E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANEURISMA CEREBRAL - CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE STENT - PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - SOBREPOSIÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade, os argumentos recursais divorciados da decisão agravada, não servindo para combate-la, o que impede o conhecimento da matéria. 2. A Constituição impõe a obrigação concorrente a todos os entes da Federação ao cumprimento do disposto em seu art. 196, independente de hierarquia, razão pela qual tanto o Município quanto o Estado podem ser compelidos a fornecer procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de saúde do carente. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de conceder ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 3. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Se o tratamento é pleiteado por pessoa doente, idosa, sem condições financeiras de adquiri-lo, com fundamento em prescrição médica, como na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, até que se discuta, mediante cognição mais aprofundada, o tratamento recomendado pelo médico particular, mormente diante da gravidade da patologia. 4. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta da necessidade do tratamento indicado, é suficiente para fins de aferição da verossimilhança da alegação, devendo o recorrente demonstrar, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado. 5. O direito à saúde e a vida sobrepõem-se às políticas públicas relativas ao Sistema Único de Saúde-SUS, de forma que estando a população carente necessitando de tratamento cirúrgico de doença grave, este deve ser fornecido pelo Estado, independente das políticas econômicas e distribuição de competência.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS PROVENIENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES - PENA POR DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual mostra-se presente nos casos em que há necessidade da prestação jurisdicional para satisfazer ou preservar direito, ou ameaça de direito que a parte esteja sofrendo. Restando configurado o binômio da necessidade/utilidade, pressupostos ensejadores do exercício do direito de ação, não há que se falar em falta de interesse processual É dever daquele que detém documentos comuns às partes realizar sua exibição quando solicitado, a fim de aferir-se eventuais irregularidades ou ilegalidades (artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil). No processo cautelar de exibição de documentos, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não enseja presunção de veracidade, nem cominação, cabendo, somente, a busca e apreensão do documento.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 865/2008 - PROGRAMA BOLSA ESCOLAR MELHOR ALUNO - BOLSA UNIVERSITÁRIA GRATUITA AO ALUNO DE CADA INSTITUIÇÃO COM MELHORES NOTAS NO ENSINO MÉDIO - LEI REVOGADA - ALUNA QUE PREENCHEU TODOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI - DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Aluna que preencheu todos os requisitos para a inclusão no programa "bolsa escolar melhor aluno", instituído por lei municipal, detém direito adquirido a benesse, status jurídico que deve ser respeitado pela lei nova revogadora (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal c/c art. 6º, §2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DE 50% IMÓVEL PENHORADO IRRESIGNAÇÃO REFERENTE À EVENTUAL PREJUÍZO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPROCEDENTE QUESTÃO POSTERIOR À ALIENAÇÃO, SEGUNDO PREVISÃO DOS ARTIGOS 711 E 712, DO CPC RECURSO IMPROVIDO. O deferimento de pedido de realização de hasta pública, relativamente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado, formulado por credor hipotecário, não fere eventual direito de preferência de credor de honorários advocatícios (crédito preferencial), pois esse direito somente será objeto de análise no momento em que for verificado o concurso de credores, conforme interpretação dos artigos 711 e 712, ambos do CPC.

