SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). LEIS ESPARSAS QUE INSTITUÍRAM VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEDARAM EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA SOBRE OS ABONOS E GRATIFICAÇÕES DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS ULTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Inexiste violação ao princípio da legalidade, se as leis esparsas que instituíram vantagens pecuniárias em favor dos servidores milicianos (Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09 e Lei Estadual n. 15.160/10) definiram, expressamente, que sobre os abonos e gratificações não incidiriam quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. "A inovação, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese (Apelação Cível n. 2012.028715-9, de Brusque, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 15/10/2013). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO E SEM AVILTAR O TRABALHO DO ADVOGADO. PLEITO REJEITADO. A quantia fixada não destoa da orientação desta Corte no sentido de que vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC §§3° e 4°), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado (Ap. Cível n. 2003.016921-0, de Chapecó, rel. Des, Newton Trisotto, j. 06.03.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070913-9, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CEGUEIRA TOTAL DO OLHO DIREITO. PREJUÍZO DO CAMPO VISUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. DÚVIDA RAZOÁVEL CONSIDERADA EM FAVOR DO AUTOR. IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero. (Apelação Cível n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmits, j. 17.12.2007). O trabalhador rural, comprovadamente vítima de acidente de trabalho ao ser atingido em seu olho esquerdo [...], tem direito ao auxílio-acidente a contar do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença, diante da evidente redução da capacidade laborativa que a visão monocular determina. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066779-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14-12-2010). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006, DO INPC DE AGOSTO A 30.06.2009, E DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090482-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ELABORAR ESTUDO AMBIENTAL FALSO (ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RÉU ACUSADO DE CONFECCIONAR INVENTÁRIO FLORESTAL CONSTANDO INFORMAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. EXAME TÉCNICO NO QUAL SE EMBASA A ACUSAÇÃO ELABORADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE INDICADO NO DOCUMENTO VERGASTADO. NÃO COINCIDÊNCIA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS. PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO NOS ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO NA ÁREA INDICADA NO INVENTÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFIRMAÇÃO FALSA EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL (ART. 66 DA LEI N. 9.605/98) E CONCESSÃO DE LICENÇA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS (ART. 67 DA LEI N. 9.608/98). ÁREA LICENCIADA QUE APRESENTA AS CARACTERÍSTICAS CONSIGNADAS NO DOCUMENTO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS EM JUÍZO DANDO CONTA DA VERACIDADE E REGULARIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE AGIRAM DENTRO DA LEGALIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO NEGADO. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). RÉU CONDENADO NA MODALIDADE CULPOSA. APELO DO PARQUET ALMEJANDO A CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. ACUSADO QUE, MUNIDO DE LICENÇA AMBIENTAL, PROMOVE DESMATE PARA ALÉM DA ÁREA AUTORIZADA, ATINGINDO VEGETAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE CORTE. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE ESTÁGIOS DE REGENERAÇÃO DIVERSOS. CONDUTA PRATICADA NEGLIGENTEMENTE. AGENTE QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS EVITAR A INCIDÊNCIA NO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR CRIME CULPOSO MANTIDA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE SE FUNDA NA FALTA DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESENTES NO INVENTÁRIO FLORESTAL ELABORADO PELO CORRÉU. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALSIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 38-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. SANÇÕES IN CONCRETO QUE PRESCREVEM EM DOIS ANOS. ART. 109, INC. VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSOS MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078102-1, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DA AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA. JURADOS QUE ACOLHERAM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. ARGUIDOS LEGÍTIMA DEFESA E, ALTERNATIVAMENTE, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO SUPORTAM AS TESES DEFENSIVAS. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. OFENDIDO QUE FOI ATACADO DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, POR SUA ESPOSA. ACUSADA QUE DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA DESPREVENIDA. IMPOSSIBILIDADE DEFESA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. PLEITO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008353-3, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO A UM DOS APELANTES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SANÇÕES IN CONCRETO QUE PRESCREVEM EM DOIS ANOS. ART. 109, INC. VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, EX OFFICIO. APELO PREJUDICADO. RECURSO DO CORRÉU. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADO ABRANDAMENTO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES IRRECORRÍVEIS EM SUA MAIORIA POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA PLEITEADA QUE NÃO SE MOSTRA ACONSELHÁVEL À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO SOCIAL DO DELITO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088592-7, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA PREJUDICIALIDADE DO SORTEIO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TRÊS JURADOS. QUÓRUM DE QUINZE JURADOS PREVISTO NO ART. 463 DO CPP ALCANÇADO. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CORRETAMENTE INSTALADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA. JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO CÁLCULO DEVIDAMENTE DOSADAS E FUNDAMENTADAS. TERCEIRA ETAPA. REDUTORA DA TENTATIVA. ASFIXIA QUE NÃO CHEGOU A CAUSAR DESFALECIMENTO. LAUDO PERICIAL APONTANDO INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE MORTE. FRAÇÃO DA MINORANTE ALTERADA PARA SEU MÁXIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000999-1, de Meleiro, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR INAPLICABILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. RÉUS DENUNCIADOS POR ESTELIONATO. DECISUM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FURTO QUALIFICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODAS AS ELEMENTARES PREVISTAS NO TIPO PENAL DO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO INSTITUTO APLICADO PELO SENTENCIANTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM O CORRÉU, SUBTRAIU CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DA VÍTIMA E COM ELES REALIZOU SAQUES EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E PELA CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. CÁLCULO PENAL APLICADO ADEQUADAMENTE. PENAS INALTERADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001689-3, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, c/c o art. 29). