APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA JUNTADA DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE PORTE PARA USO - NÃO POSSÍVEL - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - BAIXA LESIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXCESSIVA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO - NÃO ACOLHIDA - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E, DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe o argumento relativo à nulidade do processo em virtude da juntada tardia do laudo de exame toxicológico, já que não ficou demonstrado o prejuízo sofrido pelo apelante. O laudo foi apresentado antes da prolação da sentença e apenas confirmou a toxicidade da substância apreendida. Além disso, à defesa foi oportunizado prazo para impugná-lo, em estrita obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa. (PRECEDENTES DO STF E STJ). 2. Incabível a desclassificação da conduta para a infração de porte para consumo pessoal se as provas orais carreadas, somadas às circunstâncias fáticas do delito em questão (prisão em flagrante do apelante, nas proximidades do presídio de Três Lagoas/MS, em posse de considerável quantidade de entorpecente e de um "estilingue"), demonstram a autoria e a materialidade do delito de tráfico noticiado na denúncia. 3. A mera afirmação de que a culpabilidade está evidenciada nos autos, desvinculada de qualquer circunstância que demonstre um grau acentuado de dolo na conduta do agente, não deve autorizar a exasperação da pena-base, uma vez que a sua presença é imprescindível para a própria tipicidade do delito, já que se constitui elemento integrante do próprio conceito analítico de crime. 4. O simples fato de estar respondendo a outras ações penais, além de não ser indicativo automático de má conduta social ou personalidade desregrada, não pode ser utilizado para agravar a pena-base, consoante determina a Súm. 444 do STJ. 5. Com relação às moduladoras dos motivos e circunstâncias do crime a magistrada limitou-se a dizer que "não favorecem o acusado", sem dispensar uma linha sequer para expor os motivos do seu convencimento, razão pela qual devem ser afastadas tais valorações, por ofensa ao disposto no artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal. 6. A natureza da droga apreendida (maconha) também não deve pesar em desfavor do réu, pois não está entre as de maior potencial ofensivo, se comparada com a cocaína, crack, haxixe, heroína e tantas outras. 7. Aumenta-se o quantum da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado se a natureza e a quantidade de drogas não prejudicam o apelante (314 gramas de maconha) e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, que são inteiramente favoráveis, autorizam sua aplicação no máximo de 2/3 (dois terços). 8. A incidência do § 4.º não visa atenuar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa, que continua sendo uma das previstas no caput ou no § 1.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, mas, tão somente, fornecer maior aparato ao magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita. Trata-se, portanto, de simples causa de diminuição da pena, em benefício do agente que se inicia no crime, não tendo o condão de excluir a hediondez do delito. 9. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, no caso do tráfico privilegiado, cuja pena pode ser aplicada em quantum demasiadamente reduzido, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. 10. Igualmente na esteira da moderna jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inconstitucional, sendo ela admitida quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. Recurso conhecido e preliminar afastada. No mérito, dá-se parcial provimento, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aumentar o quantum do privilégio previsto no § 4.° do artigo 33 da Lei de Drogas para 2/3 (dois terços), alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e, de ofício, substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DEFINITIVO PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE DO HSBC NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A - LEGITIMIDADE DOS BANCOS COMO DEPOSITÁRIOS DOS VALORES EXISTENTES NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O mero ajuizamento de ações que visem o controle concentrado de leis ou que versem sobre questões repetitivas não tem o condão de suspender os processos que versem sobre o mesmo assunto, a menos que os órgãos de superposição concedam medida liminar que contenha tal determinação. II - O HSBC BANK BRASIL S/A é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, assumindo este os direitos e obrigações daquele. III - As instituições financeiras, na qualidade de depositário dos saldos existentes nas cadernetas de poupança tem o dever de recompor os corretos reajustes inflacionários aplicáveis na respectiva época. IV - Aos juros remuneratórios incidentes sobre as diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança, não se aplica o prazo prescricional de cinco anos, disposto no art. 178, §10º, III do CC/1916, mas sim o vintenário, previsto no art. 177 do mesmo Codex para a cobrança do principal. V - A obrigação devida pelos bancos em favor dos poupadores diz respeito ao direito adquirido, resultante de um ato jurídico perfeito, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI), impondo-se até mesmo às leis de ordem pública, não se podendo falar em condição suspensiva ou mesmo em exercício regular de direito. Precedentes do STF. VI - Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação dos corretos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DENUNCIAÇÃO À LIDE E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - AFASTADAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CLÁUSULA QUE VEDA O DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM DINHEIRO OU AÇÕES - ABUSIVA - INTELIGÊNCIA ART. 