Apelação Penal. Homicídio Qualificado. A) Apelação Penal de Magna Rodrigues Pereira. Preliminar de nulidade do julgamento por ausência de assinaturas dos jurados nos termos de votação. Mera irregularidade processual. Preliminar não acolhida. Decisão unânime. Mérito. Ausência de participação na atividade criminosa. Improcedência. Presença de provas materiais e testemunhais que comprovam a pratica criminosa. Existência de vínculo psicológico entre a recorrente e o autor do crime. Contrariedade na votação feita pelo Conselho de Sentença nos quesitos legais. Inviabilidade. Decisões do Tribunal do Júri que são sempre tomadas por maioria e possuem grau de soberania. Defesa da recorrente que não arguiu no momento oportuno acerca de tal inconformismo. Contrariedade às provas dos autos no julgamento das circunstancias qualificadoras. Inexistência. Princípio da Soberania dos Veredictos. Ausência de reclamação da defesa. Recurso conhecido e improvido, modificando, de ofício, apenas quanto ao regime de cumprimento de pena, para inicialmente fechado. B) Apelação Penal de Benedito da Rocha Galvão Júnior. Alegação de decisão manifestamente contrária as provas dos autos. Impossibilidade. Elementos probantes de cunho material e testemunhal que comprovam a autoria criminosa. Necessidade de modificação no regime de cumprimento de pena imposto ao recorrente. Inviabilidade. Recorrente condenado a 72 (setenta e dois) anos de prisão. Cumprimento da reprimenda em regime inicialmente fechado de acordo com a lei. Recurso conhecido e improvido, modificando, de ofício, apenas quanto ao regime de cumprimento de pena, para inicialmente fechado. C) Apelação Penal de Manoel Lino Silva de Souza. Preliminar para que o recorrente possa recorrer da pena em liberdade. Impossibilidade. Recorrente que esteve foragido durante parte dos atos processuais perante o Egrégio Tribunal do Júri. Apelante que deve permanecer preso. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Mérito. Alegação da existência de vícios no auto de reconhecimento efetuado perante a autoridade policial. Improcedência. Irregularidade processual irrelevante. Decisão contrária as provas dos autos. Inocorrência. Provas materiais e testemunhas que apontam para o apelante como o autor do crime. Laudo pericial que aponta sérias duvidas sobre o julgamento realizado. Inviabilidade. Outras provas que expõe claramente a pratica criminosa do autor em conjunto com os outros dois acusados. Recurso conhecido e improvido, modificando, de ofício, apenas quanto ao regime de cumprimento de pena, para inicialmente fechado. A) Apelação de Magna Pereira Rodrigues: I. A preliminar de nulidade do julgamento, pautada no fato de que nem todos os jurados assinaram os respectivos termos de votação, não deve ser conhecida, pois a mesma é considerada mera irregularidade processual. Ademais, o MM. Magistrado, Presidente do Tribunal do Júri, a defesa da recorrente e o representante ministerial, assinaram as folhas de votação e os advogados da apelante não arguiram no momento processual oportuno tal nulidade processual. Precedentes do TJMS e TJSC. Preliminar de nulidade do processo rejeitada; II. No mérito, a apelante afirma que não há nada nos autos que possa provar que a mesma teve participação decisiva no crime em tela. Todavia, durante toda a instrução processual foram produzidas diversas provas materiais e testemunhais que apontam que a recorrente teve participação decisiva no delito, como, por exemplo, os exames de corpo de delito realizado nas vítimas, laudo de exame de local de incêndio, os depoimentos da própria acusada e de outras testemunhas como o Sr. Waldecir de Oliveira Vilhena as fls. 217 dos autos; III. In casu, o fato de terem os jurados concluído e votado afirmativamente que foi sim a recorrente ameaçada de morte, contudo que este ameaça não trouxe qualquer situação anormal e insuportável para a mesma e logo na votação seguinte descrita às folhas 494 dos autos negarem tal fato, não possui o condão de invalidar o julgamento realizado, pois as decisões que emanam do Conselho de Sentença são tomadas por maioria, além de serem soberanas. Ademais os advogados da recorrente, mais um vez, deveriam no momento oportuno ter arguido durante o julgamento o seu inconformismo, fato este que não ocorreu. Precedentes do TJSP, TJRS e TJMG; IV. Afirmou a recorrente que Ministério Público em sua oratória requereu que não fossem acatadas pelo Conselho de Sentença as circunstancias qualificadoras referentes ao crime. No entanto, os jurados não acataram tal opção, demonstrando, segundo a mesma, incoerência com as provas dos autos; V. Todavia, não há como eximir a ré da responsabilidade criminal imputada, até porque podem os jurados reconhecer com relação a uma das vitimas a qualificadora do motivo torpe se assim o entenderem, como apontam as provas carreadas aos autos, respeitando-se, desta forma, o princípio constitucional da Soberania dos Veredictos. Lembre-se, mais uma vez que a defesa da recorrente em momento algum manifestou seu inconformismo. Precedentes do TJAC e TJSP; VI. Recurso conhecido e improvido, modificando, de ofício, apenas quanto ao regime de cumprimento de pena, para inicialmente fechado, mantendo-se a sentença nos demais termos; B) Apelação de Benedito da Rocha Galvão Júnior; I. No caso em análise, a decisão prolatada pelo juizo de direito da 2ª Vara Penal comarca da capital, encontra-se em consonância com as provas apresentadas nos autos processuais, como os laudos técnicos apresentados e as varias testemunhas de acusação que desfazem qualquer afirmação feita pelo recorrente; II. Não se pode, de qualquer forma, recepcionar a alegação do recorrente, quanto a modificação do regime de cumprimento de pena imposto a este, para o regime aplicado a ré Magna Pereira Rodrigues, pois analisando os autos, o apelante foi condenado a 72 (setenta e dois) anos de prisão a ser cumprida em regime fechado, fato este que se coaduna com os preceitos legais esculpidos no digesto penal pátrio; III. Recurso conhecido e improvido modificando, de ofício, apenas quanto ao regime de cumprimento de pena, para inicialmente fechado, mantendo-se a sentença nos demais termos. C) Apelação de Manoel Lino Silva de Souza; I. Não pode ser acolhida a preliminar requerida pelo apelante, para que o mesmo possa recorrer da reprimenda aplicada em liberdade, já que este encontrava-se foragido, não comparecendo aos atos processuais perante o Egrégio Tribunal do Júri, conforme pode se apurar através da leitura atenta das peças processuais acostadas aos autos, fls. 274, 299, 341.v, 365. Ademais, o próprio acusado confirmou que foi preso após a denúncia exibida pelo programa Linha Direta da Rede Globo de Televisão. Preliminar de nulidade do processo rejeitada; II. In casu, o procedimento realizado perante a autoridade policial para o reconhecimento do apelante não obedeceu aos preceitos legais do art. 226 do CPPB. No entanto, tal desobediência não invalidada de forma alguma a prova colhida, pois outros elementos carreados ao processo fazem com que se atribua credibilidade as palavras da testemunha, que indicam o recorrente como o autor do crime praticado. Precedentes do STF e do STJ; III. No caso vertente, as provas produzidas durante o andamento da instrução processual e perante o Egrégio Tribunal do Júri, não deixam dúvidas sobre a autoria criminosa que é direcionada ao recorrente. Tanto as provas materiais já descritas com relação aos outros recorrentes, como os depoimentos de diversas testemunhas, como, por exemplo, do Sr. Nazareno Freitas do Mar às fls.219/220 do caderno processual, atribuem ao acusado a pratica criminosa, que se mostrou bárbara e cruel; IV. O fato de não ter o laudo pericial apontado claramente como se iniciou o incêndio, não invalida o julgamento realizado, até porque outras provas carreadas aos autos não eximem os acusados de culpa, como os depoimentos das testemunhas e os laudos de necropsia realizado nas vítimas faz com que se tenha a clareza da brutalidade e da violência que ocorreram e que ceifaram tragicamente a vida de seus ocupantes; V. Recurso conhecido e improvido, modificando, de ofício, apenas quanto ao regime de cumprimento de pena, para inicialmente fechado, mantendo-se a sentença nos demais termos. (2009.02748503-88, 79.185, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-30, Publicado em 2009-07-09)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. DISTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. Não sendo a impetrante servidora concursada e nem possuindo estabilidade, por ter ingressado no serviço público estadual após a CF/88, sua pretensão em não ser demitida esbarra na ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (2009.02780233-55, 81.351, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-10-20, Publicado em 2009-10-22)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.004694-8COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR:RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃESAGRAVADO:ELLEN POLYANA DA COSTA GURRÃOADVOGADO:FERNANDO DE JESUS GURJÃO SAMPAIO NETODECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA movido por ELLEN POLYANA DA COSTA GURRÃO, visando modificar interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, concessiva de liminar, que determinou a nomeação e posse da agravada no cargo de nível médio de Técnico em Laboratório da SEMA, após aprovação em concurso público. Eis a parte dispositiva da liminar vergastada: (...) Assim, conforme se abstrai das ementas acima transcritas, e levando-se em consideração a resposta no parecer jurídico do CONJUR/SEMA ao pedido de revisão da decisão administrativa, onde há o reconhecimento por parte daquele setor jurídico que as atividades do farmacêutico estejam, em parte, ligadas ao desempenho de funções em laboratórios, subsistindo o requisito do relevante fundamento do pedido ou, simplesmente, fumus bonis iuris apto a justificar o provimento liminar. Isto posto, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 1.533/51, CONCEDO A LIMINAR requerida na inicial para determinar a autoridade coatora que proceda à nomeação e posse da impetrante Ellen Polyana da Costa Gurrão para o cargo de Técnico em Laboratório da SEMA, até ulterior deliberação deste Juízo. Notifique-se a COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, Sra Rosileine Paiva Reis para cumprir imediatamente a presente liminar e, querendo, prestar as informações que entender necessárias no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Cumpra-se por plantão. Em suas razões, alega que a agravada intentou o mandado de segurança contra autoridade coatora diversa da que pratica o ato passível de constrição, visto que intentou contra a Coordenadora de Gestão de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e não contra o Secretário de Estado do Meio Ambiente, (fls. 08/09). Aduz a agravante que, diante da possibilidade de frustração a pretensão dos demais candidatos classificados e aprovados após a agravada, deve-se promover a citação de todos estes na condição de litisconsortes (fl.10). Alega ainda a intempestividade do mandado de segurança interposto pela agravada, assim como inexistência de direito líquido e certo para interposição deste, por não apresentar certificado de Técnico em Laboratório e, sim, o de graduação em Farmácia. Inicialmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas, contudo possui legitimidade passiva ad causam a autoridade que, ao prestar informações, defende o ato impugnado, encampando-o. Quanto à alegação de citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos, entendo pela desnecessidade, uma vez que o processo não tem por fim subtrair a vaga de outro participante, mas apenas assegurar à autora o direito de tomar posse no cargo em conformidade com a sua classificação no certame. Sobre a alegada intempestividade, ressalto que o ato combatido é a negativa de posse em decorrência de parecer jurídico datado de 06.04.2009, portanto o writ é tempestivo. O Estado afirma que age de acordo com sua conveniência e que isso refoge ao âmbito de atuação do Judiciário, que em decisão liminar está causando grave lesão de difícil reparação ao permitir que candidata aprovada no concurso público C-139 entre em exercício no cargo sem preencher os requisito exigidos pelo edital. Alega ainda que os prejuízos à Administração decorrerão da necessidade da agravada de se submeter a um longo treinamento para que possa fielmente exercer as atribuições do cargo, reafirmando que não possui habilitação necessária ao exercício da função, mesmo sendo graduada em curso superior com especializações complementares. O Edital de convocação para o concurso descreve o seguinte: 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO: (...) 