MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO QUE EXTINGUIU A DELEGAÇÃO E DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR JURAMENTADO. POSTERIOR DESTITUIÇÃO. A DESPEITO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO DA DESIGNAÇÃO INTERINA, A DESTITUIÇÃO DO SERVIDOR DEVE SER MOTIVADA. PORTARIA DESNUDA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Embora a designação interina para serventias extrajudiciais vacantes tenha caráter transitório e precário, e ainda que sua manutenção esteja ancorada no interesse público segundo critérios de conveniência e oportunidade sopesados pela autoridade judiciária designante, reafirmo que o respeito à motivação das decisões, deve prevalecer também nestes casos. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032532-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A assistência judiciária é deferível à parte que a requerer 'mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família' (Lei 1.060/50, art. 4º). As condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; impõe-se considerar também os encargos seus e de sua família. Cumpre à parte contrária impugnar o pedido e produzir as provas tendentes a derruir a presunção de miserabilidade que decorre da afirmação do requerente" (AI n. 2002.027904-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077576-7, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE BOM JESUS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 01. "Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). 02. O direito ao adicional de insalubridade decorre de lei; é ela que o institui. Na sentença o juiz apenas declara a sua existência no caso concreto e condena o devedor a pagá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090350-7, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO DENOMINADO TCH PLATINAS EM NEOPLASIA DE MAMAS. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO, ALIADA A POSTERIOR RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE O CONTRATO E A LEI NÃO ASSEGURAREM O PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA AUTORA EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA, IMPRIMINDO-LHE O INDISPENSÁVEL CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084530-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO E AO DISPOSITIVO DO JULGADO. SUBSISTÊNCIA. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DO EQUÍVOCO APONTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.050285-2, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE BASEOU EM DEMONSTRATIVO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA IDONEIDADE DO DOCUMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO OU DO MENOR ORÇAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR OS ÍNDICES DA POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Dessa forma, a responsabilidade é objetiva, e dela somente será elidida caso o ente público demonstre algumas das causas de excludente de responsabilidade, ou seja, que o evento danoso tenha sido provocado por culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior. (Apelação Cível n. 2009.054430-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13.04.2010). O menor dos três orçamento idôneos apresentados pela vítima é parâmetro suficiente para a fixação do valor indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico (AC n. 2007.008841-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.11.09) (AC n. 2013.037779-8, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18.02.2014). Considerando que a data do desembolso foi na vigência do CC/02, deve incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção, até a vigência da Lei n. 11.960/09, nos termos do art. 406 do CC. A partir de então, os índices a serem aplicados serão os da poupança, conforme nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que tem aplicação imediata. (AC n. 2013.041379-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007694-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA PARA A EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CAMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º DO CPC. APELO PROVIDO. "Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; II) "a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País". Porém, "a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária"; III) "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.04); II) "Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de "recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante", o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar "correspondentes" (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador "não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva" (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em "unidade econômica" da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.49)" (Apel. Civ. N. 2005.007402-4, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.023736-8, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDA DO DEMANDADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. DECRETAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELO VIÉS DO INTERESSE DE AGIR. LITIGANTES QUE FIRMARAM ACORDO AJUSTANDO O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR COM BASE EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO REQUERIDO. NOTÍCIA DE POSSUIR O DEMANDADO NOVA ATIVIDADE LABORAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELA AUTORA/ALIMENTANDA DE EXIBIÇÃO DO CONTRACHEQUE DE SEU GENITOR COM O INTUITO DE VERIFICAR A VIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO REVISIONAL OU EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046358-7, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

