Apelação CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DOS AUTORES. USURPAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO PELOS CONFINANTES/RÉUS. REMOÇÃO DE OBJETOS DIVISÓRIOS. ÁREA IMPRECISA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. SUPLICA AFASTADA. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que - possuidor da coisa e se dizendo esbulhado - demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC). Se, todavia, da análise do conjunto probatório nenhum desses requisitos restou revelado - além de não individualizados os limites exatos da área litigiosa, inexistente comprovação da posse anterior sobre o imóvel pelos demandantes e do esbulho praticado pelos demandados em razão da suposta remoção de muro de xaxim e cerca de arame farpado -, arredada está a postulação inaugural. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003685-5, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MENOR - AUSÊNCIA DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 130 DO CPC - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. O poder instrutório do juiz, a teor do que dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, permite-lhe determinar as provas indispensáveis à instrução do feito. Em sede de negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil, é indispensável a colheita das provas pericial, testemunhal e documental, sob pena de o decisum não refletir a realidade fática decorrente do entrelaçamento entre a lei, o direito e a justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015507-9, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PROVA - PERÍCIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - EXAME PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA - INCONFORMISMO DA AUTORA - RECURSO CONHECIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - PERÍCIA IMEDIATA - PROVIDÊNCIA DE CUNHO CAUTELAR - ART. 273, § 7°, DO CPC - FUNGIBILIDADE RECURSAL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO. Postergada a análise do pedido de provimento antecipatório, é passível a impugnação por meio de agravo de instrumento. Se a autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá indeferir o requerimento quando ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057249-1, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CITAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 738, § 2º, DO CPC. CÔMPUTO DO LAPSO A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE, IN CASU, DA JUNTADA DA CARTA AOS AUTOS PRINCIPAIS. MÁCULA NÃO VERIFICADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DE SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA POR MORTE NATURAL. FATO QUE PREJUDICA A CERTEZA DO TÍTULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VALOR NA APÓLICE PARA O CASO DE FALECIMENTO DECORRENTE DE CAUSAS NATURAIS. PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO AO ESTABELECIDO PARA AS HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 586 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084422-7, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL IMPRESSO E EM MEIO ELETRÔNICO. NOTÍCIA RELEVANTE E DE INTERESSE PÚBLICO FORNECIDA EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO INFORMAL. FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, ENVOLVIAM PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EVIDENCIADO. NÃO VERIFICAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. O exercício pleno da liberdade de imprensa - corolário da livre manifestação de pensamento - encontra calibração na efetiva proteção dos direitos fundamentais da personalidade (art. 5º, X, da CF), pois a imprensa não pode - a pretexto de noticiar fatos relevantes e de interesse público -, exceder a mera narrativa e crítica jornalística, sob pena de responder civilmente pelo ato ilícito cometido. Constatado que o periódico de notícias circunscreveu os fatos apurados à realidade de entrevista concedida por membro do Ministério Público Federal acerca de investigação informal - na qual houve a declaração afirmativa de futura realização de procedimentos investigatórios em face do autor, homem público -, sem realizar juízo de valor ilegal (animus caluniandi, injuriandi ou difamandi), não se revela possível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, face ao livre exercício do direito de informar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011685-6, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5.º DEDO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076743-0, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OFERECIDOS POR TERCEIRO PREJUDICADO - ALEGADA PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE BEM ALHEIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS - ART. 746, CAPUT, DO CPC - OFERECIMENTO DOS EMBARGOS QUASE 2 MESES APÓS A ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INTEMPESTIVIDADE - PROVA DA PROPRIEDADE IGUALMENTE INDEMONSTRADA PELA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DOS EMBARGOS, PREJUDICADO O RECURSO. Ciente da existência de execução na qual restou penhorado imóvel alegadamente seu, são intempestivos os embargos à arrematação oferecidos por terceiro prejudicado após o prazo de 5 dias da assinatura do auto de arrematação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084011-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE - SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ - INACOLHIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM A COMUNHÃO - FUMUS BONI JURIS AUSENTE - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Os valores recebidos pelo ex-cônjuge a título de indenização de seguro de vida/invalidez não integram a comunhão de bens do casal, a teor do que dispõe o art. 1.659, VII, do CC. Ausente o direito da requerente aos bens arrolados, indefere-se a liminar por ausência de fumus boni juris. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006263-9, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO PROPRIETÁRIO - MULTAS - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÕES DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À HONRA DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A falta de transferência do veículo alienado ao novo proprietário ou mesmo a notificação de infrações de trânsito não geram, por si só, dano moral. Inocorrendo sofrimento capaz de prejudicar o psíquico do suposto ofendido, improcede a reparação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088298-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA CORROBORAR A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FRENTE A SUA CLIENTE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INCAPAZ DE DAR OUTRO DESFECHO À LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA QUE ENVOLVE TÃO SOMENTE O BANCO E A CORRENTISTA, EXCLUINDO TERCEIROS. MERO INCONFORMISMO CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO REFERENTE A CHEQUES EMITIDOS POR CORRENTISTA QUE FORAM DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA CONCESSÃO NÚMERO SIGNIFICATIVO TALONÁRIO DE CHEQUES EM CURTO ESPAÇO TEMPO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCRIÇÃO IPSIS LITERIS DA INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072446-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA REQUERIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SEM QUE FOSSE APRESENTADA OPOSIÇÃO. CONTEÚDO OU FORMA DO EXAME NÃO IMPUGNADOS. DEFESA LIMITADA À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO USO DE SOFTWARES DE TITULARIDADE DAS ACIONANTES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTO PELA DEMANDADA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007728-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Existindo prova da verossimilhança das alegações dos agravantes, no sentido da culpa do agravado no evento danoso, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quando da análise dos documentos acostados aos autos, mostra-se adequada a antecipação dos efeitos da tutela para fixação de pensão alimentícia. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR ARBITRADO EM 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR SUFICIENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. É pacífico na jurisprudência que, na ausência de comprovação dos rendimentos auferidos pela vítima na época no infortúnio, a fixação da pensão alimentícia se fará com base no salário mínimo vigente com o abatimento de um terço referente à fração que, presumidamente era utilizada pela vítima para sua própria subsistência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072544-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA DE PLANO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. DEMANDADO-AGRAVANTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IRMÃ A TÍTULO GRATUITO (ART. 579 DO CC) APENAS PARA PRESTAR CUIDADOS À MÃE, QUE PASSOU A RESIDIR COM A PROPRIETÁRIA DO BEM PRETENDIDO EM LOCAL DIVERSo. ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC SUMARIAMENTE DEMONSTRADOS. LIMINAR CONFIRMADA. A procedência da pretensão de reintegração de posse submete-se aos elementos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a prova da posse, do esbulho praticado pela parte adversa, da data do esbulho e da perda da posse. O comodato é empréstimo de coisa infungíveis a título gratuito, que pode ser não solene e por tempo indeterminado, o qual cessa com a simples manifestação de vontade do comodante, quando o comodatário deverá restituir o bem. O comodatário exerce posse precária. Notificado, obriga-se a devolver o objeto do comodato, sob pena de esbulho possessório remediável por meio da reintegração de posse. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024166-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DA OBRA DEFERIDO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS PRESENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A REFORMA DA DECISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. DEMANDA DE NATUREZA CAUTELAR E DE CARÁTER PREVENTIVO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. Não demonstrado pelo agravante o periculum in mora inverso, isto é, situações que a concessão de medida liminar de embargo da edificação em ação de nunciação de obra nova traz resultado pior que aqueles que visa evitar, impõe-se a manutenção da decisão agravada. O nunciado tem, a qualquer tempo, a prerrogativa de requerer o prosseguimento da obra mediante a prestação de caução idônea e desde que demonstre o prejuízo resultante da suspensão dela, nos termos do caput do art. 940 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090045-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUPOSTA MORTE DO SEGURADO APÓS SUA EXCLUSÃO DO CONTRATO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM ARCAR COM O VALOR INDENIZATÓRIO. Apólice vigente na data do sinistro. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. Estando o contrato de seguro em plena vigência na data do sinistro, não pode a seguradora recusar-se ao pagamento da verba securitária quando comprovada a ocorrência de sinistro expressamente coberto pela apólice - no caso, a morte do segurado. CARACTERIZADA RELAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. CAPITAL SEGURADO PLEITEADO POR ESPOSA. APLICABILIDADE DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. Para efeitos de incidência do art. 792 do CC, que dispõe acerca dos legitimados a pleitearem o capital segurado, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário cabe ao cônjuge não separado judicialmente o recebimento de metade do valor constante na apólice, cujo saldo remanescente será devido aos demais herdeiros. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS QUE CORREM DA CITAÇÃO E CORREÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ESTIPULANTE E SUB-ESTIPULANTE. MANDATÁRIAS DOS SEGURADOS E INTERMEDIÁRIAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SEGURO ASSEGURADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A atuação da estipulante e da sub-estipulante, em contrato de seguro de vida em grupo, é limitada à intermediação da relação negocial estabelecida, desde que não tenha assegurado o pagamento de uma indenização referente a seguro de vida em convenção coletiva de trabalho. APELO DA DENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092179-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

REIVINDICATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DA AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA MAS CLARA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF NÃO DEMOSTRADA. Decisão nula é aquela que não possui fundamento ou cuja motivação é deficiente a ponto de restringir o contraditório e violar a ampla defesa. Concisão, no entanto, não gera mácula, pois o magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos tecidos pelos combatentes e não se pode confundir questão vital, tal qual aquela atinente ao pedido, com argumentos meramente trazidos à colação. DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PRETENDIDO E POSSE INJUSTA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA, SUMARIA E SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ELEMENTOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. A ação reivindicatória constitui a garantia dada ao proprietário para ser brandido daquele que exerce a posse injusta sobre o seu bem imóvel (art. 1.228 do CC/2002). Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do CPC, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Suficientemente demonstrados os pressupostos objetivos da reivindicação, ainda que em cognição não exauriente, deve o Julgador antecipar a tutela jurisdicional e, por conseguinte, imitir a proprietária na posse direta do seu bem. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063455-7, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME TÉCNICO DISPENSÁVEL NO CASO EM TELA. PEDIDO EM CONFRONTO COM SUAS ALEGAÇÕES DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se vislumbra cerceamento de defesa se a prova requisitada não terá relevância para o deslinde do feito, mormente quando a própria parte sustenta que os elementos dos autos são suficientes para comprovar o seu direito. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082379-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROFISSIONAL QUE, APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO, VOLUNTARIAMENTE REDUZIU A PROPOSTA. VALOR, DESTA VEZ, COMPATÍVEL COM O TRABALHO PRESTADO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016934-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. AFRONTA AO ART. 2º DA LEF. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. A literalidade do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, conduz a uma interpretação inafastável da necessidade de o título conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, e diga-se mais, do número da notificação fiscal caso inexistentes aqueloutros bem definidos no inciso VI do artigo retromencionado. Além disso, deve especificar a origem e o fundamento legal da dívida. "É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exequente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança" (REsp n. 599.813/RJ, rel. Min. José Delgado, j. 4-3-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024315-0, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016150-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).