APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO - COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011 - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA PARTE AUTORA. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). Desde que foi incorporado o Prêmio Educar, instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. Entretanto, cabe ao Estado comprovar o adimplemento dos valores desde a instituição da Lei Estadual n. 14.406/2008, conforme inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085567-0, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUSTENTADA inocência quanto ao crime imputado. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo, Tal como da decisão que manteve a segregação, e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE 283 (duzentos e oitenta e três) frascos de "lança-perfume", além de 5 (cinco) comprimidos de ecstasy. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO INVESTIGADO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. Dispensa de RENOVAção, nA DECISÃO QUE indefere a revogação da prisão CAUTELAR, dOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO DECRETO QUE ORDENOU A PRISÃO, QUANDO AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, AO DISCORRER ACERCA DA IMPERIOSA NECESSIDADE DA PRISÃO, POR COROLÁRIO LÓGICO, AFASTOU A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016268-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E SUA NÃO REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ADEMAIS, APREENSÃO DE 46,5 gramas de cocaína e 144,2 gramas de maconha. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO INVESTIGADO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. ARGUMENTO DE QUE A PENA FINAL COMPORTARÁ SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA MERAMENTE hipotéticA. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA COLABORAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS QUE, DE IGUAL MODO, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA segregação cautelar VOLTADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014831-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. PLEITO REJEITADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. VÍCIOS, ADEMAIS, INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA (34 PORÇÕES DE COCAÍNA) E DA POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015559-7, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE JÁ LITIGA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESES AFASTADAS. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. OBSERVAÇÃO DE QUE O CÁLCULO ELABORADO PELA DEMANDANTE UTILIZA COMO VALOR INTEGRALIZADO AQUELE INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO CÔMPUTO PELA REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 264, 475-R E 598, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO PROCEDIDA SEM ANUÊNCIA DA DEVEDORA EMPÓS O SEU INGRESSO NO FEITO. SENTENÇA INALTERADA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DA COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA CAPITALIZAÇÃO FORAM SUBSCRITOS À DEMANDANTE TODOS OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO QUE FAZIA JUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA ILAÇÃO DE QUE OS EVENTOS ACIONÁRIOS NÃO TÊM RELAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO NESSE ASSUNTO. TESE RECHAÇADA. CONVERSÃO ACIONÁRIA, PROVENTOS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE ESSES TEMAS QUE SE APRESENTA INÓCUA FRENTE A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016205-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007978-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE ACEITOU, PARA OS FINS DO ART. 835 DO CPC, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA SOMENTE PERMITE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL. INSUBSISTÊNCIA POR DUAS RAZÕES. PRIMEIRO PORQUE, DE ACORDO COM ART. 4º DO PROTOCOLO DE LAS LEÑAS, INCORPORADOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO POR FORÇA DO DECRETO-LEGISLATIVO N. 55 DE 1995, SEQUER É EXIGIDA QUALQUER TIPO DE CAUÇÃO PARA PESSOAS RESIDENTES NOS PAÍSES DO MERCOSUL. POR SEGUNDO, PORQUE O ART. 835 DO CPC APENAS SE REFERE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E, NOS TERMOS DO ART. 827 DESTE MESMO DIPLOMA, EM TAL HIPÓTESE, A INTERPRETAÇÃO HÁ DE SER NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A PRESTAÇÃO DA GARANTIA EM QUALQUER DE SUAS FORMAS. APLICAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA EXPRESSO TEXTO DE LEI. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 835 do CPC, o estrangeiro, que não possua imóveis no Brasil, deverá, nas ações que aqui intentar, prestar caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária. Não obstante a disposição, por força do Decreto-Legislativo n. 55 de 1995, pelo qual foi incorporado ao ordenamento jurídico o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa - Protocolo de La Leñas, concluído pelos governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, restou assegurado aos cidadãos desses países o livre acesso a jurisdição dos Estados Partes, inclusive com a dispensa de qualquer tipo de caução ou depósito (art. 3º e 4º). 2. Ainda que assim não fosse, diante da ausência de especificação no enunciado do art. 835 do CPC acerca de qual modalidade de garantia que deverá ser prestada para garantir as despesas e honorários advocatícios da parte adversa, é de ser considerado como possível, conforme interpretação autêntica fornecida pelo art. 827 da legislação processual, a prestação de caução em qualquer de suas formas, desde que idônea a seu fim. 3. Tendo o agravante formulado pretensão contra expresso texto de lei, é de ser-lhe aplicada multa por litigância de má-fé, sem que seja necessário para tanto a comprovação de qualquer intenção malévola. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085311-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084389-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090197-7, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004378-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS AO CREDOR, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTOS DE QUE (A) O TOGADO A QUO ENTENDEU PELA OBRIGATORIEDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POR INTERMÉDIO DE PERITOS COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS, ANTES DE SER INAUGURADA A FASE EXECUTIVA; (B) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRETÉRITA FASE LIQUIDATÓRIA, HOUVE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS; E (C) NO CASO EM DISCUSSÃO, O VALOR DA CONDENAÇÃO PODERÁ SER OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B DO CÓDIGO BUZAID, MOTIVO PELO QUAL OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS À CONTADORIA PARA AVERIGUAÇÃO DOS CÁLCULOS, PROCEDENDO-SE, AO FINAL, O JULGAMENTO DO INCIDENTE EXECUTIVO. RAZÕES AMPLAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO GUERREADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TÓPICOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO INCIDENTE DEFENSIVO, DESDE QUE ACOLHIDO TOTAL OU PARCIALMENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016138-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ILEGALIDADE DA PENHORA E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. VERBERADA ILEGALIDADE DA PENHORA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO, INCLUSIVE COM A ASSINATURA DA AGRAVANTE. