IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM ASSOCIAÇÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DESTINADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PEDAGÓGICA E SOCIAL A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AGRAVO RETIDO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA QUE INTEGRA O ROL DAS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS (ART. 129, III, DA CF E ART. 25, IV, DA LEI N. 8.625/93) - MOTIVAÇÃO POR DENÚNCIA ANÔNIMA - IRRELEVÂNCIA - FATOS SUFICIENTEMENTE APURADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI - SUBSTRATO PROBATÓRIO INDICATIVO DE LIDE NÃO TEMERÁRIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "(...) a "denúncia" anônima, quando fundada - vale dispor, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização -, não impede a respectiva investigação sobre a sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas e ponto de transformar o Estado em verdadeiro paraíso fiscal" (STJ, RMS 32065/PR. Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, j. 17-2-2011) PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREPARO QUANTO AO APELO CONJUNTO DE QUATRO DOS CINCO RÉUS - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO ISOLADA DE UM DOS RÉUS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS - CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA OS MESMOS RÉUS E SOBRE OS MESMOS FATOS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DEVIDAMENTE PRODUZIDA NO JUÍZO CRIMINAL - CÓPIAS JUNTADAS AOS AUTOS DA DEMANDA CIVIL COM PLENA CIÊNCIA DAS PARTES - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - ALEGAÇÃO AFASTADA. COBRANÇA PARA O FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES CUSTEADAS PELO SUS SEM QUALQUER TIPO DE DESPESA PARA O PACIENTE - ESQUEMA ELABORADO PELOS RÉUS VISANDO AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA ÀS CUSTAS DE HIPOSSUFICIENTES AOS QUAIS INDUZIAM EM ERRO SOB ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO MAIS CÉLERE DO EQUIPAMENTO ORTOPÉDICO CONDICIONADA À ENTREGA DE DOAÇÕES PECUNIÁRIAS QUE DIZIAM SER EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO - VALORES ARRECADADOS PELOS RÉUS E JAMAIS REVERTIDOS EM PROL DA FILANTROPIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO - CONDUTA ÍMPROBA CONFIGURADA (ART. 9º DA LEI 8.429/92) SANÇÕES DEVIDAMENTE APLICADAS (ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992) - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077907-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011828-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "Pode o Juiz, com base nos elementos constantes nos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis ao processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 2001.023426-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, condição sine qua non para o deferimento da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor. (Ap. Cív. n. 2009.013651-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa; e, Ap. Cív. n. 2012.092028-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). MÉRITO. PLANO INFINITY. INTERRUPÇÕES DAS LIGAÇÕES DITA DE FORMA PROPOSITAL E EM NÚMERO SUPERIOR A DAS OUTRAS OPERADORAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela prestação de serviço de forma deficiente não tem o condão de causar ao usuário ofensa de natureza moral, ainda que a situação tenha gerado aborrecimentos ou transtornos até que o serviço fosse regularizado. Por certo que a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço com continuidade e de forma eficiente; porém, a insatisfação pelo não funcionamento do telefone não induz, automaticamente, a configuração de ofensa moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031992-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "Pode o Juiz, com base nos elementos constantes nos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis ao processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 2001.023426-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, condição sine qua non para o deferimento da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor. (Ap. Cív. n. 2009.013651-5, rel. Des. João Batista Goés Ulysséa; e, Ap. Cív. n. 2012.092028-0). MÉRITO. PLANO INFINITY. INTERRUPÇÕES DAS LIGAÇÕES DITA DE FORMA PROPOSITAL E EM NÚMERO SUPERIOR A DAS OUTRAS OPERADORAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela prestação de serviço de forma deficiente não tem o condão de causar ao usuário ofensa de natureza moral, ainda que a situação tenha gerado aborrecimentos ou transtornos até que o serviço fosse regularizado. Por certo que a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço com continuidade e de forma eficiente; porém, a insatisfação pelo não funcionamento do telefone não induz, automaticamente, a configuração de ofensa moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040775-4, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR EM HORÁRIO NOTURNO. PRETENSÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DELIMITAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AFASTAR OS REFLEXOS SOBRE O FGTS (VERBA CELETISTA NÃO ABRANGIDA PELO VÍNCULO ESTATUTÁRIO). CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036064-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO GOZO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NESTE PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TEVE INDEFERIDOS ARBITRARIAMENTE OS REQUERIMENTOS DE GOZO DE FÉRIAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZARIA O ABALO À HONRA OU À MORAL. RELATO DE HUMILHAÇÕES SUPORTADAS PELO SERVIDOR NA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ESTAS SITUAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079293-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ORLEANS - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - DEMANDA OBJETIVANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS VERBAS RESPECTIVAS - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077578-1, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. LEASING. MATÉRIA DECIDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO PELO STJ EM APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE PROVOCAR NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2004.026036-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - DEMANDA OBJETIVANDO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079266-0, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEORIA OBJETIVA - PERDA DA PRODUÇÃO DE FUMO OCASIONADA PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DA ESTUFA UTILIZADA NA SECAGEM DAS PLANTAS - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO - CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089656-6, de Ituporanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - VALOR DO BENEFÍCIO MINORADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ART. 40, §§ 3º E 7º, CF - FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - VALOR DA PENSÃO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR - DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO O BLOQUEIO DE PARTE DO VALOR MENSAL, A FIM DE RESGUARDAR DIREITO FUTURO DE OUTRO EVENTUAL BENEFICIÁRIO, QUE NÃO MAIS SUBSISTEM - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082210-8, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011576-2, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. EXTINTA A CAUTELAR INCIDENTAL POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de ser reconhecido deserto o recurso, a simples reiteração do pedido através de pleito de reconsideração, ao invés do cumprimento da determinação judicial, importa na decretação da deserção do reclamo e impede o seu conhecimento. Não conhecido o recurso de apelação, extingue-se, por consequência lógica a Medida Cautelar incidental proposta em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044946-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). PLEITO REQUERENDO O AFASTAMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abalo presumido, in re ipsa, dispensa a prova do dano psíquico, pois a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093116-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. REANÁLISE DA MATÉRIA REFERENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA EM SINISTRO COBERTO PELO DPVAT. PROVA INCONCLUSIVA RELATIVAMENTE À EXISTÊNCIA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECLAMADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. Evidenciada, segundo a prova dos autos, a ocorrência de invalidez em grau mínimo, tal qual, fratura de fêmur com perda parcial da função de deambulação, forçoso modificar o acórdão que conferia à apelante o direito de ver complementada a indenização securitária no patamar máximo, estabelecendo-se seu direito no grau mínimo de indenização prevista na tabela divulgada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085892-1, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES VERIFICADAS E REGULARMENTE SUPRIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.074436-7, de São Joaquim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. VÍCIO REDIBITÓRIO (ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL). LOCAL IMPRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO EMITIDA PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. POSTERIOR PARECER AMBIENTAL EXARADO PELO MESMO ÓRGÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO, ANTE DECLIVE ACENTUADO (ACIMA DE 30%) E EXISTÊNCIA DE CURSO D'ÁGUA. DOCUMENTO CONFECCIONADO APÓS A COMPRA DO BEM. DEFEITO ENSEJADOR DA RESTRIÇÃO DE USO, PORÉM, JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS QUE, EMBORA DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, NÃO RESULTAM NO CONHECIMENTO DOS COMPRADORES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE EDIFICAÇÃO QUE, NO CASO, CARACTERIZA VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, OU SEJA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALIENANTE QUE TAMBÉM NÃO CONHECIA O DEFEITO DA COISA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 443, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. PACTO RESCINDIDO. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074938-8, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (CLARO S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. EMISSÃO E COBRANÇA DE FATURAS APÓS REITERADOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO CONTRATUAL PELA PARTE DEMANDANTE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE (SÚMULA 227 DO STJ). DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. "Responsabilidade objetiva independe da apuração de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos." (REsp 1109303, rel. Min. Luiz Fux, j. em 04/06/09). Mudando o que dever ser mudado, "em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A inscrição ou a manutenção indevida da inscrição na SERASA de consumidor que honrou sua obrigação gera o direito à indenização por danos morais. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA DE GRANDE PORTE. DUPLO CARÁTER DA CONDENAÇÃO. PUNITIVO E PEDAGÓGICO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. RECLAMO ADESIVO PROVIDO. Cabível a majoração da quantia indenizatória quando constatado que a requerida é empresa de telefonia de grande porte, devendo o valor da indenização ser compatível com o chamado duplo caráter inibitório, isto é, punição pelo ato ilícito praticado e pedagógico no sentido de desestimular a reiterada prática deste estilo de conduta. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061239-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "Pode o Juiz, com base nos elementos constantes nos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis ao processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 2001.023426-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, condição sine qua non para o deferimento da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor (Ap. Cív. n. 2009.013651-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa; e, Ap. Cív. n. 2012.092028-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). MÉRITO. PLANO INFINITY. INTERRUPÇÕES DAS LIGAÇÕES DITA DE FORMA PROPOSITAL E EM NÚMERO SUPERIOR A DAS OUTRAS OPERADORAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela prestação de serviço de forma deficiente não tem o condão de causar ao usuário ofensa de natureza moral, ainda que a situação tenha gerado aborrecimentos ou transtornos até que o serviço fosse regularizado. Por certo que a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço com continuidade e de forma eficiente; porém, a insatisfação pelo não funcionamento da linha telefônica não induz, automaticamente, à configuração de ofensa moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036168-5, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "Pode o Juiz, com base nos elementos constantes nos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis ao processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 2001.023426-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, condição sine qua non para o deferimento da inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor. (Ap. Cív. n. 2009.013651-5, rel. Des. João Batista Goés Ulysséa; e, Ap. Cív. n. 2012.092028-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). MÉRITO. PLANO INFINITY. INTERRUPÇÕES DAS LIGAÇÕES DITA DE FORMA PROPOSITAL E EM NÚMERO SUPERIOR A DAS OUTRAS OPERADORAS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. Ressalvadas situações excepcionais, o inadimplemento contratual gerado pela prestação de serviço de forma deficiente não tem o condão de causar ao usuário ofensa de natureza moral, ainda que a situação tenha gerado aborrecimentos ou transtornos até que o serviço fosse regularizado. Por certo que a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço com continuidade e de forma eficiente; porém, a insatisfação pelo não funcionamento do telefone não induz, automaticamente, a configuração de ofensa moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037891-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).