APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EMPREGO DE PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA E ABSORÇÃO DOS CRIMES CONEXOS PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OPERAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBMISSÃO AOS JURADOS. IMPROPRIEDADE. ADMISSÃO DOS ACONTECIMENTOS. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PENA DE DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056508-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CEDER ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS COMPRADORES DOS ARTEFATOS BÉLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083500-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONDIÇÃO MENTAL AFETADA, ADEMAIS, NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL E RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO MANTIDA. TEMPO FIXADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089771-9, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI N. 9.099/1995). COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002801-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. DELAÇÃO DO COAUTOR, SOMADA AOS DIZERES DE INFORMANTE, QUE AUTORIZA A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO BASEADA NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063218-2, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DIVERGENTES DA VÍTIMA NAS DUAS ETAPAS DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CORROBORAR O ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087169-8, de Taió, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITA OU PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO INDEFERIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. AGENTE QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE SABIDAMENTE FURTADO. DOLO NA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086493-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE FLAGRADO COM UM FRASCO DE LANÇA PERFUME. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020767-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/06. RITO ESPECIAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO QUE SE SOBREPÕE A REGRA GERAL DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE ACUSADO E SEU COMPARSA NA DISSEMINAÇÃO DE NARCÓTICOS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ESPECÍFICAS SOBRE OS AUTORES DA PRÁTICA CRIMINOSA E A EXATA ATUAÇÃO DE CADA UM DELES NO EVENTO CRIMINOSO. VERACIDADE DOS INFORMES CONFIRMADOS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DO USUÁRIO SURPREENDIDO NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. COMPARSA CONDENADO PELO MESMO CRIME COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060011-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. 1) CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 2) AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO ACUSADO. 1) A formulação de pedido de reconsideração ao Juízo que impõe multa ao advogado por abandono de causa, com arrazoado referente à justificativa pela conduta considerada como configuradora do abandono, é o suficiente para garantir ao causídico o contraditório imprescindível para a aplicação da penalidade (art. 265 do CPP). 2) Não configura abandono de causa (art. 265 do CPP) o não comparecimento, por parte do advogado, em sessão do tribunal do júri, se o acusado que o tinha constituído anteriormente revoga o mandato. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.005454-9, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POSTULADO PELO ACUSADO CHARLES. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE, ADEMAIS, PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ARGUIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA CONEXÃO COM OUTROS FURTOS A BANCO. CRIMES COMETIDOS EM OUTRAS COMARCAS E COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS DELITUOSOS. ANÁLISE DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA QUE COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU SATISFATORIAMENTE A DINÂMICA DO CRIME E O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. FURTO QUALIFICADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DEFENDIDA A FRAGILIDADE DE PROVAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RECORRENTES CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS DA DEIC. APELANTES QUE INGRESSARAM NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL DE CARIDADE E ARROMBARAM O CAIXA ELETRÔNICO EXISTENTE NO INTERIOR DO NOSOCÔMIO, LOGRANDO ÊXITO EM SUBTRAIR SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO FATO CRIMINOSO. DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL NO SENTIDO DE QUE HAVIA UM MENOR DE IDADE EM COMPANHIA DOS RÉUS NO MOMENTO EM QUE ESTUDAVAM O CENÁRIO DELITUOSO. LAUDO PERICIAL DO LOCAL DA INFRAÇÃO QUE IDENTIFICOU A PRESENÇA DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A UTILIZAÇÃO DO FATOR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP. REPRIMENDAS IMPOSTAS DE FORMA MOTIVADA. PROPORÇÃO COM O INTERVALO DE APENAMENTO CONTIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. REINCIDÊNCIA DOS RÉUS SANDRO E CHARLES. AGRAVANTE CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO AO ACUSADO CHARLES. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZAM A BENESSE. DETRAÇÃO (ART. 387, §2º, DO CPP). PRETENDIDO O DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA AOS RÉUS MARCOS E CHARLES. PROVIDÊNCIA CABÍVEL QUANDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050493-1, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 9.503/97). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE, AO CONDUZIR MOTOCICLETA SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, PERDE O CONTROLE E TOMBA O VEÍCULO, OCASIONANDO A MORTE DO CARONEIRO, QUE NÃO FAZIA USO DE CAPACETE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AJUSTE DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO. MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007662-4, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. ULTRAPASSAGEM FORÇADA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DA VÍTIMA OU DE SEUS DEPENDENTES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007299-4, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001315-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013539-9, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO À MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE CITAÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RAZÕES INSUFICIENTES. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018172-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADO O REGIME ABERTO. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE PELA NATUREZA DA COISA DEVERIA PRESUMIR SUA ORIGEM ILÍCITA. CULPA EVIDENCIADA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CERTIFICADO. PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087123-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO NATALINO. ALMEJADA A CASSAÇÃO DA BENESSE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XII, DO DECRETO N. 7.873/2012 QUE DEVE SER OBSERVADO COM RELAÇÃO A TODAS AS SANÇÕES ALTERNATIVAS APLICADAS, ISOLADAMENTE. CUMPRIMENTO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO. RECLAMO PROVIDO. Não basta, para a concessão do indulto, que o apenado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044252-1, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGENTE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 88 DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FORMA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS MESES DESDE A DATA DO FATO, OCASIÃO EM QUE JÁ SE CONHECIA A AUTORIA, EM PRINCÍPIO, DO ATENTADO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 103 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, NO TOCANTE AO DELITO CONEXO DE LESÕES CORPORAIS LEVES, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003270-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016370-7, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).