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004165-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES OFERTADAS POR DEFENSOR SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO A UM DOS RÉUS. NÃO CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECLAMO NÃO PROVIDO. Em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, bem como ao entendimento de que, em se tratando de penas curtas, o regime mais gravoso traz efeitos negativos que poderiam ser evitados, a jurisprudência construiu que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083899-7, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064505-5, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PAVIMENTAÇÃO DE RUA - APLICABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NORMA ESPECÍFICA VÁLIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - EDITAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO DECRETO-LEI N. 195/67 E NOS ARTS. 81 E 82 DO CTN - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. "Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de lei específica a cada obra que implique valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo art. 82 do CTN, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos." (Apelação Cível n. 2008.050422-7, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.09.2008). "1 O Município está legitimado a instituir a Contribuição de Melhoria em razão da previsível e inquestionável valorização que a obra de pavimentação asfáltica acarreta. Basta que o Poder Público expeça edital com as especificações definidas em lei. 2 'A partir do D.L. 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da Contribuição de Melhoria, mas não para a realização da obra pública' (REsp n. 143996/SP, Min. Francisco Peçanha Martins). 3 O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública. É legal e preenche os requisitos estabelecidos no Decreto-lei n. 195/67, a fórmula adotada pela municipalidade para a cobrança do referido tributo que prevê o rateio proporcional do custo parcial da obra entre todos os imóveis incluídos na respectiva zona de influência (art. 3º, § 2º) e tem como parâmetro a valorização das obras realizadas. Uma vez respeitadas essas diretrizes, é lícito que na individualização do cálculo do tributo também seja utilizado como critério a metragem da testada do bem" (Apelação Cível n. 2009.073453-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.02.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011984-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR SEDEX. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2005-RC. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, instituiu-se o "Protocolo Postal Integrado", segundo a qual considera a data da postagem do Sedex como a do protocolo. Contudo, o convênio restringe-se às agências dos Correios do Estado de Santa Catarina, conforme deliberação contida na Resolução n. 4/2005-RC e no Convênio n. 66/2005. "Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado" (STJ, EDcl no REsp n. 1324712/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17-12-2013, DJe 3-2-2014). Mesmo que a finalidade seja o prequestionamento, é cediço que a parte deve comprovar omissão, contradição ou obscuridade da decisão, conforme preleciona o art. 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.077960-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA E CRIMES CONEXOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CP E ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941, NA FORMA DO ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP) EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 21 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - Para que seja reconhecida a desistência voluntária, deve estar comprovado nos autos, de forma inequívoca, que a vontade do agente foi determinante para a interrupção da conduta delituosa. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011145-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE. AGENTE QUE SE APROPRIOU DO NUMERÁRIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO CUJUS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DA PGJ PARA AFASTAR DO CÔMPUTO DA PENA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGADO BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO DOS IRMÃOS DO APELANTE QUE TRANSCENDE O TIPO PENAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DIÁRIO FIXADO A TÍTULO DE PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 1º, E 60, AMBOS DO CP. CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTAS EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não há absolver o agente do crime de apropriação indébita quando comprovada a autoria e materialidade delitivas, o elemento subjetivo do tipo, a falta de anuência dos herdeiros acerca da retirada do dinheiro da conta do de cujus e a não ocorrência de restituição dos valores apropriados indevidamente. - Apesar de tratar-se de delito de natureza patrimonial, deve ser valorada na fixação da reprimenda o valor do prejuízo causado aos herdeiros do de cujus, do contrário, reconhecer que a perda do patrimônio é inerente ao tipo penal em todos os casos seria o mesmo que igualar situações distintas. - A pena de multa deve ser fixada em valor condizente com a situação econômico do apelante, nos termos dos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, de ofício, afastar a valoração negativa das consequências do crime e minorar o valor diário fixado a título de pena de multa. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018817-7, de Anchieta, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. USUÁRIOS SURPREENDIDOS COM FRASCO DE DROGAS EM OPERAÇÃO POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO DO NOME E ALCUNHA DO RÉU RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DROGA. ALEGADA MULTIPLICIDADE DE INDIVÍDUOS COM A MESMA ALCUNHA. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. ÁLIBI DESPROVIDO DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de feixe de provas, colhido na fase indiciária e judicial, a apontar que o réu foi o responsável pela comercialização da droga apreendida, torna inviável a absolvição com base no princípio in dubio pro reo da condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A apresentação de álibi a indicar que o réu encontrava-se em local diverso daquele em que os fatos a ele imputados ocorreram encontra-se condicionada à sua comprovação, consoante disposição prevista no art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080477-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS COMUNS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014302-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).