PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERADA EMENDATIO LIBELLI NO TOCANTE AO ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E NOVO ENDEREÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME-FIM (ESTELIONATO). EMENDATIO LIBELLI EM RELAÇÃO AO CRIME-MEIO (USO DE DOCUMENTO FALSO). CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS FATOS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES, CONFISSÃO E LAUDO PERICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como conhecer do recurso no tocante à ausência de materialidade do delito de estelionato quando a sentença absolveu o recorrente desta infração penal. - De acordo com o art. 367 do CPP, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". - A emendatio libelli poderá ocorrer quando o julgador, na sentença, absolver o agente do crime-fim (estelionato) e condená-lo pela prática do crime-meio (uso de documento falso). - O agente que usa Carteira Nacional de Habilitação falsa para se hospedar em hotel e locar um veículo comete o crime de uso de documento falso. - O crime de uso de documento falso é formal e configura-se com o simples uso do documento falso como se fosse verdadeiro, tendo o agente conhecimento de tal circunstância, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de dano. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064955-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E PELA APREENSÃO DE CRACK E MACONHA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090158-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DO ART. 65 DECRETO-LEI N. 3.688/41 IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RÉU, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007646-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005962-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENALIDADE NÃO FIXADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que "Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento" (REsp n. 1.094.846) Não tendo a sentença estabelecido a presunção prevista no art. 359 do Código de Processo Civil para o caso de descumprimento da ordem de exibição, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010895-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006723-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉU ESTAVA NA POSSE DO BEM NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, MESMO QUE COMPARTILHADA COM O CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MAJORADA EM 1/2 [METADE]. RÉU MULTIREINCIDENTE (TRÊS VEZES). QUANTUM MAJORADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO NO SEMIABERTO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SUMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082699-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO [ART. 157 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO [ART. 155 DO CÓDIGO PENAL]. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADOS NOS AUTOS. DISCUSSÃO RESTRITA A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA PARA ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA. RÉU QUE EMPURROU A VÍTIMA PARA LHE SUBTRAIR A RES. CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE DEMONSTRAM TER O RÉU SE UTILIZADO DE VIOLÊNCIA, SEM A QUAL NÃO PODERIA TER CONSUMADO O DELITO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLÊNCIA QUE, NECESSARIAMENTE, NÃO EXIGE GRAVIDADE OU LESÕES. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002184-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO EXAME DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de habeas corpus, exige-se que o apontado ato coator venha consubstanciado em prova pré-constituída, já que sabidamente restrita a análise instrutória inerente ao remédio heroico, de modo a incumbir ao impetrante providenciar a juntada à inicial dos documentos hábeis a demonstrar o alegado contrangimento ilegal, bem como aqueles aptos a fundamentar o pleito de concessão da ordem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013226-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT E § 1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREGAÇÃO DECRETADA COM ESCOPO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06, ART. 22, III, 'A' E 'B') - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011747-0, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E LEI N. 10.286/2003, ART. 12) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005753-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086787-1, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CREDOR QUE OFERTOU IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO CORRETA DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PRECEDENTE. CABIMENTO DA SÚMULA N. 153 DO STJ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. VALOR CONDIZENTE SE COMPARADO AO QUANTUM EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência' (Súmula nº 153/STJ). Aplicação analógica à exceção de pré-executividade" (AgRg no REsp n. 999.417/SP, rel. Min. José Delgado, DJe 16-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091318-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. CREDOR QUE POSTERIORMENTE PEDIU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PRECEDENTE. CABIMENTO DA SÚMULA N. 153 DO STJ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência' (Súmula nº 153/STJ). Aplicação analógica à exceção de pré-executividade" (AgRg no REsp n. 999.417/SP, rel. Min. José Delgado, DJe 16-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086495-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. CONHECIMENTO RESTRITO À PRIMEIRA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME COMETIDO NO PERÍODO DE VACÂNCIA DA LEI 11.343/2006. CONDUTA ABRANGIDA PELA LEI 6.386/1976. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE DEIXA PRODUTOS DE HIGIENE EM CENTRO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES. MATERIAL ENTORPECENTE (MACONHA) LOCALIZADO NO SEU INTERIOR. CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NO TIPO PENAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. AÇÃO EMPREENDIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES. AGENTE PRESO POSTERIORMENTE EM LOCAL DIVERSO. INAFASTABILIDADE DA EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE AUMENTO JÁ OPERADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECÁLCULO DA PENA COM BASE NA LEI VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA. - O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de dois recursos para a mesma decisão, à exceção de previsão legal expressa, o que impede o conhecimento da segunda insurgência, uma vez que operada a preclusão consumativa com a interposição da primeira. - Não se conhece de alegação de inépcia da denúncia alegada unicamente em fase recursal. - Não há falar em inépcia da denúncia, quando estão presentes todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que entrega em estabelecimento de internação de adolescentes bens de higiene que, em seu interior. é localizado material entorpecente (maconha). - A causa especial de aumento prevista no art. 18, IV, da Lei 6.368/1976, mantida da Lei 11.343/2006 em seu art. 40, III, mantém-se ao ser comprovado que o agente depositou o material entorpecente no interior de um dos locais descritos na norma penal, ainda que a sua prisão ocorra em local e momento diverso. - Ocorrido o crime de tráfico de drogas no período de vacância da Lei 11.343/2006 e por constituir lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal), deve incidir sobre o agente a reprimenda contida no ordenamento então vigente Lei 6.386/1976. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte, desprovido e minorada a pena em razão do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076319-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TERMO DE NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO EFETIVADA. NULIDADE DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA FALTA DE PERÍCIA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA IRREGULAR (CPP, ART. 226). DESCABIMENTO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO (TESTEMUNHA DO PROVIMENTO 14/2003 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO EM CONCURSO MATERIAL COM LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE A PRÁTICA DO CRIME E PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DA RES. DOLO DO CRIME DE LATROCÍNIO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. CONDUTA PREMEDITADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não se conhece do recurso no ponto em que a defesa postula a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado quando a sentença fixa o regime inicial fechado. - A existência ou não de termo de nomeação de delegado para atuar como escrivão na fase indiciária não contamina a ação penal. - A realização de perícia nos caixas eletrônicos torna-se prescindível quando os demais elementos dos autos, a exemplo de prova testemunhal e fotográfica, comprovam, à exaustão, a ocorrência do delito. - O art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância do rito processual não invalida a prova. - O agente e seus comparsas, todos fortemente armados, que iniciam a execução para a subtração de caixas eletrônicos, atiram contra os policiais acionados para atender a ocorrência, resultando lesão corporal grave, e depois fogem do local praticam o crime de latrocínio inserto na primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal. - O dolo do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) é verificado quando o agente atua com violência que resulta lesão corporal grave durante a subtração da res e para garantir-lhe a futura posse. - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser valorada negativamente quando a conduta é premeditada pelos agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010060-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010132-9, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011261-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE OBJETO - ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, não mais subsiste o interesse recursal da parte no agravo de instrumento, que fica sem objeto, e desaparece a necessidade de pronunciamento judicial a respeito do acerto ou desacerto da interlocutória agravada, especialmente no caso concreto em face da análise da pretensão em sede de apelo manejado pelo ora agravante contra a sentença extintiva proferida no feito principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020219-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DOCUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPERATIVO DE LEI. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA NESTA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023044-2, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).