MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA, em decorrÊncia DE a menor não ter completado 6 (seis) anos de idade até 31-3-2013. ORIENTAÇÃO DA Resolução n. 1/2010 do conselho NACIONAL de educação. Inviabilidade. ORDEM CONCEDIDA. Princípio da razoabilidade. PRECEDENTES DESTA CORTE. Justiça gratuita deferida. Recurso e remessa desprovidos. RECURSO ADESIVO não conhecido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065137-1, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. SEM CONTRATO NOS AUTOS A POSSIBILITAR A AVERIGUAÇÃO DE (I)LEGALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084973-2, de Ascurra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A HIPOSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS DESPESAS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072569-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "FORTEO CANETA - INJ 3ML" À IDOSA PORTADORA DE "OSTEOPOROSE". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080726-0, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PAVIMENTAÇÃO DE RUA - APLICABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NORMA ESPECÍFICA VÁLIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - EDITAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO DECRETO-LEI N. 195/67 E NOS ARTS. 81 E 82 DO CTN - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. "Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de lei específica a cada obra que implique valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo art. 82 do CTN, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos." (Apelação Cível n. 2008.050422-7, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.09.2008). "1 O Município está legitimado a instituir a Contribuição de Melhoria em razão da previsível e inquestionável valorização que a obra de pavimentação asfáltica acarreta. Basta que o Poder Público expeça edital com as especificações definidas em lei. 2 'A partir do D.L. 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da Contribuição de Melhoria, mas não para a realização da obra pública' (REsp n. 143996/SP, Min. Francisco Peçanha Martins). 3 O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública. É legal e preenche os requisitos estabelecidos no Decreto-lei n. 195/67, a fórmula adotada pela municipalidade para a cobrança do referido tributo que prevê o rateio proporcional do custo parcial da obra entre todos os imóveis incluídos na respectiva zona de influência (art. 3º, § 2º) e tem como parâmetro a valorização das obras realizadas. Uma vez respeitadas essas diretrizes, é lícito que na individualização do cálculo do tributo também seja utilizado como critério a metragem da testada do bem" (Apelação Cível n. 2009.073453-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.02.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083750-0, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CUSTEIO OU FINANCIAMENTO DO TRÁFICO, PRATICADOS NO INTERIOR E IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM UM DOS AGENTES PREVALECENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA (ARTS. 33, 35 E 36, C/C ART. 40, INCISOS II E III, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO, INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, OITIVA DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMO TESTEMUNHA, INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PREFACIAIS ARREDADAS. 1. Vige no processo penal pátrio o princípio da unidade processual, estampado no art. 79 do Código de Processo Penal, que encontra sua exceção no art. 80 do mesmo diploma, facultando ao magistrado a separação do processo quando as circunstâncias do caso assim indicarem a sua necessidade. 2. Não se afigura nula a ação penal em que a defesa foi cientificada, em audiência, acerca da determinação de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, sobretudo quando inexiste a comprovação de prejuízo. 3. Considerando que a degravação das interceptações telefônicas é modalidade de prova documental, a oitiva como testemunha do policial que efetuou as transcrições não viola ao disposto no art. 279, II, do Código de Processo Penal. 4. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória, embora sucinta, qualifica satisfatoriamente o acusado e os fatos criminosos, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas cujas inquirições almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa ao acusado. 5. A degravação completa das ligações interceptadas não é formalidade exigida pela Lei n. 9.296/96, ao passo que "constatando-se que o CD-ROM foi juntado aos autos, ficando à disposição das partes para consulta, mostra-se prescindível a transcrição integral do conteúdo interceptado. Precedentes". (STJ - HC n. 165145/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 22/05/2012). 6. Inexiste violação ao princípio da correlação quando constatado que a denúncia descreve a forma como a droga era distribuída, listando o réu como um dos responsáveis, e a sentença reconhece o tráfico de drogas. MÉRITO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DE RÉUS ABSOLVIDOS. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR UM DOS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E O ESQUEMA CRIMINOSO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. PARTICIPAÇÕES DOS DEMAIS RÉUS, TODAVIA, PLENAMENTE EVIDENCIADAS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DOS RÉUS SEM RESPALDO PROBATÓRIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) IGUALMENTE INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06 DA MESMA FORMA INVIÁVEL. PEDIDO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 36 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES NÃO EVIDENCIADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 QUE SE FAZ DEVIDA A ALGUNS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. REPRIMENDA DE UM DOS AGENTES FIXADA EXACERBADAMENTE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO IGUALMENTE INCABÍVEIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO DEFENSIVO, DESPROVENDO-SE OS DEMAIS APELOS. 1. À míngua de provas robustas da autoria delitiva em relação a um dos réus, impossível a sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. 2. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações testemunhais e confissões de alguns réus, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 4. Demonstrado que o agente não apenas colabora como informante para a organização criminosa, mas efetivamente faz parte dela, realizando o comércio ilícito de entorpecente, inviável a desclassificação para o crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/06. 5. O delito tipificado no art. 36 da Lei n. 11.343/06 é destinado àquele que, tal qual um acionista de determinada sociedade, disponibiliza fundos para o êxito do tráfico de drogas, situação não evidenciada no caso em tela. 6. Uma vez comprovado que o tráfico de drogas ocorria nas dependências e imediações de estabelecimento prisional, estando alguns dos réus cientes dessa situação, inarredável o reconhecimento da causa de aumento elencada no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. 7. Em respeito ao princípio da individualização da pena, indubitável que o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso. Todavia, merece readequação o aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional, em evidente prejuízo ao réu. 8. Havendo condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto resta evidenciado que o agente integra organização criminosa. 9. Ultrapassado o quantum estampado no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal e verificado que as circunstâncias do delito não são favoráveis, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. 10. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.030681-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

