APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE O AUTOR AFIRMA NUNCA TER CONTRATADO. RECONHECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE POSSÍVEL ESTELIONATO/FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias." (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082168-7, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OBJETO DE APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DESISTÊNCIA DA ARREMATANTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação da decisão que rejeita liminarmente embargos à arrematação tem somente efeito devolutivo (Súmula 331 do STJ), que não impede os atos subsequentes. É competente o Juízo deprecado para expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, mero corolário dos atos deprecados, de alienação do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001455-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DIZ PRECLUSO O DIREITO DO AUTOR ARROLAR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA BUSCA DA VERDADE REAL. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. A aplicação dos princípios processuais contemporâneos - instrumentalidade do processo e busca da verdade real - autoriza balizar a preclusão da apresentação do rol de testemunhas, se ausente o prejuízo à parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066546-6, de Jaguaruna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O art. 520, VII, do CPC não se aplica apenas à antecipação dos efeitos da tutela confirmada na sentença, mas também quando lá é deferida, hipóteses em que a apelação será recebida no efeito devolutivo. Balizam a recepção do apelo no efeito devolutivo a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, na dicção do parágrafo único do art. 558, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077453-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732, DO CPC). LIBERAÇÃO DE VALORES POR ALVARÁ. PENHORA SÓ NA MEAÇÃO DO VARÃO. INSURGÊNCIA DESTE. DEFESA DA MEAÇÃO DO CONJUGE VIRAGO, INATINGIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ESPOSA. TESE JÁ ENFRENTADA EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O ALVARÁ AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, DE EFEITO DEVOLUTIVO, QUE ATACA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÍVIDA ALIMENTAR E SEU MONTANTE JÁ INQUESTIONÁVEIS. DESCABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O DESBLOQUEIO. DESNECESSIDADE. MERA CONSEQUÊNCIA DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDO EM MOMENTO OPORTUNO E PELAS VIAS ADEQUADAS. DÍVIDA ALIMENTAR QUE HÁ ANOS SE ARRASTA. INÚMEROS INCIDENTES E RECURSOS PROTELATÓRIOS. TESES JÁ SUPERADAS. AGIR QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA EM ANTERIOR AGRAVO. REITERAÇÃO. NOVA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042816-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA REIVINDICADA INDIVIDUALIZADA. PROPRIEDADE DO AUTOR DEMONSTRADA MEDIANTE CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. USUCAPIÃO ALEGADO COMO TESE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. SENTENÇA POSITIVA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Procede a Ação Reivindicatória se preenchidos seus requisitos: prova da propriedade do reivindicante, perfeita individualização da área reivindicanda, bem como a injustiça da posse exercida por terceiro. A existência de ação de usucapião passada em julgado, concedendo a propriedade da área ao autor, é razão suficiente para afastar a tese de defesa consubstanciada no preenchimento do lapso temporal necessário à caracterização da prescrição aquisitiva, uma vez que o acolhimento desta tese redundaria no afastamento dos efeitos da coisa julgada. A desconstituição dos efeitos da sentença trânsita em julgado, exige o ajuizamento da ação adequada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087584-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prefaciais de ilegitimidade ad causam e cerceamento de defesa. Insubsistência. Danos materiais não verificados. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. Minoração do valor arbitrado. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. (STJ, AgRg no REsp n. 119624/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se a autora não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081579-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECHAÇADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. Compete a Justiça Estadual julgar as ações que discutem valores de complementação de aposentadoria, pois tal discussão possui caráter civil, já que não se está a tratar da relação trabalhista firmada entre as partes, mas sim de um contrato de previdência privada. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Os benefícios de auxílio cesta-alimentação e abono único, pagos a funcionários da ativa possuem natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser repassados aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032500-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. ADVOGADO ATUANTE EM DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO, COM MAIS DE 200 (DUZENTAS) AÇÕES EM TRAMITAÇÃO, NELAS SENDO PARTE OU PROCURADOR. INDICATIVOS DE AUSÊNCIA DA AVENTADA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010247-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E NEGÓCIOS VINCULADOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CORRESPONDENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO PRAZO PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DOS PRAZOS DE DECADÊNCIA PREVISTOS NO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO QUE É CERTO E DETERMINADO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE A REVISÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO CARACTERIZA O VÍCIO DA LESÃO ENORME. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.521, DE 16.12.1951. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS BANCÁRIAS. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA, NO PONTO. