APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. 1 - FLÁVIO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE SUA AUTORIA. RÉU QUE ADENTRA EM DOIS ESTABELECIMENTOS E SUBTRAI VALORES DO CAIXA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CONFESSADA TANTO NA FASE INVESTIGATIVA QUANTO JUDICIALMENTE. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE PELAS CARACTERÍSTICAS DO CAPACETE, TOUCA E ÓCULOS ESCUROS UTILIZADOS QUANDO ADENTROU AOS RECINTOS. FUGA EM MOTOCICLETA HONDA BIZ, DE COR VERMELHA. UMA DAS VÍTIMAS QUE ANOTOU A PLACA E AVISOU À POLÍCIA. POLICIAIS QUE LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR O APELANTE E SEU COMPARSA POSTERIORMENTE. DINHEIRO SUBSTRAÍDO ENCONTRADO COM O RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 155, "CAPUT", DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA NÃO TENHA SIDO UTILIZADO ARTEFATO OU DITO PALAVRAS AMEAÇADORAS ÀS VÍTIMAS, O RÉU FEZ USO DE VESTES QUE INTIMIDARAM-NAS. RELATO DE AMBAS DE QUE SENTIRAM MUITO MEDO AO VÊ-LO ANUNCIANDO O ASSALTO, POIS QUERIA O DINHEIRO DO CAIXA. SITUAÇÃO QUE É CAPAZ DE CONFIGURAR GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA. DOSIMETRIA. PENA TOTAL APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PEDIDO PELA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. TOGADA SINGULAR QUE AUMENTOU A REPRIMENDA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA QUE PERMANECE INALTERADA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 - ELTON. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO (ART. 155, "CAPUT", DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PARTICIPOU DAS CENAS CRIMINOSAS. APELANTE QUE VIU O COMPARSA ADENTRAR NO PRIMEIRO LOCAL DO ROUBO DE CAPACETE E FICOU O AGUARDANDO DO LADO DE FORA, TENDO ACOMPANHADO O SEGUNDO ROUBO. ACUSADO QUE AJUDOU NA EXECUÇÃO DOS CRIMES, DEVENDO RESPONDER NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE. ART. 29, DO CP. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. CRIME COMPLEXO. DELITO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O ASSALTANTE SE TORNA POSSUIDOR DA RES. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085191-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DAS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO, BEM COMO DIANTE DAS CIRCUSNTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002181-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039751-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037329-2, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059143-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELA REEDUCANDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU A REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086636-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. COERÊNCIA E FIRMEZA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SENDO O AUTOR DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.033596-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA. FIXADO REGIME INICIAL ABERTO E OPORTUNIZADO O RECURSO EM LIBERDADE AUTORIZADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028279-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR QUE TEVE O NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FORNECEDOR SOLICITANTE E A INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO CADASTRO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS SATISFEITOS. HIGIDEZ CONFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR OS EMBARGOS. Em se tratando do dever de notificar previamente o consumidor de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, o dever recai tanto sobre o fornecedor que solicita a inscrição, bem como sobre o mantenedor do reportado cadastro, de modo que a responsabilidade nestes casos é solidária. Não há vício de nulidade na Certidão de Dívida Ativa quando o título preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN, e no art. 2º, § 5°, da Lei n. 6.830/80. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043878-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086295-0, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). DATA DA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA. MARCO INICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. SÚMULA 119 DO STJ. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO ENTRE O DESAPOSSAMENTO E A EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E ENTRE ESTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA . "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional" (REsp n. 1.052.783/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 5-8-2008)." (Apelação Cível 2011.074342-7 Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, de Meleiro, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/12/2012). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE, NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. "Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. [...]" (Apelação Cível 2013.077265-1, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, J em 16/12/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS ESTADUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35, 'I'. DA LC 156/97. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, sua isenção é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 35, "I", da LCE n. 156/97, com redação dada pela LC 161/97, sendo então as autarquias estaduais isentas do pagamento das custas processuais. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086345-7, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/03. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079498-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE CRÉDITO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia ao requerente a prova dos fatos articulados na inicial, para embasar o direito postulado. Via de conseqüência, se este não constituiu conjunto probatório capaz de atestar, com segurança, a existência e os moldes da relação jurídica firmada entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o não pagamento por parte do suposto contratante, a improcedência do pleito de quitação do débito apontado, é medida que se impõe (AC n. 2011.053943-3, de Tubarão, j. 30.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054736-1, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASAN. DÉBITO EXISTENTE NO MOMENTO DO DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039134-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO DE EDIFICAÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. OBRA EM DESACORDO COM REGRAMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO TERRENO EM NOME DO DONO DA OBRA. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que a Administração Pública pode rever seus atos, anulando aqueles que estejam em desconformidade com a Lei, conforme dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Quando a anulação de ato administrativo interfere na esfera do interesse particular, imprescindível oportunizar o contraditório ao interessado. Assim, respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, possível é a revisão do ato" (TJSC, ACMS n. 2010.022867-8, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 24.8.10). (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2010.027215-2, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Pinhalzinho, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/06/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047767-9, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1983 SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO LEGAL À CATEGORIA EM ESPÉCIE POR OCASIÃO DO FATO. EQUIPARAÇÃO SOMENTE COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "O trabalhador rural que sofreu acidente de trabalho antes da Constituição Federal de 1988 não faz jus a auxílio-suplementar porque na época a legislação incluía o empregado rural como segurado da Previdência Social". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037105-4, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos , j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057600-1, de Meleiro, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 08-10-2013). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DO SEGURADO - EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/9, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E VERBETE 110 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068101-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE DE IMPEDIR A LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA, NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. VÍTIMAS QUE ADUZIRAM QUE O RÉU APONTOU-LHES ARMA DE FOGO E DETERMINOU QUE SE AJOELHASSEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PRETENDIA RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DESTAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003) QUE SE MANTÉM, NÃO TENDO SIDO MOTIVO DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087630-6, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE LOTEAMENTO. CERTIDÕES POSITIVAS DE PROTESTOS E EXECUÇÕES CONTRA OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS FUTUROS ADQUIRENTES DOS LOTES. COMPROVADA A HIGIDEZ FINANCEIRA DA INTERESSADA. RETORNO DA DOCUMENTAÇÃO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PRENOTAÇÃO. VENCIMENTO DE CERTIDÕES. POSSIBILIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR O REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. RECURSO PROVIDO. I - A existência de protestos e execuções contra os antigos proprietários do imóvel a ser loteado não impede o seu registro, desde que comprovada a ausência de prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes, nos termos do disposto no art. 18, § 2º, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, tendo em vista possuir a interessada condições financeiras suficientes para garantir eventuais demandas que venham a recair sobre o bem. II - Segundo regra insculpida no art. 205 da Lei 6.015/73, "cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais". E, como consequência dessa regra, as certidões que se venceram durante a vigência da prenotação também perdem seu efeito. Todavia, não se pode, em face de tal exigência que define tão curto espaço de tempo, inviabilizar totalmente o registro do loteamento, sobretudo se não demonstrado que a interessada foi omissa em atendê-las, mas que apenas não conseguiu cumprir o exigido em tempo hábil. Assim, entende-se prudente, para que o loteamento seja registrado, permitir que a Requerente reapresente as certidões que venceram durante a vigência da prenotação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089455-2, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATADA QUE PRETENDE O PAGAMENTO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇO. ALEGADO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA OBRA NOS MOLDES TÉCNICOS EXIGIDOS NO CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não restando suficientemente demonstrado o fato que autorizaria o acolhimento do pleito, a rejeição do pedido se impõe. (AC n. 2008.074614-8, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013069-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053716-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).