APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVEL SEGURADO. MOTORISTA QUE CONVERGE À ESQUERDA E INTERCEPTA A NORMAL CORRENTE DE TRÁFEGO DA VÍTIMA QUE PILOTAVA SUA MOTOCICLETA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA QUE SE SOBREPÕEM À MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DA CLÁUSULA AO SEGURADO OU SUA NÃO ACEITAÇÃO. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS ATINENTES AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE RECOMPÕE O PATRIMÔNIO IMATERIAL DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 498 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DEVER DO RÉU EM ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE EX ADVERSA. RECURSO DO RÉU PARCILAMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. I - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor de automóvel que ao efetuar manobra de conversão à esquerda, para adentrar em via secundária em cruzamento, age sem as cautelas necessárias e termina por interceptar a normal corrente de tráfego da motocicleta pilotada normalmente pela vítima, em sua mão de direção, dando causa ao sinistro. In casu, sendo incontroversa a invasão da pista de rolamento em que a vítima conduzia, em sentido oposto, a sua motocicleta, fica caracterizada a sua culpa preponderante do réu, devendo, assim, indenizar e compensar a vítima pelos danos (materiais e morais) sofridos. II - É entendimento pacificado nos tribunais de justiça que, para efeitos de indenização de danos materiais causados em acidente de transito, a invasão de via preferencial sobrepõe-se ao eventual excesso de velocidade (culpa preponderante). III - Nos casos em que a seguradora afirma não ter havido aceitação da cobertura de danos morais ou estéticos pelo segurado, e, por conseguinte, não ter sido pago o prêmio para obtenção de tal cobertura, deve fazer prova inconteste de que a dita cobertura foi oferecida no momento da contratação ou proposta securitária e que o contratante, por liberalidade, optou por não acolher a referida cobertura, bem ciente de que a sua decisão importaria em exclusão de responsabilidade. Dessa forma, os danos corporais açambarcam os danos morais e estéticos diante da ausência de prova a ser produzida pela seguradora, qual seja, ter oportunizado ao segurado contratação daquela cobertura e por ele rejeitada. Em arremate, assinala-se que o fato de não haver cobertura securitária para determinado tipo de dano não significa que a seguradora tenha efetivamente apresentado ao segurado tal cobertura ou, ainda, que ele a tenha expressamente rejeitado. Por conseguinte, é ilícita a negativa de pagamento de indenização a esse título, por parte da seguradora, por violar regras básicas de defesa do consumidor, notadamente o dever de informar, prévia e detalhadamente, acerca de cláusulas restritivas de direito. IV - Para a configuração do dano estético, é necessária a comprovação de que a lesão efetivamente tenha alterado a aparência física da vítima, capaz de causar-lhe insatisfação ou constrangimento. Destarte, o autor logrou êxito em demonstrar a ocorrência de prejuízo físico hábil e suficiente a amparar o pedido de reparação por danos estéticos, consistentes em encurtamento em 1,6 cm da perna direita e diminuição da capacidade funcional do membro de caráter definitivo. V - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito. In casu, as lesões sofridas pelo autor causaram-lhe abalo moral e intenso sofrimento, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. VI - Os valores recebidos a título de compensação pecuniária por danos morais não configuram fato gerador de imposto de renda, uma vez que não podem ser considerados como acréscimo ao patrimônio do lesado, mas sim reposição - totalmente descaracterizada como rendimento - que o faz retornar ao status quo ante ao evento danoso. VII - Considerando que o Demandante decaiu de parte mínima do pedido, qual seja a fixação de pensão alimentícia complementar, necessário se faz determinar que o Requerido arque com a totalidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061254-5, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMISSÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXCESSO DE PENHORA. MULTA E CONFISCO. EMBARGOS DA DEVEDORA JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'As exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). No procedimento fiscal, a observância das 'exi-gências' legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito à defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício não terá o condão de nulificá-lo (AgRgAI n. 81.681/MG, Min. Rafael Mayer; REsp n. 271.584/PR, Min. José Delgado; AgRgAI n. 485.548/RJ, Min. Luiz Fux)" (AC n. 2007.003271-6, Des. Newton Trisotto). 02. "O Termo de Inscrição de Dívida e a Certidão de Dívida Ativa devem indicar o 'número do processo administrativo ou do auto de infração' apenas 'se neles estiver apurado o valor da dívida' (CTN, art. 202, inc. V; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, inc. VI)" (AC n. 2008.013264-8, Des. Newton Trisotto). 03. "As peculiaridades do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) levaram os tribunais a abrandar as exigências legais relacionadas com o lançamento e a notificação do contribuinte. Para o Superior Tribunal de Justiça, 'o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago' (REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki); 'o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento' (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux)" (AC n. 2011.001327-6, Des. Newton Trisotto). 04. "Na ausência de parâmetro legal específico, autoriza a analogia (LICC, art. 4º) concluir que a multa tributária terá 'efeito de confisco' (CF, art. 150, IV) quando o seu valor 'exceder o da obrigação principal' (CC/16, art. 412)" (AC n. 2005.021309-7, Des. Newton Trisotto). 05. "'Não há como se confundir excesso de execução com excesso de penhora. O excesso de penhora, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, somente pode ser invocado após a avaliação do bem objeto da constrição judicial. E, ao contrário do que ocorre referentemente ao excesso de execução, o excesso de penhora se processa, não via embargos, mas através de mero requerimento da parte interessada ao juiz da execução (CPC, art. 685)' (AC n.