APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS, HAVIDOS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS EVENTUALMENTE PROTESTADOS C/C INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062592-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. REGISTRO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FALSA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO DECORRENTES DE FRAUDE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ DOS AUTORES NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO OU PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA VENDA IRREGULAR. REPARAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA EM DESFAVOR DOS FRAUDADORES E DAQUELES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A PERPETRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ato jurídico de compra e venda efetuado sem o consentimento do proprietário do bem é nulo, sendo considerado inexistente, com o retorno das partes ao status quo ante. [...] eventual indenização deverá ser pleiteada em ação própria contra os verdadeiros responsáveis pelos danos causados aos adquirentes, quais sejam, aqueles que fraudaram o negócio e causaram a nulidade do negócio jurídico viciado (Apelação Cível n. 2010.046890-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081420-7, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA, REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E UNIMED. PRÁTICA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE DESCONTOS A DETERMINADOS ATENDIMENTOS E DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROCEDIMENTOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA AVENÇA. CONTRATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. REAJUSTE DOS VALORES DOS SERVIÇOS FISIOTERÁPICOS APÓS A RESCISÃO DA AVENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DISPOSTA CONTRATUALMENTE E NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. AVALIAÇÃO DA CLÍNICA CONVENIADA REALIZADA PELA UNIMED. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO ATINGIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS IMATERIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] I - Em que pese à existência de cláusula contratual que prevê o reajuste dos valores referentes aos serviços prestados a plano de saúde após doze meses da contratação, não pode a clínica conveniada procurar fazê-lo tão somente depois de encerrado o referido contrato se, na época oportuna, deixou de manifestar qualquer interesse a esse respeito. [...] III - Estando presentes os requisitos no plano de validade do negócio jurídico, devem os termos contratuais ser respeitados em sua integralidade, em observância ao princípio pacta sunt servenda. Assim, inexistindo vícios capazes de inquinar o pacto celebrado, não se mostra ilegal ou abusiva a cláusula que dispõe acerca de percentual a ser retido pela cooperativa a título de administração do plano de saúde. IV - Não configura dano moral passível de ser compensado pecuniariamente a mera divulgação de projeto de qualificação das clínicas conveniadas em plano de saúde se realizada somente entre elas, sobretudo quando não demonstrados pela demandante a publicidade a terceiros ou eventuais prejuízos imateriais decorrentes dessa conduta (Apelação Cível n. 2010.037222-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 22-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058288-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA IRREGULAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela cobrança irregular enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081202-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REPELIDA. PRAZO RECURSAL QUE SEQUER INICIOU A CONTAGEM. MÉRITO. AUTORES QUE SE APOSENTARAM NA VIGÊNCIA DO PLANO MISTO. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE UTILIZA PARA APURAÇÃO DAS RESERVAS DE POUPANÇA AS REGRAS DOS PLANOS ANTERIORES, DA MODALIDADE DEFINIDA, CONJUGADAS COM AS DO ATUAL PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. SALDAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ANTERIORES, SEGUNDO AS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM SENTENÇA REFORMADA. BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO PERÍODO RECLAMADO SEGUNDO AS CONTRIBUIÇÕES AFERIDAS PELOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002523-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE A SEGURADORA ANTECIPE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NA AVENÇA SECURITÁRIA. ARGUMENTO NÃO ABORDADO PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039664-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ACUSADO ABSOLVIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, DO CPP). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, I, DO CPP). INVIABILIDADE. PROVAS CLARAS DA EXISTÊNCIA DO FATO, COMPROVADO MATERIALMENTE E PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPLICADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 E A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADIN N. 3.892 QUE RECONHECEU O VÍCIO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, TODAVIA, CONCEDEU LAPSO DE TRANSIÇÃO PARA QUE O ESTADO CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO EXAURIDO. MEDIDA QUE VISA PROTEGER A SEGURANÇA JURÍDICA E ASSISTENCIAL AOS NECESSITADOS. DEFENSORIA PÚBLICA AINDA EM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. GASTOS QUE PODEM NÃO SER SUPORTADOS PELO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PECÚNIA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014435-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA E POR UMA TESTEMUNHA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DÃO CONTA DO USO DE UMA FACA PELO ACUSADO NO MOMENTO DO CRIME. APREENSÃO DO OBJETO PRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITEADO AUMENTO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO REALIZADA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO E COM PUNIBILIDADE EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NORMAIS À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B', DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069927-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E DO PRAZO PRESCRICIONAL, PORQUE O APENADO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO NO REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO IMPEDE A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO, SOBRETUDO PORQUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO APRECIADA NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070334-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO DA AUTORA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO DA REDE NACIONAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO NAS DEPENDÊNCIAS DO REQUERIDO, BEM COMO, ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS PELA AUTORA (CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CUPOM FISCAL) SUFICIENTES À DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O RESPECTIVO FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO DEMANDADO. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, DO DEMANDADO QUE SE LIMITOU À MERA ALEGAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ARTIGO 333, II, CÓDIGO PROCESSO CIVIL. ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO COM O ESCOPO DE CAPTAR CLIENTES E TIRAR PROVEITO ECONÔMICO. DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS QUE VÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO. PERDA DO BEM QUE IMPLICOU EM SÉRIOS TRANSTORNOS À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL PELO ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063670-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