E M E N T A -MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) VAGAS - APROVAÇÃO EM 4º LUGAR - PRETENDIDA NOMEAÇÃO ANTE A CONTRATAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS EM CARÁTER PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE VAGA PURA - ATO COATOR E LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA. A aprovação da impetrante não gera o direito à nomeação, tendo em vista ter sido aprovada fora do número de vagas, ficando a nomeação dos excedentes sujeitas ao interesse e conveniência da Administração que, valendo-se de seu poder discricionário, promove as nomeações dos candidatos, de acordo com sua necessidade. Quanto à contratação temporária, deve ser ressaltado que a impetrante não logrou demonstrar que esta se deu em decorrência de vaga pura, pelo contrário, as convocações para contratação temporária são justificadas por licenças temporárias de servidores efetivos, como por exemplo licenças médicas e licenças maternidade (fl. 23), o que afasta a preterição alegada. Não comprovada a ilegalidade do ato impugnado, tampouco a violação a direito líquido e certo, a denegação da ordem é medida que se impõe.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA NOMEAÇÃO CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso possui o direito líquido e certo de ser nomeado durante o prazo de validade do certame. Direito que não assiste aqueles aprovados além do número de vagas.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEFERIDA - PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO - ABRIL DE 1990 - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE O DEPÓSITO DEVERIA TER SIDO EFETUADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considerando que referida decisão proferida pelo STF determinando o sobrestamento das ações versando sobre expurgos inflacionários se deu há mais de um ano, sem qualquer outro pronunciamento daquela Corte sobre o tema, indefere-se o pedido de suspensão, tendo em vista o disposto no § 5º, artigo 265, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, o direito à razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ. 2. Tendo sido aberta conta poupança na instituição financeira apelante, esta é parte legítima para responder pela cobrança de diferenças não pagas. 3. A instituição financeira sucessora, que se encontra em regime de liquidação extrajudicial, é legítima a integrar o pólo passivo de demandas que tenham por objeto contratos celebrados com a instituição que sucedeu. 3. Em relação a ocorrência da prescrição, aplica-se à espécie a norma contida no art. 177 do Código Civil de 1916, que prevê o prazo de 20 anos para a tutela da pretensão ao ressarcimento de expurgos inflacionários, conforme já se encontra pacificado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com relação aos juros. 4. Quanto aos reajustes propriamente ditos, a matéria já foi amplamente discutida pelos tribunais, sedimentando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de que, com relação ao Plano Collor I, para os depósitos das contas poupança que não foram bloqueadas e recolhidas ao Banco Central do Brasil, com datas de aniversário na primeira quinzena de maio de 1990, deve ser aplicado no cálculo da correção monetária o IPC relativo àquele mês, o índice de 44,80%. 5. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. APELAÇÃO CÍVEL - APELO AUTORAL - PRETENSÃO À INDICAÇÃO DE VALOR EXPRESSO NA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA LÍQUIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - BLOQUEIO DA CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o capítulo que versa sobre pretensão à indicação expressa do valor da condenação, com vistas à evitar a liquidação, quando, a bem da verdade, é líquida a sentença, ainda que não indique valor expresso, pendendo apenas de simples cálculo aritmético indicado no cumprimento de sentença. 2. Conquanto não comprovado o alegado bloqueio de saldo na conta poupança indicada nos autos, procedimento que não era automático, são devidos os expurgos inflacionários respectivos.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSTERIOR INFORMAÇÃO ACERCA DA CONCESSÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. O Tribunal de Justiça deste Estado julgou em 21.05.2012 a apelação interposta pela defesa do paciente (proc. 2012.010005-3), dando parcial provimento ao recurso, para diminuir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, bem como fixar regime aberto para início do cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução. Assim a ordem resta prejudicada uma vez que já houve decisão deste Tribunal a respeito do cumprimento da pena.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA VEDAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A essência do crime cometido pelo condenado nas sanções cominadas aos §§ 2º ao 4º é a mesma do crime de tráfico previsto no caput e no § 1º, todos do artigo 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do referido artigo, não afasta a natureza hedionda do delito. O regime incialmente fechado para o cumprimento da pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas na forma privilegiada fere os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, segundo entendimento das Cortes Superiores de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritiva de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS - NOTICIADO FATO VERÍDICO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IV e XIV) não é absoluta, tanto que encontra limitação no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas (CF, art. 5º, X), o que determina, em caso de ofensa ou violação a um destes direitos, a reparação do dano. As empresas jornalísticas e os profissionais do ramo, desde que imbuídos tão somente no animus narrandi, limitando-se a veicular fatos efetivamente ocorridos, não cometem ato ilícito passível de responsabilização. Conquanto o apelado tenha, na mesma matéria, noticiado que dois policiais civis foram demitidos por terem sido flagrados cometendo o crime de extorsão e, ao final da notícia, que o apelante e outros dois colegas também haviam sido desligados da Polícia Civil, não vinculou estes últimos ao ilícito penal inicialmente descrito. Assim, não demonstrado o intuito ofensivo na conduta do apelado, que atuou no exercício regular do direito de informação, não há falar em caracterização de dano moral indenizável.