º 1998.014691-7, Des. Trindade dos Santos)" (AC n. 2005.030358-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019097-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE BEM AVALIADO EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS DESTE JAEZ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA BENESSE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO QUE, SURPREENDIDO DENTRO DO PÁTIO DA RESIDÊNCIA LEVANDO BICICLETA E ROUPAS, DISPENSA A RES FURTIVA E CORRE, SENDO PERSEGUIDO E PRESO. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR UNÍSSONO À PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE INVIÁVEL. CONSUMO DE DROGA VOLUNTÁRIO, NÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DEPENDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ÔNUS DA DEFESA. INCAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE AOS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU DEPOIS DA DATA DO FATO APURADO IN CASU. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA COLENDA CORTE E DESTE SODALÍCIO. MAJORAÇÃO ESCORREITA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076189-2, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA E CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA (ARTS. 140, § 3º, E 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. FALA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. VIOLÊNCIA FAMILIAR. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. INJÚRIA RACIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL SOB O CONTRADITÓRIO. "MACACO" E "NEGO SUJO". OFENSAS DE CONTEÚDO RACIAL. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDAS JÁ IRROGADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO A QUO. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069280-3, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004776-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024601-5, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO FEITO. INICIAL QUE EXPÕE CLARAMENTE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE ANÁLISE DE TODO O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO REJEITADO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO POR ASSOCIADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGP-DI DESDE QUE LIMITADO AO REAJUSTE SALARIAL DOS ASSOCIADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A SER REALIZADA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se desnecessária a realização de perícia atuarial em processo de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na medida em que a existência, ou não, de cláusulas ilegais pode ser averiguada por meio dos documentos juntados aos autos. II - Não há falar em prescrição do direito dos mutuários com base no art. 206, § 3º, III, porquanto objetivam a revisão de todo o pacto firmado, com a declaração de nulidade das cláusulas avençadas e não somente a diferença relativa a juros e dividendos. III - Verificando-se que a inicial traz claramente os fundamentos da causa de pedir e o pedido, a rejeição da preliminar de inépcia é medida que se impõe. IV - As normas relativas ao Sistema Financeiro de Habitação não são aplicáveis à relação havida entre mutuário e entidade de previdência privada. V - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada, conforme dispõe a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Consoante dispõe a Súmula 121 do STF; " É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". VII - Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que estabelece o IGP-DI como índice de correção das parcelas mensais, desde que observado o limite de reajuste dos salários dos associados, conforme estabelecido no contrato entabulado entre as partes. VIII - Verificada a declaração de nulidade das cláusulas que prevêem a capitalização mensal de juros, bem como a determinação de valores pagos a mais, afigura-se adequada a liquidação da decisão por arbitramento, porquanto necessária a participação de perito para cálculo de tais valores. IX - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085661-4, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTE E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VENDA DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL SEM RESSALVAR O DIREITO DO LOCATÁRIO. INQUILINO QUE FOI IMPEDIDO DE UTILIZAR O BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO NAQUELES AUTOS APENAS NO QUE TANGE À POSSE. AUSÊNCIA DE RENUNCIA SOBRE AS QUESTÕES ATINENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO FORMULADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELOS LITISCONSORTES. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I - Pratica abuso de direito o proprietário de imóvel que, após realização de contrato de aluguel do bem por um período de cinco anos, o aliena a terceiro, antes do término do contrato locatício, sem resguardar o direito do inquilino que realizou diversas benfeitorias com a expectativa de utilização do terreno durante o lapso temporal contratado. Além disso, o locatário foi impedido de utilizar o bem, o que ensejou o ajuizamento da ação de reintegração de posse, pois os novos proprietários colocaram um cadeado no portão para impossibilitar que o inquilino tivesse acesso ao imóvel, demanda que terminou em autocomposição concordando o locatário com a renúncia à posse do bem sem prejuízo de seus direitos ressarcitórios decorrentes de rescisão unilateral do contrato. II - O pronunciado na sentença deve limitar-se ao que foi pleiteado na petição inicial (princípio da congruência) conforme a regra insculpida no artigo 460 do Código de Processo Civil, razão pela qual se faz mister, no caso de condenação em valor superior, a sua adequação em sede recursal. III - O recurso adesivo interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060471-3, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010486-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADOS QUE EXPÕEM À VENDA PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA INEXIGÍVEL. PRONUNCIAMENTO CASSADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079943-7, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RELAÇÃO COMERCIAL. COMPRA PARCELADA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg no AREsp n. 288.758/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. em 16-4-2013, DJe 2-5-2013). A anotação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, quando motivada por dívida reconhecidamente impaga, decorre do exercício regular do direito do comerciante, o que faz afastar qualquer pretensão compensatória pela conduta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087148-5, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO USADO POSTO À VENDA COMO NOVO. DEVOLUÇÃO. EQUACIONAMENTO DO PROBLEMA NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM. FIXAÇÃO SEGUINDO ORIENTAÇÕES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INDEXADOR OFICIAL DITADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSOS DESPROVIDOS. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a dar azo à renitência delitiva. "'De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)'. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.053168-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010591-8, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DANO AMBIENTAL. CORTE DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. FIXAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA CRITERIOSA E PAUTADA PELA RAZOABILIDADE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM TERCEIROS EVENTUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 6.938/1981. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000032-6, de Porto Belo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA DE CAMINHÕES. REALIZAÇÃO DE DISTRATO. PROVAS QUE INDICAM QUE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO FOI REQUERIDO PELO RÉU. PROMESSA DE REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO AUTOR PARA A MELHORIA DO VEÍCULO. PROVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DEVER DE LEALDADE E HONESTIDADE INERENTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do conjunto probatório acostado aos autos verifica-se a veracidade da versão trazida pelo autor, ou seja, que o contrato de permuta tenha sido desfeito por solicitação do réu que, inclusive, realizou a promessa de reembolso dos valores despendidos com as melhorias realizadas no caminhão. Não há nos autos nenhuma prova de que o réu tenha ressarcido o autor desses valores, tendo inclusive, admitido que não o reembolsou, pois teria arcado com várias despesas no caminhão agora pertencente ao Requerente. Deixando o Réu de fazer prova de fato modificativo, desconstitutivo ou impeditivo do direito do autor, o pedido formulado na inicial há de ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028571-5, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de Instrumento. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Divergência entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara da Fazenda Pública. Ação proposta pelo Ministério Público representando interesses de menor absolutamente incapaz. Questão afeta ao direito individual e indisponível da criança e do adolescente. Direito fundamental à saúde. Art. 148, IV, do ECA. Norma que se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência ditadas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina. Competência absoluta firmada na Vara da Infância e da Juventude. Precedentes do STJ e da Corte Estadual. Recurso provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047602-7, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA, POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELA FARTA PROVA ORAL COLIGIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 33, § 3.º, DO REFERIDO DIPLOMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO OFERECEU O CIGARRO DE MACONHA COM O INTUITO DE CONSUMI-LO CONJUNTAMENTE COM O MENOR, ALÉM DESTE NÃO SER PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO. PLEITO AFASTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. DISPONIBILIZAR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA NA RESIDÊNCIA, CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OFERECEU BEBIDA ALCOÓLICA AO ADOLESCENTE OBJETIVANDO MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM ESTE. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERADA A SUBSTITUIÇÃO, INDIVIDUALMENTE, PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES. UNIFICAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO UMA DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003333-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002974-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO FUNDAMENTO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DELIMITADO PELAS RAZÕES TEMPESTIVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER CONHECIDA. ARGUIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, COM PROTESTO PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE CERTIFICADA PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELA DEFESA, QUE NADA MANIFESTOU NEM REQUEREU PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE REPELIDA. ALEGADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE JURADO NÃO SORTEADO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. JURADO REGULARMENTE CONVOCADO COMO SUPLENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS CATEGÓRICAS QUANTO À AUTORIA DO APELANTE. NARRATIVAS FIRMES E COERENTES. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. VEREDICTO SOBERANO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058634-2, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE MERA ILEGALIDADE. ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM VIOLAÇÃO À LEI 8.429/92 E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NÃO CAUSARAM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084489-7, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA, DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA ("COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, LIMPEZA DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ETC."). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por não atender aos pressupostos de especificidade e de divisibilidade (CR, art. 145, II), ao município é vedado exigir o pagamento de tarifa pela prestação de serviços de limpeza pública - capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio e outros similares (1ª CDP, AC n. 2007.004374-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2010.067577-4, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2008.067620-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2011.016294-0, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2012.007099-4, Des. Newton Trisotto). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço" (T-2, AgRgAgREsp n. 23.067, Min. Humberto Martins; T-2, AgRgAgREsp n. 29.879, Min. Herman Benjamin; T-1, AgRgAgREsp n. 265.966, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-1, AgRgREsp n. 1.256.305, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065990-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).