51, IV, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A ausência de juntada documentos na inicial só acarreta o indeferimento da exordial, por ser inepta, quando essenciais à configuração das condições da ação ou dos pressupostos processuais, sendo pertinentes ao mérito, a questão se resolve pelas regras de distribuição do ônus da prova. As ações que envolvem interesses ou direitos coletivos ou difusos não induzem litispendência para as ações individuais, conforme estabelece o Código do Defesa do Consumidor. A Brasil Telecom S/A - Filial Mato Grosso do Sul, legítima sucessora da Telems, deve responder pelos contratos decorrentes do plano de expansão do sistema de telefonia, em solidariedade com a empresa que figura no contrato de participação financeira em programa comunitário de participação financeira. A demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, respeitados os exatos termos do art. 2.028 do Código Civil. Não cabe denunciação à lide quando ausentes os seus requisitos e restar evidenciada a intenção do denunciante de causar prejuízo à parte adversa. É nula a cláusula de contrato de adesão, de participação financeira em programa de telefonia, que veda o direito do contratante-investidor à compensação financeira, tendo em vista a norma da Secretaria de Comunicações, que garante respectivo direito.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - VEDAÇÃO RECONHECIDA INCONSTITUCIONAL PELO STF - PEDIDO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO - INCONGRUÊNCIA LÓGICA COM O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR LIMITAÇÃO DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade e o Senado Federal suspendeu a execução da parte do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, que vedava a conversão da privação de liberdade em restrição de direitos, não havendo o que se falar sobre impossibilidade da referida substituição de pena. Seria ilógico admitir a conversão de penas, mas manter o caráter hediondo do delito e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, devendo-se manter o afastamento da hediondez efetuado no juízo de origem. Recurso improvido, contra o parecer.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR EFETIVO NÃO ESTÁVEL - NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE DESEMBARGADOR - ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - OFENSA AO POSTULADO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS E DO DIREITO À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. A avaliação especial de desempenho, mais do que um dever da administração, é um direito do servidor não estável, mormente no caso dos autos, em que o impetrante continua no exercício de atividade no mesmo órgão de seu cargo efetivo, com estreita compatibilidade de funções, sendo, portanto, perfeitamente possível a sua submissão à avaliação periódica, para fins de aquisição da estabilidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHES - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL - DEVER DO MUNICÍPIO - ART. 11, V, DA LEI N.º 9.394/96 - ARTIGO 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche, de preferência próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - JULGAMENTO PELO ART. 557, § 1°-A DO CPC - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, LIV DA CF) - PURGAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - PROTEÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O disposto no art. 557, 1º-A do CPC permite ao relator dar provimento ao recurso se a decisão estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, o que torna prescindível a conformidade com jurisprudência dos tribunais superiores. - A Lei n.º 10.931/04, notadamente quanto às inovações do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, trouxe algumas impropriedades técnicas ao ordenamento jurídico, pois disciplinou que o devedor poderá no prazo de cinco dias purgar a mora e no prazo de quinze dias apresentar resposta, sem nada aludir quanto à sua citação, o que, a toda evidência, ofende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV/CF), mormente porque, na maneira como redigido o artigo 3º do citado decreto, a liminar poderá ser concedida sem qualquer cognição do devedor quanto ao conteúdo da causa. - Ante a vulnerabilidade de tal dispositivo, deve o texto legal ser interpretado de tal forma a dar ao devedor fiduciante direito de purgar a mora em cinco dias contados da data da citação. - Da mesma forma, deferida a liminar de busca e apreensão e depois de decorridos cinco dias da execução da liminar com citação do devedor, em não havendo purgação da mora, deve o credor, caso pretenda retirar o bem da comarca, aliená-lo etc., requerer autorização do juízo a quo, como forma de não ofender o direito de propriedade e, conseqüentemente, a Carta Constitucional de 1988 (artigo 5º, LIV/CF). - A purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão, na nova sistemática jurídico-processual, deve considerar somente o valor das prestações efetivamente devidas, sendo que a expressão "dívida pendente" a que se refere o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 como sinônimo de dívida total do contrato, mas sim de dívida vencida até o dia da oferta de purgação da mora. - Em que pese a Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, ser posterior e especial com relação ao Código Civil de 2002, deve prevalecer a aplicação deste último, notadamente para resguardar o vínculo contratual existente entre as partes. - Quando a questão for suficientemente debatida, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM CRECHES - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL - DEVER DO MUNICÍPIO - ART. 11, V, DA LEI N.º 9.394/96 - ARTIGO 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME - RECURSO PROVIDO. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche, de preferência próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições.

E M E N T A - AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PREVISÃO DE DIREITO DE RECEBER AÇÕES APÓS A DOAÇÃO DO SISTEMA TELEFÔNICO E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS PACTUADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A Brasil Telecom S/A., por ter incorporado a antiga Telems, sucedendo-lhe, universalmente, em direitos e obrigações, sem quaisquer exceções, é responsável pelas obrigações por esta assumidas. Para denunciação da lide, imprescindível a existência de direito de regresso, decorrente de lei ou contrato, entre o litisdenunciante e o litisdenunciado. Se ausente essa relação de garantia entre a Brasil Telecom, Telebrás e a União Federal, afasta-se a denunciação da lide. A prescrição da pretensão indenizatória fundada em descumprimento contratual é vintenária, consoante a previsão do art. 177 do Código Civil de 1916, que é reduzida para 10 anos, conforme dispõe o art. 2.028 do atual Código Civil. Demonstrado o adimplemento da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes, o contratante tem direito à percepção de ações, ou ao ressarcimento em pecúnia do valor contratado. Recurso não provido. EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - COISA JULGADA - REJEITADA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO PROVIDO. Não se configura a tríplice identidade quando os limites objetivos (pedido delimitado pela causa de pedir) são diversos. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ADQUIRIDO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA - MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - CR, ART. 37, XV - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. A organização dos cargos do Magistério sul chapadense, promovida pela Lei nº 15, de 20 de dezembro de 2002, não violou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, porque a simples supressão de gratificação, quando elevado o vencimento base, compensando-os, não configura redução da remuneração se preservado o valor nominal desta. Outrossim, não existe direito adquirido a regime estatutário e, por isso, a conduta administrativa de reformulação da estrutura do Magistério municipal não é ilegal, mormente porque, como esposado acima, a inovação legislativa não violou princípio da irredutibilidade de vencimentos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE TRANSPORTE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MOTORISTA AUTÔNOMO FACE À TRANSPORTADORA E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOVAÇÃO DA LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE PRETENSO SALDO DE FRETE E ESTADIAS - JUNTADA DE COMPOSIÇÕES DE FRETE SUBSCRITAS PELOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS - TRANSAÇÃO REALIZADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PARTICULAR, NÃO PROVIDO. I. Não se conhece do recurso na parte em que acrescenta, em grau recursal, causas de pedir remota e proxima, sob pena de acarretar indevida supressão de instância, além de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, exatamente porque a parte ex adversa, em relação a elas, não deteve oportunidade de discutir e fazer provas em sentido contrário. II. A subscrição, pelo motorista autônomo, da composição de frete faz presumir a inexistência do direito ao percebimento de estadias ou saldo de frete. III. À mingua de outras prova no sentido de aclarar a existência de saldo de frete e o direito ao percebimento de estadias, o pedido de cobrança deve ser julgado improcedente.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO CREDOR POR PRAZO CERTO - REMESSA PARA ARQUIVO - INÉRCIA POR PERÍODO PROLONGADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL NO PERÍODO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. A inércia no processo por culpa do exequente, em período superior ao previsto na lei civil para busca de satisfação do direito material, provoca a declaração de prescrição intercorrente do direito de ação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL - ORDEM PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE PROMOVER DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - ARTIGO 186, DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - ARTIGO 333, DO CPC - DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à parte-autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e à parte-ré, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte-autora. O direito à reparação do dano moral depende da concorrência dos requisitos delineados no artigo 186, do CC. Não restando suficientemente demonstrado que a instituição financeira descumpriu decisão judicial, não há que se falar em dever de indenizar danos morais e materiais. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DOIS APELANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO GRAFOTÉCNICO AFASTADA - PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL E FÍSICA SEM PROVAS NÃO ANULA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL NÃO O TORNA NULO - EXAME GRAFOTÉCNICO - ORTOGRAFIA CONTESTADA - ABSOLVIÇÃO NEGADA - COMPROVADA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - HEDIONDEZ RECONHECIDA - PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. O laudo grafotécnico não deve ser afastado, visto que não fere o princípio nemo tenetur se detegere, pois o mesmo não prevê o direito de aviso prévio sobre o direito de não produzir provas contra si, assim como também não há nenhuma previsão desse direito no ordenamento jurídico, como ocorre por ocasião no interrogatório judicial. 2. A confissão extrajudicial não deve ser anulada quando há alegações de coação moral e física se não for apresentado nenhuma prova. 3. Quanto à necessidade da presença do advogado no interrogatório, conforme o art. 185 do CPP, este se aplica apenas no interrogatório judicial e não no interrogatório policial, pois nele não incide o contraditório, não sendo assim passível de nulidade quando o advogado ou o defensor estiverem ausentes. 4. A contestação do exame grafotécnico não deve ser acolhida, pois não há razão para seu afastamento. Como foi apenas comparada a escrita da apelante com as dos bilhetes e não foi analisada a gramática da mesma, que afirma ter segundo grau completo de escolaridade, a solicitação para que ela copiasse frases que possuíam erros ortográficos grotescos, como as dos bilhetes, não lhe causou nenhum prejuízo. 5. Não cabe absolvição à apelante, pois as provas presentes nos autos, como o laudo do exame grafotécnico e a confissão da mesma, são suficientes para manter a condenação e, ainda, comprovam que ela sabia das intenções dos co-autores e contribuiu para a prática delitiva de atentado violento ao pudor. 6. Reconhecida a hediondez do crime, diante do entendimento jurisprudêncial do STJ e do STF que reconheceram que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados na modalidade simples, têm natureza hedionda. 7. A pena-base deve ser mantida no mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré. 8. Por fim, tendo em vista que a ré não é reincidente e a pena foi aplicada no mínimo legal, mantenho o regime fixado em semiaberto.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E CONSULTA MÉDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (SENTIDO AMPLO) ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - RESERVA DO POSSÍVEL - OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Existindo uma relação de solidariedade perante os entes da federação quanto ao dever de promoverem as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde pública, qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à efetivação desse direito social. O Estado tem o dever constitucional de proporcionar assistência médica ao cidadão que a necessite, sendo inadmissível o Poder Público esquivar-se de sua obrigação, tendo em vista o estado clínico da apelada, que necessita da medicação solicitada para ter melhor qualidade de vida. Tratando-se de obrigação de fazer é permitido ao juízo, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - CONSUMIDOR - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei n. 4.717/65. (Resp n.º1.070.896) Se o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, então, por força do que dispõe a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação. O cumprimento de sentença ajuizado individualmente, tendo por título executivo judicial a sentença prolatada em ação civil pública segue a sorte do prazo prescricional desta ação coletiva que lhe assegurou o direito subjetivo. A prescrição da ação coletiva não extingue o direito subjetivo individual de cada membro da coletividade e nem a ação individual que o assegure. Porém, aquele que queira servir-se da ação coletiva para ver realizado seu direito subjetivo individual, insere-se, assim, no microssistema próprio das ações coletivas (na terminologia do Ministro Luiz Felipe Salomão), sujeitando-se aos seus efeitos e formas de extinção.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PERMANÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NO IMÓVEL ARRENDADO APÓS O PRAZO CONTRATUAL - DEVER DE PAGAR AS RENDAS DO PERÍODO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Tendo os autores necessidade e utilidade do uso da ação de cobrança para obter a composição do direito que dizem ter sido violado, está presente a condição da ação relativa ao interesse de agir. Se restar demonstrado nos autos que o arrendatário permaneceu no imóvel arrendado, apascentando milhares de gado bovino e, não comprovando que tal condição foi a título gratuito, deve ser condenado ao pagamento da renda do período conforme preço avençado em contrato.

APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS - TERCEIRO ESTRANHO - DOCUMENTOS SIGILOSOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 186, DO CC - DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à parte-autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e à parte-ré, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte-autora. Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar. Tem obrigação de indenizar pelos danos morais a prestadora de serviços médicos e hospitalares que fornece documentação sigilosa pertencente a associado, sem autorização ou ordem judicial, violando o Código de Ética Médica e a Constituição Federal. A simples violação do direito ao sigilo de informações pessoais e exposição involuntária de dados pessoais dá ensejo ao dever de indenizar, independentemente da prova do dano. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS TERCEIRO ESTRANHO DOCUMENTOS SIGILOSOS CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, LIV DA CF) - PURGAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - PROTEÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A Lei n.º 10.931/04, notadamente quanto às inovações do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, trouxe algumas impropriedades técnicas ao ordenamento jurídico, pois disciplinou que o devedor poderá no prazo de cinco dias purgar a mora e no prazo de quinze dias apresentar resposta, sem nada aludir quanto à sua citação, o que, a toda evidência, ofende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV/CF), mormente porque, na maneira como redigido o artigo 3º do citado decreto, a liminar poderá ser concedida sem qualquer cognição do devedor quanto ao conteúdo da causa. - Ante a vulnerabilidade de tal dispositivo, deve o texto legal ser interpretado de tal forma a dar ao devedor fiduciante direito de purgar a mora em cinco dias contados da data da citação. - Da mesma forma, deferida a liminar de busca e apreensão e depois de decorridos cinco dias da execução da liminar com citação do devedor, em não havendo purgação da mora, deve o credor, caso pretenda retirar o bem da comarca, aliená-lo etc., requerer autorização do juízo a quo, como forma de não ofender o direito de propriedade e, conseqüentemente, a Carta Constitucional de 1988 (artigo 5º, LIV/CF). - A purgação da mora nos casos de ação de busca e apreensão, na nova sistemática jurídico-processual, deve considerar somente o valor das prestações efetivamente devidas, sendo que a expressão "dívida pendente" a que se refere o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 como sinônimo de dívida total do contrato, mas sim de dívida vencida até o dia da oferta de purgação da mora. - Em que pese a Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, ser posterior e especial com relação ao Código Civil de 2002, deve prevalecer a aplicação deste último, notadamente para resguardar o vínculo contratual existente entre as partes. - Quando a questão for suficientemente debatida, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos. - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA CONFESSADA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006 - CONDENAÇÃO NÃO BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEPOIMENTOS CONVERGENTES COM DEMAIS PROVAS JUDICIAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PERIGO ABSTRATO - CONDUTA SOCIAL - MODO DE VIDA - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla que para se caracterizar basta a prática de um dos verbos núcleos do tipo. Não há falar em condenação sustentada apenas nos depoimentos policiais, que aliás, são meios de provas idôneos, quando corroborados na fase judicial, mediante o devido processo legal e convergentes com demais provas contidas nos autos, inclusive confissão dos fatos praticados. Se os fundamentos da sentença para valorar negativamente as consequências do delito se fundam no perigo abstrato, pelo princípio da ofensividade que norteia o direito penal não pode ser admitida para aumentar a pena-base. O cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor versus Direito Penal do fato). Recurso provido parcialmente. Contra o parecer.