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS - AUSENTE DE PROVA DOS REQUISITOS A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O direito à saúde, constitucionalmente garantido como direito subjetivo de todos, não pode ser deduzido de forma desmedida, mas somente quando reste demonstrado que este direito encontra-se em risco, razão porque as demandas ajuizadas contra os entes públicos com escopo de obrigar-lhes ao fornecimento de medicamento de alto custo devem ser analisadas com muita prudência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL - AFASTADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sendo a sentença clara em seus fundamentos, apesar de suscinta, não padece de qualquer nulidade, devendo ser rejeitada a preliminar nesse sentido - ausência de fundamentação. 2. O fato da decisão que determinou a prisão civil do apelante ter sido posteriormente reformada em grau de recurso, não significa tenha o Estado, por intermédio do julgador de primeiro grau, agido de má-fé ou em abuso de direito, simplesmente porque foi acolhida pela maioria do colegiado a justificativa do devedor e declarada a ilegalidade da prisão. Não fosse assim, toda decisão judicial que viesse a ser reformada em segundo grau daria à parte vencedora o direito à reparação por danos morais sobre o Estado, pois ha mais das vezes as demandas judiciais incomodam, trazem preocupação e muitas vezes até constrangimento ao homem médio. 3. Como não restou demonstrada a prática de qualquer ato que extrapolasse a função do julgador na condução da ação de alimentos, ou ainda que tivesse sido empregada como forma de denegrir a imagem do apelante, não há se falar em danos morais passíveis de indenização.

E M E N T A -APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE - REJEITADA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO E TRATAMENTO ADEQUADO AO CIDADÃO QUE NECESSITA - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - RECURSOS IMPROVIDOS. A Constituição Federal não mencionou expressamente quais os entes estatais responsáveis em proporcionar a saúde aos cidadãos, tem-se que esta missão foi determinada a todos os entes estatais, que são solidariamente responsáveis em garantir a toda população o direito à saúde. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. Comprovada a necessidade do tratamento, prescrito por médico habilitado, além do fato de que o portador da enfermidade não possui condições econômicas de suportar os custos, deve o Estado fornecer o tratamento, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE - NÃO CABÍVEL - CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E DURADOURO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - AGENTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em aumento das penas-base fixadas, se estas já foram fixadas acima do mínimo legal, em conformidade com fundamentação adotada pelo magistrado. Deve ser mantida a sentença absolutória quanto ao crime de associação ao tráfico se inexistem provas de que os agentes estavam associados, de forma permanente e estável para a prática de tráfico de drogas. Mantém-se a causa de diminuição trazida pelo trazida pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 se os agentes são primários, sem antecedentes e não há comprovação inequívoca que se dediquem à atividades criminosas ou integrem organização criminosa. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA REDUÇÃO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE REINCIDÊNCIA POSSIBILIDADE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 PATAMAR ALTERADO PARA 1/5 - TRÁFICO PRIVILEGIADO PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECHADO FIXADO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 33, § 2º, "B", e § 3º CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. Verificado que a sentença condenatória está em consonância com as provas colhidas durante a instrução criminal, haja vista as declarações das testemunhas, aliadas às circunstâncias fáticas que envolveram o delito em questão e as confissões extrajudiciais dos agentes, demonstrando que os apelantes transportavam substância entorpecente, não há falar em absolvição do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Se as consequências do crime foram fundamentadas com circunstâncias inerentes ao tipo penal, e inexistem elementos para a aferição da personalidade do agente, tais circunstâncias devem ser afastadas, reduzindo-se a pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se a confissão extrajudicial do agente foi utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. Conforme entendimento pacífico do STJ é cabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, por serem igualmente preponderantes nos termos do art. 67, CP. Embora incabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), no caso em tela é proporcional estabelecer a redução em 1/5, em atenção às circunstâncias judiciais e a qualidade e quantidade de droga (um quilo e dezesseis gramas de cocaína). A aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não exclui a hediondez do crime de tráfico de drogas, tratando-se de mera causa de diminuição de pena. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, é cabível a alteração do regime prisional para o semiaberto. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, III, CP (as circunstâncias do crime - natureza e quantidade da droga: pouco mais de um quilo de cocaína - indicam que ela não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito). DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CORRÉU GABRIEL CAMARGO DOS SANTOS, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AOS CORRÉUS WASHINGTON ARANDA BARBOZA E GABRIEL CAMARGO DOS SANTOS E COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO CORRÉU EDIMILSON TORNACIOLI SEVERINO - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS - IDENTIDADES DE SITUAÇÃO POSSIBILIDADE. Ocorrendo situação fática e processual idêntica dos corréus em relação aos agentes, os direitos conquistados por estes devem ser estendidos àqueles (CPP, art. 580).

