APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. MÁCULA APONTADA NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A NOVA PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031657-4, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. RÉU QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CHOCA-SE FRONTALMENTE COM MOTOCICLETA QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA AO GUIAR AUTOMÓVEL SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E POR ENTREGAR O COMANDO DA DIREÇÃO A MENOR DE IDADE SENTADA EM SEU COLO. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DE CARÁTER SUBJETIVO QUE NÃO AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. EXEGESE DO ART. 59, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA APLICADA AO DELITO DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXECUTABILIDADE. CUMULAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMETE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025214-2, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito" (Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 16-5-2013). POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. HORAS EXTRAS REALIZADAS NO PERÍODO NOTURNO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL. Os servidores militares têm direito à percepção dos valores correspondentes às horas extraordinárias que excederem a 40ª hora mensal, as quais devem ser acrescidas do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), se realizadas no período noturno. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 53, DA LEI COMPLEMENTAR N. 157/97, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 161/97. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER POSTULADA PELA PARTE INTERESSADA NA VIA ADMINISTRATIVA. "O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas judiciais (artigo 33, da LCE 156/97, alterada pela LCE n. 161/97), daí porque não cabe impor-lhe nem mesmo o ressarcimento daquelas que foram antecipadas pelo autor vencedor que, nesse caso, deve pleitear, por intermédio do Juízo, a restituição do valor que antecipou, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça" (Apelação Cível n. 2009.054801-9, de Canoinhas, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 28/2/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (Apelação Cível n. 2013.070767-8, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgada em 10/12/2013). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023831-7, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL E CONSTRUÇÃO DE MURO. OBRA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA AMPLIACÃO E, DEMOLIÇÃO DO MURO, QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil, se os elementos acostados aos autos se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado." (Apelação cível n. 2003.014196-0, de Blumenau. Rel. Paulo Roberto Camargo Costa). "Cabe a demolição de edificação clandestina que, além de não possuir alvará de construção do Município, não atende aos recuos determinados na legislação municipal e se realizou com desacato ao embargo da fiscalização (AC n. 2007.005660-6, Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível 2013.050409-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Navegantes, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030651-4, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE INTERNET NÃO HABILITADO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA APTA A CAUSAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. "Cancelado o serviço de internet, a pedido do consumidor, não pode a companhia telefônica cobrar a respectiva tarifa. Comprovado o pagamento das quantias indevidas, deve a concessionária restituir em dobro os valores cobrados" (Ap. Cív. n. 2013.031896-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047908-2, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. "A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Do mesmo modo, existindo provas acerca da capacidade financeira do postulante, e comprovada sua condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o Magistrado pode revogar o benefício concedido, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita (Apelação Cível n. 2013.013175-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). MÉRITO. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DE SUPOSTO TERMO DE REINTERROGATÓRIO PRESTADO PELO AUTOR EM INQUÉRITO CIVIL QUE ORIGINOU POSTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE POMERODE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CAUTELATÓRIA QUE POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE PREPARATÓRIO. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO DE FORMA INCIDENTAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A QUAL, ENTRETANTO, JÁ SE ENCONTRA COM SENTENÇA PROLATADA E TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O FIM ALMEJADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo expressa previsão legal no que atine ao pedido incidental de exibição de documento ou coisa em demanda cognitiva, inexistem razões que justifiquem o ajuizamento de medida cautelar, até porque esta possui cunho eminentemente preparatório, a teor do que dispõe o art. 844 do CPC. O manejo incidental do procedimento acautelatório de exibição denota a ausência de interesse processual na modalidade meio adequado, e acarreta o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem apreciação do mérito" (AC n. 2002.007342-9, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 06/02/2004). No presente caso, resta caracterizada a ausência de interesse de agir do autor quanto à pretensão de exibição de documento supostamente acostado em Inquérito Civil que embasou Ação Civil Pública onde restaram apurados atos de improbidade administrativa, pois se trata de demanda já decidida, transitada em julgado, havendo decorrido o biênio para a sua rescisão, dessarte, caberia ao apelante, durante a tramitação da class action, ter postulado, de forma incidental, a exibição do aventado termo de reinterrogatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098770-6, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÕES DO PATRONO E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO COM ADVERTÊNCIA DE SANÇÃO À INÉRCIA PERFECTIBILIZADAS - RÉU CITADO - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, se já citado nos autos. Constatado que o executado foi citado e opôs embargos, faz-se imprescindível o seu requerimento para a extinção do feito por abandono da causa, devendo, in casu, a sentença ser cassada para que a demanda siga o seu curso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061050-2, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DE SER A DECISÃO IMPUGNADA IRRECORRÍVEL. CORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU REQUERIMENTO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ESPÉCIE RECURSAL PREVISTA EM LEI. ADEMAIS, AÇÃO PENAL PÚBLICA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Forçoso reconhecer de plano a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial por requerimento do Ministério Público, porquanto, é cediço, tal decisão é insuscetível de recurso, já que, além de inexistir previsão legal nesse sentido, a ação penal pública é privativa do órgão ministerial, consoante disposição expressa da Constituição Federal (art. 129, I). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2013.054752-2, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL LOTADO E NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO JOSÉ. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido" "Utilizar raciocínio contrário seria, com efeito, estender o benefício a quase todos os nomeados pela Secretaria de Educação, descaracterizando a norma, além de gerar bis in idem, pois aqueles servidores "relotados" nas Secretarias Regionais receberiam a gratificação de produtividade juntamente com a gratificação de gestão em desenvolvimento regional" (Apelação Cível n. 2012.053897-7, da Capital, da relatoria do Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067225-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MOLÉSTIA ATRAVÉS DE CIRURGIA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91 (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005481-5, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-08-2012). A incapacidade laborativa total da obreira, decorrente de patologias desenvolvidas em razão da sua atividade profissional, rende ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível n. 2010.063755-4, de Xanxerê. Rel. Des. Newton Janke, j. 06.09.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070175-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO ENTRE A SUA CESSAÇÃO E A OUTORGA DE UM NOVO BENEFÍCIO (21.07.2008 A 24.02.2009). PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM 2011. DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE NO PERÍODO. ART. 436 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436). É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031497-5, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-11-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046128-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6, VIII, DO CDC. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA DE APRESENTAR CONTRATO QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. "Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2013.073322-6, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2014). "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (AC n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda." (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.092013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030880-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS NÃO CARREADOS AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POR MEIO DAS FATURAS MENSAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025320-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE AUTORA A REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DÉBITO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069442-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008110-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE LOTEADOR E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR O PRIMEIRO A BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. COMPROMISSÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O AVENÇADO. OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. Pretendendo o agravado que o ente público seja obrigado a cumprir obrigação decorrente de um TAC em que sequer participou como anuente, é de se reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018773-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE INCONTROVERSA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088385-1, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. CONTRATO DE DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, AS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 155 DA CRFB. ART. 35 DO CTN. ART. 2º, III, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. ART. 1º, III, §§ 1º E 4º, V, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.884/04. ART. 538 DO CC. PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SEU FAVOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015265-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PARTE REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012558-7, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. ABERTURA DE VERTENTE D´AGUA SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. O processo administrativo na aplicação da multa ambiental foi devidamente respeitado e cumprido, não existindo irregularidades formais na aplicação da infração. ALEGAÇÃO DE NÃO INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL E, ASSIM, NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. "Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de apelo, não submetido ao crivo do julgador monocrático, sob pena de admitir-se a inovação recursal (TJSC, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben)." (Apelação Cível 2011.078370-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 19/03/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH´S NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. Se na sentença condenatória restaram fixados os honorários advocatícios para advogado nomeado de forma dativa pelo juízo singular e, sendo aquele o que apresentou as razões recursais, tal valor engloba atos processuais praticados até o trânsito em julgado, incluindo a interposição de recurso (Apelação Criminal 2008.046808-6, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, de Criciúma, j. em 06/11/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006402-5, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).