AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEVIDAMENTE ESTIPULADO. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003114-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO FÊMUR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006761-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. LANÇAMENTO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO. ERRO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DANO MORAL RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ''Inexistente débito com o ente público, o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive com disponibilização na rede mundial de computadores, gera dano moral àquele que é apontado como 'executado' (AC n. 2006.016561-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, da Capital)' (TJSC, AC n. 2008.000155-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.3.08)". QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE APLICÁVEL. EVENTO DANOSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. REFERÊNCIA AO IPCA. Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do SJT), calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RÉU VENCIDO NA LIDE, PORÉM ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069988-3, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO ESPECIFICAMENTE NA EXORDIAL, MAS CONTIDA EM SEU CORPO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. Apesar do pedido de recebimento do adicional por tempo de serviço não ter constado especificamente dos pedidos formulados, foi objeto de alegação pela autora no decorrer da inicial, devendo, por isso, ser objeto de apreciação. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DO REAJUSTE VENCIMENTAL PELA LEI MUNICIPAL N. 156/96. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚM. 85 DO STJ). LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS NA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDAS A SEREM COMPENSADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. VERBA INDEVIDA. Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas salariais suprimidas, cujo reflexo ocorre mês a mês, incide a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, nos moldes da súmula n. 85 do STJ. Todavia, tendo ocorrido a reestruturação da carreira depois disso, com a implementação de novos padrões de vencimentos, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. PROGRESSÃO DE NÍVEL DA CARREIRA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 90/97. AÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E DIVERSOS REENQUADRAMENTO FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA SERVIDORA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que a Municipalidade deixou de conceder as progressões funcionais e implementar o adicional por tempo de serviço, a pretensão não pode ser acolhida (art. 333, I, CPC). "1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração" (STF, AgR no RE n. 631691/MS, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20.3.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DA REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017142-6, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Magistrado só poderá extinguir a demanda sem resolução do mérito com base no art. 267, inciso III, §1ª do CPC, quando o autor for intimado pessoalmente para se manifestar sobre seu interesse em dar prosseguimento ao feito, para que a falta de interesse processual resulte configurada. II - Assim, como a Magistrada sentenciante não observou o referido procedimento (intimação pessoal da autora), a sentença merece ser cassada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006493-2, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTE USUÁRIA DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INSATISFAÇÃO QUE PODE SER RESOLVIDA COM PORTABILIDADE DO NÚMERO PARA OUTRA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013273-3, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Apelação Cível. Servidor Público. Comandante da Guarda Municipal. Cargo em comissão. Férias não gozadas. Prova testemunhal uníssona em demonstrar a não ocorrência do gozo. Dever de indenizar. Recurso desprovido. Restando comprovado que o autor não gozou de férias durante o contrato de trabalho, por circunstâncias alheias a sua vontade, tem ele direito à indenização em pecúnia, sob pena de premiar-se o locupletamento ilícito da Administração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003275-6, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRA QUE APRESENTA SEQUELAS DE FRATURA NO PUNHO E MÃO ESQUERDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INFORTÚNIO OCORRIDO SUPOSTAMENTE HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ELUCIDATIVA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUDENTE AFASTANDO O NEXO ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a obreira não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065484-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011010-8, de São Joaquim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADA QUE VEM CUMPRINDO CORRETAMENTE AS MEDIDAS. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006176-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. INVIABILIDADE. EMISSÃO DE FATURAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, E SEM O DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDA. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECONVINDO AO PAGAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECONVINDA EM RELAÇÃO À SANÇÃO DO ART. 940 DO CC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E DETERMINAR QUE A RECONVINTE ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041724-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO DA FATMA NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO DE OBRA LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CUJA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DECORRE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, DENTRE OUTROS DIPLOMAS LEGAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em mandado de segurança, a legitimidade passiva da autoridade coatora é aferida de acordo com a possibilidade que detém de rever o ato acoimado de ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder" (STJ, MS n. 9244/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.9.