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ANÁLISE DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E NÃO CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas dos autos demonstram extreme de dúvidas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. Tanto para a fixação do regime inicial de cumprimento de penal como para a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, consoante dispõe, respectivamente, o §3º, do art. 33 e art. 44, III, do Código Penal, o magistrado deve ater-se as circunstâncias judiciais, dispostas no art. 59, do mesmo codex. In casu, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, é recomendável a alteração do regime prisional para o semiaberto e inviável a conversão da pena corporal em restritiva de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTADAS. I - A interpretação sistemática do processo civil permite consignar que a suspensão dos autos não deve ser superior àquela encartada no § 5.º do artigo 265 do CPC , em obediência ao preceito constitucional do direito à razoável duração do processo. II- A instituição bancária depositária detém legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, porque é parte integrante da relação contratual, possuindo vínculo obrigacional com o seu cliente de guardar, administrar e devolver os valores investidos e corrigidos, de forma a manter o valor real da moeda. III - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, prazo esse que também se aplica aos juros remuneratórios. IV - Não se discutindo na lide instaurada a existência de vícios de vontade ou de consentimento, mas tão-somente a complementação do valor creditado ao poupador a título de remuneração dos saldos que ele possuía na conta-poupança, não se há que falar em aplicação de prazo decadencial, razão pela qual afasta-se esta prejudicial de mérito. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLANO VERÃO JUROS REMUNERATÓRIOS RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), constitui direito do poupador o recebimento da diferença de correção monetária, aplicando-se o IPC relativo àquele mês (42,72%) que melhor refletiu a inflação do período. II - Os juros remuneratórios integram a remuneração da poupança, devendo incidir desde a data em que devida a diferença pleiteada até o efetivo pagamento, de forma capitalizada, uma vez que tal capitalização decorre da própria natureza da poupança. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CERCEAMENTO DE DEFESA PLANOS COLLOR I E COLLOR I BANCO QUE NÃO JUNTA DOCUMENTOS DO PERÍODO PROVA DE FATO NEGATIVO INVIABILIDADE DEVER DA REQUERENTE DE CONSIGNAR O MÍNIMO DE PROVA RECURSO IMPROVIDO A inversão do ônus da prova perpetrada pela legislação consumerista não é de aplicação automática, não sendo determinada pelo juiz se ausentes os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Não sendo a hipótese de aplicação da inversão contida na legislação consumerista, impõe-se a subsunção às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova definidas no código de Processo Civil, cabendo ao consumidor provar o fato constitutivo de seu direito, na hipótese, o mínimo que permita consignar a existência da poupança e saldo durante o período dos planos econômicos pleiteados.

