APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADA MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APRECIAÇÃO IMPERIOSA POR ESTA CÂMARA, POR PREVENÇÃO, DIANTE DO JULGAMENTO DE RECURSO VINCULADO À AÇÃO DE ORIGEM. IMPERIOSA A APRECIAÇÃO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E EXISTÊNCIA D DÍVIDA. DESPROVIMENTO. RESCISÃO QUE OCASIONA A PERDA DO OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUITADAS E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO VÍCIO DO PRODUTO. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O desfazimento da compra e venda em decorrência da devolução do veículo ao vendedor, que o revendeu a terceiro, inviabiliza a manutenção do contrato de financiamento vinculado ao negócio." (Apelação Cível n. 2008.009976-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, j. 16-9-2013). "Rescindido o compromisso de compra e venda, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a retomada do automóvel pelo promitente vendedor e a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador. [...]." (Apelação Cível n. 2009.001557-2, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065465-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003799-4, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGENTE PORTADORA DE OSTEOMIELITE EM CALCÂNEO DIREITO. URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADIAMENTO QUE PODE ACARRETAR NA AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES SEVERAS E LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DE MOVIMENTOS COM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitada, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde (Agravo de Instrumento n. 2013.061581-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.11.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072298-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ANTIGA DENTRO DE FAIXA DE DOMINIO DE RODOVIA ESTADUAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEINFRA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E PASSIVA DO RÉU AFASTADAS. "A legitimidade do DEINFRA para propor ação demolitória em caso de construção irregular na faixa de domínio de rodovia estadual decorre das disposições da Lei Estadual n. 13.516/05, que trata da "exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares" . Esta lei, em seu art. 1º, parágrafo único, atribui ao DEINFRA a prerrogativa de coordenar, fiscalizar e supervisionar a utilização, a exploração e a comercialização das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas que visem "resguardar a ordem, o interesse públicos, a segurança de pessoas e do meio ambiente, evitando a agressão ao meio antrópico, bem como ao tráfego de veículos de qualquer espécie" (art. 3º da Lei n. 13.516/05). (Apelação Cível 2012.076781-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de São Lourenço do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, J em: 01/10/2013). "O proprietário da obra, ou aquele que em nome ou com a anuência dele a edifica, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação demolitória" (AC n. 2006.008903-5, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.11.2008). PRESCRIÇÃO PELO FATO DA CONSTRUÇÃO EXISTIR HÁ MAIS DE 22 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo." (Apelação Cível n. 2006.047225-4, Rel. Des. Cid Goulart, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2008). INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DAS IRREGULARIDADES. IRRELEVÂNCIA. "Eventuais eivas na esfera administrativa não se comunicam com a judicial, pois "a garantia do direito de defesa do administrado ficou plenamente atendida com a citação feita neste processo" (TJSC, AC n. 2009.038091-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.9.09) no qual, saliente-se, foi oportunizado ao apelante o exercício da ampla defesa e do contraditório. (Apelação Cível 2011.042372-1, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de São José, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2013). DEMOLIÇÃO DA PARTE QUE INVADE A FAIXA DE DOMÍNIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Em contemplação à segurança viária, qualquer edificação ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais deverá ser precedida de autorização do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA), sob pena de, comprovada a clandestinidade, sujeitar-se o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolição. (Apelação Cível n. 2009.044440-5, de Timbó, Rel. Des. Newton Janke)." (Apelação Cível 2011.086320-0, Rel. Des. Gaspar Rubick, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 16/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071398-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERADA AMEAÇA À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA INTEGRIDADE PESSOAL DA OFENDIDA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. A manutenção da segregação na garantia da ordem pública consubstanciada na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis, afasta a possibilidade da concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 5. "Não há de se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, se não se encontra o paciente em nenhuma das situações previstas no rol taxativo contido no art. 318 do CPP". (TJMG - Habeas Corpus n. 1.0000.12.083351-2/000, Comarca de Salinas, Rela. Desa. Beatriz Pinheiro Caires, 2ª Câmara Criminal, j. em 10/08/2012). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010841-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DANO PESSOAL. CARGA TRANSPORTADA TOMBADA SOBRE A VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I - A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada. II - O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas no dano pessoal provocado também pela carga transportada, ainda que o veículo não se encontre em movimento, nem tampouco seja atingido por outro. Não é o acidente de trânsito, mas o acidente com o veículo, ou com a carga, o fato gerador da obrigação de indenizar em razão das regras do denominado seguro obrigatório" (STJ, REsp 646.784/RS, rel. p/ Acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. em 23-11-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011926-1, de Santa Cecília, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. APELANTE SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE CINQUENTA E TRÊS PEDRAS DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E PORÇÃO MENOR DE MACONHA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL QUE APONTAM PARA O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. DIMINUIÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRIA EFETUADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA NATUREZA DA DROGA. DECISÃO RECENTE DO STF ACERCA DA INVIABILIDADE DE AUFERIÇÃO NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004782-9, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO EM COMARCA DESTE ESTADO. DECISÃO DO JUIZ QUE ACOLHEU A COMPETÊNCIA CONSIDERANDO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA O LAPSO TEMPORAL EXISTENTE ENTRE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NA COMARCA DE ORIGEM E A CHEGADA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL NA COMARCA DE DESTINO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO DE PROVA ACERCA DE POSSÍVEL INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088944-4, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPOSTA VINCULAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS A PACTO AUSENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA AMPARADO NA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS FATOS AVENTADOS - INVIABILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória" (Resp. n. 798154, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 12/04/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057176-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, SUSPENDEU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO - TESE AFASTADA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS QUE SE INICIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO - OBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/1969, DADA PELA LEI 10.931/2001 - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, admite-se que o devedor fiduciante retome a posse do bem apreendido e retome a normalidade do pacto, desde que efetue o depósito de valores referentes às parcelas vencidas e daquelas que forem vencendo até a data do efetivo pagamento, sendo que "o prazo para a purgação da mora conta-se da juntada do mandado ao processo" (Apelação Cível n. 2013.068169-7, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075549-7, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXECUTIVO - INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE PARA CASSAR O DECISUM - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE NÃO SE AFIGURA GARANTIA DO JUÍZO - INGRESSO DE DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO IMPLICA EM RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO PARA QUE A DEMANDA EXECUTIVA SIGA O SEU CURSO. O art. 739-A do Código de Processo Civil prescreve os requisitos, cumulativos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos os embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) execução já garantia por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente qualquer destes requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081559-4, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II c/c ART. 14, II, DO CP) E CONSUMADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, E II, DO CP). APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA ESTES CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE CARLOS: PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A ELE, POSTO QUE O RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO LHE DIZ RESPEITO. INACOLHIMENTO. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE QUE SE COMUNICA. NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO TENTADO. ABORDAGEM EFETUADA PELO CORRÉU RAFAEL QUE DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA RASTREADO E EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA DESISTE DA EMPREITADA CRIMINOSA. MESMO MODUS OPERANDI UTILIZADO MOMENTOS APÓS NO CRIME DE ROUBO CONSUMADO TENDO COMO VÍTIMA OUTRO MOTORISTA DA EMPRESA SOUZA CRUZ QUE TRANSPORTAVA CIGARROS. CRIME QUE TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS ACUSADOS. CONSUMAÇÃO QUE EXIGIRIA A AJUDA DE OUTROS AGENTES (COMO OCORREU NO CRIME CONSUMADO) E AÇÃO COORDENADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM SALA PRÓPRIA DOS AUTORES DO CRIME QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE TRAZEM INÚMEROS ELEMENTOS A VINCULAR O APELANTE CARLOS AOS DEMAIS INTEGRANTES DA EMPREITADA CRIMINOSA E À AÇÃO ILÍCITA DESCRITA NA DENÚNCIA. APREENSÃO DE APARELHO BLOQUEADOR DE SINAL DE LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ALÉM DE OBJETOS DE OUTROS ROUBO OCORRIDO EM ILHOTA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE OBTEVE INFORMAÇÃO COM MORADORES DO PRÉDIO EM QUE RESIDIA O APELANTE DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME ERA VISTO NA GARAGEM. CRUZAMENTO DE DADOS DOS TELEFONES APREENDIDOS COM OS CORRÉUS QUE DEMONSTRA QUE APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME ESTIVERAM NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DE CARLOS E ALI PERMANECERAM CERTO TEMPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O ACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SONATA APREENDIDO. JUNTADA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOCUMENTO QUE TRAZ OUTROS DEZ VENDEDORES E É DATADO DE VÁRIOS MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA QUE LHE DÊ SUPORTE AO PADRÃO DE VIDA. PERDIMENTO DO BEM CORRETAMENTE DECRETADO. APELANTE ÉDERSON: NEGATIVA DE AUTORIA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE CELULARES EM SUA POSSE QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA TENTATIVA DE OUTRO ROUBO NA COMARCA DE BRUSQUE. NEGATIVA DE QUE O BEM LHE PERTENCE. CORRÉU RAFAEL QUE ASSUME SEREM SEUS OS QUATRO APARELHOS. VERSÃO QUE NÃO CONVENCE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS EMPRESAS TELEFÔNICAS APÓS QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE AUTORIZADA QUE APONTA O DESLOCAMENTO DE ÉDERSON E RAFAEL NO DIA E HORÁRIO DOS FATOS COMPATÍVEIS COM OS LOCAIS DA OCORRÊNCIAS DOS CRIMES DE ROUBO TENTADO E ROUBO CONSUMADO. VÍTIMAS QUE RECONHECEM RAFAEL COMO SENDO O AGENTE QUE OS ABORDOU E ANUNCIOU O ASSALTO. ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO PARA LOCAL ERMO E, COM A AJUDA DOS COMPARSAS, TRANSBORDO DAS MERCADORIAS EFETUADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA AÇÃO DELITUOSA E NA NOVA TENTATIVA DA COMARCA DE BRUSQUE QUE RESULTOU NA PRISÃO DE ÉDERSON E RAFAEL. AUTORIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELANTE RAFAEL: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO TRAZIDA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE QUE AGIRA SOZINHO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS DEMONSTRADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE, IGUALMENTE NÃO PODE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO QUE ERA TRAZIDO NA CINTURA. APELANTE QUE CONFIRMA AS PALAVRAS DA VÍTIMA DE QUE TRAZIA A ARMA DE FOGO NA CINTURA E QUE ALI COLOCARA A MÃO DURANTE O ANÚNCIO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA GERADORA DE TEMOR DE REPRESÁLIA NAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086811-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DO AUTOMÓVEL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO AUTOMÓVEL QUE FICAVA ESTACIONADO EM GARAGEM DE RESIDÊNCIA QUE ALUGOU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MORAVA NO LUGAR E APENAS IA ATÉ LÁ PARA VISITAR A NAMORADA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA E CORRÉU QUE COMPROVAM QUE O APELANTE FOI UMA DAS PESSOAS QUE ALUGOU A RESIDÊNCIA ONDE ESTAVA O VEÍCULO ORIUNDO DE FURTO EM OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DA TROCA DE PLACA. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO DA PLACA. MATERIALIDADE INCONTESTE. ENTRETANTO, CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DE ADULTERAR NÃO COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES A INDICAR QUE TENHA SIDO O APELANTE O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082689-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.. RAZÕES QUE EQUIVOCADAMENTE IMPUGNAM SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009221-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E REVOGOU A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DO AUTOR. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072169-2, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO - EXEGESE DOS ARTS. 580, 585, II, E 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, II, DA LEI 5.474/1968 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Revela-se possível a execução de duplicata virtual quando instruída com as(os): a) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; b) notas fiscais da operação; e c) instrumentos de protesto por indicação, lavrados por tabelião que goza de fé pública. Tendo sido aparelhada a inicial da demanda executiva com a documentação acima mencionada, não padece a execução de qualquer vício, porque preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade a lastrear o feito executivo, na forma dos arts. 580, 585, II, 586, do CPC e art. 15, II, da Lei 5.474/1968. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA ATINENTE À DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Proferida sentença nos embargos do devedor, tem-se por esvaziado o objeto do agravo de instrumento em que se discute a concessão de efeito suspensivo, merecendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, com o consequente não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063225-1, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DA BENEFICIÁRIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PAGAMENTO EFETIVADO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU NÃO DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Mutatis mutandis, "A conclusão do tratamento médico com o uso do fármaco recebido por força de decisão antecipatória de tutela não conduz à extinção do feito. Prevalece a necessidade de decisão final acerca do direito postulado pela autora e resistido pelos réus, seja para legitimar o provimento antecipatório, seja para negá-lo, propiciando, neste último caso, eventual ressarcimento das despesas correspondentes" (AC n. 2009.072205-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-7-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001359-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CELESC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DO AVIÁRIO DE PROPRIEDADE DE PRODUTOR COOPERADO DA FRICOOPER. MORTE DE AVES DESTINADAS AO COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos com a morte de expressiva parcela das aves que criava em sua propriedade por conta da queda de energia que paralisou o sistema de climatização dos seus aviários, não solucionada no tempo devido, faz ele jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2013.015873-4, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067060-8, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003026-4, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005960-4, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).