CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Se entre as datas do fato, do recebimento da denúncia, e da publicação da sentença ou acórdão condenatório, não foi superado o lapso previsto no artigo 109, do Código Penal, não há falar em prescrição retroativa. PRELIMINAR. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA ACUSAÇÃO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE PRODUZIR PROVAS ALÉM DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. LEI MARIA DA PENHA. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTORI INCUMBIT PROBATIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO EVIDENTE. FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A Lei Maria da Penha não tem o condão de inverter o ônus da acusação de fazer provas sobre a materialidade e autoria do crime. A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064087-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ O FORNECIMENTO, AO DEMANDANTE, DA CARTA DE LIBERAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUBJACENTE À DÍVIDA EM DEBATE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO PELA EFETIVA EXCLUSÃO DO GRAVAME NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069867-8, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGO LOCATÍCIO FIXADO EM BTN. DECISÃO QUE, AO RATIFICAR O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INCISO I, DO CPC). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXECUTADA, NA QUAL SE INSURGE CONTRA O CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS VALORES MONETÁRIOS DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA BTN E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PRÉVIO PAGAMENTO DE PARTE DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE RESTRINGIR OS EFEITOS DA APELAÇÃO AO DEVOLUTIVO PARA QUE, DESDE JÁ, LEVANTE A TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL. APELO QUE TRARIA COMO FUNDAMENTO TESES JÁ RECHAÇADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARIDADE DE PROPOSIÇÕES E FUNDAMENTOS NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. É evidente que não se pode discutir (art. 471 do CPC) no plano jurídico o que foi atingido pela coisa julgada material, instituto este que encontra garantia na própria Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI). Quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (art. 301, § 3º, do CPC), com efeito, a coisa julgada figura como causa de extinção sem resolução do mérito (art. 267, inciso V, do CPC). Não há falar em violação ao instituto da coisa julgada, porém, se os argumentos que embasam a apelação interposta pela executada da decisão que julga extinta, pelo pagamento, a execução que lhe foi proposta não são idênticos àqueles que ampararam os embargos à execução por ela anteriormente opostos. PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. Não há falar que o recebimento de apelo, interposto da decisão que julga extinta a execução pelo pagamento, em ambos os seus efeitos, acarreta ao exequente lesão grave ou de difícil reparação se os valores discutidos encontram-se depositados em Juízo e nenhuma outra circunstância prejudicial ou temerária é demonstrada (art. 558 do CPC). ART. 520 DO CPC. ROL TAXATIVO E, PORTANTO, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. O rol previsto no art. 520 do CPC, que trata da modulação dos efeitos em que o recurso de apelação é recebido (suspensivo e restritivo), é taxativo e, portanto, deve ser compreendido de maneira restritiva, e não extensiva. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054246-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SOBRE O TOTAL EXCUTIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. As verbas honorárias fixadas em fase de execução devem ter por base o valor impugnado. De acordo com a reforma do CPC, o cumprimento de sentença atualmente é considerado uma fase processual, não cabendo honorários no caso da impugnação ser julgada totalmente improcedente, sendo legítima a reforma para afastar o valor fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.073769-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO DE VERIFICAR SE OS SALVADOS ARREMATADOS POR TERCEIRO EM HASTA PÚBLICA, OS QUAIS DEVERIAM SER ORIUNDOS DE DETERMINADA EMBARCAÇÃO ANTES NAUFRAGADA, FORAM SUBSTITUÍDOS PELO PROPRIETÁRIO DESTA POR BENS DE OUTRA EMBARCAÇÃO, TAMBÉM NAUFRAGADA, PORÉM, EM PIOR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA. INSATISFAÇÃO. ARGUIDA PRESCRIÇÃO ÂNUA, DISPOSTA NO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CC, PELO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO E DOS SALVADOS. PREJUDICIAL AFASTADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTECEDENTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. TEMÁTICA PREJUDICADA, NO PONTO. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 557 DO CPC. Afastada a prejudicial de prescrição em agravo antecedente, em nova e idêntica insurgência sucumbem, diante da carência de fundamentos novos que pudessem colocar em xeque as decisões antecedentes, o interesse do agravante, a possibilidade de se rediscutir a causa e de se prolatar nova decisão que trate da mesma relação fática e jurídica. FINALIDADE DA MEDIDA: ASSEGURAR OS ELEMENTOS DE PROVA. DISCUSSÃO SOBRE A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO, QUE SERÁ VINDICADO EM DEMANDA AUTÔNOMA, INCABÍVEL. FUMUS BONI IURIS (POSSÍVEL LESÃO PATRIMONIAL AO DIREITO DA SEGURADORA E DO TERCEIRO ARREMATANTE) E PERICULUM IN MORA (RISCO DE DESAPARECIMENTO DA PROVA) DEMONSTRADOS. A cautelar de produção antecipada de provas, disciplinada no art. 846 do CPC, tem a finalidade precípua de preservar os elementos de prova, a fim de que eles sejam admitidos e avaliados em outra ação. A pretensão apenas se dirige à preservação daquilo que será objeto de prova. Se assim é, não se permite, no curso da referida cautelar, qualquer discussão acerca da probabilidade de existência do direito que será vindicado em demanda autônoma. AGRAVO EM PARTE PREJUDICADO E EM PARTE NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023454-3, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINADA, EMPÓS, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO, EM RESPOSTA, DE EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE FACULTAVA A POSSE PRETENDIDA PELOS AUTORES SE ESTES EDIFICASSEM UMA CASA DE ALVENARIA NO TERRENO DOS DEMANDADOS. COMPROVAÇÃO, POR ESTES, DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAQUELES. DECISÃO, QUE REVOGA A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, MANTIDA. Só faz jus à tutela da manutenção de posse aquele que demonstra ser efetivo possuidor e comprova a turbação. Se a posse de algum bem é transmitida para a pessoa em decorrência de contrato no qual este se comprometeu a construir benfeitoria em favor do proprietário-transmitente e este comprova que aquele inadimpliu com a sua obrigação, não faz jus ele à manutenção de posse, mormente se ingressou com ação de rescisão de contrato que, bem de ver, não guarda congruência com a tutela possessória. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023731-2, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DIANTE DE DÍVIDA JÁ PAGA. NEGADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO ABALO MORAL EM VIRTUDE DA ATITUDE DA REQUERIDA. BOLETO BANCÁRIO QUE FOI ENCAMINHADO A PROTESTO, ENTRETANDO, ESTE NÃO CHEGOU A SER LAVRADO. RETIRADA DA APRESENTAÇÃO NO CARTÓRIO A PEDIDO DA RÉ NO DIA EM QUE A AUTORA RESTOU INTIMADA PARA PAGAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU PUBLICIDADE, TENDO FICADO APENAS ADSTRITA ÀS PARTES NEGOCIANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DESTA SITUAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042266-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESTA AÇÃO PRINCIPAL E DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES PRESTADOS EM REGIME DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE POR ESTAR O PACIENTE EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NÃO OBSTANTE, INCONTROVERSO QUE O APELANTE DE FORMA ESPONTÂNEA PROCUROU O HOSPITAL MANTIDO PELA APELADA PARA ATENDIMENTO E QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RELAÇÃO JURÍDICA COM O PLANO DE SAÚDE FIRMADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE O APELANTE E A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE SUPORTE O CUSTO DOS SERVIÇOS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO QUE RESULTA NA MANTENÇA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088241-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/1990. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RECURSO DO ESTADO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A impenhorabilidade do bem, por ser matéria de ordem pública, pode ser agitada em embargos à execução. "Até porque atentaria contra o princípio da economia processual extinguir o feito sem resolução do mérito para, posteriormente, reconhecer a impenhorabilidade do bem" (Ap. Cív. n. 2011.04754-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-4-2012). O Estado de Santa Catarina aduziu que a parte embargante não comprovou a impenhorabilidade do imóvel constritado, na acepção da Lei n. 8.009/90, olvidando-se de produzir documentos e argumentações suficientes para derruir o exercício do direito real de propriedade, devidamente comprovado, bem assim a posse do imóvel em análise, demonstrada pelas faturas de água, esgoto e energia elétrica. Quem deu causa à constrição foi o próprio executado, ante "A inércia em não averbar a construção da casa, no Cartório de Registro de Imóveis, para dar publicidade ao ato" (REsp n. 331345/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 23-4-2002) (Ap. Cív. n. 2008.052561-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-9-2008). Vale dizer, o Estado de Santa Catarina não pode ser responsabilizado pela penhora que recaiu sobre o imóvel impenhorável. Afasta-se, assim, a condenação ao pagamento da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000556-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO DO NEGÓCIO TERIA SIDO INFERIOR NÃO COMPROVADA. PREÇO QUE DECORRE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. TESE ARREDADA. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento" (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008). AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048508-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. (1) ALEGADA APLICAÇÃO ERRÔNEA DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR OS JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E MAIS OS JUROS MENSAIS DE 1% A PARTIR DAQUELA DATA ATÉ O TERMO AD QUEM DETERMINADO (DATA DO EFETIVO PAGAMENTO). OS VALORES SÃO APURADOS DE FORMA SEPARADA E SOMADOS NO FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FORMA, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO QUE FOI SEGUIDA PELO EXEQUENTE NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. (2) SUSTENTADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE CUMPRIU OS TERMOS DO JULGADO, SUBTRAINDO O IMPORTE QUE DEVIA A TÍTULO DE ESTIPÊNDIO AO PATRONO DA EXECUTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO. (3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE ESTIPÊNDIO NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DÉBITO QUE INCLUI OS ALUGUÉIS JÁ DEPOSITADOS, JUSTO QUE INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048721-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRA EM UNIDADE CONDOMINIAL SEM SUPERVISÃO DE ENGENHEIRO CIVIL E A DEVIDA ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. SUBTRAÇÃO PARCIAL DE PAREDE. MEMORIAL DESCRITIVO QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE ELIMINAÇÃO DAS PAREDES OU CORTES DE QUALQUER ESPÉCIE. PROIBIÇÃO CONFIRMADA PELO PERITO JUDICIAL, DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR A ATITUDE DA DEMANDADA, SOB PENA DE AUTORIZAR OUTROS CONDÔMINOS E PREJUDICAR A SOLIDEZ DO PRÉDIO. RECONSTRUÇÃO DA PAREDE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071826-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME POR FORÇA DO ART. 543, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RESTRITA À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA HIPÓTESE DE NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA CONTRATADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM SE TRATANDO DE DEMANDA REVISIONAL BANCÁRIA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DA TAXA PACTUADA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEGUNDO A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE, SALVO SE MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR AQUELA PRATICADA. CASO CONCRETO EM QUE, DETERMINADA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE. ACÓRDÃO, ENTRETANTO, EM QUE SE MANTEVE A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. RETRATAÇÃO IMPERATIVA. ENCARGO FIXADO CONFORME DEFINIDO PELA CORTE DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA INALTERADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DA REVISÃO DO PACTO. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO DEVOLVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024648-0, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE N ÃO ACOLHIDA. PEDIDO FORMAL PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM ENCAMINHADAS EM NOME DE AMBOS OS PROCURADORES INDICADOS NO FEITO ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DE APENAS UM. VALIDADE. NULIDADE NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo havendo mais de um procurador apto a receber as intimações, bem como pedido expresso para que sejam endereçadas a ambos, válida é a publicação realizada em nome de apenas um deles. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075111-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS TÊM ORIGEM EM SIMULAÇÃO E FRAUDE PRATICADAS POR UM DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO REALIZADO POR TABELIÃO (PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO) E DE ALTERAÇÕES DE CONTRATO, POR MEIO DO QUAL A AUTORA PASSOU A INTEGRAR O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA E NOMEADA ADMINISTRADORA. DESATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME O QUE É PREVISTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047204-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE FOI AVISTADO POR TESTEMUNHAS NUM MATAGAL PORTANDO A ARMA EM MOMENTO ANTECEDENTE AO DISPARO. ARTEFATO NÃO ENCONTRADO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos (Apelação Criminal n. 2013.028321-9, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036819-1, de Palmitos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO (ART. 118, I, DA LEP). DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085893-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM FATO PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDUTAS CRIMINOSAS DISTINTAS DE OUTRA AÇÃO PENAL EM QUE PESE A MESMA CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES. FIGURA DO CRIME PERMANENTE QUE NÃO DÁ RAZÃO À PRÁTICA DE FATOS DIVERSOS QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031877-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. VERIFICADO O DECURSO DO LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO QUE TEVE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADO AQUELE EM QUE A ACUSADA SE FEZ PRESENTE AOS AUTOS ATRAVÉS DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO PESSOAL SUPRIDA, INCLUSIVE ASSIM TAMBÉM ENTENDIDA PELO JUÍZO A QUO. REESTABELECIMENTO DO PRAZO, O QUAL A ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ULTRAPASSOU QUATRO ANOS. PENA APLICADA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057045-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073998-8, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).