Administrativo. Serviço público municipal. Servidora em estágio probatório. Exoneração por inaptidão física fundamentada em decreto municipal. Ato regulamentador que extrapola os limites da legislação de regência. Exoneração descabida. Reintegração que se impõe. Danos morais. Existência. Sentença parcialmente reformada. O servidor, em estágio probatório, que vier a sofrer de moléstia que o incapacite temporariamente para o desempenho de suas atividades, tem direito à licença para tratamento de saúde ou ao remanejamento para função diversa. Assim, soa ilegal e injusta a exoneração do serviço público com fundamento na patologia que o acomete. (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.074642-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.06.2011). Configura-se o dano moral a exoneração indevida de servidor público nomeado por intermédio de concurso público, sem ter realizado qualquer conduta que justificasse tal ato (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.052634-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065450-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedreiro. Acidente laboral proveniente da queda de um andaime. Lesões na coluna cervical. Insurgência do INSS quanto a qualidade de segurado do autor. Alegação de preexistência das lesões. Perícia médica que atestou a incapacidade definitiva do segurado ao labor. Sentença do primeiro grau que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez. Irresignação do Órgão Ancilar. Data do sinistro não confirmada. Prova documental não esclarecedora. Contribuições insuficientes a dar guarida ao pedido inaugural. Sentença reformada. Recurso provido. A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de auxílio-doença acidentário (TJSC, AC n. 2010.082147-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11)" (AC n. 2009.074862-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063048-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 26-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077093-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. FATO QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DOS DANOS. CULPA DOS RÉUS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de terceiro só elide a obrigação do causador direto de danos de efetuar a reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima de ato ilícito quando afigura-se evidenciado através de provas robustas que o sujeito que diretamente ocasionou o sinistro não obrou com culpa. Nessa linha, inexistindo contesto probatório suficiente para elidir culpa dos réus, a tese defensiva de fato ou culpa de terceiro há de ser rechaçada. Ademais, nada obsta que o causador direto pelo evento danoso demande contra aquele que alega ter sido o causador originário da sequencia de colisões (condutor do quarto veículo que teria se evadido do local) que terminou por envolver os três veículos (direito de regresso). Por outro lado, é evidente que os danos sofridos pelos autores foram ocasionado por culpa dos Réus, pois o condutor da caminhonete invadiu a contramão de direção e atingiu em perpendicular frontal o veículo dos autores. II - É cediço que as lesões sofridas por vítima de acidente de trânsito causam-lhe abalo imaterial, dor física, intenso sofrimento e angústias, incertezas sobre o estado de saúde futuro, risco de vida em face de intervenções cirúrgicas etc., fazendo-se mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, o quantum fixado na sentença a título de compensação por danos morais merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076272-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO. ADOLESCENTE (15 ANOS) SOB OS CUIDADOS DOS AVÓS MATERNOS. PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE O VALOR FIXADO NÃO COBRE OS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade, uma vez que, para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentandos, mas também a capacidade de quem irá provê-la. Assim, para o acolhimento do pedido formulado em ação de alimentos, deve o interessado comprovar a situação econômico-financeira de quem supre e de quem recebe a verba alimentar; não bastando, pois, meras alegações. II - Destarte, sem a prova da mudança das condições financeiras do alimentante ou das necessidades de mantença do alimentando, há de permanecer inalterada a quantificação da pensão alimentícia estabelecida na sentença objurgada. III - Muito embora não se vislumbre, in casu, nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade, é certo que não se deve depreciar o trabalho despendido pelo causídico durante o trâmite processual, pois inarredável o fato de que a parte demandante teve seus interesses satisfatoriamente defendidos em juízo, além do que, a interposição de recurso pela parte contrária implica ao profissional um maior empenho e mais dedicação à causa. Aplicados os parâmetros enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, afigura-se razoável e congruente a majoração da verba honorária estabelecida em favor da Procuradora da Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070873-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CPP - RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O encaminhamento de notitia criminis à autoridade policial, relatando a suspeita da ocorrência de delito, não é suficiente para caracterizar o dolo do delito tipificado no artigo 339 do Código Penal. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, exige-se que o agente tenha ciência da inocência do acusado e, ainda assim, dê ensejo à instauração de investigação policial. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081553-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Preliminar. Aventada a nulidade do processo em razão da ausência de proposta de transação penal. Não acolhimento. Delitos de menor potencial ofensivo praticados em continuidade delitiva. Aplicação do acréscimo MÍNIMO (1/6) sobre a pena máxima em abstrato. Montante superior a 2 (dois) anos. Impossibilidade de proposta da benesse. PREFACIAL RECHAÇADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. mérito. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGAção de excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Estado de necessidade e INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIA DESFALCADA DOS COFRES PÚBLICOS. MONTANTE NORMAL À ESPÉCIE, CONSIDERANDO CADA DELITO INDIVIDUALMENTE. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO QUE, TODAVIA, NÃO TEM EFEITO SOBRE A PENA CORPORAL, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). PENA DE MULTA ESTABELECIDA DE MODO DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALMEJADA ALTERAÇÃO. ELEIÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO JULGADOR. AUTONOMIA PREVISTA PELO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079698-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VALOR DA AQUISIÇÃO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (OFICINA MECÂNICA). ACUSADO QUE ADMITE PRETENDIA UTILIZAR O OBJETO DO DELITO EM SEU TRABALHO E DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ESPÚRIA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015491-8, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à discussão acerca da alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora ao caso em debate, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - O efeito translativo é aquele inerente a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, hábil a conferir à instância recursal o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, por serem de ordem pública (material ou instrumental) (artigo 267, § 3º, c/c artigo 301, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). Dessa feita, não há falar em ocorrência de reformatio in pejus em razão da alteração do termo inicial de incidência de juros de mora, porquanto trata-se de matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040737-3, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE CAUSA COLISÃO AO OBSTRUIR TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO QUE TRAFEGAVA VIA PRINCIPAL AO REALIZAR CONVERSÃO PARA ADENTRAR À RUA TRANSVERSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CULPA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. II - Mostra-se destituída de fundamento a alegação de nulidade da citação por ter o AR assinatura de outra pessoa que não detinha poderes para recebê-la quando tal ato processual é realizado em face do próprio demandando, por oficial de justiça que certifica a sua ciência da demanda e o recebimento das peças pertinentes. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haverá de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC), o que não se verifica na hipótese vertente. IV - Age com culpa o motorista que realiza manobra de conversão, em rodovia, interceptando a trajetória de outro veículo, que prosseguia em sua normal trajetória pela viapreferencial e com ela colidindo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069044-2, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PERCENTUAL QUE REFLETE O SOMATÓRIO DE TODOS OS CUSTOS QUE INCIDEM SOBRE O CRÉDITO CONCEDIDO. EXPURGO DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, IMPLICA NO REAJUSTE DO CUSTO GLOBAL DA OPERAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO PACTUADO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000236-8, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS PRESCRICIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088004-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL C/C CUMPRIMENTO DE ACORDO. PACTO REALIZADO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO PELOS AUTORES. DISCUSSÃO QUE SE RESUME AO DIREITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO ACORDO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSO QUE DEVE TER SEU REGULAR PROCESSAMENTO ENTRE OS RÉUS PARA CONFIRMAÇÃO A QUEM DE DIREITO PERTENCE A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA PELOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA UNICAMENTE ENTRE OS CREDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 898, ÚLTIMA PARTE, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em virtude da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado na expressão francesa pas de nullité sans grief, conjugado com os princípios da celeridade, da economia processual, e aliado ao fato de que o feito foi devidamente instruído, inexistindo prejuízo, não há falar em nulidade do processo em face de conversão da ação de deposito em consignação em pagamento, até porque o escopo delineado na peça exordial é a consecução da consignação de numerários com todos os seus consectários legais. Assim, havendo a consignação da importância estabelecida em acordo, necessário se faz reconhecer a extinção da obrigação dos autores, e, consequentemente, devendo o processo retornar ao primeiro grau de jurisdição para regular tramitação, figurando nesta nova fase, apenas os réus, para a averiguação do real favorecido pelo crédito consignado em juízo, conforme o disposto no artigo 898 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014175-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).