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU DE CADASTRO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE OUTRAS "TARIFAS BANCÁRIAS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO DOS MUTUÁRIOS, DE NÃO INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS E MULTA, SEM NADA DISCORRER A RESPEITO, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL SE O PACTO EXPRESSO NÃO FOI COMPROVADO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS MUTUÁRIOS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DOS MUTUÁRIOS CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A pretensão de revisão de cláusula contratual, por desrespeito aos termos pactuados, com a consequente repetição dos valores pagos a maior, observa o prazo de prescrição de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. Os prazos de decadência previstos nos artigos 26 do Código de Defesa do Consumidor e 179 do Código Civil atual não incidem na demanda que busca a revisão de contrato bancário. 3. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário não pode ser acoimada de inepta se ela permite a compreensão do pedido e da causa de pedir. 4. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com os mutuários e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 5. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 6. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 7. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de conta corrente e nos negócios nela realizados, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 8. A exigência de juros, por instituição financeira, à taxa de mercado, por si só, não caracteriza o vício da lesão enorme. 9. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 10. A não exibição dos contratos revisados, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, atualização monetária com a adoção da Taxa Referencial (TR), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou de cadastro, comissão de permanência e multa contratual, tendo-se como não pactuados tais encargos. 11. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 12. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 13. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença não reclama a prova do erro no pagamento e faz-se na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 14. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 15. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090941-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS GUARDEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE ESTATAL. ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem evidência ou comprovação da relação causal entre a conduta da concessionária prestadora de serviço público e o suposto dano experimentado pela consumidor, decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inexistem os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade). (Apelação Cível n. 2009.050484-2, de Jaraguá do Sul, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027579-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 344/1998. INÍCIO DAS AVALIAÇÕES NO ANO DE 2005, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 1.188/04. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. DEMANDA PROPOSTA EM 2012. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030268-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. VALORIZAÇÃO REALIZADA PELO SIMPLES RATEIO DO CUSTO DA OBRA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091044-0, de Modelo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONEXÃO QUE JUSTIFICA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS NÃO ACEITAS, MAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS FATURAS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LICITUDE DO ATO PRATICADO PELA SACADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS POR UM TERCEIRO, QUE AGIU DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE DEU A REQUERIMENTO DOS LITIGANTES. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SUSTENTA O ALEGADO PELA APELANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PROTOCOLO DAS RAZÕES DE RECURSO. INVIABILIDADE SE HOUVE PEREMPTÓRIA IMPUGNAÇÃO DA APELADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DA FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE DECORRERAM DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007303-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087725-0, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONEXÃO QUE JUSTIFICA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS NÃO ACEITAS, MAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS FATURAS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LICITUDE DO ATO PRATICADO PELA SACADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS POR UM TERCEIRO, QUE AGIU DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE DEU A REQUERIMENTO DOS LITIGANTES. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SUSTENTA O ALEGADO PELA APELANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PROTOCOLO DAS RAZÕES DE RECURSO. INVIABILIDADE SE HOUVE PEREMPTÓRIA IMPUGNAÇÃO DA APELADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DA FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE DECORRERAM DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007304-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONEXÃO QUE JUSTIFICA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS NÃO ACEITAS, MAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS FATURAS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LICITUDE DO ATO PRATICADO PELA SACADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS POR UM TERCEIRO, QUE AGIU DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE DEU A REQUERIMENTO DOS LITIGANTES. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SUSTENTA O ALEGADO PELA APELANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PROTOCOLO DAS RAZÕES DE RECURSO. INVIABILIDADE SE HOUVE PEREMPTÓRIA IMPUGNAÇÃO DA APELADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DA FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE DECORRERAM DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007305-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016262-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076577-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080115-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).