2.6. Ser aprovado em concurso público, e possuir na data da posse, os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme estabelecido no anexo I deste edital. (...) ANEXO I ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS NIVEL MÉDIO CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Realizar atividades de nível médio envolvendo execução de trabalhos de laboratório. REQUISITOS PARA PROVIMENTO Escolaridade: certificado de conclusão de curso de ensino médio e de curso de técnico de laboratório, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. O princípio de acessibilidade aos cargos, empregos ou funções públicas, decorrência lógica dos princípios da isonomia e da legalidade, só pode sofrer limitações do próprio art. 37, incisos I e II da Carta Federal, ou seja, aprovação prévia em concurso público e o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, requisitos esses concernentes ao provimento do cargo. Somente lei em sentido formal poderá estabelecer os requisitos necessários ao provimento do cargo, conforme art. 1º c/c art. 59, incisos II, III, IV da Constituição. Percorrendo os autos posso observar que a agravada é graduada em Farmácia e habilitada em bioquímica pela UFPa., possuindo ainda capacitação extensiva para realização de exames laboratoriais, toxicológicos, controle de águas para consumo humano e uso industrial, além de outras atividades vinculadas a controle de poluição ambiental. Na Meritocracia as posições hierárquicas são conquistadas, em tese, com base no merecimento, e há uma predominância de valores associados à educação e à competência. O concurso público é um dos exemplos mais comuns. Por ele apenas os mais habilitados ingressam no serviço público. É uma das melhores expressões dos princípios da finalidade pública e da eficiência. A lógica do concurso público é selecionar os candidatos com melhor capacitação, não se justificando diminuir o número de concorrentes com exigências não previstas em lei, assim podemos afirmar que um maior número de candidatos seguramente possibilitará uma melhor seleção. Pelo que se pode aferir dos autos a candidata se submeteu ao crivo do concurso público, foi aprovada, possui qualificação superior aquela exigida por lei para o para o exercício do cargo. Em face da formação da agravada e, principalmente, em decorrência da síntese das atribuições para o exercício do cargo, conforme descrição do edital ao norte reproduzida, não vislumbro o prejuízo alegado pelo agravante, razão pela qual, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido com fundamento no § 3º do art. 523 do Código de Processo Civil e na forma do art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em conseqüência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. P.R.I.C. Belém, 7 de julho de 2009. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02748269-14, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-07, Publicado em 2009-07-07)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PRECLUSÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS CARÁTER PROTELATÓRIO REJEIÇÃO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS DESNECESSIDADE MÉRITO CRIMES CONTRA OS COSTUMES PALAVRA DA VÍTIMA PROVA PLENA EM CONFORMIDADE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO SENTENÇA MANTIDA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ALTERAÇÃO ACERCA DO REGIME PRISIONAL PROCEDIDA DE OFÍCIO. À UNANIMIDADE. I EVIDENCIANDO-SE QUE A DENÚNCIA DESCREVEU COM SUFICIÊNCIA OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL BEM COMO A CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA PELO APELANTE CONTRA A OFENDIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADEMAIS, COMO SALIENTOU O PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA, PRECLUSA ESTÁ A QUESTÃO, VEZ QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, A DEFESA PRÉVIA, AS ALEGAÇÕES FINAIS, OU MESMO PELA VIA EXCEPCIONAL DO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR REJEITADA. II DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE OS INDEFERIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE CONTRA-PROVA, OITIVA DE PERITOS E ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU, QUE APONTOU COM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO A DESNECESSIDADE DOS PLEITOS DEFENSIVOS PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, COM BASE NOS ELEMENTOS DO PROCESSO E NOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TEORIA DAS NULIDADES. RESTANDO EVIDENCIADO O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, PODE O JULGADOR INDEFERI-LAS, DESDE QUE MOTIVADAMENTE, EVITANDO O TUMULTO PROCESSUAL E O ABUSO DO DIREITO, AFASTANDO PLEITOS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS AO TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. III O ART. 44 DO CPP REFERE-SE SOMENTE À QUEIXA-CRIME, A QUAL EXIGE PODERES ESPECIAIS PARA QUE O REPRESENTANTE POSSA ATUAR EM NOME DA PARTE, NA AÇÃO PENAL PRIVADA. NO CASO EM ANÁLISE, POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, É APLICÁVEL O ART. 268 E SEGUINTES DO CPP, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. IV NOS CRIMES SEXUAIS, EM GERAL COMETIDOS SORRATEIRAMENTE, SEM PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA FAZ PROVA PLENA, QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO LHE FOR CONSONANTE E AUTORIZAR, EM CONSEQÜÊNCIA, A PRESUNÇÃO DE SUA VERACIDADE. NO CASO EM APREÇO, A OFENDIDA AFIRMOU COM SEGURANÇA, TANTO NA FASE INQUISITÓRIA QUANTO EM JUÍZO, COM RIQUEZA DE DETALHES, COMO O APELANTE PERPETROU OS ATOS LIBIDINOSOS, TORNANDO SUA PRÓPRIA FILHA, A QUEM DEVERIA PROTEGER E CUIDAR, VÍTIMA DE SEUS INSTINTOS SEXUAIS DURANTE MAIS DE DOIS ANOS, DECLARAÇÕES ESTAS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS, BEM COMO COM O AFIRMADO PELA GENITORA DA OFENDIDA, RESULTANDO, ASSIM, NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. V QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO, CONSTATANDO-SE, EX OFICIO, QUE O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 FOI MODIFICADO PELA LEI 11.464/2007, PASSANDO A PERMITIR AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, A PROGRESSÃO DE REGIME, E SENDO TAL REGRAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE, DEVE RETROAGIR, PARA QUE LHE SEJA APLICADO O REGIME INICIALMENTE FECHADO. VI RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2009.02747527-09, 79.071, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-16, Publicado em 2009-07-06)

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL LIMITADA AO DEPOIMENTO DO RÉU. DEVER DO ESTADO DE PROVAR A IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A tese recursal de que a sentença deve ser reformada devido a contradições do apelado em seu interrogatório não tem como prosperar, eis que a sentença deve ser proferida com base nos argumentos apresentados nos autos e não em especulações que, em última análise, implicariam em instituir um Direito Penal de autor. II Uma das grandes conquistas da civilização é o fato de que o réu, no processo penal, pode quedar-se inerte, competindo ao Estado demonstrar a sua culpa por meios lícitos, eficientes e cabais. Não o fazendo, a absolvição é o que inexoravelmente se impõe, caso destes autos, em que a instrução processual se limitou a colher o depoimento do próprio réu. III Acolhendo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que define o processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais, a incapacidade do Estado de demonstrar a imputação se resolve pela absolvição do réu, por insuficiência probatória. IV Recurso ministerial improvido. Decisão unânime. (2009.02747082-83, 79.046, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-06-30, Publicado em 2009-07-02)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I O juiz de primeiro grau não pode rejeitar uma denúncia que já estava recebida, ainda que sob o argumento de irregularidade na ação penal proposta, porque o juízo não pode rever o seu próprio ato. Isso importaria em tumultuar o processo e a correta prestação jurisdicional, instituindo um recurso não previsto em lei, além de comprometer a segurança jurídica, posto que a existência ou não da lide ficaria ao bel prazer de um só magistrado, sem qualquer controle das instâncias superiores. II Preliminar de nulidade acolhida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que mande notificar o denunciado para oferecer resposta preliminar e prosseguir na ação, como de direito. III Recurso provido. Decisão unânime. (2010.02596759-50, 87.263, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-05-04, Publicado em 2010-05-07)

