EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR NÃO TER REALIZADO A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019089-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SEJAM EXCLUÍDOS DO CÁLCULO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO OS JUROS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.102a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 247 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ação monitória instruída com contrato de abertura de crédito em conta corrente e demonstrativo do débito. Documentos suficientes para o ajuizamento da ação. Expedição de mandado de pagamento. Juízo delibativo, sem eficácia declaratória do direito do autor. Eventuais excessos que podem ser expurgados posteriormente. Código de Processo Civil, arts. 1.102-a e 1.102-b. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido" (Agravo de Instrumento n. 2003.013828-5, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 20.5.2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025065-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. NOTICIADA REGRESSÃO DA MEDIDA COM O RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO DA DEFESA VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À ASSISTENTE JUDICIÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014003-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE A EMBASA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU OS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AVENÇA QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).(REsp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028859-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE A EMBASA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU OS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AVENÇA QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).(REsp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028860-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA APRESENTADA POR AMBOS OS LITIGANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEMANDANTE NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, BEM COMO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA VERIFICADA. CANCELAMENTO IMPOSITIVO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO IMPERIOSA DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 257 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033853-5, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁREA DE TERRA. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO. OBRA CONSTRUÍDA DE BOA-FÉ. PERMANÊNCIA POR LONGO PERÍODO. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO PERPETRADO. DANOS MATERIAIS. VALORES GASTOS NA CONSTRUÇÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "A partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar" (doutrina). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010080-8, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO EM TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SEGURADO TENDO EM VISTA O PRAZO (EM ALGUMAS SITUAÇÕES SUPERIORES A CINCO ANOS) PARA LIQUIDAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. Em ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão do benefício para adequá-los ao disposto no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Considerando que a sentença homologatória da transação não é exequível de imediato - porque convencionado prazo para liquidação da dívida nela reconhecida que em algumas hipóteses extrapola cinco anos -, não há como negar o direito de o segurado promover a ação individual (Lei n. 7.347/1985, art. 21; Lei n. 8.078/1990, art. 90). Não há se falar em ausência de "interesse de agir". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012692-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É obrigação do sucumbente arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. RECURSO ADESIVO. PREPARO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Assim como para o recurso de apelação cível, há necessidade de se recolher a GRJR para interposição do recurso adesivo, sob pena de o descumprimento ensejar a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017117-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRALIZADA. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO. EXIGIBILIDADE PASSÍVEL DE POSTERGAÇÃO PARA O MOMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Pagas as prestações do compromisso de compra e venda de imóvel e recusada a outorga da escritura definitiva do negócio principal, impõe-se a procedência da ação de adjudicação compulsória" (STJ, REsp n. 1.095.427/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 19-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017487-2, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. - Na dicção do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova. (2) PRELIMINAR. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO ACERCA DO SEGURO IN CASU. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DAQUELA PARA NÃO HAVER DECISÕES CONTRADITÓRIAS. SÚMULA 235 STJ. IMPOSSIBILIDADE. - A reunião de duas ações não se faz necessária se uma delas encontra-se suspensa, como garantia para decisões não conflitantes. Entendimento, ainda, do Superior Tribunal de Justiça, se uma das ações já foi julgada, não há que se falar em conexão (enunciado n. 235 da Súmula). (3) MÉRITO. FALECIMENTO DO SEGURADO. - VÍNCULO LABORAL. ESTIPULANTE E EMPREGADOR. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO PERANTE O TRABALHADOR. PRÊMIO RECOLHIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Estipulante e empregador que mantém contrato de cooperação para utilização de empregados. Verificada a teoria da aparência, pois perante o trabalhador ambas as pessoas jurídicas figuravam como empregadoras. Recolhimento de prêmio comprovado, mister a indenização securitária. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. MANUTENÇÃO. - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e dessa Quinta Câmara de Direito Civil no sentido de que nas indenizações securitárias (com capital certo) a atualização monetária deve incidir a partir da celebração/renovação do contrato. (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. TEMÁTICA RECHAÇADA. - Relevante a defesa apresentada, não há reconhecer o dolo processual necessário à aplicação das penas da litigância de má-fé. (7) DECLARAÇÃO DA AUTORA COMO ÚNICA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDICAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DA PARTE ATINENTE À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. - Impossível a declaração da autora como única beneficiária, haja vista a ausência de prova cabal da indicação do segurado nesse sentido, sendo mister a repartição nos termos do art. 792 do Código Civil, suspendendo-se temporariamente o levantamento da parte que cabe à autora segundo esta regra, diante da insurgência da genitora do segurado quanto à existência da união estável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103245-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS PARTES. I - RECURSO DA DEFESA. I.I ALEGAÇÕES COMUNS. I.II AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUSTENTADA EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) DAS 7 (SETE) CONDUTAS. AUTORIA INCONTROVERSA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NOS ITENS 2, 4 E 6 DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA AOS DELITOS REFERIDOS NOS ITENS 1, 3, 5 E 7 DA EXORDIAL. I.II.I. FURTO QUALIFICADO (ITEM 1). INSURGÊNCIA DO ACUSADO BRUNO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.II.II ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ITEM 3). RECURSO DO ACUSADO VALMIR. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APENAS COM BASE NOS INDÍCIOS APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. EMPREGO DE ARMA. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE À ABSOLVIÇÃO. I.II.III INCONFORMISMO DO ACUSADO SILVONEI. AUTORIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ITEM 5) AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA APENAS DE INDÍCIOS COLHIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO REFERENDADOS EM JUÍZO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ACUSADO IVAN, NA FORMA DO ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ITEM 7). FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II. INSURGÊNCIA ACUSADO BRUNO. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DOS FATOS QUE NÃO FOI DECISIVA PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA, PREVISTO NA LEI 9.807/99. Por conseguinte, a delação premiada mostra-se incabível na hipótese em que as revelações tão somente reproduzam a conclusão advinda de outro meio probatório já colhido. Assim, não atende aos requisitos o agente que não esclareceu objetivamente a autoria das infrações ou se limita a fornecer detalhes vagos, superficiais, sem importância, pouco conclusivos sobre o fato ou os demais envolvidos (MESSA, Ana Flávia. CARNEIRO, José Reinaldo Guimarães (Coord). Crime organizado. São Paulo: Saraiva 2012. p. 172). De outro lado, é certo que ter confessado à polícia a prática do crime - ainda que tenha confirmado apenas em parte sua confissão quando ouvido em Juízo - deve ser considerado na fixação de sua pena, assim como foi sopesado enquanto elemento de convicção, como acertadamente considerou a sentença atacada. III. RECURSO DA ACUSAÇÃO III.I. DELAÇÃO PREMIADA. ASSUNÇÃO DOS FATOS COM IDENTIFICAÇÃO DOS CORRÉUS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E LOCALIZAÇÃO DA PARTE DA RES FURTIVA. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO QUANTO AOS CRIMES EM QUE HOUVE RETRATAÇÃO JUDICIAL (CRIMES 1, 2 E 3). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Não pode ser beneficiado com a delação premiada o réu que, na polícia, nega a participação na empreitada criminosa e, em juízo, confessa a autoria delitiva, fato esse, portanto, que não contribuiu para a elucidação do crime por parte da autoridade policial. A confissão, nesse caso, apenas serve para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. [...] (Apelação Criminal n. 2010.078633-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28-11-2013, mutatis mutantis, sem grifo no original). MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANTO ÀS DELAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO (CRIMES 4, 6 E 7). PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO REDUTOR. SENTENÇA QUE REDUZIU AS PENAS EM 2/3. REDUÇÃO MANTIDA QUANTO AOS CRIMES EM QUE HOUVE A RECUPERAÇÃO PLENA DA RES FURTIVA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO QUANTO AOS CRIMES EM QUE OS BENS NÃO FORAM RECUPERADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. A fixação da fração de redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) pela incidência da delação premiada descrita no art. 14 da Lei n.º 9.807/1999, encontra-se dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador. Na espécie, as instâncias ordinárias reduziram a reprimenda do agravante em 1/2 (metade), indeferindo a diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços) diante da maior reprovabilidade da conduta, haja vista a prática de crime contra a Administração Pública que culminou em fuga de preso, posteriormente não encontrado. Logo, devidamente motivado a redução em 1/2 (metade) [...] (AgRg no Ag 1333055/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 5-9-2013, DJe 11-9-2013). III.II. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE, MUITO EMBORA OSTENTE A INCOMUNICABILIDADE COMO REGRA, PERMITE A COMUNICAÇÃO POR SE TRATAR DE ELEMENTAR DO TIPO, DESDE QUE SEJA DE CONHECIMENTO DO COAUTOR. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. AGENTE QUE SABIA DA CONDIÇÃO PRIVILEGIADA DO CORRÉU EM OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Confiança é uma circunstância de "caráter pessoal" e, como tal, em princípio, é incomunicável aos diversos participantes de uma mesma infração penal (art. 30); contudo, na hipótese, ela constitui "elementar do crime" qualificado, incidindo na ressalva do mesmo art. 30, que determina, nesses casos, a comunicabilidade das elementares típicas, independentemente de sua natureza objetiva ou subjetiva. Convém destacar, no entanto, que a comunicabilidade, não apenas das elementares subjetivas, mas de qualquer natureza, somente existe se o participante conhecer essa circunstância antes da prática delituosa; caso contrário, ela não terá sido abrangida por seu dolo, resultando incomunicável, por sua natureza subjetiva, mas pelo conhecimento do agente que, em relação à elementar, não agiu com dolo (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - parte especial v. 3., 7. ed, 2. Tir. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 54). III.III. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUANTO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ITENS 2 E 6, PRATICADOS PELO ACUSADO IVAN. PORTE OSTENSIVO. ACUSADO QUE PORTA A ARMA NA CINTURA DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. CARACTERIZAÇÃO. EXASPERAÇÃO DEVIDA. [...] ainda que se fale que não houve efetiva utilização do revólver - pois a arma permaneceu na cintura do acusado durante todo o iter criminis -, ainda assim a majorante deve ser mantida. O emprego real da arma - para agredir a vítima, por exemplo - é desnecessário para a configuração da causa especial de aumento de pena (trecho extraído da fundamentação da Apelação Criminal n. 2010.026426-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 16-07-2010, sublinhamos). III.IV. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO ESTABELECIDO EM 3/8 PARA OS CRIMES 2 E 6. MAJORAÇÃO DO AUMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA QUANTO AOS CRIMES 3, 4 E 7 PARA O MESMO PATAMAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 443, DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). III.V. CRIME DE FURTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO VALOR SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. QUANTIA QUE NÃO REPRESENTA VULTO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. AUMENTO OBSTADO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS AQUILATADA ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O desfalque patrimonial da vítima é inerente ao crime de roubo, uma vez que constitui desdobramento direto da conduta delituosa descrita no tipo penal, por isso não pode ser considerado uma consequência negativa do crime para fins de majoração da pena-base. [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.094310-6, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 01-03-2012). É possível a migração de uma das qualificadoras para o aumento da pena-base do furto, tendo em vista o concurso de agentes e o abuso de confiança. Servindo uma para qualificar o delito, a outra pode ser sopesada enquanto circunstância judicial. III.VI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DE 1 (UM) ANO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR POR DUAS RESTRITIVAS. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. III.VII. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA ATACADA. ACUSADO QUE APENAS EMPRESTA A MOTOCICLETA PARA A CONSECUÇÃO DE UM DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE COAUTORIA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. Se a ação do partícipe consistiu em emprestar o seu veículo para que terceiro resgatasse os autores do assalto em fuga, ato contínuo à perpetração o delito patrimonial, não contribuiu eficazmente para a respectiva consumação, viabilizando-se o reconhecimento da participação de menor importância a que alude o art. 29, § 1º, do Código Penal (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.050972-5, de Videira, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 22-06-2010) IV. DAS ALEGAÇÕES ISOLADAS DO ACUSADO IVAN. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 231, DAS SÚMULAS DO STJ. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça). V. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS IVAN, VALMIR E SILVONEI. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DIANTE DO QUANTUM DAS PENAS. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 2º, § 2º, da Lei 12.736/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025464-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO DO AGRAVO NA FORMA INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029173-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO SEQUENCIAL QUE NÃO IMPUGNA PONTO ESPECÍFICO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) não impugna especificamente a decisão recorrida, formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047840-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE ARBITRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA OU DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058029-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. ÍNDOLE ALIMENTAR TANTO DOS HONORÁRIOS QUANTO DOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, VI E § 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade dos vencimentos, há de ser mitigada na execução de crédito de natureza também alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência condigna do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072307-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 745-A E 475-R, DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença, aplica-se a mesma regra que rege a execução de título extrajudicial quanto ao parcelamento da dívida." (REsp n. 264.272-RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15-5-2012, grifamos) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028402-2, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS REJEITADA. VALOR APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS IGUALMENTE HABILITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081714-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NATUREZA DO PACTO QUE NÃO VEIO NO INSTRUMENTO. DISCUSSÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE ORIGEM. DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068682-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DE RECORRER. OPÇÃO E RESPONSABILIDADE DA CREDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. "A multa a que alude o artigo 475-J do Código de Processo Civil, por absoluta incompatibilidade com o cumprimento de sentença provisória, só tem aplicabilidade no cumprimento de título judicial transitado em julgado." (Resp n. 982.173/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 18-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059681-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).