INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, CONSTANTE, NA ÍNTEGRA, DE CD ACOSTADO AOS AUTOS. CIÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. TRATAMENTO INDIGNO E DESPROPORCIONAL DISPENSADO À CONSUMIDORA. OFENSAS VERBAIS PERPETRADAS CONTRA A AUTORA PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ, NA PRESENÇA DE TERCEIROS, QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. LESÃO À HONRA CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR PATENTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067914-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DOS PROTESTOS. TESE DE INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 28 DO DECRETO 2.044/1908. INADIMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS DO ART. 18 DA LEI 5.474/68. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS HÁBIL A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo para protesto da duplicata sem aceite, com a finalidade de promover a execução contra o devedor principal, inexistindo disposição legal específica, deve seguir o prazo prescricional previsto no art. 18 da Lei n. 5.474/68" (Apelação Cível n. 2008.051418-7, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 22-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063651-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046003-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051168-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERENTES VERSANDO SOBRE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DOS AUTORES AJUIZAREM A AÇÃO, DADA A RECUSA DA RÉ EM OUTORGAR-LHES ESCRITURA PÚBLICA, AINDA QUE POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE REVELA A NECESSIDADE DE MODERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041503-6, de Lauro Müller, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087256-6, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 159 DA LEI 6.404/76. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS. PAGAMENTOS PERIÓDICOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A COMPANHIA. CONCLUSÃO AMPARADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS INVIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Concluindo a perícia judicial pela ausência do dano, descabe reparação por atos do administrador" (Apelação Cível n. 2007.045804-4, de Joaçaba, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040245-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, QUANTO À DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS TRAÇOS FÍSICOS DO APELANTE. ADEMAIS, ÁLIBI QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não pode ser considerado o álibi apresentado pelo réu quando não há menor comprovação a respeito, estando, ainda, completamente dissociado do plexo probatório" (Apelação Criminal n. 2012.028561-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena, se os apelantes não apresentaram qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ [...]" (Apelação Criminal n. 2012.020599-9, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-9-2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051774-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO PRATICADO, EM TESE, PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VERIFICADA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO). FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. TIPO PENAL QUE CONTINUA IMPONDO PENAS, EM QUE PESE NÃO SE REPORTE MAIS À SANÇÃO CORPORAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, não descriminalizou propriamente a conduta do usuário de drogas. Optou, outrossim, por abrandar as sanções cominadas àquele que as guarda para uso próprio, aplicando-lhe medidas de cunho educativo. Isto porque, além dos malefícios que a substância entorpecente acarreta ao próprio usuário, seu uso coloca em risco toda a coletividade, por efeitos diretos e indiretos. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010765-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE AS INSISTENTES LIGAÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA A SUA RESIDÊNCIA, COM O OBJETIVO DE OFERECER PACOTE DE SERVIÇOS, VEM CAUSANDO-LHE "GRAVE ABALO MORAL". INSUBSISTÊNCIA. FATOS QUE TÃO SOMENTE CARACTERIZAM MERO DISSABOR, E QUE NÃO PODEM SER ALÇADOS AO PATAMAR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028556-4, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - INCA-PACIDADE TEMPORÁRIA - LOMBOCIATALGIA À DIREITA DEVIDO À HÉRNIA DE DISCO LOMBAR - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077775-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - ESPONDILÓLISE (FRATURA DE ESFORÇO DE UM SEGUIMENTO VERTEBRAL CAUSADO POR FADIGA), ESPONDILOLISTESE (DESLIZAMENTO DO CORPO VERTEBRAL PARA FORA DO SEU EIXO) E HÉRNIA DE DISCO - SEGURADO EM GOZO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a lesão que culminou na invalidez do obreiro e a doença profissional, impõe-se a implementação do benefício aposentadoria por invalidez acidentária. 2 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da capacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026184-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ GEMELAR. "MORTE" FETAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM RAZÃO DA FALTA DE DIAGNÓSTICO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AMBOS OS FETOS NASCEREM COM VIDA. SUSPEITA DE QUE OS MEDICAMENTOS MINISTRADOS TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE ELUCIDAR SE O TRATAMENTO MÉDICO FOI ADEQUADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO MÉDICO RESPONSÁVEL. NOVOS ELEMENTOS DE PROVA QUE SE PRESTAM AO IRREFUTÁVEL DESLINDE DA QUAESTIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, EXTREME DE DÚVIDAS, A CORRETA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, ASSIM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO EXATO DA "MORTE" FETAL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestada, por perícia judicial, a correta atuação do profissional de saúde vinculado ao ente municipal, sobretudo por ter sido a gestante diagnosticada com toxoplasmose ativa - doença que traz à gravidez riscos inesperados e muito acima do comum -, não há se falar em responsabilidade civil em decorrência da "morte" fetal e, consequentemente, no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054023-3, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. DEINFRA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA "VIA EXPRESSA SUL" EM FLORIANÓPOLIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR ATO UNILATERAL DO CONSÓRCIO VENCEDOR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DISPÊNDIOS CAUSADOS PELA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE LICITAÇÕES QUE NÃO PREVÊ O RESSARCIMENTO NO CASO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONSÓRCIO QUE APÓS QUASE 2 (DOIS) ANOS DE PARALISAÇÃO RETOMOU AS ATIVIDADES. EXEGESE DOS ARTIGO 78, §§ 2º E 5º DA LEI N. 8.666/93. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É consabido que à Administração Pública cabe fazer apenas o que está expressamente autorizado em lei, obedecendo o princípio da legalidade, ao qual está vinculada (art. 5º, inciso II, e 37, "caput", da CF/88). A Lei de Licitações prevê a possibilidade de ressarcimento dos prejuízos causados ao contratado, tão-somente nas hipóteses de rescisão de contrato administrativo, previsto no art. 79, § 2º, da Lei n. 8.666/93. De outro lado, na hipótese de suspensão das atividades previstas no contrato firmado com a Administração Pública (art. 78, XV, Lei n. 8.666/93), não há se falar em pleito ressarcitório, na medida em "Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo" (art. 79, § 5º). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000466-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, COM BASE NO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 101, INC. I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECLINA DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS PARA AS COMARCAS DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. FACULTANDO AO SEU PROCURADOR A ESCOLHA DAQUELA QUE LHES FOR MAIS CONVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS PARA SUSTAR OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NO FORO ONDE FOI PROPOSTA A LIDE. DECISUM QUE PRIVILEGIA OS INSURGENTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença no bojo da ação onde foi proferida a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento conduz à perda do objeto deste recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.003898-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENTREGA DE CHEQUES À PESSOA DIVERSA DO CORRENTISTA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A VERBA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DEVER DE REPARAR PATENTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ADEQUADO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054980-1, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTINUIDADE DO INCIDENTE CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059105-1, de Santa Cecília, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058018-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUANTO À DESCRIÇÃO DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052623-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DO RÉU. DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012341-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).