, CPC - APLICAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO Conforme disposto na Súmula 306 do STJ, em consonância com o art. 21, caput, do CPC: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDA - DIREITO DO ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA DO DESCONTENTAMENTO DO CLIENTE - ART. 22, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB - ATUAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO E NOS EMBARGOS - POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada nos autos a atuação do causídico na defesa dos interesses de sua cliente na ação de execução extrajudicial e nos embargos à execução, é de se reconhecer o seu direito aos honorários de sucumbência fixados em ambas os feitos, na forma do art. 22, § 3º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB). O fato de a cliente não ter ficado satisfeita com a atuação do patrono para o qual conferiu poderes para representá-la em juízo não retira o direito do profissional de receber os honorários de sucumbência da parte que restou vencida, mormente quando a constituição de novo advogado deu-se em momento posterior à fixação das verbas arbitradas em juízo. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O recorrente ajuizou, em um primeiro momento, ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, visando declarar a abusividade de cláusulas de um contrato de financiamento de veículo automotor, tendo o juízo daquele feito deferido o depósito incidente no valor que o autor entende como devido, deixando claro, todavia, que o depósito baseado em índices que diferem daqueles praticados pela jurisprudência do STJ e do STF não teria o condão de elidir a mora, ficando, portanto, a cargo do autor os riscos de eventual depósito insuficiente. Constatado que o recorrente não efetuou o depósito na forma contratada, configurada está a sua mora, de modo que é direito do credor-recorrido inserir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, apontar o título a protesto e reaver o bem financiado, ano intuito de receber o crédito. Correta, portanto, a decisão que indeferiu a liminar de sustação de protesto, por ausência da plausibilidade do direito invocado.

E M E N T A-APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ANUÊNCIA EXPRESSA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - EFEITO LIBERATÓRIO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO A exceção de pré-executividade é a via adequada para se averiguar o cumprimento da obrigação por meio da dação em pagamento, e, para tanto, compete ao excipiente apresentar as provas necessárias, juntamente com a petição inicial a comprovar o alegado. A prova emprestada trata-se de um dos meios de prova em direito admitida, podendo ser utilizada pelas partes a fim de comprovar as questões suscitadas, devendo, sempre, ser observado o direito da parte contrária de tomar conhecimento de referida prova, podendo, por conseguinte, impugná-la, a fim de se evitar ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. "(...) dação em pagamento é a entrega da coisa devida que extingue a obrigação, e não de outra diversa, ainda que mais valiosa, o devedor se liberta mediante a prestação que se obrigou." (ut PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio Janeiro: Editora Forense, 2004. v.II, p. 233). Se comprovada a anuência expressa do credor, através de seu preposto, a dação em pagamento, então o título, cuja a obrigação foi extinta e que embasa a execução, deixa de existir, liberando o devedor da obrigação.

