HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar.. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010412-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS (CP, ART. 214). ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA A INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 8.072/1990 E PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA PENA QUE ERA IMPOSTA AO DELITO ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA REFERIA NORMA. DESCABIMENTO. PATAMAR REVOGADO. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONSTRANGEU A VÍTIMA A DEIXAR QUE PRATICASSE COM ELA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DOSIMETRIA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE EXERCIA MOMENTÂNEA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 8.072/1990 em razão da comparação da pena imposta ao crime de atentado violento ao pudor com o de estupro, porquanto referidos tipos penais foram equiparados e estão previstos em um único dispostivo legal. - Impossível aplicar ao caso a reprimenda imposta ao crime disposto no art. 214 do Código Penal, antes da Lei 8.072/1990, se os delitos imputados ao apelante foram praticados após as inovações legislativas. - O conjunto probatório que demonstra com riqueza de detalhes que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, antes da vigência da Lei 12.015/2009, é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 214 do Código Penal. - Inviável o afastamento da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal quando a vítima foi deixada por seus pais aos cuidados do apelante e de sua esposa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.001428-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEVIDAMENTE ESTIPULADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054305-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO QUE, PRIMA FACIE, REVELA-SE EXCESSIVO - NECESSÁRIA CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Diante da impugnação do Ente Público acerca do valor requerido a título de honorários pelo expert nomeado judicialmente e inexistindo elementos que demonstrem a exorbitância aludida, faz-se necessária a consulta de outros profissionais igualmente habilitados, a fim de se apurar o quantum razoável para a efetivação da prova pericial, nomeando-se, pois, aquele que apresentar melhor proposta (Agravo de instrumento n. 2005.022835-9, de São José, rel. Des. Volnei Carlin, j. 12.12.2005)'" (Agravo de Instrumento n. 2011.020990-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 7-6-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064682-0, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RÉU E DE USUÁRIO QUE AFIRMOU TER ADQUIRIDO DROGAS DO APELANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DE EX-COMPANHEIRA AFIRMANDO QUE O APELANTE NÃO EXERCIA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, ESTAVA SEMPRE COM DINHEIRO E OBJETOS, DOS QUAIS NÃO SABIA A PROCEDÊNCIA. ACONDICIONAMENTO DA DROGA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "CRACK", DE FORMA INDIVIDUAL, ALÉM DA APREENSÃO DE 2 (DOIS) PÉS DE "MACONHA" QUE EVIDENCIAM A NACOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA BENESSE NA FRAÇÃO MÁXIMA PREJUDICADO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE APRESENTA CULPABILIDADE ACENTUADA. PENAS COMINADA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079757-4, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO QUE PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO, CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTES COM PROPÓSITO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DESDE A SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ART. 7.º, II, LEI N.º 12.016/2009. ART. 47 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "O art. 7º, inc. II, da novel Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. [...]" (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 2009.054335-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 08/02/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062832-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011708-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012085-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CARACTERIZADORAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013310-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). PRETENDIDA A CONDENÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A SUPRESSÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA SE AMOLDA AO TIPO PENAL. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGADA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DA ATIVIDADE DE MERCANCIA. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS INDÍCIOS QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. AGENTE QUE PRATICA CRIMES REITERADAMENTE. PERSONALIDADE DISTORCIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - Apesar de a supressão, em princípio, constituir apenas ato preparatório do crime de adulteração de sinal identificador, quando realizada de forma total ou parcial na placa do veículo, altera, deturpa ou deforma o seu sinal de identificação, operando-se, assim, a adulteração prevista no caput do artigo 311 do Código Penal. - Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de material entorpecente (crack e cocaína) e o numerário de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), proveniente do comércio espúrio, além do depoimento de policiais que evidenciam a prática ilícita, inviável a manutenção da sentença absolutória. - A natureza da droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (art. 42 da Lei 11.343/2006). - A existência de condenações anteriores, com trânsito em julgado em prazo superior ao previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal, embora não gere reincidência, caracteriza maus antecedentes, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - O fato de o agente adotar como meio de vida a prática de delitos contra o patrimônio acarreta a majoração da pena em relação à conduta social, que se mostra altamente reprovável. - A circunstância judicial da personalidade leva em consideração o caráter desvirtuado do agente. - A existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado autoriza que uma delas seja utilizada como maus antecedentes e outra como reincidência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.032334-5, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA DEVEDORA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS TERCEIROS JUNTO À EMPRESA EXECUTADA 1 É plenamente possível a penhora dos direitos de créditos do devedor junto a terceiros, nos estritos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil. 2 Se evidenciado nos autos o iminente risco de comprometimento das atividades da empresa devedora, deve-se determinar que a penhora recaia sobre o percentual de 10% sobre os créditos do devedor junto a terceiros até que se alcance o limite da dívida exequenda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054654-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL . SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (FERTILIZAÇÃO IN VITRO). ALEGAÇÃO DE QUE É DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO GARANTIR A SAÚDE. PATOLOGIA QUE NÃO TRAZ RISCO À VIDA DA APELANTE. PROCEDIMENTO DISPENDIOSO, SEM GARANTIA DE ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É entendimento unânime nesta Corte que compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, dentre eles, o fornecimento de medicamentos, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, e art. 241 da Constituição Estadual. 