REEXAME DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO ATO. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. I Visando confirmar a existência de direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença reexaminada/recorrida, que concedeu a segurança pleiteada na Ação mandamental. Não merecendo reforma o decisum monocrático, eis que, aplicou bem o direito ao caso sub judice. II À unanimidade de votos, remessa necessária e recurso voluntário improvidos, mantida a sentença de primeiro grau. (2010.02593661-32, 86.940, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-26, Publicado em 2010-04-28)

REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO ATO. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. I Visando confirmar a existência de direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença reexamidada, que concedeu a segurança pleiteada na Ação mandamental. Não merecendo reforma o decisum monocrático, eis que, aplicou bem o direito ao caso sub judice. II À unanimidade de votos, remessa necessária improvida, para confirmar a sentença de primeiro grau. (2010.02593641-92, 86.955, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-04-28)

ACORDÃO Nº PROCESSO Nº 2009.3.000948-3 SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA /FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPETRANTES: ROBERTO LAURIA e GUSTAVO PASTOR PINHEIRO PACIENTE: RICK ALVES WANDERBROOCK PROCURADORA DE JUSTIÇA: EDNA GUILHERMINA SANTOS DOS SANTOS RELATORA: Desª. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS EMENTA HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO ART..129,§ 9º, DO CP HOUVE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PEDIDO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL CASAL RESTABELECEU A SOCIEDADE CONJUGAL JUIZO 'A QUO' NÃO DESIGNOU AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.16 da ei 11.340/2009 CERCEAMENTO À VÍTIMA AO DIREITO DE RENUNCIAR A REPRESENTAÇÃO ORDEM CONCEDIDA EM PARTE - PROCESSO ANULADO ATÉ O OFERECIMENTO DA DENUNCIA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA MANTIDA A RENUNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA AÇÃO PENAL DEVERÁ SER EXTINTA NA FORMA DO ART.107 do CPB DECISÃO UNÂNIME. VISTOS , ETC. ACORDAM OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES COMPONENTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONCEDER EM PARTE A ORDEM, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DE VISTAS DA DESEMBARGADORA ALBANIRA LOBATO BEMERGUY JULGAMENTO PRESIDIDO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RAIMUNDA GOMES NORONHA Belém, 06 de abril de 2009. Desª. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS RELATORA (2010.02593604-09, 86.903, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2010-04-28)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia preventiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto cautelar, em observância ao disposto no art. 312, do Código de Processo Penal; II- Não há constragimento ilegal se o decreto, conquanto conciso, justifica plenamente a necessidade da prisão preventiva; III Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; IV Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; V - Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02593145-28, 86.854, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-04-27)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES EM POSSE DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENHORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE ALEGADA. PENHORA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO PERMITIDAS EM AUDIÊNCIA. DESPACHO DEVIDAMENTE RESENHADO E PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (ESTADO DO TAPAJÓS). DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 453, III DO CPC. INJUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO PATRONO DOS APELANTES À AUDIÊNCIA. REJEITADA À UNANIMIDADE A PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO: EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO ART. 333, I DO CPC. C/C ART. 1.048 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONSIDERADA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I- Preliminar de Cerceamento de Defesa: Despacho devidamente resenhado e publicado em jornal de grande circulação (ESTADO DO TAPAJÓS), cabendo à advogada da parte demonstrar o obstáculo ao comparecimento à audiência ou justificá-lo, obedecendo ao que preleciona o artigo 453, II da Lei Adjetiva Civil. Assim sendo, a injustificada ausência da causídica, autoriza a dispensa da prova testemunhal. Consequentemente não ocorreu o cerceamento alegado. Rejeitada à unanimidade. II- Mérito: Documentos que instruíram o processo não comprovaram que os embargantes são os reais proprietários dos bens penhorados. Inexistência da prova sumária de posse e qualidade de terceiro. Inteligência do art. 1.048 do CPC. Meras alegações, não se desincumbindo os autores do ônus do art. 333, I do CPC. III- Litigância de má-fé: desconsiderada, haja vista que o recurso interposto não possui caráter procrastinatório, não se podendo negar à parte o direito de pleitear um direito do qual se sinta titular, ainda que não mereça acolhida sua pretensão. (2010.02593124-91, 86.855, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-19, Publicado em 2010-04-27)