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA Nº. 03 DO TJE/PA E 64 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o retardo na instrução decorreu de atos da própria defesa. Entendimento da Súmula nº 03 TJE/PA e Súmula nº 64 STJ. - Outrossim, não configura constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, se restou demonstrada a necessidade da medida cautelar como forma de assegurar a aplicação da Lei Penal, por conveniência da instrução processual e garantia da ordem pública. - De outra parte, a existência de condições pessoais favoráveis ao Paciente, face ser tecnicamente primário, possuir residência fixa e profissão definida, não é garantidora de eventual direito de liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam, efetivamente, a sua custódia preventiva. (2009.02761545-53, 80.116, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-08-24, Publicado em 2009-08-28)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.008277-8 COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA AGRAVANTE: OSVALDINO DA CRUZ BARBOSA (ADV. EUGENIO DIAS DOS SANTOS) AGRAVADO: ANTERO BRANDÃO TAVARES (ADV. RAIMUNDO NIVALDO FREITAS FURTADO) D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE SENTENÇA DESPACHO RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTEMPESTIVIDADE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TENDO SIDO INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO LEGAL, E SENDO A TEMPESTIVIDADE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, TORNA-SE INVIÁVEL O EXAME DO MÉRITO, NÃO MERECENDO CONHECIMENTO O RECURSO INTERPOSTO. Vistos, etc... OSVALDINO DA CRUZ BARBOSA, qualificado às fls. 02, interpõe, através de Advogados legalmente habilitados, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, contra r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista, nos autos da Ação de Manutenção de Posse promovida por ANTERO BRANDÃO TAVARES, que reconheceu a intempestividade do recurso de Apelação, protocolado em 11 de março de 2009, já que a patrona do requerido foi intimada da sentença em 12.02.2009, alem do que, a petição de renúncia de poderes protocolada em 12.03.2009, deixou de comprovar que o requerido foi cientificado desta, art. 45 do CPC. Requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, e ao final a reforma da decisão impugnada para conferir ao Agravante o recebimento do Recurso de Apelação, oficiando ao MM. Magistrado a quo. Fundamenta o recurso nos Art. 527, II, do Código de Processo Civil. Instrui as razões recursais com os documentos de fls. 12/54. Distribuídos a esta Relatoria em 04.08.09, vindo-me conclusos em 05.08.09. O que tudo visto e devidamente examinado. Decido: Analisando os pressupostos de admissibilidade do Agravo, observa-se que o advogado do Agravante foi intimado da decisão Agravada por AR Aviso de recebimento, fls. 52, na data de 26.06.2009, sendo este juntado aos autos em 14.07.2009, conforme carimbo às fls. 51, verso. O presente Agravo de Instrumento somente foi interposto em 03.08.2009, ou seja, após decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias Art. 522 do CPC cujo termo final deu-se em 24.07.2009. Sobre o prazo para a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, tem decidido a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil (CPC). 2 - Cabe à parte comprovar, no ato da interposição do recurso, a ausência de expediente forense no Tribunal de origem, por certidão ou documento oficial, inadmitindo-se a sua juntada em momento posterior em face da preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 997625 / PE, T4 - Quarta Turma. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Julgado em 18/06/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. A tempestividade é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e a sua ausência constitui obstáculo intransponível ao conhecimento. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº. 70024269599, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/10/2008). A admissão de qualquer recurso está sujeita à sua interposição dentro do prazo fixado em lei, sob pena de aviado fora do prazo, se operar a preclusão, conforme explica NELSON NERY JR. (Princípios fundamentais Teoria Geral dos Recursos, 3ª Ed., Revista dos Tribunais, 1996, p. 280): O recurso para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de conseqüência, formar-se-á a coisa julgada. Desse modo, sendo a tempestividade requisito de admissibilidade do recurso, e tendo sido o presente Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal, torna-se inviável o exame do mérito, não merecendo conhecimento. Isto posto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, não conheço do presente Agravo de Instrumento, negando-lhe seguimento por lhe faltar pressuposto legal de tempestividade. Publique-se, Intime-se e, decorrido o prazo legal, arquive-se. Belém, 25 de agosto de 2009. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2009.02761217-67, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-27, Publicado em 2009-08-27)

