E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ARTIGO 27 DO CDC - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, INDÍGENA, COM POUCA INSTRUÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelante somente tomou conhecimento inequívoco da natureza dos descontos decorrentes dos contratos de empréstimo por ocasião da emissão de extrato pelo INSS, momento que passou a fluir o prazo prescricional de cinco anos, consoante disposição do art. 27 do CDC, aplicável ao caso presente. Em decorrência da ausência de decurso do prazo de mais de cinco anos entre o conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, deve ser afastada a prescrição da pretensão exordial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO FEITO – INDEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA. VÍCIO NO LAUDO PERICIAL – INEXISTENTE. DANOS ORIUNDOS DE DEFEITO NA CONSTRUÇÃO – NÃO COMPROVADOS. AGRAVO RETIDO DO ESTADO – DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. A suspensão dos feitos movidos em desfavor de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial não atinge as ações de conhecimento, dada a inexistência de perigo de constrição de bens. Precedente do STJ. Não houve comprovação do efetivo interesse da Caixa Econômica Federal, em decorrência da ausência de demonstração de que o FCVS tenha assumido as obrigações atinentes ao contrato em tela. Precedente do STJ. Inexiste indício de vício no laudo pericial que justifique a realização de nova perícia, sendo que o perito nomeado procedeu a análise detalhada do imóvel objeto do feito e respondeu de forma clara os quesitos formulados. Mera irresignação contra o resultado da avaliação realizada, porque desfavorável a uma das partes, não tem o condão de implicar na realização de nova perícia.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO DE PROVAS QUE EMBASA A CONDENAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – MANTIDA – VALOR READEQUADO DE OFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não prospera o pleito absolutório por insuficiência de provas se devidamente demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado pelo apelante em face de sua companheira à época. As palavras da vítima quando corroboradas pelos demais elementos de prova, e ausentes indicativos que a desabonem, possuem relevante valor probatório. Na hipótese, as declarações da ofendida foram lastreadas por depoimento testemunhal, fotografia e laudo pericial. Condenação mantida. II - Não preenchidos os requisitos do art. 25 do Código Penal, pelo que se verifica do quadro fático apurado nos autos, não tem ensejo a excludente de ilicitude da legítima defesa. III – Deve ser fixado o valor mínimo de indenização a título de danos morais em favor da vítima, dada a previsão legal do artigo art. 387, IV do CPP, perfazendo-se em consequência automática da sentença condenatória e, como tal, conjugado com os termos do art. 91, I, do Código Penal, independe de pedido expresso da parte. É o entendimento externado pelo STJ. Mantida a determinação, porém, de ofício, cabível a redução do quantum do mínimo indenizatório, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Com o parecer, recurso a que se nega provimento. De ofício, valor do mínimo indenizatório fixado em favor da vítima reduzido para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INADMISSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de ameaça em âmbito doméstico ou familiar. Não há falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta. É perfeitamente aplicável a agravante do artigo 61, II, "f", do CP, porque o crime de ameaça não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO DO PATAMAR DE APLICAÇÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INADMISSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência pátria, quando o agente confessa apenas a posse da droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas), todavia, o crime comprovado no decorrer da ação penal foi o de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), cai por terra a incidência da atenuante prevista no inciso III, alínea 'd' do art. 65, Código Penal. Para a formação do quantum de aplicação, como é sabido, o Magistrado pode mensurar com discricionariedade o patamar de diminuição ou aumento da pena a ser aplicado, obedecido o princípio do livre convencimento motivado. Ao realizar a avaliação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, é correto considerar como circunstância judicial preponderante a natureza da droga, deixando a quantidade de substância entorpecente como residual, para justificar o patamar de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de drogas, não caracterizando o reprovável bis in idem. Por fim, ao fixar a pena pecuniária, nos termos do art. 45, § 1º do Código Penal, está deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado, ora apelante, e a extensão dos danos sofridos. No presente caso, o réu não possui emprego fixo, o grau de instrução corresponde ao ''fundamental incompleto'' e foi representado pela Defensoria Pública Estadual, obtendo, inclusive, os benefícios da Lei n. 1.061/1950, sendo economicamente hipossuficiente. Diante de tais motivos, a redução para o mínimo possível revela-se suficiente e adequado à prevenção e reprovação do crime.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO (ART. 155, CAPUT CP) – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO – INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO ÓRGÃO MINISTERIAL – EFEITO DA SENTENÇA, COM PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL – REGRA IMPOSITIVA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL – PREVISÃO DO ARTIGO 29, § 1º, "A") DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DANOS RELATADOS NA DENÚNCIA – QUANTUM DO PREJUÍZO PROVADO NOS AUTOS POR LAUDO DE AVALIAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 387, IV, do Código Processual Penal, ao fixar a sentença condenatória o magistrado deve estabelecer o quantum mínimo indenizatório, sendo prescindível o pedido da vítima. Sendo relatada na denúncia a conduta causadora do dano, e seu resultado (prejuízo pelos bens subtraídos), e sendo apurado na instrução, mediante laudo de avaliação, o valor mínimo do prejuízo sofrido (que é o valor dos bens furtados), impõe-se reconhecer a responsabilidade do apelante de indenizar. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Câmara.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – REQUISITOS PRESENTES – APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presente evidências que enunciam a probabilidade do direito e sendo indiscutível que a manutenção dos descontos de parcela de empréstimo, supostamente insubsistente, em benefício previdenciário, acarretará dano de difícil ou incerta reparação à requerente, deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipatória, para determinar a imediata exclusão, sob pena de multa.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEVIDO CORTE DOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE TELEFONIA – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTO – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido se a parte que o solicitar demonstrar ser desprovida de recurso econômico-financeiro.

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PENA-BASE – ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – PERSONALIDADE – MODULADORA DESFAVORÁVEL – PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – AFASTAMENTO – PENA REDUZIDA – QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA – REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) – POSSIBILIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONFIRMAÇÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - A circunstância judicial da personalidade pode e deve ser analisada à luz de elementos de prova contidos nos autos, não se exigindo elaboração de laudo técnico, pena de ignorar-se o princípio da persuasão racional, que vigora em nosso sistema jurídico. Confirma-se o juízo negativo quando a conduta ilícita é praticada com extrema agressividade, severa perversidade e elevado grau de frieza. II – Decota-se o aumento pela negativação das circunstâncias do crime se a motivação lançada serviu, também, para a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP. III – o aumento da pena, na segunda fase, pela incidência de agravante deve ser reduzido se ultrapassa a fração de 1/6 (um sexto) sem motivação especial. IV - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. V – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. VI – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. VII - Embargos parcialmente acolhidos. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – REGULARIDADE DO DÉBITO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, autorizou a quitação de dívida pretérita firmada com instituição financeira diversa, bem como autorizou o desconto das parcelas do mútuo em seu benefício previdenciário, elidindo a alegação de vício na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício do autor, persiste sua responsabilidade por seu pagamento. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA TERMINATIVA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA COM O CONFLITO DESCRITO NA INICIAL – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Apesar de o recurso repetir grande parte dos argumentos da inicial, no sentido de que a parte autora possui direito de auferir indenização por suposto ato ilícito praticado pela empresa demandada, decorrente da ausência de desmagnetização de etiquetas de seus produtos e que, por isso, aciona indevidamente o sistema de segurança da demandante, não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade, informando os fatos e fundamentos jurídicos do seu ataque à sentença, possibilitando, assim, a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau, requisito objetivo para recorrer. II - A legitimidade de parte aufere-se pela análise da pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade da parte litigar a respeito dele.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – SEGURO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE – NÃO OCORRÊNCIA – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As provas são produzidas para o julgador, de sorte que, o fato de o magistrado entender pela desnecessidade de sua produção, não acarreta, por si só, cerceamento de defesa. Para o recebimento do valor da indenização por invalidez permanente, se torna necessária comprovação da incapacidade definitiva e permanente do segurado, não restando evidenciado tal requisito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Segundo o art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL – DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRABALHO – DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Reconhecida judicialmente a ilegalidade da demissão e suspensão de servidor do quadro de pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, é cabível a condenação deste ao pagamento de danos morais decorrentes da repercussão negativa do ato abusivo, no meio social, praticado pelo ente público. Assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público e de todas as demais vantagens e direitos, como restituição dos gastos realizados com tratamento médico e demais despesas relacionadas, em decorrência de acidente de trabalho. – APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – REINTEGRAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA FAZ COISA JULGADA MATERIAL – ACIDENTE DE TRABALHO – DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido em sede de mandado de segurança faz coisa julgada material e vincula decisão posterior em ação de cobrança, onde se busca o pagamento das parcelas pretéritas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – EFEITO DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 387, IV, Código de Processo Penal, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória.