AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR AGRESSÃO AMBIENTAL. EMPRESA DO RAMO DE MINERAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADANTE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CORTE E, POR CONSEGUINTE, NA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. VÍCIOS QUE DEVEM SER SANADOS. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRESERVAÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045900-7, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DO ART. 557 §1º DO CPC. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073900-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE DO VEÍCULO NEGADA POR HAVER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO DEMONSTRANDO QUE TERIA ACARRETADO AVARIAS DE "GRANDE MONTA". LAUDO TÉCNICO QUE INDICA QUE O VEÍCULO SOFREU DANOS DE "MÉDIA MONTA". APRESENTAÇÃO DO LAUDO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO N. 362/2010, DO CONTRAN. TERMO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO ABUSIVA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.016687-2, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO DE FUNDO. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. 1. É cediço que "em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" (AgRg no AREsp. n. 231.287/GO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19-12-2012). 2. No caso, a demanda foi ajuizada para cobrar as diferenças relativas aos proventos de aposentadoria do período que mediou a sua concessão e a data da impetração do mandado de segurança, no qual foi reconhecido o seu direito aos proventos integrais, calculados com base na última remuneração, e reajustados observando-se a paridade com os servidores da ativa. A decisão prolatada no writ, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, transitou em julgado em setembro de 2013 e, por isso, não cabe discutir a questão de fundo. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. DECISUM MODIFICADO DE OFÍCIO, CONTUDO, PARA FIXAR A APLICAÇÃO DE JUROS EQUIVALENTES AOS DA CDERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. 3. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação" (Ap. Cív. n. 2010.022235-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12-11-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL A SER PAGO. MANUTENÇÃO. VERBA QUE CONDIZ COM O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E DA AUTORA, BEM COMO DA REMESSA NECESSÁRIA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076353-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SOBRE OS REFLEXOS 13º E FÉRIAS COM ABONO INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo contradição ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 da Lei Instrumental Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.031873-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ZYPREXA (OLANZAPINA) 5MG E STAVIGILE (MODAFINILA) 200MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "LESÕES DE ORDEM NEUROLÓGICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.087609-0, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC N. 116/03 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS NÃO PREVISTOS - TRIBUTAÇÃO - ILEGALIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da taxatividade da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003, comportando interpretação análoga somente nos casos em que o item contenha a expressão "e congêneres". Assim, quando o tipo de serviço prestado pela instituição financeira estiver englobado nas rubricas expressamente enumeradas pelo legislador, a Administração estará autorizada a exigir o Imposto Sobre Serviços. Vale ressaltar que o relevante para o enquadramento legal não é a denominação do serviço e sim a sua natureza. Em outras palavras, o que deve ser considerado é a essência da atividade tributável. "Somente quando bem delineado o fato oponível na lista é que ocorre a incidência da exação" (REsp n. 611983/SC, Mina. Eliana Calmon). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARÁTER MERAMENTE FORMAL - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INOCORRENTE - POSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO Quando a desconstituição do crédito tributário afeta apenas a forma, sem atingir o seu conteúdo, não há que se falar em nulidade da obrigação tributária, sendo, portanto, possível, mediante correto lançamento, aquele ser renovado no prazo de cinco anos (CTN, art. 173, II). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070349-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DOLOROSA DE OMBRO DIREITO DEVIDO A INFLAMAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061411-5, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033369-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 333 CPC. Adotado o sistema do livre convencimento motivado pelo legislador (art. 131 CPC c/c art. 93, IX, CF), não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a postulada prova pericial, requerida para demonstrar fato jurídico incontroverso nos autos e a apropriada aplicação do direito, esta de incumbência exclusiva do magistrado. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. DEVER DE RECOLHER O TRIBUTO NA PRIMEIRA FASE DA CADEIA PRODUTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REFUTADA. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 121, PAR. ÚNICO, CTN C/C ART. 11, IV, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO. A teor do parágrafo único do art. 121, CTN, não cabe confundir as noções conceituais de contribuinte e responsável tributário. Nos termos do art. 11, IV, do Anexo 3 do RICMS/SC, vigente à época dos fatos, "é atribuído ao fabricante, ao atacadista, ao distribuidor, ao importador, ao arrematante de mercadoria importada e apreendida ou ao depositário a qualquer título, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes até a praticada pelo comerciante varejista [...] de mercadorias derivadas de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes". "A isenção tributada à compra e venda de óleo combustível em operações interestaduais somente é observável quando o produto se destina à industrialização (insumo de produção) ou à comercialização (arts. 2.º e 3.º da LC n.º 87/96; art. 2.º da Lei n.º 10.297/96 e arts. 1.º, 2.º e 71 do RICMS/SC). Demonstrado pela própria recorrente que o óleo comercializado destinava-se exclusivamente ao processo de fabricação de produtos outros, e não a beneficiamento ou agregação a outra mercadoria para posterior comercialização, não há, evidentemente, isenção, nos termos da legislação apontada. VALOR AGREGADO - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS (CPC, ART. 333, INC. I). É ônus processual da empresa contribuinte embargante (CPC, art. 333, inc. I) comprovar de forma irrefutável nos autos os parâmetros legais não observados pelo Fisco para fins de arbitramento do valor agregado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080479-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. De ordinário, a perda da visão de um dos olhos "gera necessidade de o obreiro despender maior esforço para o exercício de suas atividades habituais, especialmente em se tratando de trabalhador rural, cuja natureza da atividade desempenhada demanda o manuseio de máquinas e instrumentos cortantes, os quais podem gerar lesões graves" (4ª CDP, AC n. 2008.062523-9, Rel. Des. Rui Fortes; AC n. 2010.048884-1, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2012.050456-7, Des. Jaime Ramos; 2ª CDP, AC. n. 2008.067815-1, Des. Wilson Augusto do Nascimento; AC n. 2011.030068-1, Des. Ricardo Roesler)". Destarte, tem ele direito ao auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036516-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ANTE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APONTADO PELO CREDOR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE EMPREENDEU BUSCA POR VÁRIAS VEZES SEM SUCESSO. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO FORNECEU A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057561-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DOS VALORES - DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DE SESSENTA DIAS - INADIMPLÊNCIA E RESISTÊNCIA CARACTERIZADAS - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se 'não os opuser' e sendo o crédito de 'pequeno valor' (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente' (CPC, art. 730, inc. I). "A execução 'não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, 'é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela 'que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas' (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques)" (Agravo [§1º do art. 557 do CPC] em agravo de instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, Des. Newton Trisotto). Desse modo, nas execuções de pequeno valor não embargadas incide honorários advocatícios somente a partir da determinação de sequestro dos valores, caso a dívida não tenha sido quitada no prazo legal de sessenta dias, pois caracterizada a inadimplência e a resistência ao pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059144-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO - ATOS DE IMPROBIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - PINTURA DE BENS PÚBLICOS E TROCA DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE - COR ALUSIVA À COLIGAÇÃO POLÍTICA - LESÃO AO ERÁRIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI N. 8.429/92, ARTS. 10 E 11 - CARACTERIZAÇÃO 1 "Comete ato ímprobo o administrador que, ao promover a reforma e pintura de diversos imóveis municipais, deliberadamente opta por aplicar nesses bens públicos cores em injustificada correlação com a bandeira do partido político ao qual pertence, a caracterizar o elemento volitivo de promoção pessoal e, como tal, ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e indevida lesão ao erário" (AC n. 2008.014098-2, Des. Rodrigo Collaço). A caracterização da conduta reprovável é qualificada quando o governante, em adição à pintura dos bens públicos, modifica o esquema de cores presente nos materiais de expediente, adesivos, placas de logradouros e contracheques, de modo a neles também imprimir referência a agremiação política pela qual elegeu-se. 2 Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei n. 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, consequências do fato, etc. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031174-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO À PESSOA DOS SÓCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. " 'Não obstante a regra do art. 185, do Código Tributário Nacional, para que ocorra a hipótese de fraude à execução prevista no inc. II do art. 593, do Código de Processo Civil, há a necessidade da existência de litígio pendente, o que só se verifica com a citação válida. Redirecionada a execução fiscal contra sócia da empresa, somente se pode cogitar da presunção de alienação em fraude à execução, relativamente a bem particular, se ela ocorre após a citação do sujeito passivo recém integrado à lide [...]' (AI n. 2002.019312-2, rel. Juiz Newton Janke, j. em 15-5-2003)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.018918-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 06-07-2006). SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.018808-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REJEIÇÃO INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERADA PELO MAGISTRADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO TRINTÍDIO LEGAL, INICIADO DA DATA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. POSTULAÇÃO PARA QUE SEJA DA INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA NOMEAÇÃO EM PENHORA EFETIVA, CIRCUNSTÂNCIA, SEGUNDO ALEGA, INOCORRENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO PERFECTIBILIZADO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, PORQUANTO NESTE ATO SE DEU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A nomeação de bens pelo devedor, seguida de assinatura do termo de penhora, marca o início do decurso do prazo para interposição de embargos.' (AC n. 2005.000697-3, Rel. De. José Inácio Schaefer)" (Apelação Cível n. 2011.063849-4, de Campos Novos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22-08-2013).. "O termo de penhora foi assinado pela sócia acionista e presidente da empresa executada, razão pela qual iniciou-se a partir daquela data a contagem do prazo para a oposição dos embargos do devedor, porquanto a Requerente teve a plena ciência da constrição de seus bens. [...] (STJ, MC n. 3367 / RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 25-06-2002) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091223-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "Pode o Juiz, com base nos elementos constantes nos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis ao processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 2001.023426-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, condição sine qua non para o deferimento da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor. (Ap. Cív. n. 2009.013651-5, rel. Des. João Batista Góes Ulyssea; e, Ap. Cív. n. 2012.092028-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). MÉRITO. PLANO INFINITY. INTERRUPÇÕES DAS LIGAÇÕES DITA DE FORMA PROPOSITAL E EM NÚMERO SUPERIOR A DAS OUTRAS OPERADORAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela prestação de serviço de forma deficiente não tem o condão de causar ao usuário ofensa de natureza moral, ainda que a situação tenha gerado aborrecimentos ou transtornos até que o serviço fosse regularizado. Por certo que a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço com continuidade e de forma eficiente; porém, a insatisfação pelo não funcionamento do telefone não induz, automaticamente, a configuração de ofensa moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038717-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "Pode o Juiz, com base nos elementos constantes nos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis ao processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 2001.023426-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, condição sine qua non para o deferimento da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor. (Ap. Cív. n. 2009.013651-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa; e, Ap. Cív. n. 2012.092028-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). MÉRITO. PLANO INFINITY. INTERRUPÇÕES DAS LIGAÇÕES DITA DE FORMA PROPOSITAL E EM NÚMERO SUPERIOR A DAS OUTRAS OPERADORAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela prestação de serviço de forma deficiente não tem o condão de causar ao usuário ofensa de natureza moral, ainda que a situação tenha gerado aborrecimentos ou transtornos até que o serviço fosse regularizado. Por certo que a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço com continuidade e de forma eficiente; porém, a insatisfação pelo não funcionamento do telefone não induz, automaticamente, a configuração de ofensa moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039377-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS LANÇADOS, VENCIDOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DA JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E O ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049358-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. "É firme nesta Corte o entendimento no sentido da prescindibilidade de prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para o ajuizamento da ação judicial previdenciária" (AgRg no AREsp n. 140.101/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 24-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080526-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).