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052630-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ESTRITAMENTE PARA ESTE RECURSO, DEVENDO O PEDIDO SER RENOVADO NO JUÍZO A QUO. VERBA ALIMENTÍCIA PRESTADA DE FORMA ANUAL. COBRANÇA DAS ÚLTIMAS 9 (NOVE) PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO DA PROPOSITURA DA LIDE, QUE PERDERAM O CARÁTER DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO SEGREGACIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO À PARCELA VENCIDA NO ANO DE PROPOSITURA DA LIDE, ALÉM DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ALIMENTANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECRETO PRISIONAL CASSADO PARA READEQUAR AS PARCELAS EXECUTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059433-9, de Mafra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS, VENCIDOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO EFETIVADA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE NÃO IMPULSIONOU O FEITO APÓS CERTIFICADO O ÓBITO DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090003-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. O STF, nos autos do RE n. 609.403, já se posicionou no sentido de que os servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea 'a', do § 1º, do art. 40, CRFB/88, possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41/03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial, sob pena de injustificado discrímen. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Pagas as custas iniciais pelo autor e, ao final, vencida a Fazenda Pública, a condenação não deve recair sobre esta, que é isenta do encargo por força do art. 33, caput, da LC n. 156/97, com a redação dada pela LC 524/10, uma vez que incumbe ao vencedor requerer a este Tribunal, pela via administrativa, a restituição do valor, com fundamento no art. 53 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092389-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ALEGADA FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EMITIDOS POR ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE. ÁREA DENSAMENTE POVOADA E URBANIZADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. SEGURANÇA CONFIRMADA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. Se a residência do impetrante encontra-se em área densamente povoada e urbanizada, com a devida prestação dos serviços essenciais, em respeito ao princípio constitucional da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não há que se negar a continuidade da prestação do serviço público de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079609-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CICATRIZ NO BRAÇO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TOTAL REABILITAÇÃO DO MEMBRO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088704-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU AOS CÁLCULOS CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR. TESES AFASTADAS. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO SUPLICANTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTÉM DADOS DIVERSOS DA RADIOGRAFIA CONSIDERADA PELO MAGISTRADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE DESCREVE AS SUCESSÕES E INCORPORAÇÕES EMPRESARIAIS E OS SEUS REFLEXOS PECUNIÁRIOS NAS AÇÕES A SEREM INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOBRE O TEMA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR DAS AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA CELULAR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO PEDIDO VAZADO NA EXORDIAL, BEM COMO AO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL CONFERIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E ENCOBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTA SEARA. COTAÇÃO EM BOLSA. IMPUGNANTE QUE DEIXA DE MUNIR A IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO APTO PARA COMPROVAR O VALOR POR ELA DEFENDIDO. PARECER CONTÁBIL UNILATERAL QUE NÃO SERVE PARA TAL FINALIDADE. PERÍCIA ELABORADA COM DADO CONSTANTE NO ALUDIDO PARECER CONTÁBIL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA NESTE PONTO. ACOLHIMENTO DA COTAÇÃO EM BOLSA CONSTANTE NO DOCUMENTO JUNTADO PELO CREDOR NO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE VIÉS. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TESE RECHAÇADA. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE O DEPÓSITO TENHA SE DADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INCIDÊNCIA IMPERATIVA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM REFORMADO SOBRE A MATÉRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA EXECUTADA NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À IMPUGNAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CÓDIGO DE RITOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEQUENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO CREDOR QUE SERÁ ARBITRADO AO CABO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083425-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE A IMPEDIU DE REALIZAR DESCONTOS AUTOMÁTICOS NA CONTA-CORRENTE DA SEGURADA. AJUSTE ENCERRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073559-5, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. LEGALIDADE. DÍVIDA DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA. CONFISSÃO DE RECEBIMENTO PELO ACIONANTE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075887-1, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).