ABANDONO DE CAUSA. Embargos de terceiro. Extinção. Insurgência. Distribuição de carta precatória. Diligência que incumbia à parte. Carga dos autos por longo período. Intimação do advogado e pessoal da autora. Inércia. Requerimento de vista do processo. Petição juntada após a sentença. Irrelevância no caso concreto. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090170-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. I - INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DE CADA ENVOLVIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADMITE A DESCRIÇÃO GENÉRICA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. II - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO TORNARAM IMPRESCINDÍVEL UMA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. ARGUMENTAÇÃO QUE SÓ É EXIGÍVEL NO CASO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, NULIDADE DE CARÁTER RELATIVO NÃO ARGUIDA EM TEMPO. PRECLUSÃO. III - NULIDADE RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITEM O RECONHECIMENTO POR FOTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDO. PROVA ORAL ROBUSTA NESSE SENTIDO. PRELIMINARES AFASTAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ACUSADO NA DELEGACIA LOGO APÓS O CRIME. VÍTIMA AGUINALDO QUE TAMBÉM RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO. PROVA ORAL ROBUSTA. ACUSADO QUE APENAS SE LIMITOU EM NEGAR OS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS CONFIRMADA. SUBTRAÇÃO QUE SÓ FOI POSSÍVEL DEVIDO A ATUAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL ROBUSTA. USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES. - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. AGENTES QUE POR TEMPO RAZOÁVEL MANTIVERAM AS VÍTIMAS PRESAS EM UM CÔMODO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE MAJORANTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA MAS NÃO APLICADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. PENAS SOMADAS. PLEITO DA DEFESA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E PLEITO DA ACUSAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO INVIÁVEIS. QUANTUM APLICADO NESTA OPORTUNIDADE QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. - PLEITO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) PRESENTES NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063003-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088729-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Embargos dos devedores. Procedência. Quantia arbitrada módica. Trabalho desempenhado pelo procurador. Natureza da causa. Tempo de tramitação da demanda. Remuneração condigna. Verba majorada. Arbitramento em percentual. Impossibilidade. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090732-6, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA CONSISTENTES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ARBITRAMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA PENA. FIXAÇÃO NO ABERTO PELO JUIZ SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE REGIME MAIS BRANDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENESSE CONTEMPLADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086720-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045841-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PLEITOS REBATIDOS NA SENTENÇA. (II) INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PLEITOS RECHAÇADOS. MÉRITO: CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO A SER SUBTRAÍDO. CRIME COMPLEXO. "Sendo o roubo um crime complexo, o uso da violência ou grave ameaça constitui início de execução. Assim, o fato de inexistir bens materiais de valor em poder da vítima, não afasta a ocorrência da tentativa, sendo inviável o reconhecimento do crime impossível por impropriedade do objeto" (Apelação Criminal n. 2008.005409-0, Rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, de Joinville, j. 16.4.2008). ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. SUBTRAÇÃO DE CÁRTULAS DE CRÉDITO (CHEQUES) E DESTRUIÇÃO PELO FOGO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE SEQUESTRO (ART. 148, DO CÓDIGO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE OBJETIVAVA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, SENDO A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE O MEIO UTILIZADO PARA A EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. FIXAÇÃO NO FECHADO DIANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APLICAÇÃO A CONTRÁRIO SENSU DA SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO COM UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. APLICAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA PELA MAGISTRADA. TABELA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO DE CLASSE QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083503-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO RÉU LUIS CARLOS DE OLIVEIRA E DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILDIADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NA DOSIMETRIA. PLEITO DA ACUSAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO AO RÉU ISMAEL COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA. 46 PEDRAS DE CRACK. QUANTIDADE QUE REPRESENTA APENAS 11,7 GRAMAS DE DROGA. QUANTIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SOBRETUDO DIANTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS SEREM TODAS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084442-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATA PARTICIPANTE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - REPROVAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO OBSERVADOS PELA BANCA EXAMINADORA - PROVA PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA. "Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela 'Comissão Avaliadora' possam ser questionados em juízo. 'Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva).'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-02-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084079-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DECISUM. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E COERENTE, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. INVIABILIDADE. RÉU QUE PRESO POR OUTRO DELITO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065431-2, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO POR PAI CONTRA FILHA (ARTIGOS 214 C/C 224, ALÍNEAS "A" E "C" E 226, INCISO II, NA FORMA DO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. VÍTIMA COM CINCO ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA GENITORA DA VÍTIMA, QUE FLAGROU O ATO LIBIDINOSO, FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DA INFORMANTE INCAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. TESE ABSOLUTÓRIA DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM FACE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA APLICADA APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE NÃO SE CONFRONTA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO LEGAL QUE AMPARA A INFERIORIDADE FÍSICA E A CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PARA AGRAVAR OS CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA MENORES DE QUATORZE ANOS. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO DO DELITO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035777-2, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ACOLHIMENTO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CERTA QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK, EMBALADO PRONTO PARA VENDA, ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO E NA CASA EM QUE RESIDIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A CAMPANA E A DILIGÊNCIA, ALIADOS AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL OCORRIA INTENSA VENDA DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU DE DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065374-3, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO RITO CONFERIDO PELA LEI N. 11.719/08. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS COM ORIGEM ILÍCITA E COM IDENTIFICAÇÕES SUPRIMIDAS APREENDIDAS NA PROPRIEDADE DO RÉU. CIDADÃO DO RAMO NEGOCIAL QUE DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA E SUPRESSÃO DOS NÚMEROS IDENTIFICADORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES OU CULPOSA. DESCABIMENTO. PROVAS DE QUE O RÉU DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS ADQUIRIDAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039693-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA OPERADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052808-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).