2. Hipótese em que não há como impor ao ente estatal o fornecimento dos fármacos prescritos para tratamento de infertilidade feminina, porquanto, além de inexistir risco à saúde ou à vida da paciente, requisito para concessão, agravar-se-ia ainda mais a caótica situação das contas públicas, notadamente na área da saúde" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70030940274, rela. Desa. Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 28-10-2009.) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065551-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA DA PEDESTRE AO ATRAVESSAR VIA PÚBLICA DE 3 PISTAS EM LOCAL ABSOLUTAMENTE INADEQUADO. ÔNUS DE CAUTELA IMPOSTO POR LEI AO TRANSEUNTE QUE BUSCA CRUZAR PISTA DE FLUXO RÁPIDO. EXEGESE DO ART. 69 DO CTB. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DO CONDUTOR PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089459-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL. INVIABILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO CONDUZINDO VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA EM VIA PÚBLICA. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUZIR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CARACTERIZADA. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRAVA PRESO POR FORÇA DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MESMO JUÍZO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO E REQUISITADO AO DIRETOR DO PRESÍDIO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DO DEFENSOR DO APELANTE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVA. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079033-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053092-9, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, II E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, III, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA. PEÇA QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA PRÉVIA SUCINTA. ADVOGADO QUE NARROU AS TESES QUE ENTENDEU CONVENIENTES. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TOGADO SINGULAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONJUNÇÃO CARNAL SE DEU MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO, MEDIANTE AMEAÇAS, PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE SUA GENITORA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO REALIZADA PELA PRÓPRIA ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, ESPERTA, INTELIGENTE E VIVIDA. NÃO CABIMENTO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, DESCRITO NO ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE NÃO ENGLOBA A VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TODAVIA, VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A OFENDIDA DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO VEXATÓRIA DE QUE O APELANTE TERIA SIDO SEDUZIDO PELA ENTEADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA, ALEGA QUE FOI, NA VERDADE, SEDUZIDO PELA ADOLESCENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080821-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO WRIT. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, COMO TAMBÉM A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a alegada ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de sua revogação, porquanto o impetrante não trouxe aos autos os documentos utilizados pela Magistrada a quo para justificar a segregação cautelar do paciente, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas nas decisões questionadas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010818-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER ALIENADO A MOTOCICLETA EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE NOS AUTOS ACERCA DA VENDA DO VEÍCULO, INCLUSIVE A RESPEITO DO EFETIVO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA, CONTUDO, DIANTE DA NÃO COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 134 DO CTB. PREVALÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ART. 264 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), compete ao proprietário do veículo alienado, no prazo legal, informar ao órgão de trânsito a transferência de propriedade do automotor, sob pena de, se assim não proceder, responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o veículo. A indicação do condutor do veículo, que serve para a atribuição dos pontos na CNH, não exime o proprietário do pagamento da multa, mormente quando esta foi aplicada em virtude de não estar o veículo registrado e licenciado para trafegar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100315-9, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022209-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO ESPECIFICAMENTE NA EXORDIAL, MAS CONTIDA EM SEU CORPO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. Apesar do pedido de recebimento do adicional por tempo de serviço não ter constado especificamente dos pedidos formulados, foi objeto de alegação pela autora no decorrer da inicial, devendo, por isso, ser objeto de apreciação. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DO REAJUSTE VENCIMENTAL PELA LEI MUNICIPAL N. 156/96. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚM. 85 DO STJ). LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS NA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDAS A SEREM COMPENSADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. VERBA INDEVIDA. Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas salariais suprimidas, cujo reflexo ocorre mês a mês, incide a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, nos moldes da súmula n. 85 do STJ. Todavia, tendo ocorrido a reestruturação da carreira depois disso, com a implementação de novos padrões de vencimentos, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. PROGRESSÃO DE NÍVEL DA CARREIRA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 90/97. AÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E DIVERSOS REENQUADRAMENTO FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA SERVIDORA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que a Municipalidade deixou de conceder as progressões funcionais e implementar o adicional por tempo de serviço, a pretensão não pode ser acolhida (art. 333, I, CPC). "1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração" (STF, AgR no RE n. 631691/MS, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20.3.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE DA REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017218-1, de Itapoá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO QUE SE IMPUNHA DEFERIDO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente, na jurisprudência, que a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, desde que confortada em elementos dos autos, permite a concessão da assistência judiciária. 2. Na hipótese, o agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento. Com efeito, cuida-se de agricultor, proprietário de imóvel explorado em regime de economia familiar, com renda anual bruta de aproximadamente R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), conforme documento emitido pela Secretaria da Agricultura Familiar, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. 3. Ademais, nos casos de "assistência judiciária gratuita - [...], não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Ademais, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça" (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053739-4, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).