AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEVER DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO QUE É DA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO E QUE, ADEMAIS, É O LITIGANTE VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. É do litigante vencido na demanda acionária o dever de adiantar os honorários do perito contábil nomeado pelo juiz em face da divergência de valores trazidos para o processo, assim dando-se efetiva aplicação ao disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087413-7, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO REPRESENTATIVO DE CDA. DÉBITO FISCAL DE IPTU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°, DA LEI N. 9.492/97 E ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.041938-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO DAS FATURAS COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DAS UNIDADES DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DO VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E EXAME DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CORRETA DECISÃO SINGULAR. MODIFICAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXCLUSÃO DE PARCELAS REQUERIDAS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é aferido por único hidrômetro deve ser feita através do consumo efetivo, porquanto não é lícita a exigência da tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. [...]. (Apelação Cível n. 2012.042256-4, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 08-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002977-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA. LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA RESIDIREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SE, AO FIRMAREM O CONTRATO, ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 830, 834, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA UM PROVIMENTO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO E AÇÃO DE COBRANÇA COM NATUREZA CONDENATÓRIA/CONSTITUTIVA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM A DEMANDA REVISIONAL QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSOS EM GRAUS DE JURISDIÇÃO DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DISSIMILITUDE DA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO AUTORIZA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O fiador é parte legítima para residir no polo passivo da ação de cobrança de dívida por ele garantida. 2. Não há litispendência quando as causas de pedir são diversas, não se repetindo ação. 3. "A conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes, no mesmo grau de jurisdição." (Humberto Theodoro Júnior). Ademais, não há identidade de causa de pedir entre as ações propostas. 4. No contrato de empréstimo para capital de giro, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074597-7, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. EMBARGANTE QUE TEVE SUA FRAÇÃO IDEAL ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL (PENHORA), MUITO EMBORA NÃO INTEGRE O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA QUE NÃO PODE ATINGIR BENS DE QUEM NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO QUE É RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Os bens de quem não é parte passiva na ação de execução encontram-se livres da penhora, pouco importando que tenham sido dados em garantia de contrato particular de confissão de dívida firmado por terceiro, no caso a executada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035120-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.013830-2, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. EMBARGANTE QUE TEVE SUA FRAÇÃO IDEAL ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL (PENHORA), MUITO EMBORA NÃO INTEGRE O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA QUE NÃO PODE ATINGIR BENS DE QUEM NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO QUE É RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Os bens de quem não é parte passiva na ação de execução encontram-se livres da penhora, pouco importando que tenham sido dados em garantia de contrato particular de confissão de dívida firmado por terceiro, no caso a executada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035119-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA NA RESPOSTA AO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040455-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, IMPONDO-SE A SUA REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015964-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003402-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM QUE CONSTOU O ENDEREÇO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE BOLETO, QUE FOI ENCAMINHADO A PROTESTO POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMAÇÃO DO PROTESTO, APÓS A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. ATO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. PROVA INEXISTENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA INADIMPLIDA QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001512-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. PROCURADORES QUE, ANTES MESMO DA OUTORGA DO MANDATO PELA AGRAVANTE, SUBSTABELECERAM À ADVOGADA SIGNATÁRIA DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002605-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA CÂMARA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE DEVE SER AFASTADA EM FACE DA PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR NÃO QUESTIONADA. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. 1. Ausente o pedido expresso, a Câmara não conhece do agravo retido. 2. Inexistente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016104-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA EXCESSO DE RIGORISMO OU DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SE O QUE OS AUTOS RETRATAM É SIMPLES DESINTERESSE DA PARTE, QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015240-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CIVIL NO CARGO DE PROFESSORA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, POIS NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL, QUE PRETENDIA A IMPOSIÇÃO DE UMA "RENDA LÍQUIDA" EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ESTADUAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA NAS CATEGORIAS "INATIVA" E "ATIVA" QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011, que revogou o Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009. 2. "A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta." (artigo 8° do Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015960-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE "NINGUÉM SE DISPÔS A RECEBER A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DA PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 34 (TRINTA E QUATRO) PARCELAS, DO TOTAL DE 60 (SESSENTA) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014583-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PARA ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO PREJUDICADO. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO. ADVOGADO NOMEADO PELO ESTADO NO SISTEMA DE RODÍZIO. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DECORRE TAMBÉM DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CAUSAS DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 141, § 2º, E 198, I, AMBOS DA LEI N. 8.069/90, E ART. 35, "B", DA LCE n. 156/97. RECLAMO PREJUDICADO, NO PONTO. Se nomeado defensor dativo pelo Poder Judiciário, mediante o sistema de rodízio, evidentemente o recorrente está isento do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois o benefício da assistência judiciária acha-se albergado na LCE n. 155/1997. Ademais, dispõe o §2º, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ALMEJADA A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE. ATITUDE NEGLIGENTE DA MÃE AO DEIXAR A INFANTE NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO SOZINHA, SEM SUPERVISÃO DE QUALQUER RESPONSÁVEL. CRIANÇA CUIDADA E ALIMENTADA, CORRIQUEIRAMENTE, POR VIZINHOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E PROTETIVO. ABANDONO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A destituição do pátrio poder de um pai e/ou de uma mãe sobre seu filho é medida drástica e somente deve ser determinada em situações em que se verifique a negligência dos genitores para com seus filhos, por não fornecerem condições mínimas necessárias para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral, educacional e material a eles. Comprovada a negligência e o abandono perpetrados pelo genitor no tocante aos cuidados com a filha menor, é de destituir o poder familiar sobre ela." (AC n. 2013.021612-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 11.07.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068812-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISUM QUE MANTÉM A VERBA ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DA RECORRIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056947-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. EMBARGANTE QUE DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE IMPERIOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.072290-0, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE FOI PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PLEITO PRINCIPAL REJEITADO PORQUE NÃO DEMONSTRADOS OS FUNDAMENTOS POSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE HOUVE QUITAÇÃO DO VALOR RETRATADO NA CAMBIAL, O QUE SE FEZ EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS E EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO POSTERIOR QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO PROTESTO E NECESSIDADE DE SE LIBERAR A CAUÇÃO OFERTADA PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À APELANTE, QUEM INDEVIDAMENTE MOVIMENTOU A MÁQUINA JUDICIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DEVE REPARAR AS DESPESAS SOFRIDAS PELOS APELADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047818-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).