E M E N T A- APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO - PRAZO CERTO - RESOLUÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO - INADIMPLÊNCIA - FATO INCONTROVERSO - RENDA - RECUSA DO ARRENDADOR - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - EVOLUÇÃO DE ERAS DEVIDA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELO APELANTE - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não se há falar em cerceamento de defesa quanto o embargante não traz com a inicial a mínima prova do direito alegado. De mais a mais, como os embargos trazem como razão de decidir a inexigibilidade do título, matéria eminentemente de direito, afastada está a preliminar de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da demanda. Também não se há falar em obrigação do arrendador de notificar o arrendatário da intenção de resolver o contrato, quando o instrumento tem expressamente convencionado a sua resolução (art. 474 do Código Civil). Não tendo a sentença condenado o arrendatário ao pagamento de rendas no curso da lide, mas à evolução de eras, a ausência de impugnação torna a sentença imutável.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 186 DO CC - CICLISTA - MANOBRA DE CONVERSÃO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, NA CONTRA - MÃO DA DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O direito à reparação do dano moral depende da concorrência dos requisitos delineados no artigo 186 do CC. A circulação de bicicletas mereceu atenção particular da Lei de Trânsito, mormente por constituírem veículos de tração humana e de grande fragilidade, pouca perceptividade e também por desenvolverem baixa velocidade. São elementos para exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de caso fortuito e força maior, hipóteses essas em que há quebra do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINARES E PREJUDICIAL REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - BRASIL TELECOM - CLÁUSULA QUE RETIRA DA CONSUMIDORA CONTRATANTE O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO DO INVESTIMENTO - ABUSIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Não é inepta a petição inicial que preenche adequadamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC e não se amolda aos incisos do parágrafo único do art. 295 do referido Código. II - As ações coletivas, como a civil pública, não têm o condão de suspender ou obstar as ações individuais em virtude de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. III - A Brasil Telecom S/A, legítima sucessora da Telems, deve responder pelos contratos decorrentes do plano de expansão do sistema de telefonia. IV - Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, respeitados os exatos termos do art. 2.028 do mesmo diploma legal. V - Não cabe denunciação da lide quando ausentes os seus requisitos, com evidente intenção de prejuízo à parte adversa, ocasião em que o magistrado não só pode, como deve, indeferi-la. VI - A cláusula que retira da consumidora contratante o direito à compensação do investimento é nula de pleno direito, por abusiva, desequilibrando a relação entre as partes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (FORNECIMENTO DE EXTRATOS), APRECIADOS EM SEDE DE AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR REJEITADA - AGRAVO IMPROVIDO - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DA PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE FÉRIAS FORENSES - LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DA PRESCRIÇÃO PAUTADA NO CÓDIGO CIVIL E DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PLANO VERÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADO NO PERCENTUAL DE 42,72% - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO IMPROVIDO. Em relação ao fornecimento de extratos, as instituições financeiras estão obrigadas a manter os documentos microfilmados (Resolução n. 913/84 do BACEN) pelo prazo prescricional do direito correspondente. A decisão de suspensão de julgamento dos recursos que se referem aos expurgos inflacionários do Plano Bresser e Verão proferida no RE n. 626.307, se deu há mais de um ano. Assim, considerando o disposto no § 5º, artigo 265, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, (direito a razoável duração do processo), bem como as metas impostas pelo CNJ, e, finalmente, que não consta tenha havido qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do artigo 543-B, do CPC, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. Com a superveniência de férias forenses, suspende-se o prazo pela interveniência do recesso e/ou férias forenses, com a retomada da contagem no primeiro dia após a cessação destas, conforme disposto no artigo 179, do Código de Processo Civil. "Não se pode olvidar que, de fato, é de competência constitucional da União regular matéria financeira e monetária (art. 48, XIII, da CF/88). Contudo, a relação contratual em discussão, na presente ação, foi efetivada entre as partes litigantes, o que, por conseguinte, faz da instituição financeira apelante parte legítima para figurar no polo passivo da lide, relativamente àquilo que geriu". (Apelação Cível nº 2009.006903-2/0000-00 - Campo Grande/MS Rel. Des. Dorival Renato Pavan) Não é indispensável ao ajuizamento da ação, que visa a aplicação dos expurgos inflacionários, os extratos da conta-poupança, bastando que acompanhe a inicial a prova da titularidade no período indicado. O fato de o Código de Defesa do Consumidor ser posterior à ocorrência dos fatos noticiados na exordial não impede sua incidência, porque as cadernetas de poupança caracterizam-se, principalmente, pela continuidade do contrato, o que afasta a alegação de irretroatividade de norma. Em sendo mais benéfica a lei geral que a específica, dever-se-á aplicar a que melhor assegure os direitos do consumidor, não merecendo prosperar a alegação de prescrição e decadência, nos termos da Lei 8.078/90. É vintenária (de acordo com o Código Civil de 1.916) a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, prazo este que também se aplica aos juros remuneratórios, não se aplicando os artigos 206, § 3º, III, e 205, ambos do Código Civil do ano de 2002. Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), constitui direito do poupador o recebimento da diferença de correção monetária, aplicando-se o IPC relativo àquele mês (42,72%), que melhor refletiu a inflação do período. A correção monetária e os juros remuneratórios devem incidir desde a data em que o crédito deveria ter sido realizado, enquanto que os juros moratórios são devidos desde a citação.