APELAÇÃO PENAL ARTS. 33, CAPUT, 35 E 40, INCISO V DA LEI N. 11.343 DE 2006 AMBOS OS APELANTES REQUERERAM A DIMINUIÇÃO DAS PENAS PARA O PATAMAR MÍNIMO, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 E A MUDANÇA PARA O REGIME SEMIABERTO PROVIMENTO PARCIAL - DECISÃO UNÂNIME. 1 Os apelantes requereram a revisão das dosimetrias e conseqüente redução das penas impostas em primeiro grau, que consideraram exacerbadas. Quanto à análise das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, apenas uma é desfavorável ao primeiro apelante, assim, a pena base para o crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 deve ser arbitrada pouco acima do patamar mínimo e, por isso, deve ser reduzido o quantum imposto na sentença de 8 anos e 800 dias multa, , para 6 anos de reclusão e 550 dias multa. Ainda, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao segundo apelante, a pena base deve ser fixada no mínimo legal, reduzida, portanto, de 6 anos e 600 dias multa para 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias multa. Neste ponto outra correção deve ser feita, pois, o magistrado a quo serviu-se de depoimentos que referem-se à confissão do crime feita por ambos os agentes para embasar a condenação, porém, ao calcular a pena, não atribuiu aos mesmos a atenuante do art. 65, inciso III, d do CP. Portanto, deve ser aplicada a atenuante pela confissão espontânea ao primeiro apelante, tornando a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão e 525 dias multa e quanto à pena do segundo apelante, deve ser mantida no mesmo patamar uma vez já encontrar-se no mínimo legal, respeitando a determinação contida na súmula 231 do STJ. Aplicável aos acusados a causa de aumento específica contida no art. 40, inciso V da lei 11.343/2006, aumento as penas dos apelantes no valor mínimo imposto pelo magistrado de primeiro grau, de 1/6, tornando a pena do primeiro apelante em 6 anos e 5 meses de reclusão e 612 dias multa e do segundo apelante em 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias multa. Analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP para o segundo crime imputado aos apelantes art. 35 da Lei n. 11.343/06 -, considerando a existência de uma circunstância desfavorável ao primeiro apelante, deve ser mantida a pena base arbitrada pelo magistrado de primeiro grau em patamar pouco acima do mínimo em 4 anos de reclusão e 900 dias multa e, dada a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao segundo apelante, a pena base será fixada no mínimo legal de 3 anos de reclusão e 700 dias multa. Aplicando a atenuante pela confissão espontânea, a pena do primeiro apelante será diminuída para 3 anos e 6 meses de reclusão e 800 dias multa e, pelos motivos já expostos anteriormente, permanecerá intocada a pena do segundo apelante porque já está no mínimo legal. Impondo a causa de aumento específica contida no art. 40, inciso V da lei 11.343/2006, as penas dos apelantes serão aumentadas no patamar mínimo de 1/6, tornando a pena do primeiro apelante em 4 anos e 1 mês de reclusão e 933 dias multa e do segundo, em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias multa. Os apelantes praticaram os dois crimes em concurso material, portanto, ao aplicarmos a regra contida no art. 69 do Código Penal, cumulando as penas previstas isoladamente a cada um dos delitos, fica o primeiro apelante condenado a cumprir 10 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 1.545 dias multa e o segundo apelante restou condenado a cumprir 9 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 1.396 dias multa. Sendo mantido a todos os apelantes o valor de 1/30 do salário mínimo a título de dias multa já fixado em sentença. 2 - Os apelantes requereram a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/2006. Entendo que o pedido não deve ser provido posto que, para serem beneficiados com a minorante, os réus devem atender satisfatoriamente a todos os requisitos elencados no dispositivo, o que não ocorre no caso, pois, resta demonstrado nos autos, mormente do que consta das transcrições das ligações telefônicas interceptadas pela polícia, os mesmos eram contumazes na prática delitiva pela qual foram condenados. 3 - Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, dada a determinação legal contida no art. 33, §2º, a e b, bem como considerando a gravidade do delito, os apelantes devem iniciar o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, sendo-lhes garantido o direito à progressão, quando atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei; 4 Apelações parcialmente providas. Decisão unânime. (2012.03426121-13, 110.418, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-02, Publicado em 2012-08-03)

Apelação Penal. Art. 33 da Lei 11.343/2006. . Alegação de ilegalidade do flagrante e de negativa de autoria e materialidade do crime tutelado. Improcedência. Apreensão de quantidade razoável de cocaína. Depoimento de policiais participantes da apreensão. Caracterização do crime de tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Redução da dosimetria em face das condições subjetivas favoráveis. Incabimento. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. 1. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante, pois o ora paciente foi perseguido logo após a prática do eventual delito, após os agentes policiais terem tomado ciência do crime, sendo certo que a seqüência cronológica dos fatos subsume-se a hipótese de prisão em flagrante prevista no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito à pena mínima, devendo ser devidamente sopesadas pelo magistrado as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (2009.02760829-67, 80.091, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-08-18, Publicado em 2009-08-27)

HABEAS CORPUS LIBARATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.TRAFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAR EM LIBERDADE. RÉU RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. VEDAÇÃO DO ART. 44, DA LEI DE DROGAS. WRIT NÃO CONCEDIDO. UNANIMIDADE. 1. Precedentes do STF e STJ. (HC 75.413/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., julgado em 14.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 578 - HC 90937 / GO - GOIÁS). 2. Deve ser indeferido o direito de apelar em liberdade ao réu que respondeu preso ao processo, em razão de flagrante ou prisão preventiva, mesmo se considerado primário e com bons antecedentes (TACRIM-SP 14º C. HC 431.874/2 Rel. Oldemar Azevedo j. 04.02.2003 Rolo flash -1555/153). (2009.02760278-71, 80.064, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-08-24, Publicado em 2009-08-26)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DO TJE/PA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Não se fala em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução criminal encontra-se encerrada. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 01 deste TJE/PA; II Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; III - Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02602969-44, 87.814, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-05-17, Publicado em 2010-05-25)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA TESTEMUNHOS QUE COMPROVAM QUE O PACIENTE NÃO ENCONTRAVA-SE FORAGIDO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia preventiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto cautelar, em observância ao disposto no art. 312, do Código de Processo Penal; II Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; III Alegação que testemunhas afirmaram que o paciente não encontrava-se foragido. Inexequível se faz na via escolhida, posto que, em sede de habeas corpus, devido sua natureza jurídico-constitucional, não comporta incursão no conjunto probatório para solução da quaestio; IV Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; V - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02758311-55, 79.933, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-08-17, Publicado em 2009-08-20)

APELAÇÃO PENAL APELANTE QUE PLEITEA A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO A SER ADIMPLIDA COMO REPARAÇÃO DO DANO VALORES PECUNIÁRIOS NÃO ACORDADOS COM A ACUSADA RETIRADA DA REPARAÇÃO DO DANO INVIÀVEL PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROCEDÊNCIA QUANTO A CONCORDÂNCIA DA ACUSADA ACERCA DO QUANTUM FIXADO PARA REPARAR O DANO PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE VONTADE DA ACUSADA QUE É SOBERANA E INDISCUTÍVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SE REALIZE NO VA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. I. A apelante afirmou em suas razões recursais, que a fixação da reparação do dano nos valores pecuniários fixados pelo MM. Magistrado na audiência de suspensão condicional do processo em 03/10/2007, não encontra guarida, visto que em nenhum momento concordou com essa indenização, requerendo a exclusão de tal pagamento; II. Inicialmente cabe salientar que o pleito da apelante em pugnar pela exclusão do pagamento de indenização como condição da suspensão condicional do processo, não pode ser viabilizado, visto que para que se processo o chamado sursis, necessária é a presença da reparação do dano, pois a mesma não é a condição da suspensão e sim condição da extinção da punibilidade; III. Entretanto, quanto aos valores relativos a reparação do dano, verifica-se que não foi observado com a devida acuidade a concordância da ré acerca do quantum a ser pago por esta para reparar o dano causado, até porque haveria a possibilidade de a acusada proporcionar uma contra proposta ou recusar a aceitação do termo, que também determinou a proibição de a mesma freqüentar, bares e casas noturnas durante a noite; IV. É sabido, que deve ser respeitado o princípio da bilateralidade entre as partes envolvidas, já que foi imposto o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, sem que a mesma concordasse ou discordasse do valor, desrespeitando a vontade da acusada que é soberana e indiscutível. Precedentes do TJDF; V. Por tais fatos deve ser o recurso conhecido e provido, respeitando-se os princípios do contraditório e da manifestação livre e consciente da acusada, tratando-se de direito subjetivo da ré em concordar ou não com as condições impostas durante a primeira audiência de suspensão condicional do processo, deve-se realizar outra audiência, pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, oportunizado perante o juízo monocrático a possibilidade de anuir com a proposta formulada pelo Ministério Público, inclusive com os valores pecuniários que venham a ser fixados. (2010.02586766-56, 86.332, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-03-30, Publicado em 2010-04-06)

Trata-se de Mandado de Segurança manejado por PALOMA KELLEN SOUZA FERREIRA, contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARÁ visando à obtenção de medida liminar com posterior confirmação da segurança para determinar que a impetrante realize prova de aptidão física do concurso público regido pelo edital 01/2008 - PMPA. A impetrante havia sido aprovada nas etapas anteriores até que fora considerada inapta no exame antropométrico por deixar de preencher o requisito de altura mínima de 1,60m. Medindo 1,55m a impetrante alega que não há nenhuma lei tanto na esfera federal quanto na estadual que estabeleça a altura mínima necessária de 1,60m e que tal exigência editalícia reveste-se de verdadeira ofensa ao princípio da isonomia, máxime o art. 5º, XIII da Carta Federal. Pede o deferimento liminar apontando presentes o periculum in mora e fumus boni iuris. Pede ainda o benefício da justiça gratuita. Brevíssimo relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Com efeito, o art. 37, inc. I, da Constituição Federal ao estatuir que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exige-se que a restrição seja conformada pelo legislador infraconstitucional apenas através de lei, não se admitindo que sejam impostas restrições por ato administrativo infralegal. Ao contrário do que afirma a impetrante, há sim previsão legal para a referida exigência. Trata-se da Lei Estadual nº 6.626, de 03 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará e dá outras providências. Ali está descrito no art. 3º, §2º, h, que é requisito para a inscrição no concurso ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se mulher. Com isso, observa-se que não há qualquer ilegalidade na exigência de altura mínima com requisito necessário para o ingresso na Polícia Militar do Pará. Ademais as funções a serem desempenhadas pelos servidores públicos militares, que detém competência para o exercício da polícia ostensiva (CF, art. 144, §5º), exigem compleitura física compatível com o caráter da atividade, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos vem reconhecendo a constitucionalidade de restrições desta natureza, como no precedente cuja ementa é abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. REQUISITO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 140889/MS, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 15-12-2000). Lembro que a impetrante afirma ser detentora de direito liquido e certo, alegando que não há previsão legal para a restrição antropométrica referida. Como visto acima, a previsão existe. Direito líquido e certo é condição de ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que uma vez presente autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial de rito sumaríssimo. À sua falta, segue a decisão de carência de ação, facultada a repropositura da mesma ação desde que superados os óbices que levaram a sua extinção. Ante o exposto, impõe-se a denegação da segurança em consonância ao art. 6º, §5º da Lei 12.016/09 c/c art. 267, VI do CPC. Sem custas. P.R.I.C. Belém, 18 de agosto de 2009. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02757996-30, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-08-18, Publicado em 2009-08-18)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER SIDO DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA SEM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. 1. Há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ligando o Paciente ao crime, sendo necessária a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública. 2. Assim, verifica-se que a prisão preventiva deu-se com lastro na garantia da ordem pública e considerando os indícios de autoria e materialidade do delito, isto é, a decisão está devidamente fundamentada no sentido de justificar a evidente existência de indícios de autoria, necessária à manutenção da medida constritiva. Ademais, as condições pessoais do Paciente não garantem direito à revogação da custódia cautelar quando estão previstos os requisitos do art. 312 do CPP. 3. O Paciente foi pronunciado, não havendo constrangimento ilegal, conforme entendimento da Súmula 21 do STJ e Súmula 02 do TJE-PA, ou seja, a superveniência da sentença de pronúncia suprime a possibilidade de concessão da ordem por excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem denegada. Decisão por maioria de votos. (2009.02756208-59, 79.765, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-09-15, Publicado em 2009-08-13)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ESTELIONATO INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. I- A prisão provisória é medida cautelar extrema e excepcional, que implica sacrifício à liberdade individual, razão pela qual pressupõe, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração de elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da constrição; II- A gravidade abstrata do delito, por si só, não é razão suficiente para impedir o benefício da liberdade provisória, prestigiando -se assim, a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere cautelar, quando não houver demonstrada a necessidade da segregação; III- Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional do acusado, como o caso em questão; IV - Ordem concedida. Decisão unânime. (2009.02755888-49, 79.731, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-08-10, Publicado em 2009-08-12)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, INCISO I, II DO CPB. RECURSO DE APELAÇÃO DE MARCELO BARBOSA CARVALHO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA CONFISSÃO DO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 23/TJPA. RECURSO DE APELAÇÃO DE WAGNER PINHEIRO CASTOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 23/TJPA. RECURSOS CONHECIDOS e PROVIDOS PARCIALMENTE. 1 ? RECURSO DE APELAÇÃO DE MARCELO BARBOSA CARVALHO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Analisando os presentes autos, verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva autoria do apelante MARCELO BARBOSA CARVALHO e de seu comparsa WAGNER PINHEIRO CASTOR na empreitada criminosa, de forma convicta e induvidosa A materialidade resta irrefutável em virtude das informações do auto de prisão em flagrante dos denunciados (fls. 06-24), bem como pelo auto de apresentação e apreensão de objeto e auto de entrega ás fls. 25-26. Quanto a autoria, verifica-se que restou devidamente comprovada, por meio do depoimento das vítimas e confissão do próprio denunciado. Assim, rejeito a tese de absolvição, uma vez que restou demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do crime. - DOSIMETRIA. Diante da análise detalhada das circunstâncias judiciais, verifico a presença de apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes), entendo que a pena-base deve ser modificada para o patamar de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de multa equivalente a 50 (cinquenta) dias-multa, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Tendo em vista que o réu confessou a prática do crime de roubo, entendo que o juízo a quo agiu corretamente em reconhecer a atenuante concernente à confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d? do Código Penal Brasileiro, razão porque atenuou a pena em 01 (um) ano e 40 (quarenta) dias-multa, fixando-a em 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não concorrem causas de diminuição da pena. Foram reconhecidas duas causas de aumento da pena prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB (uso de arma e concurso de agentes), em razão disso o juízo a quo aumentou a pena em 1/2 (metade). Todavia, assiste razão a defesa no que concerne ao equívoco do aumento da pena em 1/2 (metade) sem apresentar qualquer fundamentação concreta dos autos para justificar o referido aumento, não bastando a mera alegação da presença de duas causas de aumento como forma de justificar a exasperação do patamar mínimo. ? Súmula nº 443 - STJ Assim, diante do equívoco no aumento da pena, reduzo a elevação de 1/2 (metade), como procedido na sentença, para 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, § 2°, alínea ?b?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME SEMIABERTO. 2 ? RECURSO DE APELAÇÃO DE WAGNER PINHEIRO CASTOR. - DOSIMETRIA. Diante da análise detalhada das circunstâncias judiciais, verifico a presença de apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes), entendo que a pena-base deve ser modificada para o patamar de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de multa equivalente a 50 (cinquenta) dias-multa, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Tendo em vista que o réu confessou a prática do crime de roubo, entendo que o juízo a quo agiu corretamente em reconhecer a atenuante concernente à confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d? do Código Penal Brasileiro, razão porque atenuou a pena em 01 (um) ano e 40 (quarenta) dias-multa, fixando-a em 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não concorrem causas de diminuição da pena. Foram reconhecidas duas causas de aumento da pena prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB (uso de arma e concurso de agentes), em razão disso o juízo a quo aumentou a pena em 1/2 (metade). Todavia, assiste razão a defesa no que concerne ao equívoco do aumento da pena em 1/2 (metade) sem apresentar qualquer fundamentação concreta dos autos para justificar o referido aumento, não bastando a mera alegação da presença de duas causas de aumento como forma de justificar a exasperação do patamar mínimo. ? Súmula nº 443 - STJ Assim, diante do equívoco no aumento da pena, reduzo a elevação de 1/2 (metade), como procedido na sentença, para 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, § 2°, alínea ?b?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME SEMIABERTO. 3 ? Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, pelos fundamentos constantes no presente voto, CONHEÇO OS RECURSOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar apenas a pena definitiva de ambos os apelantes para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MARCELO BARBOSA CARVALHO E WAGNER PINHEIRO CASTOR, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exm. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.01862147-91, 174.462, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-10)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º. 2009.3.007478-3 COMARCA DE REDENÇÃO AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADVS. ELÁDIO MIRANDA LIMA E OUTRO E RENATA MARIA FONSECA BATISTA E OUTROS) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO (ADV. RONILDO ARNALDO DOS REIS) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... TELEMAR NORTE LESTE S.A., interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio da Advogada que assina a inicial, sem instrumento procuratório nos autos, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta, ora respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, que nos Autos da AÇÃO CAUTELAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, deferiu parcialmente a liminar pleiteada, determinando que a Agravante se abstivesse de cortar o fornecimento de telefonia dos hospitais públicos, postos (centros) de saúde, pronto socorro, escolas públicas, delegacias de polícia, conselho tutelar, casa de apóio (abrigo de menores), abrigo de idosos, creches e assemelhados, por se tratar de serviços essenciais à população. Fundamenta o Recurso no Art. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, a Agravante que: - o MM. juízo de primeira instância laborou em equívoco ao conceder a liminar pleiteada, pois da forma em que foi deferida beneficia, unicamente, a Administração Pública mal pagadora, incentivando a inadimplência e pondo em risco não a prestação de serviços a um grupo de usuários, mas, sim, para a totalidade dos consumidores, diante do inevitável desequilíbrio econômico-financeiro que pode vir a ser desencadeado, caso a decisão liminar seja mantida; - a consequência natural deste desequilíbrio será o aumento dos preços para os usuários adimplentes, pois os custos fixos do sistema precisarão ser repassados para os consumidores em dia com suas obrigações, percebendo-se facilmente o dano de efeito reverso provocado pela decisão Agravada, que deve ser suspensa de plano, para depois ser totalmente reformada; - a Prefeitura Agravada foi várias vezes pré-avisada, por correspondência com aviso de recebimento e por e.mails, de que deveria efetuar o pagamento das faturas em atraso, sob pena de suspensão do serviço, ademais, as despesas com serviço de telefonia por parte da Administração Pública são obrigatórias e, consequentemente, devem existir na previsão orçamentária, evitando, assim, a suspensão de serviços ligados a setores relevantes da administração. Cita o Art. 3º, da Lei nº. 9.472/97, fazendo cotejo com o Art. 22 do CDC, transcrevendo, ainda, jurisprudência, tecendo comentários no sentido de seu entendimento. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, ante a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a fumaça do bom direito, com apóio no Art. 527, III, do CPC, até o pronunciamento definitivo desta E. Câmara, como também, requer seja dado conhecimento e provimento ao presente recurso. Instrui o Agravo com os documentos de fls. 25/647. O que tudo visto e devidamente examinado passo a decidir. É consabido que para um juízo de admissibilidade do Agravo de Instrumento faz-se necessário o preenchimento de requisitos legais previstos nos Arts. 524 e 525, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 525, I, do CPC: A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A falta de qualquer das peças acima mencionadas autoriza o Relator a negar seguimento ao Agravo de Instrumento. Verifico, pois, que o presente Agravo, composto por três volumes, ao qual foi acostada farta documentação, não está instruído com cópia da procuração outorgada pela Recorrente à Advogada que subscreve as razões recursais, descumprindo, assim, o dispositivo legal supra, vez que, da análise do recurso foi constatada somente a juntada, às fls. 214, de cópia de um substabelecimento, datado de 13 de abril de 2009, específico para outro processo, qual seja, o de nº. 2003.1.12245-9, em trâmite pela 16ª Vara Cível da Capital, cujas partes são Sophia Brígida Cardoso e Outros e Telemar Norte Leste S.A. A respeito do tema, oportuno citar as seguintes Ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECE. DESCUMPRIMENTO DO INC. I DO ART. 525 DO CPC. Sendo obrigatória a juntada de procuração na formação do instrumento do agravo, não basta a juntada apenas do substabelecimento, pois este só existe com a anterior outorga do mandato. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível. (TJRS Agravo de Instrumento nº 70023138761 13ª Câmara Cível Comarca de Teutônia Rel. Desa. Lúcia de Castro Boller Julgado em 14.02.2008). AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA, DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É ônus do agravante a formação do instrumento e flagrada a ausência de alguma das peças obrigatórias deverá o relator negar-lhe seguimento. 2. O recurso se apresenta como inadmissível, porque desatendido pressuposto de regularidade formal, qual seja cópia da procuração outorgada pelo agravante. 3. O substabelecimento se deu sem reservas de poderes e a certidão acostada informa que não consta no processo em que foi proferida a decisão atacada a procuração que o constituinte teria conferido ao substabelecente. Nessas circunstâncias, o substabelecimento que o advogado recorrente traz ao agravo de instrumento é documento insuficiente para comprovar a representação processual. Negaram provimento, à unanimidade. (TJRS Agravo nº 70022401194 7ª Câmara Cível Comarca de Canoas Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 19.12.2007). Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: O agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. (EREsp nº 509.394/RS, Corte Especial, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ de 4/4/2005). Desse modo, ausente um dos pressuposto de admissibilidade do agravo, qual seja a formação completa do instrumento, dada a falta de documento obrigatório, com base no Art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento 000 ao recurso. Publique-se, Intime-se e, decorrido o prazo legal, arquive-se. Belém, 06 de agosto de 2009. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2009.02755739-11, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-11, Publicado em 2009-08-11)

EMENTA ART. 157 § 2° INC I E IIC/C ART. 14, II § ÚNICO DO CP, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO EM RESIDENCIA PARTICULAR.A POSSIBILIDADE DE ENVIO DO APENADO A OUTRAS COMARCAS, VEICULADA NOS ART. 66, III E 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO É INVOCADA, A UMA, PORQUE NELAS USUALMENTE NÃO SE ENCONTRAM VAGAS, A DUAS, PORQUE NÃO É PRAXE JUDICIÁRIA SUBMETER-SE O CONDENADO A JURISDIÇÃO DIVERSA PARA FÍNS DE EXECUÇÃO DA PENA, INCLUSIVE PORQUE SUA DEFESA INVOCARIA O DIREITO DE PERMANECER NO LOCAL DE VIDA DE SEUS FAMILIARES (ART. 41, X DA LEP).FACE O EXPOSTO, CONHECENDO DOS RECURSOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.DECISÃO UNÂNIME. (2009.02781680-79, 81.634, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-10-13, Publicado em 2009-10-30)