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A RECAIR SOBRE OS PRONUNCIADOS. RECORRENTES QUE CONFIRMARAM ESTAR NA COMPANHIA DA VÍTIMA MOMENTOS ANTES DO CRIME. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS A INDICAR PRÉVIA RIXA ENTRE ELES, ALÉM DE AMEAÇA VERBAL CONCRETIZADA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064644-2, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL E TERMO DE APREENSÃO. AUTORIA COMPROVADA PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078680-1, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADOS QUE ESTAVAM COM A RES FURTIVA E CONFESSARAM EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. MAJORAÇÃO PELAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO NO DELITO DE ROUBO SE DÁ NO MOMENTO DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. QUANTUM DA PENA APLICADA E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PLEITOS AFASTADOS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). VIABILIDADE. ACUSADOS QUE ATIRARAM CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO COM UM TIRO DEFLAGRADO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CORROMPIMENTO. NORMA QUE VISA EVITAR TAMBÉM A PERMANÊNCIA DO MENOR NO UNIVERSO CRIMINOSO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079355-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS. PROVA PERICIAL NAS UNIDADES HABITACIONAIS RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, NOS MOLDES DO ART. 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DOS DANOS QUE DEVE OCORRER, ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA, NA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA QUE SE PROCEDA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (ART. 17, INC. IV, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029154-7, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014149-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. TERRENO ADQUIRIDO POR AMBOS OS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. PARTE DO VALOR PAGO SOMENTE PELA EX-CONVIVENTE APÓS O FIM DA UNIÃO. NECESSIDADE DE DESCONTO DA QUANTIA NA PARTILHA. PLEITO ACOLHIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE OUTRO BEM IMÓVEL. CONCORDÂNCIA DA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, ACERCA DA PARTILHA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante disposição contida nos arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos pelo trabalho e colaboração comum. Desse modo, o bem imóvel adquirido na constância da união, ainda que somente em nome de um dos conviventes, deve integrar a partilha de bens. II - Os valores atinentes às parcelas assumidas por somente um dos ex-consortes para pagamento do imóvel, devem ser descontados no momento da realização da partilha. III - A aquiescência do réu no tocante ao pedido de divisão de um dos bens apontados na inicial resulta no reconhecimento do pedido, consoante disposição contida no art. 269, II, do Código de Processo Civil. Dessa feita, verificando-se a anuência da ré acerca do pedido de divisão de um dos bens constantes na exordial, a rejeição do pedido de reforma do apelo nesse tópico é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047804-6, de Garuva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, A CONSIDERAR O ELEVADO VALOR DA CAUSA E O BOM TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO, QUE SE MOSTROU ATIVO NO FEITO. RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser majorados, haja vista que, conquanto tenha havido o julgamento antecipado da lide, o montante arbitrado não levou em consideração o elevado valor da causa e o bom trabalho desempenhado pelo respectivo causídico, que se mostrou ativo no feito, manifestando-se sempre que instado, sem descurar que tal quantia não pode se situar em patamar irrisório a ponto de desmerecer o profissional, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000646-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDA CAUTELAR INTERRUPTIVA DE PRAZO AJUIZADA EM DESFAVOR DA RÉ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. MÉRITO. MAQUINÁRIO DA EMPRESA SEGURADA DANIFICADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. EVENTO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever da concessionária de serviço público ressarcir os prejuízos causados à seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003713-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES CONSOLIDADAS NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. PERITO MÉDICO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE AS MAZELAS TEREM SE AGRAVADO EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052772-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELESC. RECONVENÇÃO. ADULTERAÇÃO CONSTATADA NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CÁLCULO ELABORADO DE ACORDO COM O ART. 72, INC. IV, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros.' (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07)" (AC n. 2011.018089-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). "'Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo' (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011)" (AC n. 2013.051688-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088714-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO. REVERSÃO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO CELEBRADA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. A reversão de doação efetuada por pessoa jurídica de direito público está atrelada, na forma do art. 541 do Código Civil, à existência da outorga da competente escritura pública. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.014035-3, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDUVIDOSA CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS DITOS DANOSOS. ABORRECIMENTO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO DANO ANÍMICO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 'Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105) (Apelação Cível n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 7-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084406-6, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. PARCELA PREVIAMENTE QUITADA. POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES NÃO COMPROVADA. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO VALOR INDEVIDA. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUINZE POR CENTO (15%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente evidenciados o requisitos da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte consumidora devida é a inversão do ônus da prova. No caso de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito o dever de indenizar o dano moral nasce a partir da conduta objetiva reprovável, que faz presumir o abalo anímico passível de reparação, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir sofrimento psíquico. É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral experimentada. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059138-8, de Itapema, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).