APELAÇÃO PENAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS IMPROCEDÊNCIA TERMO DE APELAÇÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA INEXISTÊNCIA - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NÃO CUMPRIDA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE ELEMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRATICA CRIMINOSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPOSSIBILIDADE TIPO PENAL PERFEITAMENTE CARACTERIZADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PROCEDÊNCIA DECISÃO IMPONDO O REGIME DE PENA EM INTEGRALMENTE FECHADO - MODIFICAÇÃO PARA A FORMA INICIALMENTE FECHADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Diferentemente do que afirma o parquet, deve ser conhecido o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado, visto que esta apresentou sua irresignação através do termo de apelação com fulcro no art. 593 inc. I do CPPB dentro do prazo legal, sendo, portanto, mera irregularidade processual a apresentação tardia das razões recusais propriamente ditas em 14/05/2009, como se depreende às fls. 139 dos autos. Precedentes do TJRS. Preliminar de não conhecimento rejeitada; 2. Não há que se cogitar cerceamento de defesa durante o interrogatório do acusado, pois antes da edição da Lei n.º 11.719/08, tal ato era privativo do magistrado não tendo o órgão acusador, assim como a defesa do réu o direito de manifestar durante o referido procedimento. Precedentes do STJ; 3. Durante o interrogatório do acusado, foi determinado pela MM. Magistrada a nomeação de um defensor público para a apresentação de defesa, tendo sido dado vista dos autos a Defensora Pública Elizabeth Adario (fls.35) para que esta cumprisse tal ato do juízo; 4. Todavia, foi apresentado nos autos um pedido de liberdade provisória em favor do acusado e que foi indeferido, não se notando a presença de nenhuma peça relativa à defesa prévia. Ademais, não pode a defesa apenas neste momento processual arguir pela nulidade do feito, observando-se, desta forma, a ocorrência do instituto da preclusão. Preliminar de nulidade rejeitada; 5. No caso vertente, não há que se cogitar a absolvição do acusado, pois as provas testemunhais em especial o testemunho da vítima em juízo, ratificam a existência da pratica criminosa; 6. É inviável, também, desclassificar o crime em comento seja para a modalidade do Constrangimento Ilegal ou o delito de importunação ofensiva, visto que o tipo penal do atentado violento ao pudor encontra-se perfeitamente caracterizado; 7. A causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n.º 8.072/90 e aplicada pelo juízo a quo como causa de aumento de pena, deve ser extraída do decisum guerreado, pois a presunção legal (violência cometida contra menor de 14 anos de idade), esculpida a teor do art. 224 do CPB, faz parte do elemento constitutivo do tipo penal, não podendo, de forma alguma, se converter em aumento de pena sob a possibilidade de configuração de um odioso bis in idem. Precedentes do STJ; 8. O regime de pena fixado pelo Juízo em integralmente fechado, deve ser modificado, pois o cumprimento da reprimenda neste modelo, já foi considerado, incidentalmente, inconstitucional. Precedentes do STF; 9. Ademais, com o advento da Lei 11.464/07 de 29/03/2007 foi ratificado que o regime de cumprimento de pena deverá ser cumprido na forma inicialmente fechada; 10. Recurso Conhecido e parcialmente provido (2010.02592735-94, 86.836, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-22, Publicado em 2010-04-26)

Ementa: Apelação Penal Roubo qualificado - Art. 157, § 2º, inc. II, do CP (concurso de agentes) Aplicação do Princípio da Insignificância Inaplicável na hipótese - Estando evidente nos autos que o apelante usou de grave ameaça para despojar a vítima dos seus bens, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, o qual não se adéqua ao crime de roubo, cuja conduta denota alto grau de reprovabilidade - Alegação de que não poderia ter sido aplicada a majorante prevista no inciso I, § 2º, do art. 157, do CP, pois o recorrente estava munido de arma de brinquedo, ressaltando que a Súmula 174 do STJ, a qual dava sustentação à aplicação da referida majorante, foi cancelada Improcedência - O magistrado a quo não majorou a pena do recorrente pelo uso de arma, e sim pelo concurso de agentes Modificação da pena pecuniária, o magistrado atenuou a reprimenda corporal do apelante na 2ª fase da dosimetria, mantendo inalterada a pecuniária, não observando o sistema trifásico e o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena Redimensionamento da pena pecuniária na segunda fase, em virtude das atenuantes supramencionadas, passando-a para 19 (dezenove) dias-multa, e, tendo em vista a majorante do concurso de pessoas, majorou-se a referida reprimenda em 1/3 um terço), tornando-a definitiva em 25 (vinte e cinco) dias-multa - Aplicação da atenuante de confissão espontânea Argumento inócuo - O Juízo a quo, em seu decisum¸ aplicou a atenuante referente à confissão espontânea apenas quanto à sanção corporal, tendo sido atenuada a pena de multa em 2º (segundo) grau, como visto, caindo por terra o pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, pois não se encontram presentes as hipóteses de tal substituição. Recurso conhecido e parcialmente provido - Decisão unânime. (2011.03003007-62, 97.795, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-05-31, Publicado em 2011-06-22)

APELAÇÃO PENAL ART. 157, §3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O PRIMEIRO APELANTE ADUZIU EM PRELIMINAR QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR REJEITADA AMBOS OS APELANTES REQUERERAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APELAÇÕES IMPROVIDAS - DECISÃO UNÂNIME. 1 Em preliminar, o primeiro apelante aduziu que a defesa foi cerceada quando, ao longo da instrução, não foi realizada a diligência autorizada pela magistrada a quo relativa a um pedido de informações à Depol local, sobre constar alguma ocorrência de que o segundo apelante havia sofrido agressões físicas à época da sua prisão. Não assiste guarida ao pedido do apelante posto que aos acusados foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as fases do processo. Preliminar rejeitada; 2 Ainda em preliminar, o primeiro apelante aduziu que a defesa foi novamente cerceada quando foi indeferida a oitiva de uma testemunha. A magistrada justificou o indeferimento argumentando que os fatos a serem narrados pela pretensa testemunha não tem essencial relevância para o esclarecimento do crime. No presente feito, a prova em questão não era imprescindível para a elucidação do evento delitivo e, dessa forma, cabe ao magistrado decidir se a testemunha deve ser ouvida ou não. Precedentes. Preliminar rejeitada; 3 - A confissão extrajudicial é instrumento hábil para fundamentar a decisão condenatória, especialmente se corroborada pelas demais provas arrimadas no arcabouço probatório reunido nos autos. Autoria comprovada; 4 - Apelações improvidas. Decisão unânime. (2013.04084693-41, 116.137, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-01-31, Publicado em 2013-02-04)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL E AMEAÇA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA NÃO EVIDENCIADA AGENTE NÃO IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA DOSIMETRIA DE PENA EXACERBADA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA CABIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TESE NÃO ACOLHIDA PENA COMINADA AO REÚ ACIMA DE DOIS ANOS DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO CABIMENTO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME. (2012.03488323-35, 115.088, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-12, Publicado em 2012-12-13)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia preventiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto cautelar, em observância ao disposto no art. 312, do Código de Processo Penal; II- Não há constragimento ilegal se o decreto, conquanto conciso, justifica plenamente a necessidade da prisão preventiva; III Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; IV Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; V - Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02589918-09, 86.613, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-12, Publicado em 2010-04-15)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. I- A prisão provisória é medida cautelar extrema e excepcional, que implica sacrifício à liberdade individual, razão pela qual pressupõe, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração de elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da constrição; II- A gravidade abstrata do delito, por si só, não é razão suficiente para impedir o benefício da liberdade provisória, prestigiando -se assim, a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere cautelar, quando não houver demonstrada a necessidade da segregação; III- Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional do acusado, como o caso em questão; IV - Ordem concedida. Decisão unânime. (2010.02589932-64, 86.606, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-03-29, Publicado em 2010-04-15)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE INSTRUÇÃO ENCERRADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DO TJE/PA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Não se fala em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução criminal encontra-se encerrada. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 01 deste TJE/PA; II- A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02589915-18, 86.609, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-12, Publicado em 2010-04-15)

Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 - Prisão em flagrante Eventual excesso de prazo à formação da culpa pelo fato de que a denúncia sequer havia sido oferecida Exordial acusatória oferecida antes mesmo da impetração do presente writ Feito com tramitação regular, sendo devidamente impulsionado pela Magistrada a quo, estando o processo, atualmente, apenas aguardando o cumprimento de Carta Precatória expedida à Comarca de Cametá, para que lá se proceda a oitiva de algumas testemunhas de acusação - Condições pessoais favoráveis, mesmo que comprovadas, por si sós, não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, ainda mais quando se trata de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, tendo em vista a vedação legal imposta pela Lei nº 11.343/06, em seu art. 44, quanto à concessão de tal benefício na hipótese, que decorre da própria inafiançabilidade de tal delito, nos termos do art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02589913-24, 86.599, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-12, Publicado em 2010-04-15)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOTAS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preliminar de nulidade de sentença afastada (cerceamento de defesa). O julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa do apelante, uma vez que o próprio recorrente reconheceu o labor prestado pela apelada ao município, bem como reconheceu o não pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Matéria preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O Gestor municipal não pode eximir-se das obrigações contraídas, simplesmente invocando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência de caixa deve ser provada. O pagamento das verbas pleiteadas pela apelada devem ser suportadas pela pessoa jurídica de direito público e não pela pessoa física do Prefeito à época da contratação. O não pagamento de salário devido pela Administração anterior deve ser pago pela atual Administração, fato que não implica violação a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, esta não pode impedir o pagamento de verbas asseguradas pela lei e pela Constituição Federal. A Municipalidade não é isenta quando sucumbente para reembolsar a parte adversa nas custas eventualmente antecipadas, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. Logo, uma vez vencida a Fazenda Pública está obrigada em reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada. Os honorários advocatícios foram fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, conforme as disposições do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, verificados consoante a apreciação eqüitativa do juiz a quo, não havendo, assim, razão para a diminuição dos honorários arbitrados. Negaram provimento ao apelo. Unânime. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SOMENTE PARA ACRESCENTAR O NOME DA ATUAL ADVOGADA DO APELANTE. (2010.02589037-33, 86.538, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-09-03, Publicado em 2010-04-13)

PROCESSO: 20123019783-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DANIEL PEREIRA MENDES GARCIA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV       Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL PEREIRA MENDES GARCIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, letra ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 137.803 da Segunda Câmara Cível Isolada deste Tribunal que, em sede de reexame de sentença e apelação manejada nos autos da ação ordinária de incorporação de abono salarial com pedido de tutela antecipada movida em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, à unanimidade de votos, reformou a sentença a quo, para indeferir o pedido exordial, consoante os motivos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ABONO SALARIAL NÃO SE TRATA DE VANTAGEM CONCEDIDA EM CARÁTER PERMANENTE, MAS SIM EM CARÁTER TRANSITÓRIO, EXCLUSIVAMENTE AOS POLICIAIS EM ATIVIDADE, INVIÁVEL SE TORNA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE PARA SEREM EXTENSIVAS AOS INATIVOS DE MANEIRA ISONÔMICA DEVEM SER PREVISTA EM LEI, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE ABONO SALARIAL, VEZ QUE FORA INSTITUÍDO ATRAVÉS DE DECRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (201230197837, 137803, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 17/09/2014)   O recorrente alega que de acordo com os artigos 5º e 40, § 4º, da Constituição Federal, e os artigos 4º e 33, § 8º, da Constituição Estadual, os servidores militares inativos fazem jus à concessão de abono salarial pagos aos servidores na ativa, em face do princípio da isonomia.   Recurso respondido (fls. 390-404).   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, sendo o preparo dispensado em face do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 41. Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Com efeito, infere-se das razões apresentadas ao seu cabimento que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois o recorrente limitou-se a discorrer sobre questões relativas ao seu entendimento de ser cabível a extensão do abono salarial aos servidores militares inativos, sem contudo delimitar, de modo suficientemente claro e preciso, qual a questão federal a ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça, já que não apontou expressamente dispositivo de lei federal que teria sido malferido pelo acórdão recorrido ou a que outro Tribunal lhe tenha dado interpretação divergente, caso fosse o entendimento, circunstância esta que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF, segundo a qual: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿. Nesse sentido:   (...)1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula n. 284 do STF. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1258110/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011, grifo nosso)   (...) 1. A indicação de afronta a dispositivo infraconstitucional deve vir expressa nas razões do recurso especial, não sendo admitida a alegação implícita. Súmula n. 284/STF. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 92.908/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013, grifo nosso)   Em que pese os artigos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Pará mencionados no decorrer das razões recursais, cabe registrar que tais ofensas não podem ser objeto de recurso especial, uma vez que de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ¿Não cabe o exame de eventual ofensa a dispositivos de Constituição Estadual ou da Constituição Federal em sede de recurso especial, destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal.¿ ( AgRg no Ag 1182346/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011). No mesmo sentido:   (...) 2. A violação dos dispositivos da Constituição estadual e de lei da unidade federativa não pode ser debatida em sede recursal especial, notadamente com base no permissivo da alínea "a" do art. 105 da Constituição da República, que trata sobre a contrariedade a tratados ou leis federais. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1356027/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013)   Além disso, a questão foi decidida a teor da Lei Local ¿ Lei Estadual nº 6.564/2003 e Decretos Estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/1998 , por isso mesmo o recurso não teria condições de seguimento, porque sua análise incide no óbice da Súmula 280/STF, aproveitada pelo STJ. É que a matéria envolve a apreciação da lei estadual e, de acordo com a referida Súmula, é vedado o exame de matéria decidida a teor da lei local em sede de recurso especial. Ilustrativamente:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. As razões do acórdão recorrido firmaram-se na interpretação de que "a Lei Estadual n. 8.970/2009 possui natureza de revisão geral anual", e de interpretação da Constituição Federal - princípio da isonomia e art. 37, X -, o que atrai a incidência, da Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1375697/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.   À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 18/03/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00944944-05, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR LATROCÍNIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NEGATIVA DE AUTORIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que o paciente não cometeu o ilícito em questão não comporta análise na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere que demanda prova pré-constituída do direito alegado pelo autor. 2.Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito cometido pelo paciente e ainda pela repercussão social do crime, que gerou grande abalo na sociedade local. 3. Princípio da Confiança do Juiz próximo da causa. 4.Eventual nulidade em virtude da ausência do Órgão Ministerial somente pode ser argüida pelo próprio Ministério Público e ainda assim somente será decretada se demonstrado a ocorrência do prejuízo, consoante dispõe os artigos 565 e 563 do Código de Processo Penal. 5. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de per si revogar o decreto cautelar. 6. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2010.02647463-34, 91.647, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-04, Publicado em 2010-10-06)

APELAÇÃO PENAL. Roubo qualificado. Nulidade rejeitada. Prova não utilizada na decisão da causa. Art. 566, do CPP. Afastamento da condenação do crime de corrupção de menores. Modificação da dosimetria da pena. Desclassificação para modalidade tentada. Inviabilidade. Inter Criminis percorrido integralmente. Exclusão da qualificadora do uso de arma de fogo. Improcede. È irrelevante a apreensão e perícia da arma de fogo quando suprida por outros elementos de prova. Atenuantes não reconhecidas pelo juízo a quo. Improcedência do pedido. Direito de recorrer em liberdade. Inadequação da via eleita. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Vasto acervo probatório que comprovam a autoria e materialidade do crime. Aplicação da pena no mínimo legal. Improcedência. Pena-base aplicada no mínimo legal e majorada pelas agravantes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. (2010.02588145-90, 86.443, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-06, Publicado em 2010-04-09)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL UNÂNIME. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ILÍCITO FUNDADA EM ERRO, DOLO, FRAUDE, COAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURAS EM DOCUMENTO EM BRANCO. CESSÃO DA BENFEITORIA. PRESCRIÇÃO. 04 (QUATRO) ANOS. CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DO MOMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 9º, DO ART. 178 DO CC/1916. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. FATOS ALEGADOS E PROVADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA À DEFESA. ART. 130 DO CPC. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: APELANTES QUE SE QUEDERAM INERTES, POR LONGOS ANOS, SEM REIVINDICAR SEUS DIREITOS, OS QUAIS PRESCREVERAM POR TRATAR-SE DE UM ATO ANULÁVEL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, onde os fatos alegados encontram-se provados através de documentos. O julgamento antecipado da lide, não é uma faculdade, mas um dever que a lei impõe ao julgador, nos termos do art. 330 do CPC. Rejeitada à unanimidade. II. Mérito: Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a assinatura do instrumento particular e a propositura da demanda, operou-se a decadência do direito das autoras/apelantes. Situações jurídicas consolidadas há mais de 08 (oito) anos, concluindo-se pela extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV da Lei Adjetiva Civil. Sentença de primeiro grau mantida em todos os seus termos. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (2010.02587719-10, 86.415, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-25, Publicado em 2010-04-08)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INOCORRÊNCIA DEMORA JUSTIFICADA - PLURARIDADE DE RÉUS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia preventiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto cautelar, em observância ao disposto no art. 312, do Código de Processo Penal; II - O alegado excesso de prazo na formação de culpa fica excluído por força do princípio da razoabilidade, pois o prazo para instrução criminal não é absoluto, e o constrangimento ilegal só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese; III A demora no andamento processual mostra-se plenamente justificável quando existente a pluralidade de réus (04), aliadas à busca da verdade real. Precedentes; IV Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; V - Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02614569-67, 88.894, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-06-21, Publicado em 2010-06-28)

APELAÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS IRREFUTÁVEIS QUE COMPROVAM E ESCLARECEM A OCORRÊNCIA CRIMINOSA POLICIAIS MILITARES QUE DE FORMA COERENTE RATIFICARAM A PRATICA DO DELITO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE RECORRENTE QUE AFIRMOU TANTO NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO EM JUÍZO QUE NÃO ERA VICIADO EM DROGAS ENTORPECENTES ENCONTRADOS PRONTOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA CONDENATÓRIA IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA IRRETOCÁVEL RESPEITO AOS CRITÉRIOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CPB RECORRENTE QUE TEM PROPENSÃO AO CRIME E AINDA COM A PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS DESFAVORÁVEIS PENA APLICADA PROPORCIONALMENTE AO CRIME PRATICADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I. A decisão oriunda do juízo de direito da comarca de Santo Antônio do Tauá/PA, encontra-se em comunhão com as provas materiais e testemunhais acostadas aos autos, destacando-se: laudo de exame de caráter provisório e o laudo de exame toxicológico e os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente; II. Não há que se falar no caso em discussão da chamada negativa de autoria, visto que as drogas apreendidas e na forma como foram acondicionadas em papelotes, tanto com o apelante, assim como as proximidades do local de sua prisão, demonstram de forma inequívoca a realização do tráfico de drogas; III. Ademais, inexiste qualquer tipo de armação contra o recorrente praticada pelos milicianos, visto que os mesmos nunca tinham visto o acusado antes dos fatos, além do que, os militares de forma coerente afirmaram em juízo a atuação do apelante como traficante de drogas naquele município. Precedentes do TJDF e do TJRS; IV. Deve ser mantida no caso em tela a classificação para o crime de tráfico de entorpecentes, visto que não pode apenas nesta fase o recorrente alegar que era usuário de drogas, pois durante o inquérito policial e a instrução processual declarou que não era viciado, estando ausente o dolo específico em afirmar que a droga era para consumo pessoal; V. Ademais, as drogas encontradas com o acusado e as proximidades do local de sua prisão, estavam preparadas em pequenas trouxas, embaladas e prontas para a comercialização naquela cidade; VI. A reprimenda condenatória fixada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, observou atentamente os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68 do CPB, e encontra-se proporcional ao crime praticado, destacando a MM. Magistrada que o acusado tem propensão ao crime, tendo, ainda as circunstancias e consequencias do crime sido extramente desfavoráveis ao mesmo; VII. Leve-se ainda em consideração que o juízo de forma acertada aplicou a redução de 1/6 na pena base imposta ao recorrente, pois o mesmo fez jus ao beneficio presente no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06; VIII. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2010.02586760-74, 86.331, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-03-30, Publicado em 2010-04-06)