E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DE ESTRANGEIRO PARA MATRÍCULA EM COLÉGIO PÚBLICO - CONDUTA LÍCITA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O estrangeiro goza dos mesmos direitos e prerrogativas dos brasileiros, nos termos da Constituição Federal e das leis (art. 95 do Estatuto do Estrangeiro). Certos direitos dependem de sua regularidade no país, a exemplo do direito das crianças e adolescentes à educação fundamental, pois dependem da sua permanência no território nacional, o que é inviável diante da irregularidade. Não há, assim, direito líquido e certo à matrícula em escola pública de estrangeiros em situação irregular, o que leva à denegação da segurança. Denega-se a segurança, ainda, por ausência de prova pré-constituída, tendo em vista que não se admite, no processo civil, a juntada de documentos em língua estrangeira desacompanhada da versão em vernáculo, valendo destacar a impossibilidade de saneamento do vício.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO SOBRE IMÓVEL PÚBLICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO - OMISSÃO QUE NÃO CONVALIDA A POSSE PRECÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Sendo o bem público insuscetível de apossamento pelo particular, a permanência deste naquele, por mera tolerância da administração pública, não cria direito de indenização por eventuais benfeitorias nele realizadas, vez que a posse é viciada em sua origem. II - O prolongado tempo de posse do apelante não convalida a posse precária deste, sobre imóvel público, a justificar o direito de indenização por benfeitorias nele realizadas. III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelo recorrente.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito, conforme lhe impõe o artigo 333, I do CPC, deve ser rejeitada sua pretensão, sobretudo se as provas existentes nos autos não evidenciam nexo causal entre a conduta praticada pelo prestador do serviço e o dano acarretado na esfera do particular.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO STF - PRELIMINAR AFASTADA, HAJA VISTA QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO PODE EXTRAPOLAR O PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 265, § 5º, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TAMBÉM AFASTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - MÉRITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADO NO PERCENTUAL DE 42,72% - RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de suspensão do julgamento dos recursos que se referem aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, proferida no RE n. 626.307, deu-se há mais de um ano. Assim, considerando o disposto no § 5º, do artigo 265, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, direito a razoável duração do processo, bem como às metas impostas pelo CNJ e, finalmente, que não consta que tenha havido qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do art. 543-B do CPC não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. 2. O banco responsável pelos depósitos em poupança tem legitimidade passiva ad causam na discussão quando a obrigação ou não de restituir expurgos inflacionários. 3. Demonstrado que o prazo prescricional de vinte anos não restou ultrapassado, contado ele a partir da data em que o poupador sofreu a lesão em seu direito, qual seja, a partir do mês em que ocorreu a incorreta correção do saldo de sua caderneta de poupança, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 4. Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), constitui direito do poupador o recebimento da diferença de correção monetária, aplicando-se o IPC relativo àquele mês (42,72%), que melhor refletiu a inflação do período.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - PRÁTICA RECORRENTE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS NOMES E DAS IMAGENS DOS RECORRIDOS EM PUBLICAÇÕES DE JORNAL - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DO DIREITO DE PERSONALIDADE - PREVALÊNCIA DESTE - DESOBEDIÊNCIAS A ORDEM JUDICIAL CONFIGURADAS - APLICAÇÃO DE NOVAS MULTAS (ASTREINTES) PARA CADA INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I Existindo em curso diligências para a apuração da autoria do descumprimento de ordem judicial, que ensejaria a aplicação da multa por desobediência, recomenda-se o aguardo da conclusão de tais providências. II A reiteração de publicações de matérias jornalísticas, cuja divulgação foi obstada por ordem judicial, por conterem abuso na utilização do nome e da imagem dos agravados, configura desobediência a ordem judicial por parte da agravante. III O direito de livre expressão, atributo da cidadania, esbarra nos limites impostos pelo próprio ordenamento jurídico constitucional de proteção à personalidade, que veda a utilização indevida do nome e da imagem das pessoas. IV Equivocada é a decisão que relega para momento posterior a análise de pedido de reconhecimento de novos descumprimentos de ordem judicial e consequente aplicação de astreintes, sob o fundamento de que a execução da multa depende do trânsito em julgado da sentença final.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ABONO SALARIAL - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO EM NORMA CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O abono salarial é uma verba de caráter transitório, que pode ser suprimida pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não importe em redução dos vencimentos do servidor, que não possui direito adquirido a regime remuneratório. Se tanto a Constituição Federal como a legislação do Município apelante, asseguram o direito aos servidores ocupantes de cargo público ao recebimento do adicional noturno, escorreita a sentença que decidiu pela procedência do pedido do autor. Segundo dicção do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, dada pela lei 11.160/2009 "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

E M E N T A-RECURSO OBRIGATÓRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EQUIPAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - COM O PARECER - RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal não mencionou expressamente quais os entes estatais responsáveis em proporcionar a saúde aos cidadãos, tem-se que esta missão foi determinada a todos os entes estatais, que são solidariamente responsáveis em garantir a toda população o direito à saúde. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. Comprovada a necessidade de utilização do medicamento, prescrito por médico habilitado, além do fato de que o portador da enfermidade não possui condições econômicas de suportar os custos do tratamento, deve o Estado fornecer o medicamento, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde.