EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR NÃO TER REALIZADO A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021711-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. MERENDEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLINEUROPATIA. SEQUELA ADVINDA DE NEUROTOXIDADE GRAVE DA OXALIPLATINA, UM DOS COMPONENTES DA QUIMIOTERAPIA. DORMÊNCIA DOS MEMBROS SUPERIORES COM PERDA MUSCULAR E DE SENSIBILIDADE. DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELA EXPERT DO JUÍZO. AGENTE PÚBLICA INSUSCETÍVEL DE READAPTAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 33/2003. "Comprovado por perícia médica judicial que a servidora municipal está acometida de várias doenças (artrose em joelhos, lombalgia por artrose na coluna, diabetes tipo I, hipotireoidismo, hipertensão arterial e obesidade) e, em razão delas, encontra-se total e permanentemente inválida para o trabalho de servente, não sendo possível a reabilitação para outra função, devida é a aposentadoria por invalidez a cargo do Instituto municipal de previdência" (AC n. 2010.050365-5, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-11-2010). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058937-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS DO TRIBUTO. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23/1983 DA CF/1967. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081141-0, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039334-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PERDA DE FORÇA E DA CAPACIDADE DE EXTENSÃO TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. RESTRIÇÃO REGULAMENTAR DO DECRETO N. 3.048/1999 INAPLICÁVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048166-4, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE DA MARINHA. REVISÃO DE AUXÍLIO-ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 6.503/84 DE PISO SALARIAL DO ESTADO EQUIVALENTE AO MENOR VENCIMENTO DA ESCALA-PADRÃO DO QUADRO DO PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SANTA CATARINA. INOBSERVÂNCIA DOS VALORES. PAGAMENTO A MENOR. REVISÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR OS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. "Tendo a autora direito ao auxílio-especial no valor do piso salarial do Estado de Santa Catarina, é dever deste efetuar o pagamento do benefício de acordo com o estipulado em lei, sob pena de ofensa a direito líquido e certo" (TJSC, AC n. 1998.013940-6, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 13.9.01). 2. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 24/04/2010). 3. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002135-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TODAVIA COM ESPEQUE EM DISPOSITIVO DIVERSO, HAJA VISTA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO REALIZADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076226-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E IMINÊNCIA DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Admite-se, em caráter excepcional, o recebimento da apelação no efeito suspensivo, mesmo em face de sentença denegatória da ordem em mandado de segurança, de modo a revigorar os efeitos da liminar até o julgamento final do writ, evitando-se, assim, infligir ao impetrante lesão grave e de difícil ou impossível reparação, substanciada, no caso concreto, pela interdição de estabelecimento hoteleiro por ato administrativo que olvidou as franquias do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085280-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL ESTADUAL E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. QUADRO DE INFECÇÃO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR DE REDUÇÃO DE MAMAS POR HIPERMETROPIA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUADRO INFECCIOSO FOI CAUSADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO NOSOCÔMIO E PELO MÉDICO QUE REALIZOU A CIRURGIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PERÍCIA TÉCNICA SUPERFICIAL E INCOMPLETA PARA DIRIMIR QUESTÕES PRIMORDIAIS EM RELAÇÃO AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, BEM ASSIM QUANTO AO NEXO CAUSAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO INFECTOLOGISTA. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062440-9, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTS. 33, "CAPUT", E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA DO RÉU LOGAN. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA NULIDADE DO FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE É CHAMADO A COMPARECER NA CASA DO CORRÉU QUE JÁ HAVIA SIDO PRESO POUCAS HORAS ANTES. CRIME PERMANENTE. ART. 303, DO CPP. TRÁFICO QUE JÁ ESTAVA CONSUMADO ANTERIORMENTE COM A CONDUTA DE GUARDAR A DROGA. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SUA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRÉU QUE, HARMONIOSAMENTE NAS DUAS FASES, CONTOU QUE GUARDAVA O ENTORPECENTE PARA O APELANTE, O QUAL VISAVA A VENDA POSTERIOR. POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO CORRÉU QUE CONFIRMARAM QUE ELE CONFESSOU GUARDAR O ENTORPECENTE PARA LOGAN. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS RÉUS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM O TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. CO-AUTORIA PARA O CRIME VERIFICADA. ACOLHIMENTO DO APELO PARA AMBOS NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU CLEOMAR QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO PARA AMBOS OS RÉUS. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DESABONADORAS COM BASE EM ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AVALIADA PELO COMPORTAMENTO DO RÉU NA SOCIEDADE E FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÕES. ADEMAIS, CONDENAÇÕES QUE SE UTILIZADAS COMO CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONFIGURAM OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. MOTIVO DO CRIME EM DECORRÊNCIA DO LUCRO FÁCIL E CONSEQUÊNCIAS EM RAZÃO DE SUA GRAVIDADE QUE SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL. DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078966-3, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INACOLHIMENTO. RESUMO DA DILIGÊNCIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.296/96. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/06. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INGRESSO DE ESTUPEFACIENTE NO ERGÁSTULO PÚBLICO. RISCO NÃO PERMITIDO PELO ORDENAMENTO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE DO AGENTE. INSURGÊNCIA AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO NARCÓTICO. INACOLHIMENTO. APREENSÃO DO ESTUPEFACIENTE NO CUBÍCULO OCUPADO PELO ACUSADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONFIRMA O VÍNCULO DE PROPRIEDADE DA DROGA. AUTORIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FINALIDADE MERCANTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COLETIVO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DA DEFESA. RECURSO DO PARQUET. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001319-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE PARTE DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA PELO AUTOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS PELA ENTIDADE PATROCINADORA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO NA ORIGEM. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA PATROCINADORA AFASTADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM COMENTO. ASSOCIADO VINCULADO AO PLANO PBS. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO REGULAMENTO DO PLANO TCSPREV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS PELA EMPREGADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos planos de previdência privada não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrociandor" (Súmula 290 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006593-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "No silêncio do título executivo, descabe à parte executada o pagamento do reembolso com honorários periciais à título de custas processuais, por se tratarem de conceitos distintos, sob pena de excesso de execução" (REsp n. 1.156.897, Min. Eliana Calmon, DJE 08/02/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013268-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080530-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) - ACIDENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21-10-2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002474-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO LEGAL - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015258-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL POR ONDE PASSAM ESTRADAS DE FERRO - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. "Como se vê, à luz do entendimento uníssono deste Tribunal de Justiça, não há que se falar em incidência do IPTU sobre os imóveis por onde passam as estradas de ferro, por se tratarem de bens de uso comum do povo, imunes à incidência do referido imposto, com base no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal" (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Embargos Infringentes n. 2013.054937-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008989-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO LEGAL - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005071-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇAS CONTRA AS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo fundados receios de que o paciente é contumaz na prática de crimes sexuais contra vulneráveis, é necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e, por conseguinte, garantir a ordem pública. - As notícias de ameaças contra as vítimas, revelam a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal. - O indício de que o paciente planejava evadir-se do distrito da culpa, conforme relatou seu próprio filho, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação da prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013852-2, de Tijucas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EMPREGADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012649-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).