E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADA – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM SEDE DE APELAÇÃO – DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NA ANÁLISE DO RECURSO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – PESSOA ANALFABETA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS – NULIDADE CARACTERIZADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO PARCIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TENDO O MAGISTRADO APLICADO A SÚMULA NA SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – INDEVIDOS – RECURSO DE SEBASTIANA PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INDENIZAÇÃO PAGA POR PERDA E CARGA TRANSPORTADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AFASTADA – CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os princípio da boa fé objetiva e do pacta sunt servanda, também norteadores dos contratos de seguro, determinam que o contrato faz lei entre segurado e segurador que são obrigados a guardar a mais estrita boafé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. A cláusula de renúncia a direito de regresso só será excepcionada pelas circunstância expressamente previstas no instrumento, não podendo haver surpresas no momento do cumprimento da respectiva obrigação. Assim, não comprovadas as exceções indicados na avença, não há falar em responsabilidade objetiva da transportadora, em caso de acidente em que houve o saqueamento de toda a carga transportada, quando sobejamente evidenciado o fato de terceiros"

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL– RECURSO PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da efetiva prova do prejuízo moral. 2. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado. 3. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, como também que os valores foram recebidos por ela. Afasta-se a condenação da parte na multa prevista no art. 81 do CPC, pois apesar da improcedência dos pedidos formulados, não é possível extrair a má-fé apenas em razão da sua própria sucumbência, inexistindo as hipóteses do art. 80 do mesmo diploma legal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO LIMINAR – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MANTIDA. DETERMINAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO AO AGRAVADO – DECISÃO SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA PRINCIPAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – INDEFERIDA PORQUE A RESCISÃO DO CONTRATO POR SI SÓ NÃO DESONERA A APELANTE DE DÉBITOS PRETÉRITOS E IMPAGOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PATRONO DA APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA AO AGRAVADO – DECISÃO SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA PRINCIPAL – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IRREGULARMENTE EMITIDOS. INFRAÇÕES NÃO COMETIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PERMISSÃO DE DIRIGIR EM HABILITAÇÃO EM RAZÃO DAS MULTAS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs 4357 e 4425. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do Detran é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, tendo em vista a sua condição de ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente podendo ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não se evidenciou na espécie. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e da ofendida, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para a ofendida, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização deve ser mantido. Não há interesse recursal no pedido de aplicação da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425, já deferido em primeiro grau de jurisdição. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral dá-se a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual. No que tange à correção monetária, em se tratando de sentença condenatória, o termo inicial para sua incidência conta-se a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, conforme preceitua a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, deve ser calculado em 2% a cada ano de serviço, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e, a partir da nova lei, deverá ser calculado em 1%. Para compatibilidade do texto normativo ao arcabouço constitucional, deve-se empregar a interpretação conforme à Constituição Federal ao termo "vencimentos", para que represente apenas o "salário-base" do servidor e não represente afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, nos termos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0800696-51.2014.8.12.0018. Os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO NCPC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Em se tratando de desconto de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o beneficio.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – REQUISITOS PREENCHIDOS – MULTA DIÁRIA – CABÍVEL – PERIODICIDADE – MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece reparos a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente na determinação de cessação dos descontos efetuados da folha de pagamento do autor, pois este alega não ter firmado relação jurídica válida com a instituição financeira e a continuidade dos descontos poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação e em periodicidade razoável.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSENTES – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência deve ser deferida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito ou perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Embora o requerente alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, não juntou aos autos elementos mínimos para corroborar sua alegação.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – COMPROVADA A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a inadimplência do consumidor, é devida a inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – MODULADORAS MAL SOPESADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SERÁ VALORADA NA TERCEIRA FASE A FIM DE SE EVITAR BIS IN IDEM – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE – NÃO POSSÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO – ACOLHIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO – REGIME FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA INVIÁVEL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No caso dos autos, o magistrado sentenciante não trouxe nenhum elemento que pudesse considerar a conduta da apelante desabonadora. A personalidade, segundo entendimento das Cortes Superiores, deve ser entendida como "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ, HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009). Nesse diapasão, a fundamentação declinada não amolda à intelecção da circunstância judicial em comento, porquanto não retrata qualquer dado da personalidade utilizada na prática do delito. De outro vértice, a fundamentação mostra-se insuficiente para desabonar os motivos do crime, dada a impossibilidade de negativá-los com base em mera referência à prática do crimevisando obtenção de vantagem financeira ou lucro fácil, eis que inerente à própria tipificação.a fundamentação declinada se revela suficiente para considerar desabonadora as circunstâncias do crime, eis que a quantidade da droga apreendida (1.003g de haxixe), justifica a exasperação da pena, todavia, deixo de valorá-la nesta fase, porquanto será utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, a fim de se evitar "bis in idem". As consequências do delito também não devem ser consideradas negativas, pois danos e sequelas irreversíveis à saúde pública, bem como a sociedade como um todo, pois de conhecimento geral as mazelas que sofrem os usuários de drogas, em decorrência do extremo potencial ofensivo da droga é própria do tipo penal. II - Em razão da incidência da Súmula nº 231 do STJ, não se opera redução que importe na fixação da pena abaixo do seu mínimo legal, durante a segunda fase de dosimetria da pena. III - Afasto a majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas. Isso porque a aludida causa de aumento não visa punir o traficante por simplesmente se utilizar do transporte coletivo em posse da droga, mas sim quem se aproveita dessa circunstância para atingir um maior número de pessoas com o efetivo exercício da atividade criminosa. IV - A apelante é primária, de bons antecedentes (porquanto as folhas de antecedentes criminais e as certidões constantes nos autos não prestam para a comprovação da reincidência e/ou dos maus antecedentes, haja vista que as anotações ali presentes não informam a existência de sentença condenatória transitada em julgado). Ademais, não há qualquer evidência de que integre organização criminosa ou de que exerça a traficância com habitualidade. De notar também que a quantidade de droga apreendida não se afigura elevada (1.030 gramas de haxixe), de forma a indicar que o tráfico era praticado de modo eventual. V - De ofício, afasto a hediondez do delito, pois, tratando-se do crime de tráfico de drogas com incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, impõe-se o afastamento da hediondez do delito, conforme precedente do e. Supremo Tribunal Federal (habeas corpus n. 118.533/MS). VI - Nos termos do art. 33, § 2.º, a, e § 3.º, do Código Penal, mantenho o regime inicial fechado fixado na sentença. Do mesmo modo, inviável a substituição da pena corpórea, nos termos do art. 44, inc. III, do Código Penal. VII - Nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, comprovada a hipossuficiência, a exigibilidade das custas estará suspensa pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação. VIII – Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas, reconhecer o tráfico privilegiado e, de ofício, afastar a hediondez do delito e suspender suspender a exigibilidade das custas processuais enquanto perdurar o estado de penúria, restando a apelante condenada definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantido o regime inicial fechado fixado na sentença.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA E NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALEGADA NULIDADE DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS MODULADORAS – AFASTADA – CARÊNCIA DE OBJETO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE EXPURGO DAS MODULADORAS DA PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PREJUDICIAIS – PENA-BASE MANTIDA – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. I- A tese de absolvição sob o argumento de haver coação moral irresistível praticada por presidiários em face do apelante não prospera, primeiramente pela falta de comprovação do alegado, como dispõe o art. 156, primeira parte do Código de Processo Penal, pois tanto na fase inquisitiva como em juízo, o réu admitiu ter espontaneamente praticado o tráfico de drogas pela necessidade de recursos financeiros, sendo inclusive agraciado com a atenuante da confissão na aplicação da pena. O temor evidenciado pelo sentenciado refere-se às consequências advindas por sua prisão, como resultado normal da tradicional medida aflitiva corporal. Ademais, a coação moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser irresistível, inevitável e insuperável, devendo ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes dentro do processo. O tráfico de drogas, qualquer que seja o espírito motivador da conduta é reprovado pela sociedade em razão dos graves danos que acarreta, irradiando sérios prejuízos em toda a comunidade. É impensável justificar o tráfico de entorpecentes na segurança da integridade física do réu em detrimento da destruição da saúde e da vida dos usuários de drogas. II- O magistrado, na dosimetria da pena, dentro dos limites estabelecidos pela atividade legiferante, deve eleger o quantum ideal, valendo-se de sua discricionariedade, embora com fundamentada exposição do seu raciocínio, não se podendo fixar uma fórmula matemática objetiva e imutável para a sua fixação, consagrando-se, desta forma, o princípio da livre convicção motivada. III- O julgador a quo entendeu como neutras, na pena-base, as moduladoras da personalidade e dos antecedentes do réu, bem como aplicou a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, havendo carência de objeto em relação ao pedido de afastamento desses elementos, sendo ainda que a única circunstância judicial valorada em prejuízo do apelante foi relativa às circunstâncias do crime, o que não merece reparos, tendo em vista que o réu transportou elevada quantidade de entorpecentes (32 Kg de maconha) escondida no interior do tanque de combustível do veículo, ficando, portanto, suficientemente demonstrada a maior gravidade na prática delitiva. IV- Incabível a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que as circunstâncias do caso concreto revelam a dedicação do réu à atividade criminosa e sua participação em organização criminosa, pois a droga, em grande quantidade, estava sendo transportada para outro Estado da Federação em carro previamente preparado, sendo ocultada no tanque de combustível do veículo, circunstâncias que revelam a experiência no ramo do tráfico de drogas e denotam a existência de coordenação com organização voltada à prática dessa atividade. V- Não há alteração a ser realizada quanto ao regime inicial fechado fixado na sentença, haja vista a quantidade da pena (08 anos de reclusão) e a presença de circunstância judicial acentuadamente desabonadora, além da grande quantidade de drogas (art. 33, § 3º, do Código Penal). Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) – CONSEQUÊNCIAS VERIFICADAS COM RECATEGORIA DO FATO – NON REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS – ERRO MATERIAL QUE NÃO INFLUI NA DOSAGEM DA PENA – REFORMA CABÍVEL – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM – APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade; 2 - É possível, e não constitui reformatio in pejus, a mera readequação da categoria do fato, empregando os fundamentos adotados para valorar negativamente uma das moduladoras do artigo 59 do Código Penal, quando os mesmos, em realidade, devem ser utilizados para valorar outra, desde que não resulte em aumento da pena quando o recurso é exclusivamente defensivo; 3 - As consequências do crime podem ser valoradas com base nos danos materiais suportados pela vítima, desde que observada sua relevância em relação as condições financeiras desta, pois, do contrário, o fundamento estaria incutido no próprio tipo penal que já foi considerado na cominação da pena, não possibilitando valoração negativa de tal circunstância, sob pena de incorrer em bis in idem; 4 - Não verifica-se real prejuízo ao réu quando a sentença incorreu em erro material, cabendo tão somente saná-lo, sem alteração, todavia, do resultado do julgamento, que se mantém incólume; 5 - Haja vista a inexistência de decisão exarada na instância singela acerca da restituição de bens, impossível decidir a este respeito, sob pena de supressão de instância. Por outro lado, não há nos autos, ainda, prova produzida pelo réu no sentido de que o bem tenha sido adquirido com valores provenientes de trabalho lícito e não porventura advindo dos valores subtraídos no delito em comento; 6 - Recurso a que, com o parecer, conheço em parte e, na parte conhecida, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGRAVO RETIDO – APELO – ILEGITIMIDADE ATIVA DECRETADA – PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – DÉBITOS EM NOME DE LOCATÁRIOS – DISCUSSÃO COM A CONCESSIONÁRIA – VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS EM NOME DE SEU GENITOR E NÃO COMO REPRESENTANTE LEGAL – AUSENTE TITULARIDADE DA REQUERENTE – RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. As matérias arguidas no agravo retido são analisadas em conjunto com a apelação, vez que versam sobre questões comuns e prejudiciais entre si. O proprietário do imóvel, no caso o requerente, assim como o atual usuário do serviço, não possuem legitimidade ativa para litigar sobre um débito do consumidor que efetivamente utilizou o serviço. Desse modo, é apenas quem subscreveu o contrato que pode discutir em juízo os valores relativos ao fornecimento de água. Igualmente não detém a recorrente legitimidade para buscar direitos decorrentes dessas relações, vez que não é titular da relação jurídica dos contratos de locação, mas sim seu genitor que figurou como locador.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA IMOBILIÁRIA – INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CESSÃO/TRANSFERÊNCIA – CABIMENTO – CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA DO SALDO FINAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 940, DO CC – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MUDANÇA DA FORMA E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVIDA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento da Corte Superior, firmado em sede de recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que impõe ao comprador o dever de pagar comissão de corretagem, desde que tal previsão conste expressamente no ajuste, tal como ocorre no presente feito. Havendo expressa previsão contratual, não há que se falar em devolução da taxa imobiliária, porquanto os serviços foram efetivamente prestados. É nula a cláusula que determina a cobrança de taxa de transferência, em caso de cessão de direitos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por estabelecer uma obrigação abusiva, colocando o colocando o consumidor em excessiva desvantagem. É pacífica a orientação no STJ e na doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil só tem aplicação quando comprovada a má-fé do demandante, bem como de a cobrança se dê por meio judicial. A fixação de sucumbência recíproca na sentença é medida que se impõe, ante a demonstração de que cada litigante foi em parte, vencedor e vencido. Não se tratando de causa de valor inestimável, irrisório proveito econômico ou que o valor da causa seja muito baixo, não há que se falar em aplicação do §8º, do art. 85, do CPC, devendo a condenação em honorários advocatícios ser fixada exclusivamente na forma do §2º, daquele dispositivo legal.