APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO QUE FOI PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PLEITO PRINCIPAL REJEITADO PORQUE NÃO DEMONSTRADOS OS FUNDAMENTOS POSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE HOUVE QUITAÇÃO DO VALOR RETRATADO NA CAMBIAL, O QUE SE FEZ EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS E EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO POSTERIOR QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO PROTESTO E NECESSIDADE DE SE LIBERAR A CAUÇÃO OFERTADA PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À APELANTE, QUEM INDEVIDAMENTE MOVIMENTOU A MÁQUINA JUDICIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DEVE REPARAR AS DESPESAS SOFRIDAS PELOS APELADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047157-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE CONTA DE POUPANÇA VINCULADA AO NÚMERO DO CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA) DA AGRAVANTE. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER IGNORADO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA EM FAVOR DO POUPADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA QUE RESULTA NA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR REFERENTE À MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE DE PRONTO É DECLARADA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipossuficiência do consumidor não autoriza que se obrigue a agravada a produzir prova de fato negativo. 2. O valor relativo à multa imposta para o caso de descumprimento de decisão interlocutória somente pode ser exigido depois de sua confirmação por sentença transitada em julgado. 3. Ausente o título executivo, nula é a execução provisória instaurada, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074742-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086361-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087213-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DEFEITO NO FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE RESULTA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. 1.2. ALEGAÇÃO DE FALTA DA PROVA DE CULPA PELO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DEMONSTRANDO A FALHA NO SERVIÇO DE TROCA DE CUBO DE RODA NO VEÍCULO DO AUTOR. ADEMAIS, ÔNUS PROBANDI AO ENCARGO DO FORNECEDOR. 1.3. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR DEFEITO NO SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADOS. 1.4. DANO MORAL. CABIMENTO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. 1.5. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, RESPEITADOS OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO. 1.6. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO. NOTAS FISCAIS CONDIZENTES COM O DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032846-9, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. AGRAVO RETIDO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR. DEMANDADO DEFENDE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES E A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FATO CONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL ESCLARECEDORA DOS REQUISITOS DO INTERDITO POSSESSÓRIO. 3. MÉRITO. 3.1. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL REQUERIDA PELO COMODANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, CONFIRMANDO A CIENTIFICAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DO ATO. INÉRCIA DO COMODATÁRIO. POSSE QUE PASSA A SER EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO. 3.2. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO DEMANDADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PAGAMENTO AO CAUSÍDICO NOMEADO EM JUÍZO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 22 DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO PROCURADOR DO RÉU. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 6. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048030-8, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENSALIDADES REFERENTES AO CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. COBRANÇA QUE SE RESTRINGE AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO ACOSTADO AOS AUTOS. PROVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A QUITAÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Não se tratando de relação de consumo, não é aplicada a inversão do ônus da prova, de modo que se afigura correta a sentença que determina a restituição das mensalidades indevidamente pagas, desde que comprovado nos autos o pagamento. "Segundo o art. 320 do Código Civi "a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". As Câmaras de Direito Público deste Tribunal têm manifestado o entendimento no sentido de que, embora indevida a cobrança das mensalidades do Curso de Pedagogia a distância oferecido pela UDESC, aos autores incumbe o dever de provar o pagamento das respectivas parcelas, sob pena de não ser possível a restituição." (AC n. 2013.036787-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091327-1, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USO DE TERRENO PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. PRESCRIÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO FIXADO EM 1º-6-2008 PELO JUÍZO A QUO. DEMANDA PROPOSTA EM 5 DE JUNHO DE 2008. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE DESCONTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. DESCABIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. EXEGESE DA SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. MARCO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 5% FIXADO NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035236-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041763-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.078615-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A FALTA DE PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.030357-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089156-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE INADIMPLIDO. CADEIA DE ENDOSSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITO INDEFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055418-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Embora sucinta e objetiva, não é nula a sentença que se encontra suficientemente motivada e que foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado" (Apelação Cível n. 2008.013681-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 20-4-2009). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa. Basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. INÉPCIA DA INICIAL, VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo o cumprimento de suas obrigações contratuais. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes" (Apelação Cível n. 2008.063097-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). É nula a cláusula contratual que restrinja direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõe ao consumidor desvantagem exagerada. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (Apelação Cível n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 21-7-2011). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. "Incabida é a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios tendo em vista que, além de inexistir previsão contratual para a sua incidência, o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciário-contributivo" (Apelação Cível n. 2007.035932-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 31-3-2008). FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelo autor no ato de migração foram creditados como incentivo para aderir ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAR. A multa somente é devida quanto, após a apuração do valor a ser pago e intimado o procurador da parte devedora para cumprir a obrigação de pagar, ocorrer a inércia. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidente em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência destes. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. OBSERVADA A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ainda que a procedência da demanda tenha sido parcial, por ter o demandante decaído de parte mínima do pedido, a integralidade da sucumbência deve ficar a cargo da demandada. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046530-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIMED. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE RESTOU CELEBRADO COM A UNIMED TUBARÃO. ATENDIMENTO NEGADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO QUE PODE SER PRESTADO POR QUALQUER COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO À HONRA VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. APELOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE QUE O MARCO INICIAL SEJA PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DIES A QUO A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042420-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PLEITO DO AUTOR FUNDAMENTADO EM POSSE ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006701-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE NOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF'S). ART. 1º, II, III, IV, C/C ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.137/90. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. POUCA ESCOLARIDADE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038991-3, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO PODE SER AQUI APLICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE DE OFÍCIO NECESSÁRIO. MAJORAÇÃO PELA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO. BIS IN IDEM. MANTENÇA SOMENTE DA CONDUTA SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS) COM BASE NA SIMPLES ENUMERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM OUTRA JUSTIFICATIVA COM BASE CONCRETA. ACUSADO QUE DECLARA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DE SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR SITUAÇÃO FINANCEIRA ABASTADA. REDUÇÃO A UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041561-0, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO DO TÍTULO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, QUE FOI, INCLUSIVE, RENEGOCIADO 3 (TRÊS) DIAS DEPOIS DO REFERIDO APONTAMENTO. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 727.842/SP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de título e o registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros da mora são contados com a adoção da Taxa Selic, que engloba, também, a correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010731-4, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE APÓS MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SISTEL. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLEITOS PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ASSOCIADOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONSTATADO. 3. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA PROPOSTA NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O RESGATE REALIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. 5. MÉRITO. 5.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS AUTORES. 5.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 5.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 8. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DOS AUTORES MANTIDA. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 10. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046115-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. UNIMED. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079005-1, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).