AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068896-9, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091174-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08) E PERCEPÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA INATIVA DESDE 25.8.1998. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004551-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PLEITEANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, basta, por força de dicção legal (Lei n. 1.060/50, art. 2º, p. único), que a situação financeira do pretendente seja tal que não lhe permita suster as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim sendo e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência da agravante, bem como a prova dos parcos estipêndios mensais que aufere, é de ser-lhe concedida a benesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079268-4, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PLEITEANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, basta, por força de dicção legal (Lei n. 1.060/50, art. 2º, p. único), que a situação financeira do pretendente seja tal que não lhe permita suster as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tendo presente, in casu, a juntada de declaração de hipossuficiência da agravante, aliada à prova dos parcos estipêndios mensais que aufere, isso faz-se suficiente para a concessão da citada benesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079104-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PLEITEANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para fazer-se merecendente do benefício da gratuidade de justiça, basta, por força de dicção legal (Lei n. 1.060/50, art. 2º, p. único), que a situação financeira do pretendente seja tal que não lhe permita suster as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Em assim sendo, e considerando a existência, nos autos, de declaração de hipossuficiência do agravante, aliada a holerite que patenteia a percepção de parcos estipêndios, isso faz-se bastante para autorizar a concessão da aludida benesse, na senda da supra invocada Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074298-8, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUEIMADURA. CICATRIZ EM GRANDE ÁREA DO CORPO (TÓRAX, ABDÔMEN E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.089340-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O laudo pericial produzido mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Ademais, "se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081513-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO HOMOLOGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA NOTAS FISCAIS QUE COMPROVASSEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO DA PARTE RÉ E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA PELA CONTRATADA, POR PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. AVENÇA QUE ATENDEU AOS ANSEIOS DO INTERESSE PÚBLICO, CELEBRADA POR REPRESENTANTES DEVIDAMENTE INVESTIDOS DO PODER DE TRANSACIONAR. VALOR ACORDADO INFERIOR ÀQUELE QUE SERIA EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. "Havendo comprovação do recebimento da mercadoria, assim atestado por funcionário da unidade receptora, somente prova robusta de eventual fraude elide o direito de cobrança do fornecedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.014764-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 02-02-2010). Indiscutível é o fato de que os direitos patrimoniais da Fazenda Pública se revestem de caráter indisponível, e não podem ser livremente colocados à negociação. Contudo, a exceção reside nas hipóteses em que há previsão da referida disposição em lei, como é o caso, em que a Lei n. 1.123/03 autorizou o pagamento das despesas à parte autora. Assim, restando evidenciada a condição de devedor do ente público, que previu e autorizou o pagamento por meio de lei, e considerando que o ajuste entabulado, em juízo, entre autor e o Município atendeu aos anseios do interesse público, deve ser homologado o acordo e ser extinguido o procedimento recursal, consoante disposto no art. 269, III, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO QUANDO HÁ INTERVENÇÃO DOS CAUSÍDICOS. "1. Trata-se de transação celebrada entre as partes já durante o decurso de processo judicial, da qual participaram, também, os respectivos advogados, a qual se encerrou com a respectiva homologação. 2. Considerando-se a intervenção dos causídicos durante as tratativas, tem-se a possibilidade de livre disposição das verbas honorárias por tais profissionais, segundo precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior" (STJ, AgRg no Resp n, 978109/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 18.12.07 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PREJUDICADO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004711-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ASCENÇÃO FUNCIONAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ANÁLISE DA REMESSA PREJUDICADA. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de reconhecimento de direito à ascenção funcional que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato que ensejou o direito e a data do ajuizamento da ação que pretende obter as diferenças salariais devidas, encontra-se prescrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074310-4, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO PASSIVO. ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA, QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. "O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC" (STJ, AgRg no CC n. 110242/RJ,rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 12.5.10). DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE LEGÍTIMA. PAGAMENTO FEITO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. Não gera dano moral o ajuizamento de ação executiva contra contribuinte inadimplente, ainda que no curso do processo efetue o pagamento da dívida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061102-7, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESÍDIA NO REPASSE POR PARTE DA ADMINISTRADORA. ORDEM JUDICIAL PARA EFETUAR DEPÓSITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CC. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE A SER BLOQUEADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGANDO PARCIALMENTE A ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081338-0, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, O QUAL REVELA, NO ATO DECISÓRIO, QUE JÁ TERIA SIDO ALVO DE OFENSAS POR PARTE DO ACUSADO. SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE QUANDO A PARTE INJURIA O JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEOR DOS IMPROPÉRIOS, ADEMAIS, QUE NÃO RESTARAM REVELADOS, TORNANDO INVIÁVEL AVALIAR SE FORAM IDÔNEOS A PONTO DE COMPROMETER A PARCIALIDADE DO TOGADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE MERO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA E POR QUE AS DITAS OFENSAS NÃO SE TORNARAM PÚBLICAS. INADIMISSIBILIDADE. ACUSADO QUE IMPUTOU A PROMOTORES DE JUSTIÇA A PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM A VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES. DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR EVIDENCIADO NO CONTEXTO FÁTICO. EXCESSO DE NARRATIVA. ACUSAÇÕES SÉRIAS FORMALIZADAS POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO PROTOCOLADO EM PROCESSO JUDICIAL. AUTOS PÚBLICOS, DE ACESSO A QUALQUER CIDADÃO. DESNECESSIDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DOS IMPROPÉRIOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE. IMUNIDADE DE ADVOGADO QUE, ADEMAIS, NÃO COMPREENDE O CRIME DE CALÚNIA. ÉDITO CONDENATÓRIO IRREPARÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DEVIDO. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBEDECIDO OS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067698-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C O ART. 40, III E V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A COMPROVAR A NARCOTRAFICÂNCIA. ACUSADO FLAGRADO, NO INTERIOR DE ÔNIBUS, TRANSPORTANDO MAIS DE DOZE MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY. DENUNCIADO QUE CONFIRMOU TER RECEBIDO VALORES PARA TRANSPORTAR O ESTUPEFACIENTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONFISSÃO CORROBORADA PELA FALA DOS AGENTES PÚBLICOS. QUANTIDADE EXCESSIVA DE DROGA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A SUA FINALIDADE MERCANTIL. CONDIÇÃO DE "MULA" QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDUÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE REALIZAVA O ITINERÁRIO SÃO PAULO/FLORIANÓPOLIS. ABORDAGEM DO RECORRENTE JÁ EM SOLO CATARINENSE. POR OUTRO VIÉS, NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI ANTITÓXICOS. USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO FORAM ALVO DA INFRAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Vencido o relator neste último ponto. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRO ESTADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001346-4, de Araquari, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CERTIDÃO QUE CONFIRMA PUBLICAÇÃO EMITIDA LONGO TEMPO APÓS ATO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. AFIXAÇÃO DO EDITAL NO LOCAL DE COSTUME. PREJUÍZO A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. SENTENÇA MANTIDA. - A certificação do ato processual, por meio do Escrivão Judicial, apenas após algum tempo da sua prática constitui mera irregularidade, incapaz de gerar qualquer nulidade, ainda mais quando não acarreta nenhum prejuízo para as partes. - A confissão extrajudicial do agente, confirmada pela prova oral colhida em juízo autoriza o reconhecimento da autoria delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e o seu improvimento. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076982-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ADOLESCENTE SURPREENDIDO, MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO, NA POSSE DA RES FURTIVA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO. MOMENTO INADEQUADO E PREMATURO PARA O MAGISTRADO ATRIBUIR NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL AOS FATOS. emendatio libelli ou mutatio libelli QUE PODERÁ SER REALIZADA NA OPORTUNIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO COM O PROSSEGUIMENTO DO ATO INFRACIONAL. MEDIDA NECESSÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074188-0, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, SEM VACILAÇÃO, POR MEIO DE FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PROVA INOMINADA. MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DOS APELANTES AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E SUA PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DOS OFENDIDOS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FAMÍLIA QUE É RENDIDA E PERMANECE AMARRADA COM FIOS DE TELEFONE E CADARÇOS DE TÊNIS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTES CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO NA CONDUTA DESCRITA PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081970-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. O problema financeiro enfrentado pelo banco apelante se sobressai a partir da intervenção do Banco Central do Brasil que deferiu o processamento da liquidação extrajudicial. Circunstância que permite, por ora, o deferimento da benesse pretendida. (Apelação Cível n. 2013.055455-8, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-9-2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PACTO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE REJEITADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% AO ANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002131-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ARTIGO 101 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO TAXATIVA DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O autor da ação de falência somente poderá ser condenado a compensar os prejuízos suportados pela requerida em decorrência do ajuizamento daquela, com amparo na norma contida no artigo 101 da Lei Federal n. 11.101/05, nos casos em que for a ação julgada improcedente, razão pela qual deve ser declarada insubsistente a condenação quando o processo for extinto sem julgamento do mérito". (TJMS, Apelação Cível n. 2008.006514-1, rel. Des. Rêmolo Letteriello, j. 15-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060319-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. INVASÃO DE FAIXA PREFERENCIAL PELO PRIMEIRO RÉU SEM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS. CULPA EVIDENCIADA . BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DA AUTORA ERA CONDUZIDO POR MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO OFICIAL INDICA CONDUTOR HABILITADO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS DEMANDADOS QUE NÃO APONTA CONSERTOS COMO PINTURA E LATARIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU O MENOR VALOR ENTRE AS TRÊS AVALIAÇÕES APRESENTADAS PELA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haverá de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC), o que não se verifica na hipótese vertente. II - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor do automóvel que cruza via preferencial sem tomar as devidas cautelas e, por conseguinte, colide com veículo que transita normalmente em sua mão de direção. III - A alegação de que o veículo de propriedade da Autora era conduzido por seu filho menor de idade deve ser rechaçada, porquanto, além de desprovida de qualquer indício de prova, o boletim de acidente de trânsito firmado informa que o condutor contava 19 anos e estava devidamente habilitado. IV - Afigura-se descabido o orçamento apresentado pelos demandantes quando verificado que a avaliação não comportou consertos evidentemente necessários em acidente desta espécie, tais como lataria e pintura. Ademais, a Autora apresentou três orçamentos, condenando-se os demandados àquele de menor valor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092963-5, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).