ADMINISTRATIVO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006 - LEI FEDERAL N. 11.350/2006 - LEI MUNICIPAL N. 3002/2009 - EQUIPARAÇÃO A TÍTULO DE ISONOMIA - IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF A extensão ao agente admitido para a execução do programa "Estratégia da Família", com base no princípio da isonomia, dos vencimentos de cargo efetivo, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076719-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXA DE CONDENAR O VENCIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. MERA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. OMISSÃO INOCORRENTE NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. "Com a reforma do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Silente o Acórdão acerca da temática, deve ser reconhecida e sanada a omissão constatada. "'Com o acolhimento de pleito recursal que atinja substancialmente a conclusão da decisão a quo, é imprescindível a manifestação a eventual inversão do ônus da sucumbência, que envolve despesas processuais e honorários advocatícios. A sua ausência pode ser até mesmo sanada de ofício ou, mais apropriadamente, por meio de embargos de declaração sem a configuração de carga infringente, pois há complemento e não modificação do veredicto' (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2005.042142-9/0001.00, de Tubarão, rel. Des. FRANCISO OLIVEIRA FILHO, j. em: 11.10.2006)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n 2011.013720-8, de São Bento do Sul, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Junior). Inocorre omissão na decisão embargada quanto a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados, quando não houve qualquer pedido nesse sentido nas razões recursais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.090745-0, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE IMPÕE MANTIDA, DIANTE DA CONFORMIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 06/06/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091015-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE IMPÕE MANTIDA, DIANTE DA CONFORMIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 06/06/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090726-1, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO ACUSADO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REJEIÇÃO. CARACTERÍSTICAS DO DELITO QUE NÃO SUPERARAM A NORMALIDADE. MAGISTRADO QUE, ACERTADAMENTE, ELEVOU A PENA BASILAR DO ACUSADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CONTA DA APREENSÃO DE 207,0 G (DUZENTOS E SETE GRAMAS), 546,0 G (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL. TERCEIRA FASE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITIVA QUE ENVOLVEU ADOLESCENTE, FORNECEDOR DE DROGAS AO ACUSADO. MENORIDADE, ADEMAIS, QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, E DA SÚMULA 74 DO STJ. PRECEDENTES. AUMENTO IMPERATIVO. SUPLICADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO APELADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE MANTIDA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. POSTULADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA DO RESPECTIVO CAUSÍDICO FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070881-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). RÉU QUE EFETUOU COMPRAS EM DETERMINADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA, DISSE TER EFETUADO O PAGAMENTO, CONSEGUINDO A RETIRADA DAS MERCADORIAS. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA FRAUDULENTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO JUDICIAL E PELOS TESTEMUNHOS. DOSIMETRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059925-0, de São José do Cedro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA RESERVADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 9.807/98 E NOS PROVIMENTOS N. 14/03 E 15/11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, AS TESES DEFENSIVAS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. PLEITO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068251-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O HOMICÍDIO CULPOSO, DIANTE DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A INDICAR O DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO RECORRENTE. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. MATÉRIA AFETA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.071857-8, de Turvo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE. ABALO À ORDEM PÚBLICA. ASSERTIVA DE RESGATE EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA E QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 A possibilidade de ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado não é óbice à segregação provisória, porquanto "inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, Ministro Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016371-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. DOLO EVIDENCIADO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DECORRENTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, PORQUANTO SE TRATA DE TRIBUTO INDIRETO. RESPONSABILIDADE DE APENAS REPASSAR O QUE JÁ FOI RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL APENAS DA PRIMEIRA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EFETIVAMENTE GRAVES. PENAS-BASE AUMENTADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS DUAS SÉRIES DE DELITOS. VIABILIDADE. ÚLTIMO ILÍCITO PRATICADO UM ANO APÓS O ANTERIOR. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA QUANTO AOS ONZE PRIMEIROS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR DO DIA-MULTA. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS A JUSTIFICAR O MONTANTE ESTIPULADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ACOMPANHAR O FEITO APÓS A SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005632-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).